TC-004335.989.16-6.
Prefeitura Municipal: Serrana.
Exercício:
Prefeito(s): H Antô:
Advogado(s): João Mal
Barboza.
Dias Mussi (OAB/SP n° 106.815),
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
Cartório ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo
PARECER
Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP n' 265.992), Adriano
Pucinelli (CAB/SP n'
(OAB/SP n° 283.113).
Procuradora de Contas:
Fiscalização Atual: '
.32.731) e Paola Donata Celino Paiola
ida Graziane Pinto.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. DEFICITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDICESCONSTITUCIONAIS NÃO
OBSERVADOS. DESPESA DE PESSOAL. PRECATÓRIOS. RESTRIÇÕES DO
ÚLTIMO ANO DE MANDATO. PARECER DESFAVORÁVEL. 1. Deficits
orçamentário (9%) e financeiro (equivalente a 197 dias RCL). 2. Aplicação
de 23,90% dos recursos de impostos na Educação. Descumprimento do
artigo 212 da Constituição Federal. 3. Extrapolação do limite da despesa
com pessoal em todos os quadrimestres de 2016 (12 Quadr. — 62,56%; 22
Quadr. — 65,59% e 32Quadr. 66,67%), em ofensa aos artigos 20, Ill, "b",
21, paragrafo único e 23, §49., da t.RF. 4. Insuficiência nos depósitos dos
débitos judiciais ao Tribunal de Justiça e registro incorreto destas
pendências no Balanço Patrimonial. 5. Iliquidez financeira em 31-12-16,
o montante de R$ 43.301.897,05, em descumprimento ao artigo 42 da
LRF.
relatados e discutidos os autos.
Camara do Tribunal deContas do
Estadode sac) Paulo, sessão de 11 de dezembro de 2018,
pelo voto dos Conse heiros SidneyEstanislau Beraldo,
Relator, EdgardCaMarT.) Rodrigues, Presidente, e Cristiana de
Castro Moraes, Lint d exposto no voto do Relator, juntado
AER
TRIBUNAL DE CONTAS D;.,•;• SiTADCA DESAOPAULO S
. o Cartório Conselhe!re S,:3 Estanislau Beraldo -° 5
WO
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94). 0
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• O- rn z aos autos, decidiremit' 2aK cer prev±o desfavorável cgc)
de 0> aprovação das contas da Pr ana, relativas ao 2) 0
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CO 0
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Determina, à ma Parecer, a expedição de 71.
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oficio ao Chete do Execut s advertências constantes 2K M
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M" do voto do Relator, devendo, a Fisclizagão verificar,
a) 0 -
na próxima inspeção, a antacã de providências -0
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Determina, por cópias do Parecer e do
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relatório de Fiscalização ncamii)hadas ao Ministerio <70
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Público do Estado, para ciência ;: 'orovidências que considerar
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cabíveis. fa)
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0.0?
Esta deliberação deliberaçad ança atos pendentes de cn
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apreciação por este Tribunal. • -<
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-z Presente o .000cr do Miristério Público de m _
o.n
exercício de 2016.
requiarizadoras.
Contas, Dr. Celso Augusto es
Publique-se. o
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CD .
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SAC Paulo, 08 de. ro 9 6:0
.11 -0 yia.)
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C er c.)
6) 2.
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03'
EDGARDCAMARGO RODRIGUES SIDNEY ESTANISLAU BERALDO P]
PRESIDENTEDAPRIMEIRACAMARA RELATOR al co 0.0
Og (A
w 0 0-
(-13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETA.RIA-DIRETORiA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA
40a Sessião Ordinória Prilneira Câmara, realizada no Auditório
"PROF,IOSf UL DE ANHAIA MELLO"
TC-004335.989.16
DECISÃO DA iRiMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - -2018
Pelo voto dos Conseineirw.; Hv Estanislau Beraldo, Relator,EdgardCamargo
Rodrigues, Presidente, e CrktianaW tro Moraes, a E. Câmara, diante do exposto no
voto do Relator, juntado aos tliu emitir parecer prévio desfavoravel
aprovação das contas da Prefeitura de :-;<•:71.1.ana, relativas ao exercício de 2016.
