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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAltera a zona de uso e ocupação de solo das ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob em toda sua extensão, e dá outras providências.
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em 2ª votação na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.
2020-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para 2ª votação na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.
2020-09-01 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª votação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para 1ª votação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-08-18 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei Complementar distribuído para análise das Comissões Permanentes.
2020-08-18 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-16T18:40:16.182253-03:00 Aprovado 12 0 0
2020-09-03T12:33:14.895779-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal deSerraria 
APROVADO em primeira 
discussão e votação, 
na 13' Sessão Ordinária. 
Serrana, 01/09/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 12/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal: 
Atenciosamente, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2020, que 
ALTERA A ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DAS RUAS RIO DE 
JANEIRO E ORLANDOJACOB EM TODA SUA EXTENSÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto que ora apresentamos visa alterar o uso de ocupação de solo 
das Ruas Rio de Janeiro e OrlandoJacob,ambas localizadas no perímetro Urbano do 
Município de ZEI1 (Zona de Expansão Industrial 1 ) para ZEIS1 (Zona de Expansão de 
Interesse Social 1). 
Cabe-nos o esclarecimento de que o Secretário Municipal de 
Infraestrutura Urbana, conforme Oficio anexado ao presente, relata que há anos existe 
variados tipos de comércios e empresas naareaacima mencionada, dos quais só 
poderiam estar instalados em zoneamento classificado como "ZM2", salientando ainda 
que não há nenhum registro de qualquer reclamação que tal comércio gera prejuízos ou 
transtornos aos moradores daquela localidade. 
Ademais, há necessidade de legalização das atividades comerciais já 
existentes, com expedição de Alvará e outros, o qual só conseguiremos após a 
regularização das alterações no zoneamento municipal, constantes do presente projeto 
de lei 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
V ALÊRIO Tom° GALANTE 
PREFE TO UNICIPAL 
Exmo. Sr.. 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana — SP. 
Camara Municipal de Serrana 
APROVADOernsegunda 
discussão e votação, 
na 14° Sessão Ordinária. 
Serraria, 16/09/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
• 
Camara Municipal deSerrana 
PROTOCOLO GERAL 434/2020 
Data: 18/08/2020 - Horário: 17:24 
Legislativo - PLCE 8/2020 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2020 
ALTERA A ZONA DE USO E 
OCUPAÇÃO DE SOLO DAS RUAS 
RIO DE JANEIRO E ORLANDO 
JACOBEM TODA SUA EXTENSÃO, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica alterada a Zona de Uso e Ocupação de Solo, das Ruas Rio 
de Janeiro e OrlandoJacobneste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona 
Mista II (ZM II), que corresponde AsArease corredores dotados de infraestrutura 
ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços. 
Art.20. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de agosto de 2020. 
VALÊRIO 0 GALANTE 
PREFEI I o ICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Secretaria de Infraestrutura Urbana 
Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRAI\ 
www.serrana.sp.gov.br-E-mail: infraestrutura@serrana.sp.govi: 
Tel/Fax: (16) 3987-9876 
Serrana, 03 de agosto de 2020 
Oficio Infra n° 164/2020 
Do Secretario de Infraestrutura Urbana 
AoDr.Adriano Pucinelli 
Diretor Geral De Assessoria De Negócios Jurídicos 
Assunto.: Alteração no zoneamento municipal 
Após ter dado entrada nesta Secretaria de Infraestrutura, pedido de renovação de 
documentação de proprietário de comércio situado na Rua Lourenço Vitorino, foi verificado que 
entre as Ruas Rio de Janeiro e OrlandoJacob,embora esteja classificado como ZM1, já estão 
instalados a longa data, com alvará de funcionamento, os mais variados tipos de comércios e 
empresas que só poderiam estar instalados em zoneamnto classificado como ZM2, sem contudo 
haver registro que tenha causado qualquer tipo de prejuízo ou transtorno a proprietários e moradores 
naquela localidade. 
Diante do exposto, sugiro a Vossa Senhoria que seja encaminhado junto ao Poder 
Legislativo Municipal, Projeto de Lei alterando o zoneamento municipal implantado pela Lei n° 
174/2020 (Plano Diretor Municipal), no local acima mencionado (entre as Ruas Rio de Janeiro e 
OrlandoJacob), mudando a atividade e classificava° na quadra de zoneamento ZM1 para ZM2, 
passando com isso a abrir o leque de permições naquela localidade, e desta forma regularizando as 
atividades ali existentes. 
