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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre a rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016.
native_id60

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição aprovada U Projeto de Decreto Legislativo aprovado na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.
2019-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Decreto Legislativo incluso na ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, para deliberação, conforme disposição dos artigos 366 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara.
2019-08-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Decreto Legislativo apresentado na 12ª Sessão Ordinária em 20/08/2019 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

TC-004335.989.16-6. 
Prefeitura Municipal: Serrana. 
Exercício: 
Prefeito(s): H Antô: 
Advogado(s): João Mal 
Barboza. 
Dias Mussi (OAB/SP n° 106.815), 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO 
Cartório ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo 
PARECER 
Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP n' 265.992), Adriano 
Pucinelli (CAB/SP n' 
(OAB/SP n° 283.113). 
Procuradora de Contas: 
Fiscalização Atual: ' 
.32.731) e Paola Donata Celino Paiola 
ida Graziane Pinto. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. DEFICITS 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDICESCONSTITUCIONAIS NÃO 
OBSERVADOS. DESPESA DE PESSOAL. PRECATÓRIOS. RESTRIÇÕES DO 
ÚLTIMO ANO DE MANDATO. PARECER DESFAVORÁVEL. 1. Deficits 
orçamentário (9%) e financeiro (equivalente a 197 dias RCL). 2. Aplicação 
de 23,90% dos recursos de impostos na Educação. Descumprimento do 
artigo 212 da Constituição Federal. 3. Extrapolação do limite da despesa 
com pessoal em todos os quadrimestres de 2016 (12 Quadr. — 62,56%; 22 
Quadr. — 65,59% e 32Quadr. 66,67%), em ofensa aos artigos 20, Ill, "b", 
21, paragrafo único e 23, §49., da t.RF. 4. Insuficiência nos depósitos dos 
débitos judiciais ao Tribunal de Justiça e registro incorreto destas 
pendências no Balanço Patrimonial. 5. Iliquidez financeira em 31-12-16, 
o montante de R$ 43.301.897,05, em descumprimento ao artigo 42 da 
LRF. 
relatados e discutidos os autos. 
Camara do Tribunal deContas do 
Estadode sac) Paulo, sessão de 11 de dezembro de 2018, 
pelo voto dos Conse heiros SidneyEstanislau Beraldo, 
Relator, EdgardCaMarT.) Rodrigues, Presidente, e Cristiana de 
Castro Moraes, Lint d exposto no voto do Relator, juntado 
AER 
TRIBUNAL DE CONTAS D;.,•;• SiTADCA DESAOPAULO S
. o Cartório Conselhe!re S,:3 Estanislau Beraldo -° 5
WO 
• M 
94). 0 
c o 
c 
co 
• O- rn z aos autos, decidiremit' 2aK cer prev±o desfavorável cgc) 
de 0> aprovação das contas da Pr ana, relativas ao 2) 0 
3 2- 
o o 
o o 
CO 0 
▪ E-5 
Determina, à ma Parecer, a expedição de 71. 
M> 
oficio ao Chete do Execut s advertências constantes 2K M 
• Z 
M" do voto do Relator, devendo, a Fisclizagão verificar, 
a) 0 -
na próxima inspeção, a antacã de providências -0 
(I) x•;. 
P 
Fr 0 
0. 
Determina, por cópias do Parecer e do 
cia o > 
relatório de Fiscalização ncamii)hadas ao Ministerio <70 
• 7 0 
Público do Estado, para ciência ;: 'orovidências que considerar 
_ o 
cabíveis. fa) 
Cl 
• cr, F
0.0? 
Esta deliberação deliberaçad ança atos pendentes de cn 
• Z 
apreciação por este Tribunal. • -< 
rn 
ig 
-z Presente o .000cr do Miristério Público de m _ 
o.n 
exercício de 2016. 
requiarizadoras. 
Contas, Dr. Celso Augusto es 
Publique-se. o 
o o 3 
c 
3 (/) 
CD . 
(I) 
SAC Paulo, 08 de. ro 9 6:0 
.11 -0 yia.) 
co 
C er c.) 
6) 2. 
Dm 
03' 
EDGARDCAMARGO RODRIGUES SIDNEY ESTANISLAU BERALDO P] 
PRESIDENTEDAPRIMEIRACAMARA RELATOR al co 0.0 
Og (A 
w 0 0- 
(-13 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETA.RIA-DIRETORiA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
40a Sessião Ordinória Prilneira Câmara, realizada no Auditório 
"PROF,IOSf UL DE ANHAIA MELLO" 
TC-004335.989.16 
DECISÃO DA iRiMEIRA CÂMARA 
DATA DA SESSÃO - -2018 
Pelo voto dos Conseineirw.; Hv Estanislau Beraldo, Relator,EdgardCamargo 
Rodrigues, Presidente, e CrktianaW tro Moraes, a E. Câmara, diante do exposto no 
voto do Relator, juntado aos tliu emitir parecer prévio desfavoravel 
aprovação das contas da Prefeitura de :-;<•:71.1.ana, relativas ao exercício de 2016. 
Determinou, a margem do Parei..er, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo 
com as advertências constantes d oto do Relator, devendo, ainda, a Fiscalização 
verificar, na próxima inspecao, a implantação de providências regularizadoras. 
Determinou,potfim, que cóp.o do parecer e do relatório de Fiscalização sejam 
encaminhadas ao Millist(H. o do Estado, para ciência e providências que 
considerar cabíveis. 
Esta deliberação no alcanc:;'; toos pendentes de apreciação por este Tribunal. 
PROCURADOR DO MINiSEtta.)11,:bi ,0 DE CONTAS CELSO AUGUSTO MATUCK 
FERES JÚNIOR 
PREFEITURA MUNICIPA ER I 
EXERCÍCIO: 2016 
• Relatório e voto(aunotA,; as) juntados pela SDG-l. 
> Ao Cartório do Relator . pra: 
• redação e publl,-,.,00 
• vista e extraçac 'azo recursal. 
• juntar ou 
• oficiar à origen, •! )sterm o voto do Relator. 
• oficiar ao Ministe! io Púbt do Estadual. 
> À Fiscalizaçãocompetentpara 
• cumprir o detereunado no o do Relator. 
• os devidos o. enc;.uIir,Hindo cópia em inidia digital do processo, 
acompanhacu- •afa Municipal. 
•1. o. deZembro de 2018 
.0 ERA ROSSI 
,CARE1( r ..'?R GERAL .
SD(-1./ESB/rnsilgsit pi 
s 
Situação Ref. 
.Aplicaç'ao no Ensino— CF. 8rfig°21? 
:FUNDEB — Lei federal nq .1.1,494/07, artigo 21 L ,caput e § 22 
Pessoal do Magistério — ADCT oa cr, artifp 60, XII 
[Despesa com Pessoal — artigo U l, 'b" (ajustada) 
1Satide ADCT da CF, artigo 77, III 
¡Transferência ao Legislativo —U, ,:irtig.) 29A, § 29, I 
iPlano Municipal de Educ.;:icgo 
Lei federal ng 13.005/1,1, t,ig,os roput 
¡Remuneração do Magistério de z,cordf,, com o Piso Nacional .
et federal n2 11.738/08, ..ictigo 
23,90% 
100% 
78% 
(25%) 
(95% - 100%) 
(60%) 
66,67% (54%) 
28,46% (15%) 
4,72% 
Regular 
(7%) 
26-06-15 
Regular R$ 2.135,64 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo 
11-12-18 SEB 
74 TC-004335/989/16 
Prefeitura Municipal: Serrana. 
Exercício: 2016. 
Prefeito(s): João Antemio Barboza. 
Advogado(s): JoãoMarcel Dias Mussi (OAB/SP n2106.815), Daniel 
Fernandes de Freitas (OAB/SP nt2265.992), Adriano Pucinelli (DAB/SP n2 
c*2.731) e -PaolaDonata Celino Paiola (OAB/SP n2283.113). 
Procurador(es) de Contas: Êda Graziane Pinto. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
DEFICITSORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES 
CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. DESPESA DE PESSOAL. 
PRECATÓRIOS. RESTRIÇÕES DO ULTIMO ANO DE MANDATO. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
1, Deficitsorçamentário (9%) e financeiro (equivalente a 197 dias 
RCL). 
2, Apiicação de 23,90% dos recursos de impostos na Educação. 
¡l)escurnprirnelto do artigo 212 da Constituição Federal. 
.3. ExtrapoIJOo do limite da despesa com pessoal em todos os 
rlIpdrirnestrE,: de 2016 (12Quadr. — 62,56%; 22Quadr. 65,59% e 32 
66,WM, ern ofensa aos artigos 20, III, "b", 21, parágrafo único 
23, §42.(laI..RF, 
4. Insuficiência nos depósitos dos débitos judiciais ao Tribunal de 
Justiça e registro incorreto destas pendências no Balanço Patrimonial. 
5, Iiiquidez financeira em 31-12-16, no montante de 
-13.301.S97,05, em descumorimento ao artigo 47 da LR}-. 
1 
TRIBUNAL DE CONIAti 'JX) ESTADODE SAO PAULO 
Gab mete do Conselie44,) Sidney Estanislau SeraId° 
¡Plano Municipal de SaneamentoBasic° . Prejudicado 
ILei federal n911,445/07, artigos 11, 17 e 
A partir de 
20201 
A partir de 
02-08-12 
!Plano Municipal de Gestão IntegradadcR ,s,ftluos Sólidos 1 Irregular 
iLei federal n912.305/10, a rtigo 18 
;Plano Municipal de Mobilidade Urbana --ei feorai r" 12.587/12, art.Prejudicado A partir de 
06-18 abril/192 
;Lei de incluso da Pessoa com Dificiência 
24, § 39, alterada pela 13.683Ld_e_19- 
• L?i ederal ri913.146/15 A partir de Parci,)i 
2016 
;Lei da Transparência Fiscal - Lei federal 92 
,99 
_ 
lExecução Orçamentdria (ajustado):Rs- 
,Resultado Financeiro (ajustado): 
_ _ 
Percentual de Investimentos 
!Precatórios 
527/11, artigos 89, § 19, e1 Artigo 89, §19: Parcial 
Artigo 99: Regular 
9% Deficit 
Deficit 
1.42% da RCL 
lEncargos Sociais (INSS, FGTS e PASEP) 
[Encargos Sociais (RPPS parcelamento) 
Ordem Cronológica de Pagamento 
Iluminação Pública O Município instituiu a CiP •• Contribuição de 
Custeio de Iluminação Pública por meio ct. ei Municipal n9 L065, de 
28-12-2004. 
Restrições do Último Ano de Mandato: 
:*Restos a Pagar - LRF, artigo 42. 
(Dois Últimos Quadrimestres Cobertura Financeira) 
*Aumento da Taxa cie Despesa de Pessoal arligo 21, parágrafo 
único 
*Despesas com Publicidade e Propaganda Oficial — Lei federai n9-
9.504/97. 
Regular 
Relevado 
Irregular 
Regular 
Regular 
Regular 
Regular 
regular 
irregular 
Artigo 73, VI, "b": Regular 
Artigo 73, VII: Relevado 
Multas de Trânsito 
1CIDE 
r*
oyalties 
ATI-ECO: Desfavoravel ATAUR: NI PC: DesfavorAvel SDG: 
índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 
Exercício IEGM i-Educ 
.. 
1-Saúde i i-Planejamento i-Fiscal 
—4-- 
i-Amb 1-Cidade i-GovTI 
2014 C+ 8+ • f3+ C+ C+ B C B 
2015 C C B+ 
C 
C C+ C 
A 
Altamente Efetiva Muito Efetiva 
Art.26, § 29, do Decreto 7,217/10,corna redação dada pelo Decreto n9 9.254/17. 
Lei federal n913,683 de 19-06-18. 
2 
TRIBUNAL DE CONTAScoESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo 
1. RELATÓRIO: 
CA 
Li Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL -9 
DE SERRANA, exercício de 2016. 
CD 
o 
CD 
(i) 
1.2 0 relatório da fist.:alização inloco realizada pela Unidade 
:.:• L•:ional de RIBEIRÃO PRETO — UR.06 (evento 57.264) apontou as seguintes 
4rências: 
AA, Planejamento das Políticas Públicas: 
- a 1.1.)0 não estab&ece, por ação de governo, os indicadores e 
metas físicas; a 
- atendirnento parcial da legislação relativa à pessoa com 9. 
e das riormas de acessibilidade vigentes. 
A.2. Controle Interno: 
eszueeeentando o Controle Interno do 
Município; 
- ausência de eirnis'Ao periódica de relatórios; 
euseneia de cicia do Prefeito nos Relatórios emitidos pelo 
G...mtrole Interno. 
A.31. Fisazçãc Ordenada Transparência, Transporte 
Escolar e (.; 
nda necessidade de significativas melhorias 
creanto as inforrnaçOes que devem ser disponibilizadas no site da 
eefeitura Municipal de Serraria. 