Determinou, a margem do Parei..er, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo
com as advertências constantes d oto do Relator, devendo, ainda, a Fiscalização
verificar, na próxima inspecao, a implantação de providências regularizadoras.
Determinou,potfim, que cóp.o do parecer e do relatório de Fiscalização sejam
encaminhadas ao Millist(H. o do Estado, para ciência e providências que
considerar cabíveis.
Esta deliberação no alcanc:;'; toos pendentes de apreciação por este Tribunal.
PROCURADOR DO MINiSEtta.)11,:bi ,0 DE CONTAS CELSO AUGUSTO MATUCK
FERES JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPA ER I
EXERCÍCIO: 2016
• Relatório e voto(aunotA,; as) juntados pela SDG-l.
> Ao Cartório do Relator . pra:
• redação e publl,-,.,00
• vista e extraçac 'azo recursal.
• juntar ou
• oficiar à origen, •! )sterm o voto do Relator.
• oficiar ao Ministe! io Púbt do Estadual.
> À Fiscalizaçãocompetentpara
• cumprir o detereunado no o do Relator.
• os devidos o. enc;.uIir,Hindo cópia em inidia digital do processo,
acompanhacu- •afa Municipal.
•1. o. deZembro de 2018
.0 ERA ROSSI
,CARE1( r ..'?R GERAL .
SD(-1./ESB/rnsilgsit pi
s
Situação Ref.
.Aplicaç'ao no Ensino— CF. 8rfig°21?
:FUNDEB — Lei federal nq .1.1,494/07, artigo 21 L ,caput e § 22
Pessoal do Magistério — ADCT oa cr, artifp 60, XII
[Despesa com Pessoal — artigo U l, 'b" (ajustada)
1Satide ADCT da CF, artigo 77, III
¡Transferência ao Legislativo —U, ,:irtig.) 29A, § 29, I
iPlano Municipal de Educ.;:icgo
Lei federal ng 13.005/1,1, t,ig,os roput
¡Remuneração do Magistério de z,cordf,, com o Piso Nacional .
et federal n2 11.738/08, ..ictigo
23,90%
100%
78%
(25%)
(95% - 100%)
(60%)
66,67% (54%)
28,46% (15%)
4,72%
Regular
(7%)
26-06-15
Regular R$ 2.135,64
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo
11-12-18 SEB
74 TC-004335/989/16
Prefeitura Municipal: Serrana.
Exercício: 2016.
Prefeito(s): João Antemio Barboza.
Advogado(s): JoãoMarcel Dias Mussi (OAB/SP n2106.815), Daniel
Fernandes de Freitas (OAB/SP nt2265.992), Adriano Pucinelli (DAB/SP n2
c*2.731) e -PaolaDonata Celino Paiola (OAB/SP n2283.113).
Procurador(es) de Contas: Êda Graziane Pinto.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DEFICITSORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. DESPESA DE PESSOAL.
PRECATÓRIOS. RESTRIÇÕES DO ULTIMO ANO DE MANDATO.
PARECER DESFAVORÁVEL.
1, Deficitsorçamentário (9%) e financeiro (equivalente a 197 dias
RCL).
2, Apiicação de 23,90% dos recursos de impostos na Educação.
¡l)escurnprirnelto do artigo 212 da Constituição Federal.
.3. ExtrapoIJOo do limite da despesa com pessoal em todos os
rlIpdrirnestrE,: de 2016 (12Quadr. — 62,56%; 22Quadr. 65,59% e 32
66,WM, ern ofensa aos artigos 20, III, "b", 21, parágrafo único
23, §42.(laI..RF,
4. Insuficiência nos depósitos dos débitos judiciais ao Tribunal de
Justiça e registro incorreto destas pendências no Balanço Patrimonial.
5, Iiiquidez financeira em 31-12-16, no montante de
-13.301.S97,05, em descumorimento ao artigo 47 da LR}-.
