br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 34/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaRequer o cumprimento da Lei Municipal nº 1709/2015, objetivando a "Proibição do abandono de animais domésticos e domesticados em logradouros públicos e/ou em áreas particulares e dá outras providências".
native_id588

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.