_Trans_npre_Es.eplas: as crianças não utilizam os cintos de 
segurança; rara aeompanhamento da execução dos 
contratos de tr;:::ftisporte escolar; ausência de dados individualizados dos 
veículos próprios uteieedos no transporte escolar com informações das 
inanutenções; voleu!.e., de reta teeceirizada não foram submetidos 
serrikewe'il ji..Aete elkETRAN, ausência de informação quanto 
i)articipaçãodescci cm frota terceirizada no curso de transporte 
escolar, fatosgee citr.,,,rorsos artigos do GB Codigo de 
cf.:tlevantescornindícios de prejuízos na 
eyecução do 27/2.015, motivando análise em autos próprios 
ce.,;ta Corte (1:0 
3 
o 
TRIBUNAL DE C.OPITAs E,STADO DESAOPAULO 
Gabinete cio Con&eiheir!2 1)e.t.4 Eteraidc 0 
0 
0 
--4 
0 
8.1.1. Re.ultado da exe(aisão orçameritária: > 
(f) 
cn 
- deficit da Exei..u0c Crç:::Fientaa de 9,00%, co;.raeoondendo 2 
a R$ 8.653.101,58; o 
!zp 
- inobservância aos aierira emitidos pelo Sistema JaUDESP no (Paz --- 
e-t 
tocante ao descompasso entre receitas e despesas; 
- abertura de créal:tos adicionais no rnontante de P m 
z 
R$ 26.711.049,39,ernelevado pereentua;da despesa pre\esta inicial 
"0 -0 
(22,71%), o que demonstra a trageidade das pegas orçamentarias do 
e 
Município; 
- abertura de créditos adicionais com fundamente-enexcesso 
de arrecadação e sem o devino respaido financeiro, no valor de 
R$ 4.792.297,47 (houve somente R$ 9 11.570,13 tal titulo). 00 > 
z 
B.1.2. Resultados T:inanceiro, Econômico e Saldo 
Patrimonial: 3 c (1) 
Lt3 
- resultado financeironegative.(apuradoernR$ 53.956.088,65) m 
agravado em 1356% pelo déficit da execução orçamentariadcexercício, 
▪ p 
bem como pela existencea cie graede monta de restos a pagar sem 
3 ET, 
recursos financeiros para sua cobertura; 
- ausencia de demonstração documental ejou justificativas 
• o --4 dos ajustes efetuados por meio de variações ativas e passivas resultado R.@ 
financeiro do exercícia anterior no valor de R$ 106.002,99, impactando no 0 -0 
c,• 
resultado financeiro de 2016. o 
O. 0) 0 Ft3 
8.1.3. Divida de Curto Prazo: 
- a Prefeitura não possuía liquidez em face dos compromissos 
ci 
de curto prazo (indice de 0,14); 
- aumento das resios a pagar liquidados de exercícios r￾anteriores, caracterizando atrasos nos pagamentos de fornecedores. 
V') 
8.1.5. Fiscalização das Receitas: >8, 
adoção de providêncas parciais para a cobrança das dividas 
-r￾de ISSQN dos cartórios. 0,09 
-n 
8.1.5.1. Renúncia de Receitas: 911' CD 
- ausência de cobrança do montante de R$ 1.766.394,25, • c. • < referente à Taxa de Coleta Imobiiiária de Lixo; 5 CD 
c: 0 
prejuizo de R$ 9.20176 aos cofres municipais por conta da 
reimpressão doscarriesde IPTia, em consequência do cancelamento da t4 4) 0 
o cobrança da Taxa de Coleta detax°imobiliário. 
gca- u￾li 
4 
TRISUA. D CON' AS DOESTADODE SAO PAULO 
Gabiylere do Cons,Mteiro Sidney Estanislau Beraldo 
fiscalização Operacional das Receitas: 
ausência de atualização da metragem dos imóveis desde 
:ea°..0 e ausência deatualização da Planta Genérica de Valores desde 1999; 
ausência da cobrança da Taxa de Coleta, Transporte, 
la- atamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e 
.1.aagêneres, resultando na falta de ressarcimento aos cofres públicos do 
•a! ar de R$ 162,989 
taihas na Administração da Agua e Esgoto, originadas na 
aaeencia de: -fattnaananto de 61,21'X.-, da agua produzida, manutenção 
preventiva da rede de agua e troca sistemática de hidrômetros, 
oaasionando déficit de R$ 843.019,29; 
atia.nea de tratamento do esgoto que, após coletado pelo 
J:eL diretamente io Córrego Serrinha; 
- afte:eaaial de reaJzação cias anaiises semestrais da água, 
aa.aifespeitando aaage 40 da Portaria do Ministério da Saúde n2 2914 de 
0;vicia Ativa: 
aa. aie nfoce.sso de cancelamento para parte dos 
(eelqos inscrt. vida Ativa cancelados, desrespeitando os princípios 
titucjonai da irnoess oaiida de, moralidade e transparência; 
• auseaaia de contrato de locação eiou de cessão ce uso para 
eai!izaçao, pela Preteltura, de imóvel cujo IPTU foi cancelado por ser usado 
pc!()Município; 
- aea,a.Na.3de gestao da Divida Ativa caracterizada pelo 
,conhecimeala :utau. da cobrança administrativa; pela não 
aaaaernentaeão aia C.erticião de Divida Ativa, pratica 
-ecomendadapea. este Tribunal de Contas, e pela prescrição do montante 
R$ 732.231,09, eevido a probiemas no sistema informatizado utilizado 
pa:al encaminhatmaita, eletrônico das execuções judiciais; 
a:area ataaçaa quanto à penalização da empresa 
. a.ionsavel p nto elaarônico das execuções judiciais e 
..a:into adel aoiaaaaado probierna; 
- instakao indevua ca:! Lowsde água aveneerna Divida Ativa 
re ,Q do ajuste para perdas da Divida Ativa; 
5 
TRIBUNAL. L COIAS ml..1C; DE SAO 
Gabinetedu Consethele.o Berado 
- descur:,,ito Tecidas no 
Parecer das comas de ,j.7.q".-.3 refere. rtes aumento 
significativo da Divida A'Jva. auseinciP e 
ausência de ajustes para perdas. 
B.2.2. pespesa 
- despesa cie essc ic65.67% da RCL, desatendendo ao 
inciso Ill do artigo 2 da duçdo spesa de 
pessoal aos limites legas .,7.1(..•,qtt) ao artigo 2.3 C,4:7• citada lei; 
- contabiiização inct3 de ejr.7.ação de 1-, de obra, 
contrariando o § 12do artigo 18 da 
inobservnci doart4:- ,- ) -.1ciso IV da LRF, ....aracterizada 
pela contratação de pessoal à margem d exceções nele fixadas. 
B.3.1. Ensino: 
- o Municinio aplicou 23,90:no ensino, desc,..--)prindo o 
artigo 212 da Constituao Fedeial Mf.•.!:r13 após o recebi yto de 11 
alertas emitidos pelo Sistema AUDESP: 
- ausência de repasses decencliais para a conta vinculada da 
educação. 
B.3.1.1. Ajustes d4yisca,iizas:41: 
- valor empenhado com recasos do FUNDEB H-:rapolou o 
valor das receitas recebidas e de ap:icação em R$ 6.961J sendo 
necessária a realização de áluste com exclusao doFUN DEB Ausão em 
recursos próprios. 
B.3,1.2, Demais Aspecioi, e.Licionados à EducaçA. 
- ausência de apr(..,,sew,:a(,•.-i;) das Atas das n.!,,iniões do 
Conselho Municipal de Educaçao 
- o Conselho de Acompanhamento e Contrcdf:: Social do 
EUNDEB e o Conselho de AlimentacZo Escolar cumpriram parcialmente as 
atribuições fixadas em seu Regimento Interno; 
- os alunos dos anos finais do Ensino Fundamenl não têm 
alcançado as metas projetadas para o IDEB (4:..xercicios de 2013 e 
insuficiência de vgs nas creches doMunk., havendo 
326 crianças em fila de espera. 
B.3.1.3. Fiscalização Oppracional do Ensino — Alvarás 
Emitidos pelos OrRãos Comoetentes: 
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TRI:bUt4 DO ESTADODE SAO PAULO 
Gabi'o,:it:e.io rf.)nseiheire Sidney Estanislau Beraldo 
nem a cozinha ptioto, nem as Escolas do Município possuem ,D 
ra da Vplancia Sanit;;riá e AVCB -- Auto de Vistoria do Corpo de 0 
CD 
Ci) 
Cn 
; - • ',beiros. CD 
0.3.1.4, Aspectos abordados no Questionário IEGM A :_. 
i-Educ): 'I 
-c 
,'!;.:‘:: itura i\Aunicipai não realizou ações e medidas para ; 
. ‘itorame-1., ,-•- L, ',‘ ,,,,':•it-:.han::onc,das crianças na idade escolar (Anos g 
do Ensi, , i ,,L -,H;,i, ' ao Y?ano); 
.0 
-c 
- a PrekituralVonicipal não aplicou programa de avaliação de c.c c 
re,!dimento e<co, Ji 5,1ur : •c 
, 
- o ivy.,inicipic possui 8 Unidades de Ensino destinadas a E. 
5 
:,ache, pre-e,,cola e anos iniciais do ensino fundamental, que em 0 
c 
r. ' '7' e m L.) rodu ., ',,lb ‘:;,ct.,5;si.i.:avarn de reparos; a 
c e Vh..,pio n3 investiu recursos municipais na capacitação c r S. 
.aliação do Lorr:) .i!oceiAtt em 2016; 
- o iVivr.ipio ,,,:i fez o levantamento da distorção idade/série E 
c (i- r o!, Anos inics ,:-,6::.fin,'.::Eurt(4amentai (i9ao 5q ano); i 
o i',,:it:L,O, roo pixui programa de inibição do , 
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!nteismc.: ,..: ;,',, . ..,..,0f:... :!"fl sJa de aula; 
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ci Licali:togLSo . Operacional da Saúde: 
de\VC- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 
• 7 rocios Pi..71erri a kede de Municipal de Saúde do 
estadual n956.819 de 10-03-11; 
„va da Vigilância Sanitária em todas as 
.„'•••,,acies de e e a excecão da Farmácia Municipal; 
-adeeeeuo da armácia Municipal, evidenciada pela 
,...•¡.:t-,ariedadc,! de!•,;.2,reobra para o atendimento aos usuários, pela 
aos usuarios, peias faihas na 
,,H;eikação de Isreoa de controle de estoque, pelos 
• (i. iparnento!: out,-;.);). 
:toos Abordados no Questionário IEGIVI 
r: , cr mação sistematizada sobre os 
o ar atenciimento ambulatoriailhospitalar de 
H.• pára a Atenção Basicd, 
7 
TRIF4::•UNAL SAC PAr,'..”.C) 
Ci2tbIrtete • 
- desatuz,q',..zac;j0 específicos 
para pacientes portaciores de tafaaa aa,a,a a a • ate.s ;ale/ • 
- ausência deserviçaa no econsta • •: --,edica nas 
UBSs por meio de telefoae„VOW: alaa a•aaaa 
- quantidade aaa ataa -•..2rnunitara • •,e Saúde; 
- percentual de vacinaraaooneçeis abaixodcparâmetro 
,aacional de referência: 
- ausência de ..)aúde no 
1\f1unicipio; 
- ausência de implantaaaio do Nacioraa • ';estão da 
Assistência Farmacêutica (HÓrul) no Murtic:ft: 
- necessidade de raaaaaxoen nidadedr saúde do 
Município; 1 unidade teve fumcionarn,?nto int(m.cyroido por • i-)lemas de 
infraestrutura. 
B.3.3.1. 111.iminacAo Púbka; 
- a Prefeitura assuraia oave‘.', de ilaminata5aa • 'a, ica sem a 
apresentação do detaihamento cliscrianalatio para a aaorporação 
patrimonial; 
- deficie.ncias na Gesia da -- P, :usteio da 
liuminação Pública, consequérica da ,7a.aaaa.aa de a.-- açao da 
Contribuiçãoernpatamar correspondente iThirlE.T1t0 da ei elétrica 
e da ausência de cobranca da CiP(...-tos tenonos,resulta,, • deficit de 
RS 230.588,18. 
BA. Precatórias: 
- descumpr;mentodc corn restando 
insuficiência nos depósitos no montante ano de 
2016; 
- caso o Municipio niartent- rne5mo ritmo depósitos 
realizados ao TISP, não conseguirá acaaidar SO2iS dividas de precatórios até 
2020; 
- o Balanço Patrii•aoraal Ha.] Haaatraconyaente as 
pendências judiciais, tendo em va ccerezçio de va,,, que não 
se referem a precatórios e a ausência cy.? ,:c)ntabzaçAe do. ,amentos 
realizados pelo-LISPe do Maço de para p-ia lentos no 
exercido seguinte. 
B.5.1. Encarg&lja 
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TRIBUNAL OCONTASDOESTADODE SAO PAULO 
Gabe u: Conseiheiro Sidney Estanislau Beraldd 
a Prefeitura Municipal deixou de repassar ao Instituto de 
Jide.ncia devido a titulo de contribuição patronal, no 
ntante de PS 10.000.a40,50, -
- o montante de R$ 3.216.616,03, que corresponde a 82,24% 
valores retidos do !:ialário dos servidores públicos do Município, não .
repassado ao lPREMUS, configurando infração ao artigo 86 da Lei 
e.ral n2 3.8ü7 de 26-08-60; 
ausência de Certificado de Regularidade Previdenciaria 
de 16-10-13 por ereito da falta de repasses das Contribuições 
Previdenciárias. 
B.5.2. Subsídios dos AgentesPoliticos: 
pagamentos indevidos ao Secretario de Administração e 
ianas a tL Llo de adiciona: por serviços especiais. A matéria esta sendo 
tr.:, tada no 7 - '1014,-1 •DT.)/1.8 
B.3.3.1. Gasto cornCombustível: 
ausênci-de sistema informatizado de gerenciamento da 
frota municipal e ci•:. quor outro tipo de registro de manutenção e 
c. )sumo de corni fel individualizado por veículo, impedindo a 
r.iziçào o. :,estão 
Aarnentos: 
desao..,,ento a Lei municipal n266 de 08-08-79, 
atnalizada peizi Lei n2717 de 10-09-97; ao Comunicado SDG n2 
1' de 10-06-10; à jur: Hudencia desta Corte de Contas; aos princípios da 
ir ',e(:soaliciade, rnori Jade e transparência, alem da não demonstração 
ci( imeresse 
'Htrirnoiais: 
-o ealização do ievantamento dos bens imóveis e 
realização preial do de bens móveis, desatendendo ao artigo 96 da Lei 
deraln4,0de L 
3.Orden Cronológica ce Pagamentos: 
.,*icia da ordem cronológica de pagamentos 
afrontando o dispos':..., capit e '§ 32do artigo 52da Lei n28.666/93. 