1
TRIBUNAL DE CONIAti 'JX) ESTADODE SAO PAULO
Gab mete do Conselie44,) Sidney Estanislau SeraId°
¡Plano Municipal de SaneamentoBasic° . Prejudicado
ILei federal n911,445/07, artigos 11, 17 e
A partir de
20201
A partir de
02-08-12
!Plano Municipal de Gestão IntegradadcR ,s,ftluos Sólidos 1 Irregular
iLei federal n912.305/10, a rtigo 18
;Plano Municipal de Mobilidade Urbana --ei feorai r" 12.587/12, art.Prejudicado A partir de
06-18 abril/192
;Lei de incluso da Pessoa com Dificiência
24, § 39, alterada pela 13.683Ld_e_19-
• L?i ederal ri913.146/15 A partir de Parci,)i
2016
;Lei da Transparência Fiscal - Lei federal 92
,99
_
lExecução Orçamentdria (ajustado):Rs-
,Resultado Financeiro (ajustado):
_ _
Percentual de Investimentos
!Precatórios
527/11, artigos 89, § 19, e1 Artigo 89, §19: Parcial
Artigo 99: Regular
9% Deficit
Deficit
1.42% da RCL
lEncargos Sociais (INSS, FGTS e PASEP)
[Encargos Sociais (RPPS parcelamento)
Ordem Cronológica de Pagamento
Iluminação Pública O Município instituiu a CiP •• Contribuição de
Custeio de Iluminação Pública por meio ct. ei Municipal n9 L065, de
28-12-2004.
Restrições do Último Ano de Mandato:
:*Restos a Pagar - LRF, artigo 42.
(Dois Últimos Quadrimestres Cobertura Financeira)
*Aumento da Taxa cie Despesa de Pessoal arligo 21, parágrafo
único
*Despesas com Publicidade e Propaganda Oficial — Lei federai n9-
9.504/97.
Regular
Relevado
Irregular
Regular
Regular
Regular
Regular
regular
irregular
Artigo 73, VI, "b": Regular
Artigo 73, VII: Relevado
Multas de Trânsito
1CIDE
r*
oyalties
ATI-ECO: Desfavoravel ATAUR: NI PC: DesfavorAvel SDG:
índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
Exercício IEGM i-Educ
..
1-Saúde i i-Planejamento i-Fiscal
—4--
i-Amb 1-Cidade i-GovTI
2014 C+ 8+ • f3+ C+ C+ B C B
2015 C C B+
C
C C+ C
A
Altamente Efetiva Muito Efetiva
Art.26, § 29, do Decreto 7,217/10,corna redação dada pelo Decreto n9 9.254/17.
Lei federal n913,683 de 19-06-18.
2
TRIBUNAL DE CONTAScoESTADO DESAOPAULO
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo
1. RELATÓRIO:
CA
Li Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL -9
DE SERRANA, exercício de 2016.
CD
o
CD
(i)
1.2 0 relatório da fist.:alização inloco realizada pela Unidade
:.:• L•:ional de RIBEIRÃO PRETO — UR.06 (evento 57.264) apontou as seguintes
4rências:
AA, Planejamento das Políticas Públicas:
- a 1.1.)0 não estab&ece, por ação de governo, os indicadores e
metas físicas; a
- atendirnento parcial da legislação relativa à pessoa com 9.
e das riormas de acessibilidade vigentes.
A.2. Controle Interno:
eszueeeentando o Controle Interno do
Município;
- ausência de eirnis'Ao periódica de relatórios;
euseneia de cicia do Prefeito nos Relatórios emitidos pelo
G...mtrole Interno.
A.31. Fisazçãc Ordenada Transparência, Transporte
Escolar e (.;
nda necessidade de significativas melhorias
creanto as inforrnaçOes que devem ser disponibilizadas no site da
eefeitura Municipal de Serraria.
