| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de Lei Complementar visando a doação para APAE de Serrana das áreas cedidas nas Leis Complementares n° 12/92 e n° 160/2005. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serraria/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 REQUERIMENTO n.'04312019 Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de Lei Complementar visando a doação para APAE de Serrana das áreas cedidas nas Leis Complementares n.° 012/92 e n.° 160/2005. Justificativa: O presente requerimento objetiva que o Poder Executivo Municipal, mediante projeto de lei de sua competência, realize a doação para APAE de Serrana das áreas já cedidas pelas Leis Complementares n.° 012/92 e n.° 160/2005, tendo em vista que atualmente a entidade está impedida de receber verbas de doações de Deputados para a realização de benfeitorias nos prédios situados na Rua São Sebastião e Rua São Pedro, em razão de não ser proprietária destes. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019. A Vereador da Câmara Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana IRI0U1 1111 li 11 rr1 i i i'r P otocolo N.° 01272019 Requerimentos 00043-2019 26/0O158:36 Eduardo Ito - Agente de Operações