C.1. Formalizacão das Licitações, Inexigibilidades e 
Di; pensas: 
parte despesas classificadas como dispensa de licitação 
foram indevidamei'Y ;-1cluicias nessa modalidade, uma vez que deveriam 
9 
TRIBUNAL • SAO P $t, 
etc 8*r-A ic)c, 
incluidas e Ct va ',---,Aidade de 
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C.2.3. Exere 
- atisricia e H'. amert,-.--,• pesagens 
dos resíduos sohdos ClausJ• ,tuarta do 
ignorando a pr Inc's° H tigo 58 da 
Lei n9 os ers dare. oalidade, 
moralidade, eficiencia, 
Coleta e 
uposição Fina! dos ResidiJos 
.:•-r,!sência de trai 
rc longo do C.::‘:rreg,o S,111, , - trat:31.ft!,-c(o de residiA.... quer por 
reciclagem, compostagem:re. H ") e P!:a me nto, es de seu 
Curraprirnento 
- atendimento , :••::m vista a 
ausência de publica0o dos rerH rr setor, anexos do 
PPA, LDO e LOA: dos t.-.'alançc:-. Parecer ',Hibitnal de 
Contas e a divulgação parcial cio 
D.2., Fi0e0j.grit, Sistema 
AUDESP. 
divergências dad••-• Hi.Hgem e os • stados ao 
Sistema AUDESP, conformo (L2,4 
D.3.1. gLiyiLiro...le 
- fa;.ladiro de : -!do com 
nuantidade incorreta dos Social„ Eie , .eiro Civil, 
chefe da Diviso de Prograrr Divisao ;talação e 
Manutenção de Equipamentos <iriformatic„ ti.,hefe daDiv Municipal 
de Trânsito e Vice-Diretor de, .r1,far)1:1 
- Quadro de cirricargos 
inexistentes de Chefe da Oefer Ch,.tr tiso de r.• Chefe 
de Gabinete, Chefe da Sec,Ao th Jrsetor de iejamento 
Físico e Territoriat, Chefe do Setor.de L:.•-inçarnentos, Crr do Setor 
Municipal de Engenharia de '•,•'dica, mas 
informados no Quadro de Pes 
10 
A hr ir natura 
TRIBUNALOECONTAS DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo 
- divergência significativa entre o quadro de pessoal 
aja esentado durante a fiscalização inloco e o informado ao Sistema 
AUDESP FaseIII— Atos de Pessoal; 
- ausência de atribuições para o cargo de Chefe de Assessoria 
Especializada; 
- cargos em comissão com requisitos de escolaridade 
iraompativeiscornas exigências do cargo, contrariando jurisprudência 
cicata Corte de Contas e ignorando o item 8 do Comunicado SDG n° 32 de 
1,e38-15; 
- ausência ie apresentação do Organograma vigente na 
Prefeitura Municipal impedindo a verificação de vinculação hierárquica 
dos cargos, a identificação de situações de nepotismo e infringindo o 
pencipio da transparência; 
- terceirização de atividade-fim da Administração(Medicos), 
agravada pela existência dos respectivos cargos no quadro de pessoal, 
constituindo desobediência a regra do concurso público consagrada no 
inaiso II do artigo 37 da Constituição Federal; 
ausência do Piano de Carreira dos Profissionais da Saúde; 
existência de desvio de tunção de carreiras típicas do 
feacionalismo, sendo es Agente de Controle de Vetores, Atendente de 
Alamos, Monitor de Creche, Nutricionista, Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal, 
Enearregado de Ceiula de Faturamento e Secretário de Educação Básica, 
que estão lotados em departamentos alheios aos de origem; 
- incorporação de Incentivo à Capacitação que caracteriza 
• ativação de equiparação salarial, o que contraria o artigo 37, inciso XIII, 
e 6 § 19do artigo 39 i Constituição Federal, além de desrespeitar os 
princípios da igualdade, icnpessoalidade, moralidade e eficiência; 
- carga suplementar dos Professores da Educação Básica que 
caracteriza efetiva dob: de carga horária e preenchimento de cargos 
pablicos de professor Ca Educação Básica sem a aprovação previa em 
coacurso público, desatandendo ao artigo 37, inciso H, da Constituição 
Focierai; 
- sistemadc.registro de ponto dos Professores não registra os 
herarios de entrada aEU, impossibilitando a verificação do efetivo 
camprirriento da carga hofária total (do cargo efetivo e da dobra) e 
daaatendendo o 66 r. ansparencia. 
11 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE Si\O PAULO 
Gabinete do ConselhevoSidneyEstanisiau B2r,o1do 
carga suplementar r areada Saúdeson')ariparo legal, 
evidenciando preenchimento de cargo público sem a aprova0o prévia em 
concurso público, desatendendo ao estabelecido no artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal; 
- quinquênio de servdor oUblico efetivo pago com a inclusão 
do tempo em que ocupou cargo de provimento em comissão no 
Município, contrariando jurisprudeocia desta Corte de Contas; 
- ausência de regulamentação para concessão de Progressão 
por Merecimento para a carreira de Procurador Municipal; 
- pagamento de ceriça-premio a 5 servidores, 
desrespeitando o Decreto n298/2015 e especialmente o 7,rincipio da 
iguaidade; 
- ausência de transparencia e impessoalidade na alteração do 
padrão de vencimento do cargo de Medico do Trabalho proinovida pelo 
Prefeito que,eposo término do mandato, voltaria a ocupar o cargo 
efetivo de Medico do Trabalho 
D.5. Atendimento à Lei Orgânica, I mtruções e 
Recomendações do Tribunal: 
- atendimento parcial as recomendações deste E. Tribunal de 
Contas exaradas no Parecer das contas do exercício de 2013 
(K-002076/026/13). 
E.1. Dois Últimos Quadrimestres Cobertura Monetária para 
Desp.psas Empenhadas e Liquidadas: 
- o Poder Executivo não ãe7Aeu ao artigoLPda Lei de 
Responsabilidade Fiscal, mesmo sendo aerdo por 8 vezessorepossível 
descumprimento; 
- aumento da despesa de p.soal nos últimos 180 dias do 
mandato, desrespeitando o artigo 21, parágrafo único, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
E.2.2. Despesas com Publicidade e Propaganda Oficial: 
- no primeiro semestre de 2016 os gastos liquidados de 
publicidade superaram a media dos gastos no primeiro semestre dos três 
últimos exercícios financeiros em R$ 326,96, desatendendo ao artigo 73, 
inciso VII, da Lei Eleitoral. 
E.3. Vedação da Lei n2 4.320/64: 
12 
TRIBUNAL DVCONTASDOESTADODE SAO PAULO 
Gabineteth Conse'heir() Sidney Estanislau Beraldo 
1 
- no Ultimo mês de mandato, a Prefeitura empenhou mais 
urn duodecimoda despesa prevista, desatendendo ao artigo 59, § 12, 
n° 4.320 de 17-03-64. 
1.3 Subsidiaram as contas os seguintes expedientes, que se 
encontram arquivados: 
a) TC-0015436/989/16: trata-se de protocolado encaminhado 
r„ Comercial Cirúrl:Oce Rioclarense Ltda., comunicando possíveis 
iregularidades no âmbLo da Prefeitura do Município de Serrana, em 
relação ao cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, em face 
falta de pagamentos pelos fornecimentos realizados no período de 03-
05-16 a 13-06-16, no montante de R$ 24.144,74. 
A matéria, ol..)ieto ne comentários no item 8.8, foi considerada 
cedente; 
b) TC-000036/006/17: versa sobre protocolado encaminhado 
por Jose Antônio Borges Xavier (eventos 53.1/53.2), Controlador Interno no 
Município, remetendo copias do Relatório e Parecer do Controle Interno 
de 1° e 2° quadrimestres de 2016, que apresentaram indicações 
c)c .:favoráveis acerca da aprova0o das contas, com infrações ã legislação 
versa sobre Finaneas Públicas e Controle Social, especialmente à LRF e 
a Lei riP 4.320/64. 
A matéria, verificada nos itens A.1, A.3.1, 8.2.2, B.8, B.1.6, 
B. B.5.1 e D.1, foi considerada procedente. 
Regularmente notificados os interessados (evento 61.1), a 
Municipal de. Serrana, representada pelo atual Chefe do Poder 
Executivo, Valerio Antonio Galante, apresentou esclarecimentos e 
documentos (eventos 95.1 e 95.2/95.5). 
1\Tho se rnanilestou sobre os apontamentos relativos aos itens 
E .1. Resultado d execu0o orçamentaria, 8.1.2. Resultados Financeiro, 
e Saldo PalaaTionial, B.1.3. Divida de Curto Prazo, 8.2.2. 
Despesa de Pess,Dal, Ensino, B.3.1.4. Aspectos abordados no 
Questionário IEGIVI o:ariaeEcluc), B.3.2.4. Aspectos Abordados no 
Caeestionario IEGIM ciaa-aa saúde), EA. Dois Últimos Quadrirnestres — 
bertura Monetária par Despesas Empenhadas e Liquidadas 
Quanto ....k!mais falhas, esclareceu, em resumo, o que .
e 2C
13 
a cesse nttp:rie-processo.tce. Sp.g0V.01 -Ill IK VdUUd UUcUUItLLJ v pt G 111 1 1/4)1 I I IG V l.VVI9V VV I G.10./ -1-1.1, •../4 • 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Conselheira Siusiey Estanislats Berz.itlo 
B.1.6. Divida Ativa: 
Quanta à falta de intottnação a respeitoJoasultado da 
cobrança administrativa, embora o sisterna não disponibiliza meio de 
controle, no período de vencimento dos referidos boletos hoove aumento 
na arrecadação tributária, comproealido o efeito positivo da cobrança. 
A inconsistência operiadonal entre os sistemas iniarmatizados 
da Municipalidade e do Tribunal de Justiça de São Paulo íesultou na 
r.ievolucão de mais de 2000 processos de execuções fiscais oelo Ti, não 
podendo o Poder Público ser penalizado por tais incons;stenc aa haja vista 
a adoção de todos os procedimentos legais. 
8.4. Precatórios: 
Dos termos pactuados no Tribunal de Justiça, enas duas 
parcelas não foram adimplidas„ por total falta de verbas oLarnentarias. 
No inicio de 2017 foi realizado novo acordo com o Ti, incluiodo os valores 
'em aberto' para pagamento, solucionando definitivamente a anotação da 
fiscalização. 
B.5.1. Encargos: 
Diante das dificuldades financeiras não foi possiv(..,1 proceder 
ao recolhimento integral das parcetas devidas ao Instituto Próprio de 
Previdência Municipal — IPREMUS. No exercício de 2017, a 1\id oicipalidade 
firmou acordos com o Instituto, na tentativa de equacionar a o,iestao. 
D.3.1. Quadro de Pessoa• 
A incorporação de incentivo à capacitação contra-se 
instituída em Lei Complementar municipal e não vinha senao cumprida 
em razão da folha de pagamento encontrar-se acima dos limites legais. Os 
servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche ingo ,:aram com 
ações judiciais que„ julgadas procedentes, determinaram opee3mento das 
gratificações na forma prevista na legislação municipal. 
Quanto ao pagamento de quinquênio a servidor público 
efetivo computando o tempo que ocupou cargo de provimento em 
comissão, para efeitos da Lei Complementar n9. 162/06, servidor municipal 
é a pessoa legalmente investida em cargos públicos de provirronto efetivo 
ou ern comissão, sem distinção. Em eofetinuidade, o artigo 1c1.. da mesma 
legislação concede o direito à percepção do quinquênio a todo servidor 
que presta serviço público municipal a cada período de cinco anos. 
Em razão da legisiaçao municipal não estabelecer a 
necessidade de regulamentação do processo de avaliação da progressão 
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14 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo 
por merecimento, não há qualquer ato neste sentido, não se configurando 
qualquer tipo de irreguiaridade ou ilegalidade a macular o procedimento 
realizado para a avaliação dos Procuradores municipais. 
13 JoãoMarcel Dias Mussi, servidor público municipal, ocupante 
do cargo de Procurador Municipal, em causa própria, apresentou 
justificativas e documentos (eventos 97.1/97.2) em razão dos apontamentos 
contidos no item 1).3.1, 0.,.uaoro de Pessoal, subitens e.4 e e.5 do relatório, 
concernentes a pagamentos de quinquênio em proporção incorreta e 
ausência de regulamentação para concessão de progressão por 
merecimento. 
1.6 A Unidadeáe Cálculos da Assessoria Técnico-Juridica (evento 
121.1) reiterou o apontado pela Fiscalização quanto à extrapolação do 
limite de 54% de gastos com pessoal, imposto pelo artigo 20, Ill, "b", da 
Lei Fiscal, corroborando o indice apurado da ordem de 66,6 ;•.•i;. Quanto a 
recondução dos gastos com pessoal, ressaltou que o Município vem 
reincidentemente ultrapassando o limite destas despesas„ desde o 
exercício de 2012. 