_Trans_npre_Es.eplas: as crianças não utilizam os cintos de
segurança; rara aeompanhamento da execução dos
contratos de tr;:::ftisporte escolar; ausência de dados individualizados dos
veículos próprios uteieedos no transporte escolar com informações das
inanutenções; voleu!.e., de reta teeceirizada não foram submetidos
serrikewe'il ji..Aete elkETRAN, ausência de informação quanto
i)articipaçãodescci cm frota terceirizada no curso de transporte
escolar, fatosgee citr.,,,rorsos artigos do GB Codigo de
cf.:tlevantescornindícios de prejuízos na
eyecução do 27/2.015, motivando análise em autos próprios
ce.,;ta Corte (1:0
3
o
TRIBUNAL DE C.OPITAs E,STADO DESAOPAULO
Gabinete cio Con&eiheir!2 1)e.t.4 Eteraidc 0
0
0
--4
0
8.1.1. Re.ultado da exe(aisão orçameritária: >
(f)
cn
- deficit da Exei..u0c Crç:::Fientaa de 9,00%, co;.raeoondendo 2
a R$ 8.653.101,58; o
!zp
- inobservância aos aierira emitidos pelo Sistema JaUDESP no (Paz ---
e-t
tocante ao descompasso entre receitas e despesas;
- abertura de créal:tos adicionais no rnontante de P m
z
R$ 26.711.049,39,ernelevado pereentua;da despesa pre\esta inicial
"0 -0
(22,71%), o que demonstra a trageidade das pegas orçamentarias do
e
Município;
- abertura de créditos adicionais com fundamente-enexcesso
de arrecadação e sem o devino respaido financeiro, no valor de
R$ 4.792.297,47 (houve somente R$ 9 11.570,13 tal titulo). 00 >
z
B.1.2. Resultados T:inanceiro, Econômico e Saldo
Patrimonial: 3 c (1)
Lt3
- resultado financeironegative.(apuradoernR$ 53.956.088,65) m
agravado em 1356% pelo déficit da execução orçamentariadcexercício,
▪ p
bem como pela existencea cie graede monta de restos a pagar sem
3 ET,
recursos financeiros para sua cobertura;
- ausencia de demonstração documental ejou justificativas
• o --4 dos ajustes efetuados por meio de variações ativas e passivas resultado R.@
financeiro do exercícia anterior no valor de R$ 106.002,99, impactando no 0 -0
c,•
resultado financeiro de 2016. o
O. 0) 0 Ft3
8.1.3. Divida de Curto Prazo:
- a Prefeitura não possuía liquidez em face dos compromissos
ci
de curto prazo (indice de 0,14);
- aumento das resios a pagar liquidados de exercícios ranteriores, caracterizando atrasos nos pagamentos de fornecedores.
V')
8.1.5. Fiscalização das Receitas: >8,
adoção de providêncas parciais para a cobrança das dividas
-rde ISSQN dos cartórios. 0,09
-n
8.1.5.1. Renúncia de Receitas: 911' CD
- ausência de cobrança do montante de R$ 1.766.394,25, • c. • < referente à Taxa de Coleta Imobiiiária de Lixo; 5 CD
c: 0
prejuizo de R$ 9.20176 aos cofres municipais por conta da
reimpressão doscarriesde IPTia, em consequência do cancelamento da t4 4) 0
o cobrança da Taxa de Coleta detax°imobiliário.