Importante ressaltar que a Lei Complementar n° 174/2006, em seu Art. 165. Inciso V, diz 
"Toda e qualquer alteração e ou modificação a Lei do Plano Diretor e Leis complementares, 
deverá, obrigatoriamente, ser apreciada e aprovada formalmente pelo Conselho Municipal de 
Política Urbana, bem como pelo Grupo Técnico: 
Antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Mauro 1—o anin 1
Secretario de Infraestrutura 1' rbana 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 08/2020. 
Assunto: "Altera a zona de uso e ocupação de solo das Ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacobem 
toda sua extensão, e da outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.€2 
08/2020, que altera a zona de uso e ocupação de solo das Ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob 
em toda sua extensão, e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta em tela pretende alterar a Zona de Uso e Ocupação de Solo, das Ruas 
Rio de Janeiro e OrlandoJacobneste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona 
Mista II (ZM II), que corresponde as áreas e corredores dotados de infraestrutura ocupados, 
predominantemente, por atividades comerciais e de serviços. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que compete ao Município promover o planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo comart. 11, IX da Lei Orgânica 
Municipal eart. 30, inciso VIII da Constituição Federal. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus 
efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário 
desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 31 de agosto de 2020. 
ADR1ANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA:70Z 4(A 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
EFEITURAMUNICIPAL DESERRANA 
Rua Dr, Tarterado de Arnaldo Navas. 176i 
qap 14.166-000•,,.Serrana- SP 
serranaspombr intoaserrarta,sp.gov,br. 16 39670244' 
Clorplepemst, 0844024..que ALMA A MIA 
S RIO PO JANEIRO E ORLANDO JACOB 
-MAUS PROVIONCLkS; 
Comidorapda oi Bela do &loofah() Municipal AVIamestiutura: 'urbanti que 
iWni'aftengito deusoe o0Upio0o de: soli) mitre as was Rio de Janeiro e Orlando Tap* 
Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e otagdo, 
na 14° essão Ordin 
S rana, 16/09/ 0 
• f 
D NIS DONIZ DA SIL 
PRE PENTE 
ExOeletttfisimo SeObor. 
ponjo Doniteti 4.,S11Nta 
Voreadarirnsaidenta 
• annuli Miniaist &Santana sP 
Serrttna, 09 de swank° de .2020. 
Ex4eleatiaviitko v: President.daMatra Maaitipal: 
Consjdemdo o ociaivocopa dtal* do Projeto de Lei sob= epigmfadn; 
. '.t 
Solicitamos epoareeidamente a mulito no artigo ptimeixo do Projeto de Lei 
Complementare. OS/202% parataw cougaro sevinte: 
#4414 rs Pica alterada a Zona de(Jo e Ocipafglo de Sth entro as RUM Rio 
de ifoneiro e OrlandoJabneste nualiefpio de BiOrrtitikt,em vela sita extensile), 
paraZamaiiiista II coiresponde tis&eone corredores druodos de 
bOviesingioa ompaigko, prmilutmemente, par atividades caniereittis e de 
serpkos,' 
:Scaxio ¡we *Alamos pant o toomoutoy antocipidamente agradeCOMOS. 
Câmara Munici ai de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 481/2020 
Data: 10/09/2020 - Horário: 10:53 
Administrativo - OFR 112/2020 
-• 
. , 
,V 
z
ER. DENIS DON 
PRESIDENT 
TI DA SILV 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara4.serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N.951/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2020— EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA A ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E ORLANDO 
JACOBEM TODA SUA EXTENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Fica alterada a Zona de Uso e Ocupação de Solo, entre as ruas Rio de 
Janeiro e OrlandoJacobneste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona Mista II 
(ZM II), que corresponde às áreas e corredores dotados de infraestrutura ocupados, 
predominantemente, por atividades comerciais e de serviços. 
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
17 de set bro de 2020. 
VER. MARISAL 
1g SECRETARIA 
CI DE OLIVEIRA XAVIER 

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