No ensino, acompanhou o entendimento da ;:iscalização 
quanto à aplicação de 23,90% das receitas resultantes de impostos, 
caracterizando descumprirnento ao artigo 212 da Constituição 
A Unidade de Economia (evento 121.2), quanto aos aspectos 
econômico-financeiros, pela emissão de parecer desfavorável 
aprovação das contas, pelos seguintes motivos: (i) os procedimentos 
irregulares verificados Fiscalização nos itens B.1.1. Resultado da 
Execução Orçamentária 1 L2. Resultados Financeiro, Económico e Saldo 
Patrimonial, 8.1.3. C.:itia de Curto Prazo e Et bois Últimos 
Quadrimestres Cooerturá Monetária para Despesas Empenhadas e 
Liquidadas são suficientes para a rejeição das contas e remanescerarn sem 
a apresentaGio de w.,.t.ihcativas;(ii) os esclarecimentos oferta dos para o 
item B.4. Precatáricis; ,antido de que apenas duas parceias não foram 
adimplidas por ta In erhas orçamentarias e para u .•cern B.5.1. 
Encargos, egancc dIinndades financeiras para o não recolhimento 
integral das parceias etle,/das ao Instituto de Previdência deric.‘L- .rn conduta 
incorreta da Mi.MicipiiidAcie,, a quem incumbe o cumprimento dos 
ditames legais relaciodoo'i aos Precatórios e aos EncargosSocials. 
'15 
TRIBUNAL DE CONTAS DO LzTADO DF sAt,PAW-0 
Gabinete do CoirseliwirQStney Estanisiau Bida 
A Unidade Jurídica 12.1.3.manitestau ae a Ha emissão 
de parecer desfavorável, em razão Lto raio cumprioerva. do índice 
constitucional do ensino (apenas 23,90%cos25% previstos naCart! Magna); do 
pagamento parcial dos precatórios; ao .r.kOndio de 66„67%'anpessoal, 
desobedecendo ao preceituado no artigo 20, UI, o LRF e da 
infringência aos regramentos do art4a.; 42, também o. Lei Fiscal, 
além do aumento de despesa nos . .;0 dias do 
mandato„ com a contratação de 5t servidores,erndeaHe!speito ao 
Parágrafo único do artigo 21 da LRF 
A Chefia do orgao 1. 12Vent() 121.4) eiv.a.:sou tais 
posicionamentos no sentido da erniasão de pareccr sfavorável, 
propondo recomendações ao atual Cbefe do Executivo para gae promova 
o adequado equilíbrio orçamentário, financeiro e economicc... estabeleça 
limite para a abertura de créaiitos adicionais, traasferências, 
remanejamentos e transposições condicionado à inflação prci .•.ada para o 
period°,de acordo com os Comunicados SDG n2s 29/10 e 351: e observe 
as determinações do artigo 43 da ei Federal n24.32C/k5a cumpra as 
exigências dos incisos I a V do paragr3fo único do artigo 22 e o artigo 23 
ambos da LRF, em relação aos gastoscornpessoal, bem coc..,:; do artigo 
212 da Constituição Federal na aplicação dos recursos no Ensino; 
regularize eiou não incida nas faihas apontadas no iatário da 
Fiscalização, principalmente nos itens Divida Ativa. Er' -o, Saúde, 
Precatórios, Encargos Sociais, Subsidias dos Agentes Execução 
dos Serviços de Saneamento Básico. Coleta e Dispcslç. Final dos 
Residuos Sólidos, Pessoal e Restrições d Ultimo Ano de Manta :to. 
1.7 0 Ministério Público de Contas ,evento 1311), d u a I modo, 
pugnou pela emissão de parecer prévio desfave vel, com 
recomendações, tendo em vista a aplicação de apenas 23„90(?•- silas receitas 
recebidas na manutenção e desenvolvimento do ensino, destaa.ando que a 
insuficiente aplicação já ocorrera também no exercicaa anterior. 
Consignou que o histórico do i-Educ ratifica o segundo fala a que foi 
relegado o setor do Ensino, ante a retração do indicador "B+ ara "C" — a 
pior classificação dentre os cinco níveis de avaliação existentea 
Destacou que também o desequilíbrio situação 
econômico-financeira, verificado na permanência do deficit oaaamentario, 
no alimento do deficit financeiro e, ainda, na maaoração do 
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(U 1,2 1)
TRIBUNAL [1:;::: DOESTADODE SAO PAULO 
Gabinetedu Conse.iheiro Sidney Estanislau Sera!do 
endividamento municipaL aliado à gestão das despesas de pessoal, que 
superaram em todos o. cLuedrimestres do exercício o limite de 54% da 
RCL, além da não reconduçáo das despesas com pessoal aos ditames 
legais definidos no artigo 22 da LRF, constituíram falhas determinantes 
rejeição das contas. 
Ressaltou a relevância das irregularidades observadas na 
gestão dos precatórios e no desrespeito a diversas restriçbe do Ultimo 
ano de mandato,erndee, rnento da valoração destas contas, registrando 
que as demais fainas perielern uma espécie de "conjunto da obra" da má 
gestão, observando clt.e as recomendações desta Corte não têm se 
mostrado suficientespa i'a a correção dos desacertos sistemáticos 
cometidos pela Administração. 
Requefeu, 
- a formar o, ae autos apartados para a análise da matéria 
apurada no item pagamento a maior ao Secretário de 
Administração e Final lças , adicional por serviços especiais, no montante de 
R$ 35.193,15)3; item D.3 4 (possível pagamento de quinquênioernproporção 
incorreta, totalizando 1 a e item D.3.1 e.5 (ausência de regulamentação 
para concessão de pfagra. merecimento); 
- a responsaç.Li pessoal do gestor, nos te:-eos do artigo 
52, IV e §12, da Lei e 2 1C; 028/004, com multa de 30% dos vencimentos 
anuais do agente c4ae Ua ju causa, tendo em vista que, mesmo alertada 
por este Tribunal, a Admolistração deixou de reconduzir as despesas de 
pessoal ao limite eqabeie,i.do na LRF, com infração administi-,:itiva contra 
as leis de finanças 
- () encaron-,:ymento de oficio ao Ministerio Público do 
Estado, noticiando e'-eetituais ocorrências de crime, conforme 
acesse http //e-processo.tce.sp.gov.or - ori VallOaf UOCUITIWIIU Ulyltd1 C 11 I ILAi ic u 
A matéria , 
Art. 59Con, 
..) 
IV- deixar ofii 
redução do montante 
limite máximo; 
§ 19A infra • , 
anuais do agente 
§ 2" A infrc.ico.2 , 
que competir a fisco' 
envolvido.". 
: no TC-1449/989/18. 
contra os leis de finanças 
forma e nos prazos da lei, a execução ?nedida para a 
,:orn pessoa) que houver excedido a repartição por Poder do 
punidocornmulta de trinta por cento vencimentos 
, o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. 
te artigoseraprocessada e julgado pelo T,,:114;nol de Contas a 
era e .orçamentaria da pess‹.7. ; a direito público 
3 
4 
17 
TRIBUNAL DE CONTAS ,',IST4..D0 DE SAOPAULO 
Gabinete do Conseineiro 1orrey Estanislau Beraido 
apontamentos relativos aos :es o a de Pessoal e B.5.1. 
Pareceres anteriores: 
2013 - Desfavorável' - Relator E. Conselheiro 
rP. ..NATC) , MARTINS COSTA — DOE de OP •21.2 
2014 - Desfavorável(' Relator E. Conselheiro 
CANIARGO RODRIGUES — DOE. 0, 
2015 - Desfavorável' , - Relator E. Conselheira 
'II\ NA DE CASTRO MORAES DOE de 08- 
1.9 Dados Complementares: 
a) Receita per caprto jo iiricfpio em relação ao Estado e 
media dos demais Municípios 
ii.PANA 2013 ' 7014 2015 2016 
ibltarites 40,5f.';`.)¡ 11.169 41.778 42.296 
, ceita Arrecadada 83.008,&50.54 EA.853, 278,94 88.701.379,86 96.113.776 
i Receita Per Capita no Municipio 2.046,1: 2.n61.,10 2.123,16 2.272,41 
i1,..:e11,a Per Capita no Estado ;?..5z.1)2.:.,.', .",.. 1.i.,:'..(, 80 2.797,86 2.950,97 
iv' i ,:i Individualizada 3.045,:i 3, 1b,' 3.320,70 3.570,51 
, „ Jii {ern %) S'2',-,, 7 6 76% 77% 
il i icii (ern %) 67V 62% 64% 64% 
orçamentário de 14,12W,. :•tioresentou mais de 4 meses de 
elevado percentual de alterações. (67,93%); elevação da divida de curto 
59, 7%) e ausencia de liquidez; gastos corn ;• acima do limite permitido (54,45%) sem a 
recondução no prazo legal; falta de ze.colhicr tantribuiçõs previdenciárias ao IPREMUS e 
não comprovação do pagamento do requisitório de ixnxa monta relativo ao processo judicial 694/2008. 
Deficit orçamentário de 15,73%; representou mais de 4 meses de 
excessivo percentual de altera*-- • (55,85%); elevação da divida de curto 
pr;,.z.-i (25,6M e ausência de liquidez; pat; r. dos débitos de precatórios; recolhimento 
i:•1! dos :ncargos sociais devidos ao !PRE ',Ail. no mm pessoal acima do limite legal, sem a 
de medidas tendentes à redução o insuficiente investimento dos recursos 
re ceii,dos do FUNDEB na remuneração dos profisso . rria,,,istério (58,40%). 
Aplicação insuficiente das receitas re • .i.recaciação de impostos e transferências no 
ensirio (23,51%); extrapolação do limite de d. pess.)al (62,58%); falta de recolhimento dos 
encargos sociais ao IPREMUS; deposito parci:,, i • ,.•. desequilíbrio fiscal, marcado 
pcios deficits da execução orçamentaria (16, ' a 1 mês de arrecadação) e falta 
de iipuidez para honrar as despesas de curto , • . ,nyc alteração do plano orçamentário 
tjuizo ao planejamento inicial (58,39%). 
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SERRANA 
Estado de SP- ' 
Brasil - 
( 4 ) Fonte:1-4ti-,. 
ANOS INICIA ANO 
Ente,. 
2015 
6,3 
5,4 5,8 6,2 
4,7 4,9 1 5,3 
2009 
4,9 
5,3 
4,4 
19 
Entes 
2009 2011 2013 2015 
SERRANA 4,0 3,9 I 3,9 3,7 
Estado de SP I 4,3 4,4 4,4 17 
Brasil -Ptiitalt7.7. 1 3,7 3„9 I 4,0 4,2 
( 4) Fonte: httry:!! 
, 
I 
TR1BtJiD •.041.0.S DOESTADODE SAO PAULO 
c.n.1;elheiro Sidney Estanislau Sera!do 
b) Resulio da Execução Orçamentária nos últimos 
exercícios: 
EXERCÍCIOS 2014 
(Déficit)/Superavit •.1.5,73% 
2015 2016 
-16,18% ; -9,00% 
c) , 
ANOS INICIAIS - 4 SLH 
Je Desenvolvimento 
• eAmvolvimento da Educação BásiG) (IDEB) 
ANO 
SERRANA(*) 2009 2011 2013 2015 
Crescimento 
IDEB 
Meta 
0% 
4,9 
4,6 
4,1% 
5,1 
5,0 
6% 
5,4 
5,3 
16,7% 
6,3 
5,6 
(*) Fonte: htto://sist.: , ::.: : ;. ..,:L,Jzo,., Orires olia do/ 
ANOS FINAIS • 8!'j AN( 
SERRANA(*) 2009 2011 2013 2015 
Crescimento 0% 2,5% 0,0`•• -5,1V•4", 
IDEB 4,0 3,9 3,9 3,7 
Meta 3,4 3,6 4,0 4,4 
(*) Fonte: httpil briresult,Idc..)/ 
om e corn o Federal e oEstadual 
ANOS ANC) 
TRIBUNAL DE CON'': DE: SAO PAULO 
Gabinete do Cormeti..,:c... -: • li-7i.Mau Beraldo 
Percentuai „ cípio 
(*) 2009 013 2015 
Artigo 212 CF (25%) 
_... . .- ....... 1 2539% 
; 
'‘'.:.. 26,87% 23,51% 
Frt..;NriEfi (100%) 1 99,54% : ! 100% 100% 
Artigo 60ADC T (60%) 
., . 
16% 70,76% 
Fonte CP. ) TC-000549/026/09 (Exercir:,.,, ; :,:43.'026/11 (Exercício de 2011), 
rC. 602076/026/13 (Exercicio de. 2013) e If. -0i.,.; -.-,i . :„' , .-:Ho de 2015). 
2016 
23,90% 
100% 
78,00% 
d) Investimento E.-d..!caçat , Per Capita (Recursos Próprios 
considerando o"plus"aplicado do icisiNal: houver). 
ern R$ 
' "tqii,.11tr No de Matrkulas 
;2) TOTAL 
(3) 
Per Capita 
6.257 4.356,15 
04 6.273 4.434,16 
6.242 
Lxerckio Recursos Próprios 
FUNDEI3 • Perda ou LA-pii,,,.., : 
Phis (1) 
2.013 
::51.) 
r
•:,036 
13.761.859,96 13.0502760,47 
12.056.106,05 15.759.375,99 i 
142277.440,3 . )4.707;416,32 L 
.!. iteceitas do FUNDEB ( ) Recei(4s Retida, oc, 
;2) volor Aplicado no FUNDEB(-) Total fteceitot: do I' 
ikitn endereço eletrônico httol/portal nep.gov 
e) investimento Per Cdpitaím relação ã Evolução do IDEB. 
investum, ns!ri, 
per t, 
; 
CD 
i5 
o 
g 
4.356,15 
2 
IDES - Anos Iniciais 
4.634,71 
2 () 1 6 
iDEB - Anos Finais 
IDES- Mete IDES - Meta 
4,4 
0 a», 
o)° 
 ' 
-n 
(1) 
C 0 
5,4 
5,3 
— 
5,6 
3,7 C 
< (C. 