gca- uli
4
TRISUA. D CON' AS DOESTADODE SAO PAULO
Gabiylere do Cons,Mteiro Sidney Estanislau Beraldo
fiscalização Operacional das Receitas:
ausência de atualização da metragem dos imóveis desde
:ea°..0 e ausência deatualização da Planta Genérica de Valores desde 1999;
ausência da cobrança da Taxa de Coleta, Transporte,
la- atamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e
.1.aagêneres, resultando na falta de ressarcimento aos cofres públicos do
•a! ar de R$ 162,989
taihas na Administração da Agua e Esgoto, originadas na
aaeencia de: -fattnaananto de 61,21'X.-, da agua produzida, manutenção
preventiva da rede de agua e troca sistemática de hidrômetros,
oaasionando déficit de R$ 843.019,29;
atia.nea de tratamento do esgoto que, após coletado pelo
J:eL diretamente io Córrego Serrinha;
- afte:eaaial de reaJzação cias anaiises semestrais da água,
aa.aifespeitando aaage 40 da Portaria do Ministério da Saúde n2 2914 de
0;vicia Ativa:
aa. aie nfoce.sso de cancelamento para parte dos
(eelqos inscrt. vida Ativa cancelados, desrespeitando os princípios
titucjonai da irnoess oaiida de, moralidade e transparência;
• auseaaia de contrato de locação eiou de cessão ce uso para
eai!izaçao, pela Preteltura, de imóvel cujo IPTU foi cancelado por ser usado
pc!()Município;
- aea,a.Na.3de gestao da Divida Ativa caracterizada pelo
,conhecimeala :utau. da cobrança administrativa; pela não
aaaaernentaeão aia C.erticião de Divida Ativa, pratica
-ecomendadapea. este Tribunal de Contas, e pela prescrição do montante
R$ 732.231,09, eevido a probiemas no sistema informatizado utilizado
pa:al encaminhatmaita, eletrônico das execuções judiciais;
a:area ataaçaa quanto à penalização da empresa
. a.ionsavel p nto elaarônico das execuções judiciais e
..a:into adel aoiaaaaado probierna;
- instakao indevua ca:! Lowsde água aveneerna Divida Ativa
re ,Q do ajuste para perdas da Divida Ativa;
5
TRIBUNAL. L COIAS ml..1C; DE SAO
Gabinetedu Consethele.o Berado
- descur:,,ito Tecidas no
Parecer das comas de ,j.7.q".-.3 refere. rtes aumento
significativo da Divida A'Jva. auseinciP e
ausência de ajustes para perdas.
B.2.2. pespesa
- despesa cie essc ic65.67% da RCL, desatendendo ao
inciso Ill do artigo 2 da duçdo spesa de
pessoal aos limites legas .,7.1(..•,qtt) ao artigo 2.3 C,4:7• citada lei;
- contabiiização inct3 de ejr.7.ação de 1-, de obra,
contrariando o § 12do artigo 18 da
inobservnci doart4:- ,- ) -.1ciso IV da LRF, ....aracterizada
pela contratação de pessoal à margem d exceções nele fixadas.
B.3.1. Ensino:
- o Municinio aplicou 23,90:no ensino, desc,..--)prindo o
artigo 212 da Constituao Fedeial Mf.•.!:r13 após o recebi yto de 11
alertas emitidos pelo Sistema AUDESP:
- ausência de repasses decencliais para a conta vinculada da
educação.
B.3.1.1. Ajustes d4yisca,iizas:41:
- valor empenhado com recasos do FUNDEB H-:rapolou o
valor das receitas recebidas e de ap:icação em R$ 6.961J sendo
necessária a realização de áluste com exclusao doFUN DEB Ausão em
recursos próprios.
B.3,1.2, Demais Aspecioi, e.Licionados à EducaçA.
- ausência de apr(..,,sew,:a(,•.-i;) das Atas das n.!,,iniões do
Conselho Municipal de Educaçao
- o Conselho de Acompanhamento e Contrcdf:: Social do
EUNDEB e o Conselho de AlimentacZo Escolar cumpriram parcialmente as
atribuições fixadas em seu Regimento Interno;
- os alunos dos anos finais do Ensino Fundamenl não têm
alcançado as metas projetadas para o IDEB (4:..xercicios de 2013 e
insuficiência de vgs nas creches doMunk., havendo
326 crianças em fila de espera.
