Camara Municipal deSerraria
APROVADO em primeira
discussão e votação,
na 13' Sessão Ordinária.
Serrana, 01/09/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 12/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
Atenciosamente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2020, que
ALTERA A ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DAS RUAS RIO DE
JANEIRO E ORLANDOJACOB EM TODA SUA EXTENSÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto que ora apresentamos visa alterar o uso de ocupação de solo
das Ruas Rio de Janeiro e OrlandoJacob,ambas localizadas no perímetro Urbano do
Município de ZEI1 (Zona de Expansão Industrial 1 ) para ZEIS1 (Zona de Expansão de
Interesse Social 1).
Cabe-nos o esclarecimento de que o Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, conforme Oficio anexado ao presente, relata que há anos existe
variados tipos de comércios e empresas naareaacima mencionada, dos quais só
poderiam estar instalados em zoneamento classificado como "ZM2", salientando ainda
que não há nenhum registro de qualquer reclamação que tal comércio gera prejuízos ou
transtornos aos moradores daquela localidade.
Ademais, há necessidade de legalização das atividades comerciais já
existentes, com expedição de Alvará e outros, o qual só conseguiremos após a
regularização das alterações no zoneamento municipal, constantes do presente projeto
de lei
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
V ALÊRIO Tom° GALANTE
PREFE TO UNICIPAL
Exmo. Sr..
DenisDonizeti da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP.
Camara Municipal de Serrana
APROVADOernsegunda
discussão e votação,
na 14° Sessão Ordinária.
Serraria, 16/09/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
•
Camara Municipal deSerrana
PROTOCOLO GERAL 434/2020
Data: 18/08/2020 - Horário: 17:24
Legislativo - PLCE 8/2020
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2020
ALTERA A ZONA DE USO E
OCUPAÇÃO DE SOLO DAS RUAS
RIO DE JANEIRO E ORLANDO
JACOBEM TODA SUA EXTENSÃO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica alterada a Zona de Uso e Ocupação de Solo, das Ruas Rio
de Janeiro e OrlandoJacobneste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona
Mista II (ZM II), que corresponde AsArease corredores dotados de infraestrutura
ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços.
Art.20. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de agosto de 2020.
VALÊRIO 0 GALANTE
PREFEI I o ICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
Secretaria de Infraestrutura Urbana
Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRAI\
www.serrana.sp.gov.br-E-mail: infraestrutura@serrana.sp.govi:
Tel/Fax: (16) 3987-9876
Serrana, 03 de agosto de 2020
Oficio Infra n° 164/2020
Do Secretario de Infraestrutura Urbana
AoDr.Adriano Pucinelli
Diretor Geral De Assessoria De Negócios Jurídicos
Assunto.: Alteração no zoneamento municipal
Após ter dado entrada nesta Secretaria de Infraestrutura, pedido de renovação de
documentação de proprietário de comércio situado na Rua Lourenço Vitorino, foi verificado que
entre as Ruas Rio de Janeiro e OrlandoJacob,embora esteja classificado como ZM1, já estão
instalados a longa data, com alvará de funcionamento, os mais variados tipos de comércios e
empresas que só poderiam estar instalados em zoneamnto classificado como ZM2, sem contudo
haver registro que tenha causado qualquer tipo de prejuízo ou transtorno a proprietários e moradores
naquela localidade.
Diante do exposto, sugiro a Vossa Senhoria que seja encaminhado junto ao Poder
Legislativo Municipal, Projeto de Lei alterando o zoneamento municipal implantado pela Lei n°
174/2020 (Plano Diretor Municipal), no local acima mencionado (entre as Ruas Rio de Janeiro e
OrlandoJacob), mudando a atividade e classificava° na quadra de zoneamento ZM1 para ZM2,
passando com isso a abrir o leque de permições naquela localidade, e desta forma regularizando as
atividades ali existentes.
Importante ressaltar que a Lei Complementar n° 174/2006, em seu Art. 165. Inciso V, diz
"Toda e qualquer alteração e ou modificação a Lei do Plano Diretor e Leis complementares,
deverá, obrigatoriamente, ser apreciada e aprovada formalmente pelo Conselho Municipal de
Política Urbana, bem como pelo Grupo Técnico:
Antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Mauro 1—o anin 1
Secretario de Infraestrutura 1' rbana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 08/2020.
Assunto: "Altera a zona de uso e ocupação de solo das Ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacobem
toda sua extensão, e da outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.€2
08/2020, que altera a zona de uso e ocupação de solo das Ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob
em toda sua extensão, e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta em tela pretende alterar a Zona de Uso e Ocupação de Solo, das Ruas
Rio de Janeiro e OrlandoJacobneste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona
Mista II (ZM II), que corresponde as áreas e corredores dotados de infraestrutura ocupados,
predominantemente, por atividades comerciais e de serviços.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que compete ao Município promover o planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo comart. 11, IX da Lei Orgânica
Municipal eart. 30, inciso VIII da Constituição Federal.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus
efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário
desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 31 de agosto de 2020.
ADR1ANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA:70Z 4(A 0 FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
EFEITURAMUNICIPAL DESERRANA
Rua Dr, Tarterado de Arnaldo Navas. 176i
qap 14.166-000•,,.Serrana- SP
serranaspombr intoaserrarta,sp.gov,br. 16 39670244'
Clorplepemst, 0844024..que ALMA A MIA
S RIO PO JANEIRO E ORLANDO JACOB
-MAUS PROVIONCLkS;
Comidorapda oi Bela do &loofah() Municipal AVIamestiutura: 'urbanti que
iWni'aftengito deusoe o0Upio0o de: soli) mitre as was Rio de Janeiro e Orlando Tap*
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e otagdo,
na 14° essão Ordin
S rana, 16/09/ 0
• f
D NIS DONIZ DA SIL
PRE PENTE
ExOeletttfisimo SeObor.
ponjo Doniteti 4.,S11Nta
Voreadarirnsaidenta
• annuli Miniaist &Santana sP
Serrttna, 09 de swank° de .2020.
Ex4eleatiaviitko v: President.daMatra Maaitipal:
Consjdemdo o ociaivocopa dtal* do Projeto de Lei sob= epigmfadn;
. '.t
Solicitamos epoareeidamente a mulito no artigo ptimeixo do Projeto de Lei
Complementare. OS/202% parataw cougaro sevinte:
#4414 rs Pica alterada a Zona de(Jo e Ocipafglo de Sth entro as RUM Rio
de ifoneiro e OrlandoJabneste nualiefpio de BiOrrtitikt,em vela sita extensile),
paraZamaiiiista II coiresponde tis&eone corredores druodos de
bOviesingioa ompaigko, prmilutmemente, par atividades caniereittis e de
serpkos,'
:Scaxio ¡we *Alamos pant o toomoutoy antocipidamente agradeCOMOS.
Câmara Munici ai de Serrana
PROTOCOLO GERAL 481/2020
Data: 10/09/2020 - Horário: 10:53
Administrativo - OFR 112/2020
-•
. ,
,V
z
ER. DENIS DON
PRESIDENT
TI DA SILV
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara4.serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N.951/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2020— EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E ORLANDO
JACOBEM TODA SUA EXTENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica alterada a Zona de Uso e Ocupação de Solo, entre as ruas Rio de
Janeiro e OrlandoJacobneste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona Mista II
(ZM II), que corresponde às áreas e corredores dotados de infraestrutura ocupados,
predominantemente, por atividades comerciais e de serviços.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de set bro de 2020.
VER. MARISAL
1g SECRETARIA
CI DE OLIVEIRA XAVIER