" 
" • - • , • .,. x • • • • 
20:13 2015 2015 c 
20 
TRIBUe NTAS DOESTADODE SAO PAULO 
-.:- selheiro Sidney Estanisiau Beraido 
Os graficos ií, dicam que o Município apresentou, nos 
exercícios de 201.:i a iQi, crescimento no investimento per capita, 
(R$ 4.356,15 em 201.3; K, . em 2015 e R$ 4.634,71 em 2016). 
Em relação )0E. f3, no período de 2013 a 2015, houve uma 
progressão nos resultadas obtidos para os anos iniciais (5,4 em 2013 e 6,3 em 
2015), superando a meta projetada para 2015 (5,6). No entanto, para os 
anos finais, houve nos resultados apresentados (3,9 em 2013 e 3,7 
em 2015), ficando projetada para 2015 (4,4). 
o 
2. VOTO: 
2.1. A 
SERRANA observi-...) 
aplicação na 
saúde, transferências d 
autos demonstra que o Município de 
constitucionais e legais no que se refere a 
dos profissionais do magistério,FUN DEB, 
()decimos ao Legislativo, encargos sociais (INSS, 
PASEP, FGTS e RPPS), muitas de transito, CIDE eroyalties. 
2.2 Na 
desenvolvidas pi.. 
Efetividade da 
a nota C (Baixo nivH 
Verifico 
C/2016: C), 
(2015: C/2016: c') 
indicadores i-Soaú-; 
demonstrandoau 
de sua gestão, 
melhoria na prestc,..:J,,,a , 
Neb,•• 
Município àmat., 
aperfeigoamerei, 
_ 
- /•, 
rendimento 
fetividade das políticas e atividades públicas 
,nunicipais, efetuada por riiei3 th) indice de 
ial(iEGm), o Município obteve, no exercício, 
), mesma nota obtida no exercicio anterior. 
1,neceram inalteradas as notas i-Educ (2015: 
,15: C/2016: C), i-Fiscal (2015: C+/2(16 C+), i-Amb 
q)1s: C/2016: C) e que houve regressão nos 
C+) e i-GovTi (201.5: 0/2016: C+), 
ata necessidade de avançar na qualidade 
H.edidas efetivas que busquem a constante 
:viços públicos. 
,s? avaliação das respostas anree:vadas pelo 
ionamentos, aponta para nec:.-sidade de 
temas: 
não aplicou nenhum programa d valia0o de 
alnão fez pesquiestodo n : o do 
número de criar i ri de creches e depre-escoa i:=!ro 2C1 
21 
- a Prefeitura NL 
monitoramento da taxa de abanclor. 
Ensino Fundamental (19 ao 52 ano), 
- não existe programa d, - 
1.3ai.a de aula (incluindo os afastamento., 
- não houve entrega do 
-o Conselho deAlin'', ?, 
atestar as condições fisicasjestrute-,'I!..-
rs alimentos, bem corno avaH 
cunsiderando itens como quantidade 
localse regionais, adequação ao hora 
condições higiênicas dos locais de prepa:Y) 
- o Município não divaiga. 
estabelecido pela nutricionista: 
- o Município não possui ieverf,t. 
Alleti Iniciais do Ensino Fundamentai 
nem todos os professr -i 
especifica de nível superior, obtida em 
em que atuam, conforme instituido no a 
• i-Saúde: 
não foi realizada ação p:i. 
- o cadastro e o acorripah,-,;:z 
de Diabetes Melittus não esta atualizad....;; 
- o cadastro e o acompanname ' o 
de hipertensão não esta atualizado; 
- o Município não disç.)ontbi:za serv,w de agendamento de consulta 
medica nas UBS's por meio de telefone vn!!:, totenetc.; 
- o Município não in1ornv.400 sistematizada sobre os 
gargalos/demanda reprimida de atendft,..,c;.: ,.., arilburial/hospitalar de média e alta 
complexidade de referência para a Atenf, 
- o Município não possui (7)1,1,i;doria da Saúde implantada; 
o Município não tem impl8ntado o Sistema Nacional de Gestão da 
Assistência Farmacêutica (ilõrus); 
os locais de atendimenT., _:, iy.-.,• co-hcnitalares municipais e UBS's não 
possuem AVCB (Auto de Vistoria do CUM. ''.-OrY)belf()`3); .
- os locais municipais de a::nOirnerit;J medico-hospitalares e UBS's não 
possuem alvará de funcionamento da Sariria. 
• 1-Planejamento: 
- a estrutura de planeaeit ; no oi criada com cargos específicos 
(analista/técnico de planejamento e orçarneJi .o); 
não existe equipe srtda ra realização do planejamento 
municipal (PPA, IDO e LOA); 
não há estrutura administr,:t:7 \fa vo!tada para planejamento; 
TRIBUNAL DE CO:' 
Gadinete do Co.• 
: : 
tarripouco cumpre o cardápio pré￾nor da saúde bucal nas escolas; 
eSr, para pacientes portadores 
'ação Básica possuem formação 
i,,:e:-ici,rtura naareade conhecimento 
9.394, de 20-12-96. 
, pecicos para pacientes portadores 
loda distorção idade/série nos 
municipal; 
elaborou atas que permitam 
nização e acondicionamento 
`,La aceitação pelos alunos, 
-iriedade, respeito aos hábitos 
e manuseio dos alimentos e 
rwlau Beraldo 
OE SAO PAULO 
r1teismo de professores em 
ações e medidas para 
escolar - Anos Iniciais do 
22 
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TRIBUNAL ,f...)NTAS DOESTADODE SAO PAULO 
Gabinete ilse.theire Sidney Estanislau Beraldo 
- não há projetos destinados para programe projetos 
originários da parciL:uução 
• 
- a Prefeitur rota na rede escolar municipal nenhum programa ou 
ação de educação 
- a Prefeitur, tunicipal não estimula entre seus órgãos e entidades de 
sua responsabilidade proje: ações que promovam o uso racional de recursos 
naturais; 
, 
eitu 
Bombeiros para brigadas 
contingência ou ylare 
municipal, defesa civk., tiro 
inclusive para os município 
- a Prefeitur 
a melhoria contitiu: 
- não 
água potável e de u:..ocod 
para a Rede Municio..ii de 
- não háurn 
potável à populaça° em 
- 
Ambiente para licelc,..q cy; 
Deliberação NormatuCC 
• o Mtirlicipt,.., 
por queimadaurban: 
- olViulcíp 
• i-Cinade: 
- o tVlunicip! 
Defesa Civil; 
Resilientes, do Esct itcv io 
- o l\fil.tniciv.-, 
COMDEC estrutuz'aci 
- 
identificação de 
- o mu:,Ocir): 
0 Municip;,. 
as escolas e centro 
- 
cadastramento d 
• 
não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos; 
participou de treinamento oferecido pelo Corpo de 
iO ou pianos para desastres naturais ou ações de 
i!giando a participação de membros da guarda 
Ta, brigadistas de indústrias, usinas e empresasetc., 
possuem Unidades de Corpo de Bombeiros); 
ou participa de programa ou açãoduepromova 
íribiental no Município; 
, e medidas de contingenciamento para provisão de 
¡;ifa a rede municipal da Atenção Básica da Saúde e 
emergencial com ações para fornecimento de água 
ua escassez; 
.sta habilitado junto ao Conselho Esu,Jal do Meio 
-iciimentos de impacto local de conforrnidade com a 
1/2014; 
ow,sui controle ou registro das autuações realizadas 
•- I.sui seu Plano Municipal de Saneamento Básico. 
capacita seus agentes para ações n.nicpais de 
o esta listado no Programa Construindo Cidades 
. l'es Unidas para Redução de Riscos de Desastres; 
possui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 
possui nenhum tipo de levantamento para 
., çries do Poder Público; 
<;ui Plano de Contingência de Defesa Civil; 
• ,sAil um estudo de avaliação da segur , )k,:a de todas 
i-!iizado; 
nenhuma torma de registro r 2.)r) CO para 
. t?sa Civil; 
Plano de Mobilidade Urbana. 
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TflIBNAL IDL COML 
Gabinetedi Corvec. - 
a Prefeitura não 
7.oi73c.itação e atualização para o pessoa 
- a Prefeitura Municipal 
it.ividades de seu pessoal de TI (areade 
- a Prefeitura Municipal riti 
c.st:ibeleça procedimentos quanto 
conhecido como Política de Uso Aceitávei 
- não ha uso de tecnoloi 
npras etrônicas); 
os dados e documentos 
ci-in divulgados na internet. 
2. 3 Quanto às contribuic, 
Município de Serrana não aderiu 
.'onvertida na, Lei federal n9 13.4.7 
rarcelamentos vigentes firmados 
616669143 e n2 616669240, divididos 
sendo cumpridas pela Prefeitura, 
No que se refere aos déb 
(pRErvIus), constato que, com funrL1c.-. 
33 de 2017, o Município aderiu 
Tr'hutária para Débitos Previdenci, 
n 9 1.815, de 06-10-178, referente 
informações constan4-
(T(.2-00681.3/989/16). 
Nesse contexto, tendo e! 
• que dispõe do Certificado deRP• 
do entendimento' firmado pelo E. 
• falha apontada no exercício em 
dos débitos previdenciários devidos 
Dispiie sobre o reparcelamcnto e pa:t •:• 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
httoliwwwl.previdencia.gov.br/sps/.J. ', 
TC-000091/026/14 -• Pedido de RPf.'5‘;H 
CTribunal Pleno de 0141-17, Relator E. Coty-J, 
DE SAO PAULO 
Beraldo 
odicamente, programas de 
competências necessárias para as 
pecializaçãoetc.); 
documento formal publicado que 
çeios funcionários municipais, 
Segurança da Informação; 
as modalidades de licitação 
ios de processos licitatórios 
,csárias devidas ao INSS, o 
previsto naMPn2 778/17, 
ir ter optado em manter os 
ceita Federal do Brasil (n2 
e cujas obrigações estão 
previdenciários junto ao RPPS 
autorização da Portaria n2 
Especial de Regularização 
por meio da Lei municipal 
,•Icias de 11/2009 a 08/2017, 
.:6rio das contas de 2017 
di.,o Município aderiu ao REFIS 
dcH, Previdenciária9, relevo, à luz 
ono,em Sessão de 01-11-17, 
Ant° ao recolhimento parcial 
-Ottas do município de Serrana em seu 
.,p?11) . .__CRP=170221 
Pe feitura Municipal de Jarinu, Sessão 
.•.N.IARGO RODRIGUES. 
24 
r.) S 
No entanto, determino qw, pró.< irna inspeção acompanhe o 
devido adimplemento das obrigações w(tuacias. 
Semestres: J 1? 
Despesas 
Media apurada enin, 
DESPESAS DO 
.. !WAS DOESTADODE SAO PAULO 
,elheiro Sidney Estanisiau Herald° 
2.4 Com rc, viç'ao 
se que a Prefeiu.'a 
ng 9.504/97, por., não 
julho. 
No que 
primeiro semestre dos 
considero que íA•itO! 
relevação da ti 
2.5 Entre 
capazes de comprorncl:: 
A) Dus Re 
A 
déficit de arreca 
prevista de R5i 
orçamentária 
arrecadada de 
exercício anteriL • 
R$ 53.956.088,6D, qt., 
arrecadação(Rai 
estaE. Corte, pc, .np • 
tia) 
exercícios, t. 
orçamentários 
,estrições do último ano de mandatc constata- 
..,o artigo 73, VI, letra "b", da Lei federal 
HIOU gastos de publicidade a partir de 07 de 
fere à superação da média de gastos no 
itimos exercícios (artigo 71, VI!, da Lei Eleitoral), 
do valor envolvido (R$ 326,96) autoriza a 
Publicidade em ano eleitoral ' 
IC semestre/2014 19 semestre/2015 19 se mestre/2016 
8.903,37 I 16.18/,53 8.690,59 
-e, dos exercidos antennres 
A MÊDIA EN/17 
—1 8.363,63 
, , .A*A.4itifNi 
326,96 
• .rt..as se ressentem de irregularidaz;es graves, 
inteiro: 
s Econômico-Financeiros: 
(IL21) que o IViunicipio ;:.presentou 
iontante de R$ 921.570,13 (0,97(:,:, da receita 
, tendo sido o resultado da execução 
8.653.101,58 (9,00% da recerLi c-tivarnente 
•Iki amparado pelo resultado firanceiro do 
.itario em R$ 47.513.414,46. 
..c.eiro, igualmente, apresentou ueticit, de 
!ente a 197 (cento e noventa e sete) dias de 
portanto, acima da margem tclerada por 
tivamente os orçamentos futuros. 
vorável, aliás, vem se repetindc;Dsúltimos 
Iplo apresentado sucessivo % déficits 
R$ 98.53f 
R$ 273.709,89 
R$ 53.956,5,, 
R$ 8.211.296,81 (1 ms dias= 
273.709,89 = 197,13 dias de arrecadaçao. 
25 
TRIBUNAL, DE ',u,1•0 DE SAO PAULO 
f.iabin • t.k-; do Con 1au Beraldo 
DÉFICIT 2014 5 2016 
-t 
Ot;:arnent.6.1io (AS 13.350.603,42) ' (R$ 8.653.101,58) 
, 
(9%) 
Financeiro (RS 36.084.858,73) ! 9.' (R$ 53.956.088,65) 
O estoque de restw., - aut- L,-•-itou 14,97% em relação a 
915 (de R$ 50,747.068,39 para R$ 58. ••• ;. disponibilidade financeira 
de R$ 9.175.434,34(fl.24), frente i,4nceiro da Municipalidade, 
de R$ 67.469.441,28, demonstre lquidez imediata de 0,14, 
portanto insuficiente para honrar s s„)impromissos de curto prazo. 
