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materia nº 43/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de Lei Complementar visando a doação para APAE de Serrana das áreas cedidas nas Leis Complementares n° 12/92 e n° 160/2005.
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serraria/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.'04312019 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo o encaminhamento de projeto de Lei Complementar visando a doação 
para APAE de Serrana das áreas cedidas nas Leis Complementares n.° 012/92 e n.° 
160/2005. 
Justificativa: 
O presente requerimento objetiva que o Poder Executivo Municipal, 
mediante projeto de lei de sua competência, realize a doação para APAE de Serrana das 
áreas já cedidas pelas Leis Complementares n.° 012/92 e n.° 160/2005, tendo em vista que 
atualmente a entidade está impedida de receber verbas de doações de Deputados para a 
realização de benfeitorias nos prédios situados na Rua São Sebastião e Rua São Pedro, 
em razão de não ser proprietária destes. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019. 
A 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
IRI0U1 1111 li 11 rr1 i i i'r 
P otocolo N.° 01272019 
Requerimentos 00043-2019 
26/0O158:36 
Eduardo Ito - Agente de Operações 

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