Tudo isso demoi)•;7 a ausência de rigoroso 
acompanhamento da gestão orçaas- e a conclusão de que o 
Municipio não deu cumprimento :—*go § 1, da LRF. A situação 
Pinda se agrava tendo em vista 't.,• -• Tribunal emitiu 09 (nove) alertas 
Poder Executivo sobre odes receitas e despesas, nos 
4,»rmos do artigo 59, § 19, I, da ner,irria providência eficaz foi 
adotada, 
No que se refere às t'..,rai.;c5es F.ealizadas no orçamento, a 
Equipe de Fiscalização observou aVançaram o montante de 
26.711.049,39. equivalente 71.% 7s despesas inicialmente 
fiYadas, portanto, acima da rnarri-i-. , pela LOA (Lei municipal 
r 91,719, de 09-12-15, em seu artigo 4Q. Y' e hém do tolerado por esta 
Corte de Contas, não sendo o sou relevamento diante do 
desajuste fiscal constatado. 
Despesa de Pesso .urtlerito da Despesa nos Últimos 
180 cento e oitenta Dias do Mandat:. - 
A Fiscalização constatou apos os ajustes necessários, a 
despesa de pessoal atingiu o perce de 66,67% da Receita Corrente 
Liquida RCL12ao final do exercíci. ..iltrapassando o limite previsto no 
artigo 20,111, "b", da LRF. 
Quadro da Fiscalizaçao fl.42: 
26 
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Gasto Informe'.. 
Incluseteo:, do 
Exclusdeç . 
Gastos Ajustiicn,.. 
Receita Correr' e • 
Inclus6e., r.' 
Receita Corrente 
%. Go-do Ii,!,. 
% Gasto 
r— 
Ago 
2016 I 2016 
y 54.00% 
Ahr 
2015 201.6 
54,00% t 54,00% 
I
56.645.883,84 65.5 2.69d,2C 60.4.1.,;64,59 
; 1.673,417.95 t 3.514.9/4,'. • .,.-'.7713,23 
1 
TRIBUNAL ':...0AITAS DOESTADODE SAO PAULO 
Gabinete a<Crtiselheiro Sidney Estanislau Beraldo 
Com acertos, foi incluído na despesa de pessoal o 
montante de sendo a quantia de R$ 3.599.451,95 
referente a despesa, contratações de medicos por meio de 
credenciamento e a de f'?:$ 1.148.326,28 a contratação de pessoal para 
execução de SeiAiiço de Unipeza, ambos os valores contabilizados no 
elemento 33.90.9.00 OAros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 
kv.i. Tnu que a contratação de 56 (cirquenta e seis) 
servidores, a contribuiu para o aumento destas 
despesas, em ofeilsa a rtigo 21, parágrafo único, da Lei Fiscal. 
0 gasto e:xcessivo com pessoal, alias, vem sendo uma 
constante desde o exercido de 2014 e ocorreu nos três quacirirnestres de 
2016, não obstante Os 3 aiertas emitidos ao Executivo Municipal: 
2014 2015 2016 
1° Quadrimestre 59,15% 62,56% 
20 Quadrimestre 60,56% 65,59% 
3° Quadrimestre 62,58% 66,67% 
• onsoante assinala o Manual Basica desta 
Corte Gestão -leituras e CâmarasMunicipalscom as 
regras do últin yoe da legislação eleitoral, ern se tratando 
do Ultimo ano Joincidem os prazos de ajuste previstos na 
LRF, já que imediatas: acontecem a partir do 12 
quadrimestre (Po ,c3 (113F, art. 23, § 49eart. 31, § 32 ). 
iecentemente abordado por esta Colenda 
Primeira Câmara, ,;a 16-10-18, no exame das contas de 2016 da 
ir till rm I n flninu ui-Ja-Ao
6As ossaooid-airdw.4 GSSGOE 
I
, 
 5831.9301,79 62.107.67233 65.691.332,82 
93,228.288,65 1 94.6%4.914,10 9E !>61,75 
93.228.288,65 94.694.514,10 
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27 
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• 41) 
• • 
TRIBUNAL riE CON"," 
Gabinetedo Co;' . 
lViunicipal de Cosi. 
C.oselneiroEdgardCamargo Ro 
"Alias, ndo 
dos dispêndios previsto; 
Fiscal, pois, tra1cpW7. 
excessivos gostos do 
quadhmestres do exe' 
mencionado disposit 
C) Ensino: 
A Fiscalização vori 
.,justei efetuados, no montan'o,.? 
percentual de 23,90% das recc,, 
— resultado esse referenclacL: • 
:i2:.1) e que evidencia o descur-, 
Com base no artigc, 
lertade„ por 11 (onze) • 
mínimos constitucionais e legais ci<i 
D) Precatórios: 
A Fiscalização relai, . 
Leprecatórios realizados no ev- • 
meses de janeiro a abril de 201.'3 
próprio Tribunal de Justiça de 
Informou, ainda, 
TJSP, datado de 26-02-14, por 
cie R$ 80,000,00. 
Todavia, diante 
elevação dessa parcela para K.) 
quanto à insuficiência verificd 
Que extrapoiou a receita do 
RPPróprios não pagos ate 31-01.26: . 
'fbtal dos ajustes (inclusões 
DE SAO PAULO 
L.,:au Beraldo 
- 989/16), Relator o E. 
• !1‘; ;! as e os prazos de recondução 
•< 2 !‘1:.; da Lei de Responsabilidade 
de mandato, rejeitam-se 
• em qualquer um dos três 
,:rdaçtio traçada no § 42 do 
" 
que, após os devidos 
a Prefeitura aplicou 
Htantes de impostos no ensino, 
...pecializado da ATJ (evento 
,:rilgo 212 da Constituição 
LRF, o Município foi 
desatendimento dos 
,ificiencia nos depósitos 
(R$ 1.929.847,24) e nos 
, valores apurados pelo 
possuía acordo com o 
3! e ,1\1-3rn sendo pagas parcelas 
o Executivo propôs a 
.0-tir de setembro/2016, e 
t,agamento em 12 (doze) 
28 
M5 VALC”, 
Seternbro 
Outubro 
R5 ‘, ; 
RS 1 V, 5v• 
VALORES NÃO PAGOS 
Novembro 
Dezembro 
A3 DO ESTADO DESAOPAU 
Gabinete. SidneyEstanisiau Beraido 
parcelas de R$ 160;82.0„.1.4.esar do deferimento das propostas pelo 
TJSP, o Município s termos pactuados. 
Quanto • -, ..i.jsitários de pequena monta, o Município de 
Serrana pagoupaciairr cs valores devidos, 
Informoz.. a Fiscalização que o Balanço Patrimonial 
não registra, correi:ar» pendências judiciais, tendo em vista que os 
restos a paga; : 2.1.1.2.1.03.00 - Precatórios d -necedores 
Nacionais de Lx,, , e 2.1.1.2.1.0.03.00 - Precatórios Benefícios 
Previdenciarios) ;...Jcs erroneamente no exercicio de 2014. 
ie Contabilidade da Prefeitura alegou não 
ter recebido . .)i.:PRE/TJSP quanto ao mapa de precatórios 
de 2016 para PciC-U isso, no houve contabilizaçãc.,„ Contudo, 
em pesquisa . do TJSP, a Fiscalização ccc;statou que 
11 (onze) pagam ! , ;;:uados durante o exercício, 
, Hem do descumprimento de mandamento 
constitucionai, :,ua ui contraria os principios da transparência 
fiscal (artigo da evidenciaçZio contabil (art0 83 da Lei 
ng. 4.320/64), b. .a falta de fidedignidade das formações 
prestadas peic ,,udica o exercício do coritro'w i.-ç.terno por 
esta Corte de C, 
• drim es - Cobertura Monetária para, 
Despesas Em . as: 
. ou em 31-1246 situação dc.luiclez dos 
restos a pag, financeira da PrereLura: 
'ALAI 
- ia.no
6•ds-a3Fossaoad-ait.dllu 8SSG3F 
AC °ROO S151,00 li•so txtAclç:.;•:, :,-,•• -R.15 
•:,; 0:I DEVEDOR VALOR DEVIDO VidOR PAGO ; SALDO DEVEDOR 
- R5 :160 82 C) . 6 0 1,:.$ ! RS 160.820,60 
. - 
7"—.! •,',) 000,00 
RS 
8$ 
166%320 60 
160..82060 
RS 
P., 
3., .¡ (4..1. ,2 , :-. 
1.60.8206I, ' 
85 160.820,60 
(;;,;.., . 
• .; RS 160 k,'0.60 55 • ; RS 160,820,60 
L.L0.000,00 R$ 160.820,60 
29 
INONAL DE: CO ' 
fiabinete 
CIE SAC PAULO 
aau Beraldo 
a liquidez entre 30.041 de: 2016 
3.034.373,18 
Pagar 29.826.322,25 
qidias a pagarerr 10.901.804,47 
1l-z4c.tide7 eni 30.04 -37.693.753,54 
:...- ;..pwliiviiidades de Caixa em 31 5.018.143,09 
: o Restos Paga Liquidade'. 48.224.116,42 
d Ice a rne t()s de empenhos 42.934,64 
52.989,08 
• or ex:30T.. 
ern 31.17 -43.301.897,05 
Observo que a 
descumprimento da nornp.., 
f.i)r- arn adotadas providência 
financeiras e aF: 
a Corte i"Mart.iall:36sico Gestâc 
?,--; as regras do6itimo ano de matd 
Ainda que se tratasq-
,- ..arirnestre do mandato bastari , 
A infração é de L 
possivel conduta hu 
do artigo 359-C do 
,:--,Taminhado ao DD. IVlinisterc 
'H 8 (dito) alertas sobre 
'ee ?n,lise; no entanto, não 
. descompasso entre as 
como recomendado por 
e Câmaras Municipais 
,ioir.oral", 2016, pg. 54), 
a iliquidez no último 
i'vrwcmeter as contas. 
o legislador tratou de 
idade como crime, nos 
fvendo o assunto ser 
u'u ccEstado, para as medidas 
2,6 Diante do exp(•'•-- 
:.--- Iverelltes da Assessoria TérH- . 
(:Altas, e voto peia emissão 
contas da Prefeitura Miunic:- ,:1 
016. 
2.7 Determino, a marge, 
uk do Executivo com as segui:i -, 
a) Aprimore os 
LOOestabeleça, por ação de gov,:. 
b) Adote provide.n4::•-• 
relativa às normas de acessibili,-..• 
on;Jo as manifestações 
do Ministério Público de 
desfavorável à aprovação 
‘i relativas ao exercício de 
expedição de oficio ao 
-lamento, a fim de que a 
CA e metas físicas a serem 
••o cumprimento da legislação 
com deficiência. 
30 
TRIE4L. :A' DOESTADODE SAO PAULO 
Sidney Estanislau Beraido 
w o para a necessidae,., ea..:.,:-;eeetação de relatórios periodicos, nos termos ci) 
dos artigos 31 e 74 d6 Consdtuicão Federal e das orientações traçadas por a. 
= 
esta Corte. rl. •,_ 
d) E.:.e..e....a. e,:e <., medidas necessárias com vista a solucionar -0 (75 
os apontamentee .:,e'-i:e.,:: , ....)orocasião das Fiscalizações Ordenadas — L.6i 
Transparence eeaniar e Terceirização dos '.'ervicos de P 
g "
Limpeza. .. -0 
e) leeere.e.: :e, .tases de planejamento e execução do Lo o 
orçamento, de vH:::::,:..id ,, •.,..L' -r a ocorrência de elevados percentuais de SI, 
, 
.,-. alterações orceeee !t...:,:: 
f) 4*-,a-,..:ea•e...e:a ., agorosamente a gestão orçamentaria, nos < 
E termos do ar. . ,-,' --'. ,:, t. RF,. e promova esforços fisca.15: :-. orn vista a a 
c 
obter equilíbrio f.,.. , ee e: : e despesas. c r. c 
g'i P..,:),',...i. ia(::!.,, ,'.: :. correçâo das impropriedades apontadas no = a 
item "Fiscalizeck) 'f:..)r) e r a : i'l t.. das Receitas". '. 
c 
h) 4e:•., erreeee,..' ..e, mecanismos de cobrança da divida ativa para . LE 
, 
0 
possibilitar mea ,- ;uoeração de créditos. a 
r. 
..:2:mente, o limite de despesas co:n pessoal, '-`- c
, 
de acordo e: e H, "by, da LRF, bem como iy', vedações a 
c 
impostas peie .: - ,.-.-Joúnico, desse diploma legai. L. c c 
:onstatados na apropriação de.; despesas c 
c 
vinculadasace:• ;DEB, em atendimento aos etalcipios da c 
,-. ( transparêncie , . :• contábil. .ç 
Conselho Municipal de Loucacâ'o, o z, 
-c‘ Conselho de ;-.,. . ::.:: e Controle Social do FUNDE.I3 e o Conselho 
de Alimentaçe :...:.ie . lei integralmente suas atribuições. r r 
--:ernpenho da rede municipal dE.' ensino no z 
.1 
IDEB (Índice de ' Educa0o Básica), buscando a ',.:.q..':d:c.ago dos .
, 
minirnoscon:,:, ..7.gais de verbas na educeceie,e o efetivo (`( 
resultadoquae. ..?::.,,timento na melhoria do (,..nsini.... a cargo da - i 
Prefeitura. 
as na Rede Municinai :,e Ensino, 
suficientes e e .1 população, em cumpritneme ao artigo 
208, inciso I. ederal, observando a adequaca •.otação e a 
garantia na ( e - - - prestado. 
31 
c) Sistema de Controle interne, atentando 
32 
n) Diligencie para ie 
'Astoriado Corpo de Bombiros r.• 
reie- unidades de saúde do 11/luny 
nas unidades de saúde 
o) Adote as mede.:ee: 
•e•-eze... •••.ribuidos à formação 
atenção destacados. 
p) Corrija as defice',e • -• 
(.:..isteio da Iluminação Pública e • 
ço pública 
q) Regularize as iee• e‘• 
c•i€ precatários e registre correte • 
r) Atente para os 
de modo a evitar despesa 
6esnecessariamente os cofres 
s) Implemente mecenee •:: 
reeen •7•on-Jnistivel e de manuteriçee • : 
t) Observe, em relee:J.,•••) 
ertigos 68 e 69 da Lei federal nr: 
como as diretrizes tragadas 
t...r;w,seeirência, economicidade f • 
u) Providencie o 
.re,oveeenos termos do artigo 
v) Cumpra, com rige 
jurisorudência deste Tribunal. Re 
meio de procedimento licitatórie 
lieitae.;e7c, formalizando 
acompanhando devidamente e 
pagamentos, a ordem cronolágie-, e-,••• 
w) Promova o adeqe; 
e o tratamento dos resíduos solide; 
x) Assegure o 
nq 32.527/11 (Lei de Acesso à Infort: 
cevuigação na página eietrônicil • 
terceiro setor, dos anexos do P• 
dos pareceres deste Tribunal de 
TRIBUNAL DE CON" 
Gabinete, do CoL.. 
de controle de despesas 
eeculos da municipalidade. 
,itamentos, o disposto nos 
ee.e ci legislação municipal, bem 
ce.le,a fim de garantir a 
c.eastos públicos. 
eI dos bens móveis e 
e .320/64. 
-.ei federal n98.666/93 e 
ocante despesas realizadas por 
1;sree ee-1 ou de inexigibilidade de 
Contribuição para 
•eore.c patrimonial dos ativos da 
(:un lento da Lei federal 
48, caput, da LRF, com a 
• zepasses a entidades do 
balanços do exercício, 
,•• 
eeyntadas nos pagamentos 
, ee.•:ias judiciais. 
loot.°dos encargos sociais, 
juros que oneram 
• 
r.r. 0 e respeitando, nos 
nto sanitário do Município 
respectivos contratos, 
evisão dos pontos de 
vista à melhoria dos 
SAO PAULO 
.tou Beraldo 
. eesência de AVCB (Auto 
• )CS, na cozinha piloto e 
ilo Alvará da Vigilância 
*;,...S DOESTADODE SAO PAULO 
htO Sidney Estanislau Beraido 
y) para garantir a fidedignidade das 
informações de dados do Sistema AUDESP, em CD 
(/) 
cumprimento ao:, o',:ltransparência e da evidenciação contábil, cp 
nos termos do Cf..) .run!,,:::HY • ng 34/09; 
z) Aperfeic.c,•.- kestão de pessoal, com vista à identificação -0 
das atribuiçõe,,, f )ara provimento dos cargos em comissão, CD 
0 
atentando t:)4.r- • ex - dade estabelecida pelo artigo 37, V, da 
Constituição • .l, u: efetivamente se caracterizem como de CD 
-o 
chefia, 
z1 ja as impropriedades verificadas em seu 
Quadro de 
Z2) k.'( .1ricia as recomendações deste Tribunal. 
que copias do parecer e do relatório de 
Fiscalização ::das ao Ministério Público do Estado, para 5 
ciência e provi,:-, ft!as cabíveis. 
A aL.ríverá verificar, na próxima inspeção, a ca. 
implantação C“' Ri ularizadoras. 
2.8 alcança os atos pendentes de apreciação et 
por este Tribo, •, 
• 1. de dezembro de 2018. 
(-t• 
5 
LiNISLAU BERALDO 
1 (.1
33 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CN PJ: 49.230.600/0001-35 
MENSAGEM DO LEGISLATIVO N.° 001/2019 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este 
Douto Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo a.' 001/2019, que "dispõe sobre a 
rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016." 
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a 
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6, referente 
As contas do Poder Executivo Municipal de Serrana do exercício de 2016. 
Na sequência, os autos do Processo Administrativo TC n.° 
004335.989.16-6 foram encaminhados a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos para pronunciamento nos termos doart. 367, §1°, do Regimento Interno, 
assim como o responsável pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 
2016, oex-prefeito João Antônio Barbosa, foi notificado para exercer o seu direito de 
defesa, de acordo com oart.370, parágrafo ianico, do Regimento Interno. 
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os 
vereadores receberam copias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo 
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos. 
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual, 
este emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Serrana, referente ao exercício de 2016. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoLinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
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Neste sentido, de acordo com o disposto nos autos do Processo 
Administrativo TC n.`" 004335.989.16-6 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos concorda com a análise 
realizada pelo órgão técnico, a fim de rejeitar as Contas do Poder Executivo Municipal, 
relativas ao exercício de 2016, sob os fundamentos expostos no seu parecer e no parecer 
do Tribunal de Contas Estadual. 
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa 
rejeitar as contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 
2016. 
Assim sendo, contamoscorno apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 05 de agosto de 2019. 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Camara Municipal deSerrana 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 004/2019 
De 05 de agosto de 2019. 
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS 
CONTAS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
DE 2016. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, estado deSao Paulo, usando 
das atribuivbes quethesão conferidas por lei, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Serrana, estado 
deSaoPaulo, referentes ao exercício de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos Processo Administrativo 
TC n.° 004335.989.145-6. 
Art.20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE S IP , 05 de agosto de 2019. 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA ANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
3 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Processo AdministrativoICn.° 004335.989.16-6. 
Assunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício 
de 2016. 
Responsável: ex-prefeito João Antônio Barbosa. 
RELATÓRIO 
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo encaminhou a 
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6, 
referente às contas do Poder Executivo Municipal de Serrana do exercício de 2016. 
Na sequência, os autos do Processo AdministrativoICn.° 
004335.989.16-6 foram encaminhados a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos para pronunciamento nos termos doart.367, §1°, do Regimento Interno. 
assim como o responsável pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 
2016, oex-prefeito João Antônio Barbosa, foi notificado para exercer o seu direito de 
defesa, de acordo com oart.370, parágrafo único, do Regimento Interno. 
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem corno Os 
vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo 
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos. 
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas 
Estadual, foi emitido parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016, em face da decisão da primeira 
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Camara, na qual foram apontadas as irregularidades, que ainda que 
isoladamente, tinham força suficiente para emissão de parecer desfavorável as contas, 
quais sejam: 
(i) déficits orçamentário (9%) e financeiro (equivalente a 197 
dias RCL); 
aplicação de 23,90% dos recursos de imposto na Educação, 
descumprindo o disposto noart. 212 da CF; 
(iii) extrapolação do limite da despesa com pessoal em todos os 
quadrimestres de 2016; 
(iv) insuficiência nos depósitos judiciais ao Tribunal de ,Justiça e 
registro incorreto destas pendências no Balanço 
Patrimonial; 
(v) iliquidez .
financeira em 31/12/2016, no montante de RS 
43.301.897,05, em descumprimento doart. 42 da LRE 
Todavia, oex-prefeito João Antônio Barbosa, intimado para 
apresentar defesa, na data de 31 de maio de 2019, manteve-se inerte. 
Assim, em reunião realizada por esta Comissão, os membros desta 
acordaram em expedir parecer desfavorável à aprovação das Contas do Poder Executivo 
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016, conforme o parecer prévio 
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos do Processo 
Administrativo Tc n.0004335.989.16-6, pelos motivos a seguir expostos. 
PARECER 
No primeiro momento, esclarece-se que o presente parecer irá ater-se 
aos tópicos apontados, na decisão da primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
deSaoPaulo, como suficientes para emissão de parecer desfavorável as contas do Poder 
Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2016. 
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(1) Dos Resultados Econômico-Financeiros: 
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo verificou que o Município apresentou um déficit de arrecadação no montante de 
R$ 921.570,13, sendo o resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 
8.653.101,58, que representa 9,00% da receita efetivamente arrecadada de R$ 
96.113.776,18. 
Quanto ao resultado financeiro, apurou-se também um déficit de R$ 
53.956.088,65, que equivale a 197 dias de arrecadação (RCL). Tais valores encontram￾se acima da margem de tolerância da Corte do Tribunal de Contas, em razão de afetar 
negativamente os orçamentos futuros. 
No mais, segundo o apurado, o estoque de restos a pagar relativos a 
2016 aumentou 14,97% em relação a 2015, o que demonstra um índice de liquidez 
insuficiente para cumprir os compromissos de curto prazo do Município. 
Não o bastante, a Municipalidade realizou no exercício de 2016 
alterações no orçamento no importe de R$ 26.711.049,39, equivalente a 22,71% das 
despesas inicialmente fixadas, ultrapassando, portanto, o limite fixado na LOA (Lei 
Municipal n.° 1.719/15) e o tolerado pela Corte de Contas. 
Dessa forma, tendo em vista as irregularidades demonstradas e a 
inércia do Poder Executivo mesmo diante de 09 alertas emitidos pelo Tribunal de 
Contas para corrigir o descompasso entre receitas e despesas, esta comissão entende 
pela rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016. 
(ii) DoEnsino: 
Aponta a fiscalização da Corte de Contas que a Prefeitura de Serrana 
aplicou em 2016 o percentual de 23,90% das receitas resultantes de impostos no ensino, 
3 
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descumprimento, portanto, oart. 212 da Constituição Federal, que 
prevê a destinação pelos Municípios de 25%, nominima,da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
Consta ainda que a Municipalidade foi alertada 11 vezes a respeito do 
possível desatendimento dos mínimos constitucionais e legais da Educação. 
Desse modo, a presente Comissão entende que o descumprimento do 
minima constitucional destinado à Educação, setor fundamental e básico para o 
desenvolvimento da população, justifica, por si só, a rejeição das Contas do Poder 
Executivo Municipal. 
(iii)Da Despesa de Pessoal: 
Aduz o E. Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo que a despesa 
de pessoal, no Município de Serrana, no exercício de 2016, atingiu o percentual de 
66,67% da receita liquida corrente, violando, assim, o limite de 54% previsto noart.20, 
incisoIII,alínea "h" da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Não o suficiente, verificou-se a contratação de 56 servidores, a partir 
de 05/07/2016, acarretando o aumento da despesa de pessoal, o que viola o disposto no 
art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que é nulo de 
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 
dias anteriores ao final do mandato. 
Sendo assim, diante da violação do limite de despesa de pessoal e da 
conduta do Poder Executivo Municipal que não tomou providências para minorar esse 
limite, ao contrário, aumentou ainda mais a despesa de pessoal com a contratação de 
servidores em período proibido por lei, os membros desta Comissão acordam em seguir 
o parecer prévio da Corte de Contas, pela rejeição das Contas de 2016. 
4 
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(iv) DosPrecatórios: 
Em síntese, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
relatou a insuficiência nos depósitos de precatórios realizados em 2015 e nos meses de 
janeiro a abril de 2016, de acordo corn os valores apurados pelo próprio Tribunal de 
Justiça do Estado deSaoPaulo. 
Ademais, verifica-se que o Município não cumpriu os acordos 
pactuados com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pagamento de 
precatórios, assim como pagou apenas parcialmente os seus requisitórios de pequena 
monta. 
Além disso, constatou a fiscalização que o Balanço Patrimonial não 
registrou corretamente as pendências judiciais, uma vez que os restos a pagar foram 
contabilizados erroneamente no exercício de 2014. 
Portanto, em face das graves irregularidades apontadas, a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos acorda em rejeitar as Contas do Poder Executivo 
Municipal, relativas ao exercício de 2016. 
(v) Dos dois últimos quadrimestres — cobertura monetária pura 
despesas empenhadas e liquidadas: 
Por fim, convem consignar que a fiscalização da Corte de Contas 
relatou que. em 31/1 2/2016, a situação de iliquidez dos restos a pagar em relação 
disponibilidade financeira da Prefeitura, infringindo o disposto noart.42 daLW',o qual 
profbe, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que 
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas 
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 
5 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Cabe ressaltar que a fiscalização emitiu 8 alertas sobre o possível 
descumprimento da norma, contudo, não foram adotadas providências para sanar a 
presente irregularidade. 
Tal falha, além de caracterizar crime, nos termos doart. 359-C do 
Código Penal, é capaz por si só de comprometer as contas do Poder Executivo 
Municipal, em razão de sua gravidade. 
Assim, os membros desta Comissão, em face da gravidade da falha 
apontada, acatam os fundamentos trazidos pelo E. Tribunal de Contas, a fim de rejeitar 
as Contas do Poder Executivo Municipal. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se 
DESFAVORAVELMENTE i aprovação das Contas do Poder Executivo 
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 05 de agostode 2019. 
CtLIOFRANCISO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARIS ANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
6 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6. 
Assunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício 
de 2016. 
Responsável: ex-prefeitoJoaoAntônio Barbosa. 
RELATÓRIO 
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo encaminhou a 
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6, 
referente As contas do Poder Executivo Municipal de Serrana do exercício de 2016. 
Na sequência, os autos do Processo Administrativo TC n.° 
004335.989.16-6 foram encaminhados a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos para pronunciamento nos termos doart. 367, §1°, do Regimento Interno, 
assim como o responsável pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 
2016, oex-prefeito João Antônio Barbosa, foi notificado para exercer o seu direito de 
defesa, de acordo com oart.370, parágrafo único, do Regimento Interno. 
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os 
vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo 
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos. 
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas 
Estadual, foi emitido parecer desfavorável A aprovação das contas da Prefeitura 
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Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016, em face da decisão da primeira 
Câmara, na qual foram apontadas as irregularidades, que ainda que isoladamente, 
tinham força suficiente para emissão de parecer desfavorável As contas, quais sejam: 
(t) déficits orçamentário (9%) e .
financeiro (equivalente a 197 
dias RCL); 
(ii) aplicação de 23,90% dos recursos de imposto na Educação, 
descumprindo o disposto noart. 212 da CF; 
(iii) extrapolação do limite da despesa com pessoal em todos os 
quadrimestres de 2016; 
(iv) insuficiência nos depósitos judiciais ao Tribunal de Justiça e 
registro incorreto destas pendências no Balanço 
Patrimonial; 
(v) iliquidez financeira em 31/12/2016, no montante de R$ 
43.301.897,05, em descumprimento doart. 42 da LRF. 
Todavia, oex-prefeito João Antônio Barbosa, intimado para 
apresentar defesa, na data de 31 de maio de 2019, manteve-se inerte. 
Assim, divergindo do entendimento dos demais membros desta 
Comissão, a Nobre Vereadora exara o parecer que se segue a respeito do julgamento das 
Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2016. 
PARECER 
No primeiro momento, esclarece-se que o presente parecer irá ater-se 
aos tópicos apontados, na decisào da primeiraCamarado Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, como suficientes para emissão de parecer desfavorável As contas do Poder 
Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2016. 
(i) Dos Resultados Econômico-Financeiros: 
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A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo verificou que o Município apresentou um déficit de arrecadação no montante de 
R$ 921.570,13, sendo o resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 
8.653.101,58, que representa 9,00% da receita efetivamente arrecadada de R$ 
96.113.776,18. 
Quanto ao resultado financeiro, apurou-se também um déficit de R$ 
53.956.088,65, que equivale a 197 dias de arrecadação (RCL). Tais valores encontram￾se acima da margem de tolerância da Corte do Tribunal de Contas, em razão de afetar 
negativamente os orçamentos futuros. 
Assim, considerando-se que o presente tópico já foi abordado no 
parecer prévio da Corte de Contas do exercício de 2015, acolhe-se a alegação doex￾prefeitoJoaoAntônio Barbosa que, em sua defesa, alegou que tal déficit decorreu de 
motivos alheios a sua vontade, em razão das dificuldades financeiras causadas pela má 
gestão do Prefeito anterior. 
(ii) DoEnsino: 
Aponta a fiscalização da Corte de Contas que a Prefeitura de Serrana 
aplicou em 2016 o percentual de 23,90% das receitas resultantes de impostos no ensino, 
descumprimento, portanto, oart. 212 da Constituição Federal, que prevê a destinação 
pelos Municípios de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida 
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Todavia, tendo em vista que o percentual destinado ao ensino não foi 
atingido em razão de um valor ínfimo, qual seja, 1,10%, a presente Vereadora não 
considera a presente irregularidade, por si só, suficiente para acarretar a rejeição das 
Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2016. 
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(iii)Da Despesa de Pessoal: 
Aduz o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a despesa 
de pessoal, no Município de Serrana, no exercício de 2016, atingiu o percentual de 
66,67% da receita liquida corrente, violando, assim, o limite de 54% previsto no art.20, 
incisoIII,alínea "h" da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Entretanto, a Vereadora em tela, considerando as razões de defesa 
apresentadas em face do julgamento das Contas do Poder Executivo de 2015, verificou 
que oex-Prefeito não permaneceu inerte diante de tal situação, uma vez que promoveu a 
exoneração de servidores comissionados, em cumprimento do Termo de Ajustamento 
de Conduta firmado com o Ministério Público, assim como foi proposta a ADI n.°. 
2001606-10.2015.8.26.0000, visando expurgar da folha de pagamento a "gratificação de 
aniversário", a qual foi julgada procedente. 
Desse modo, tendo em vista que o Chefe do Poder Executivo não se 
manteve inerte diante da presente irregularidade, a nobre edil opina pela aprovação das 
Contas referente ao exercício de 2016. 
(iv) DosPrecatórios: 
Em síntese, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo 
relatou a insuficiência nos depósitos de precatórios realizados em 2015 e nos meses de 
janeiro a abril de 2016, de acordocornos valores apurados pelo próprio Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo. 
Ademais, verifica-se que o Município não cumpriu os acordos 
pactuados com o Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo para pagamento de 
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precatórios, assim como pagou apenas parcialmente os seus requisitórios de pequena 
monta. 
Neste tópico, o gestor, em sua defesa ao julgamento das Contas de 
2015, alegou que o Município é optante pelo regime geral de pagamentos, sendo que a 
projeção realizada pelo Tribunal de Contas se trata de mera especulação, raid()pela qual 
deve ser afastada. 
Sobre o tema, a Vereadora que subscreve ressalta a grande 
inadimplência dos entes públicos quanto ao cumprimento dos acordos de parcelamento 
de precatórios, em face das dificuldades financeiras e dos altos valores a serem pagos. 
Sendo assim, a membra da Comissão não considera a irregularidade 
em tela suficiente, por si só, para ensejar a reprovação das Contas do gestor público, 
afastando, portanto, o parecer do Tribunal de Contas do Estado quanto a este tópico. 
(v) Dos dois últimos quadrimestres — cobertura monetária para 
despesas empenhadas e liquidadas: 
Por fim, convém consignar que a fiscalização da Corte de Contas 
relatou que, em 31/12/2016, a situação de iliquidez dos restos a pagar em relação 
disponibilidade financeira da Prefeitura, infringindo o disposto no art.42 da LRF, o qual 
proibe, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que 
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas 
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 
Contudo, tendo em vista o quadro orçamentário financeiro do 
Município de Serrana, que se encontra em déficit desde gestões anteriores, a membra 
desta Comissão entende que a conduta isolada doex-Prefeito, no exercício de 2016, não 
justifica a presente infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
5 
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Por esta razão, diante quadro orçamentário financeiro do Município de 
Serrana deficitário desde gestões anteriores, opina-se pela aprovação das Contas 
referente ao exercício de 2016. 
Por essas razões, a membra da Comissão que subscreve manifesta￾se FAVORAVELMENTE i aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal 
de Serrana, referente ao exercício de 2016. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 05 de agosto de 2019. 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
6 
DONIZETI DA 
PRESID E 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268 
WItps://wwvv.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.spieg.br 
DEC,XEr0 LEGISLATIVOfl. oivAn, 
De 3 de Setembro de 2019 
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2016. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU DENIS DONIZETI DA 
SILVA,,PRESIDENTE, SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. 
Art,.1.2 Ficam REJEITADAS as Contas Da Prefeitura Munldpal de Serrana, estado 
deSaoPaulo, referentes ao exercício de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos Processo Administrativo TC n.Q. 
004335.989.16-6. 
Art2.0 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL :DE SER NA, 3 DE SETE 0 DE 2019. 
IS DONIZETI SILVA 
PRES NTE 
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Se. na/SP e afixado o local de costume e no 
sitedaCamara, 
Piano Oficial 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana -06 de setembro de 2019-Ng487 
DECRETO LEGISLATIVO n.9 04/2019 
De 3 de Setembro de 2019 
--kISPOE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATI- 
.S AO EXERCICIO DE 2016. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU DENIS DO￾NIZETI DA SILVA, PRESIDENTE, SANCIONO E PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLA￾TIVO. 
Art.1.9 -Ficam REJEITADAS as Contas Da Prefeitura Municipal de Serrana, estado deSao 
Paulo, referentes ao exerciclo de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado deSkiPaulo, nos autos Processo Administrativo TC n.9 
004335.989.16-6. 
Art.2.g - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPALOESERRANA, 3 DE SETEMBRO DE 2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana/SP e afixado no local de costu￾me e nositedaCamara. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
IPREMUS 
4s nove horas do dia 04 de setembro de 2019, ria sede do IPREMUS, iniciou-se a reunião 
n os membros da comissão especial eleitoral, com a finalidade de apresentação das 
gras gerais para as eleigeoes, a'ocorrer na data de 07 de outubro de dois mil e dezeno-
.e, nas dependências do Instituto. Pela Comissão Especial Eleitoral foi esclarecido que 
as regras ora apresentadas são oriundas de deliberação entre os atuais membros do 
conselho fiscal e administrativo do IPREMUS, devidamente ratificadas pelos membros 
da comissão especial eleitoral, que, delas clentificados, antecipadamente, concordam 
integralmente com seu teor. 
- poderão ausentar-se por uma hora, durante o expediente, no period° em que estiver 
ocorrendo a votação. 
Servidores inativos: 
- deverão comparecer no dia e horário da eleição munido de documento de Identidade. 
• devidamente identificados, assinarão a lista de presença e receberão as cédulas rubri￾cadas, para votação e depósito na urna. 
Candidatos: 
1. Fleaautorizado que os candidatos efetuem o transporte dos eleitores ate o lo￾cal de votação; 
2. Fica autorizada a realização de "boca deurns" com distanciaminimade 50 
metros do IPREMUS; 
3. E autorizadas permanência dentro do local da votação apenas aos candidatos 
diretor presidente e diretor administrativo financeiro, ou seus representantes, guardan￾do distanciaminima,por oportunidade da abertura e contagem dos votos; 
4. A contagem dos votos será realizada pela Comissão Especial Eleitoral; 
5. A sessão pública Iniciar-se-4 com a verificação das urnas eleitorais, a serem ru￾bricadas por todos os presentes, conferência das cédulas eleitoraisernquantidade espe￾cificada, sendo assinado por todos da comissão, autenticando a sua validade; 
6. Na abertura da sessão pública fica autorizada a presença dos candidatos para o 
acompanhamento e validação dos procedimentos. A ausência do candidato importara a 
sua aceitação e promoverá a predusão do direito de impugnação dos atos; 
7. Fica autorizada a realização de propaganda eleitoral no dia da votação, quando 
poderão ser distribuidos "santinhos"; 
8. Fica autorizado o ingresso nas dependências do IPREMUS com propaganda si￾lenciosa; 
9. NA()seraadmitida, em hipótese alguma, o auxilio por parte de candidato ou 
dos membros da comissão especial eleitoral, no momento do preenchimento das cédu￾las eleitorais; 
10. Cada candidato poderá escolher se na cédula eleitoral, seu nome conste com￾pleto ou de forma abreviada, ocasião em que deverá se manifestar por escrito em até 
20 dias antes da data prevista para as elelçBes, ressaltando que Caso não se manifeste, o 
Ipremus fará constar o nome completo do candidato na referida cédula. 
11. Não serio permitidos em hipótese alguma, apelidos nas abreviaçdes de nomes 
das cédulas eleitorais. 
12. Casos omissos serão solucionados, no momento, pela Comissão Especial Eleito￾ral, que levara ocaso ao advogado do IPREMUS, para decisão. 
Ciente das regras, subscrevemos: 
CÂMARA MUNICIPAL 
MichelleHenrique Maria Carolina Branco Gomes 
REGRAS GERAIS ELEIÇÕES 2019— IPREMUS 
Dia e horário da eleição: 07 de outubro de 2019 das 9:00 as 15:00 horas 
Local: Sede do IPREMUS 
Forma de escolha de candidatos: 
- Poderão ser votados para Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro APE￾NAS UM CANDIDATO PARA CADA CARGO. A votação em mais de um candidato para o 
mesmo cargo ANULA O VOTO. 
- Para Membro do Conselho Fiscal e Membro do Conselho Administrativo, poderão ser 
acolhidos pelos eleitores AT CINCO CANDIDATOS PARA CADA CONSELHO. A votação em 
mais de cinco candidatos para cada conselho ANULA 0 VOTO. 
Servidores ativos: 
deverão comparecer no dia e horário da eleição munido de documento de identidade 
e o crachá de identificação da Prefeitura. 
- devidamente identificados, assinarão a lista de presença e receberão as cédulas rubri￾cadas, para votação e depósito na urna. 
Rafael da Silva Chiriola 
Ciente das regras, subscrevemos: 
Acesse o Portal Transparência dositeoficial da 
Prefeitura de Serrana e fique por dentro de tudo o 
quoacontece dentro da Administraçao Municipal. 
www.serrana.sp.gov.br 
Atendosamente, 
• 
NIS DON IZETI DASILVA 
ente da Câmara 
AO 
TRIBUNAL DE -COSTA DO ESTADO DE $AO PAULO 
Rua Adolfo 7.4o, ni 426 - Bairro Ribeirinla 
CEP:- 14096470Maid* Preto/SP. 
nicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. reolinda ROSE, 1048 --Jardim das Rosas 
Sanwa/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
hups://wwi.v.serraaa.sp.leg.br- camara@serrarmspleg.br 
OFICIO N. 169/2019 —CMS/SP 
Serrana, 09 de setembro de 2019. 
REFEReNaA: TC-00433.5.989.16-6 
ASSAM Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, referente ao 
exercido de 2416—EX-Prefeito MunicipalJoaoAntânio Elarboza. 
Com meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, conforme 
determina o artlgo 369, parágrafo único do Regimento Interno, da Câmara Municipal de 
Serrana/SP„ encaminhar a cdpla do Decreto Legisia'tivo n. 04/2018, que dispõe sobre a rejekilo 
das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2016. 
Sem mais para o momento apresentamos nossas considerações. 
Camara de Bernina 
PROTOCOLO GERAL190/2010 Data: 16/09/201111 • WNW*: 0861 
Acianintetrativo .OFE 1110.2016 

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