B.3.1.3. Fiscalização Oppracional do Ensino — Alvarás
Emitidos pelos OrRãos Comoetentes:
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TRI:bUt4 DO ESTADODE SAO PAULO
Gabi'o,:it:e.io rf.)nseiheire Sidney Estanislau Beraldo
nem a cozinha ptioto, nem as Escolas do Município possuem ,D
ra da Vplancia Sanit;;riá e AVCB -- Auto de Vistoria do Corpo de 0
CD
Ci)
Cn
; - • ',beiros. CD
0.3.1.4, Aspectos abordados no Questionário IEGM A :_.
i-Educ): 'I
-c
,'!;.:‘:: itura i\Aunicipai não realizou ações e medidas para ;
. ‘itorame-1., ,-•- L, ',‘ ,,,,':•it-:.han::onc,das crianças na idade escolar (Anos g
do Ensi, , i ,,L -,H;,i, ' ao Y?ano);
.0
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- a PrekituralVonicipal não aplicou programa de avaliação de c.c c
re,!dimento e<co, Ji 5,1ur : •c
,
- o ivy.,inicipic possui 8 Unidades de Ensino destinadas a E.
5
:,ache, pre-e,,cola e anos iniciais do ensino fundamental, que em 0
c
r. ' '7' e m L.) rodu ., ',,lb ‘:;,ct.,5;si.i.:avarn de reparos; a
c e Vh..,pio n3 investiu recursos municipais na capacitação c r S.
.aliação do Lorr:) .i!oceiAtt em 2016;
- o iVivr.ipio ,,,:i fez o levantamento da distorção idade/série E
c (i- r o!, Anos inics ,:-,6::.fin,'.::Eurt(4amentai (i9ao 5q ano); i
o i',,:it:L,O, roo pixui programa de inibição do ,
_-
!nteismc.: ,..: ;,',, . ..,..,0f:... :!"fl sJa de aula;
- o ,,,!, . ..:Apic.., .1ao ,,ereceu treinamento e capacitação aos i
,
,,,: otessores i;;..- , t'''. ;e: i (2: f 0 de -2.016. ,
,
,
ci Licali:togLSo . Operacional da Saúde:
de\VC- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
• 7 rocios Pi..71erri a kede de Municipal de Saúde do
estadual n956.819 de 10-03-11;
„va da Vigilância Sanitária em todas as
.„'•••,,acies de e e a excecão da Farmácia Municipal;
-adeeeeuo da armácia Municipal, evidenciada pela
,...•¡.:t-,ariedadc,! de!•,;.2,reobra para o atendimento aos usuários, pela
aos usuarios, peias faihas na
,,H;eikação de Isreoa de controle de estoque, pelos
• (i. iparnento!: out,-;.);).
:toos Abordados no Questionário IEGIVI
r: , cr mação sistematizada sobre os
o ar atenciimento ambulatoriailhospitalar de
H.• pára a Atenção Basicd,
7
TRIF4::•UNAL SAC PAr,'..”.C)
Ci2tbIrtete •
- desatuz,q',..zac;j0 específicos
para pacientes portaciores de tafaaa aa,a,a a a • ate.s ;ale/ •
- ausência deserviçaa no econsta • •: --,edica nas
UBSs por meio de telefoae„VOW: alaa a•aaaa
- quantidade aaa ataa -•..2rnunitara • •,e Saúde;
- percentual de vacinaraaooneçeis abaixodcparâmetro
,aacional de referência:
- ausência de ..)aúde no
1\f1unicipio;
- ausência de implantaaaio do Nacioraa • ';estão da
Assistência Farmacêutica (HÓrul) no Murtic:ft:
- necessidade de raaaaaxoen nidadedr saúde do
Município; 1 unidade teve fumcionarn,?nto int(m.cyroido por • i-)lemas de
infraestrutura.
B.3.3.1. 111.iminacAo Púbka;
- a Prefeitura assuraia oave‘.', de ilaminata5aa • 'a, ica sem a
apresentação do detaihamento cliscrianalatio para a aaorporação
patrimonial;
- deficie.ncias na Gesia da -- P, :usteio da
liuminação Pública, consequérica da ,7a.aaaa.aa de a.-- açao da
Contribuiçãoernpatamar correspondente iThirlE.T1t0 da ei elétrica
e da ausência de cobranca da CiP(...-tos tenonos,resulta,, • deficit de
RS 230.588,18.
BA. Precatórias:
- descumpr;mentodc corn restando
insuficiência nos depósitos no montante ano de
2016;
- caso o Municipio niartent- rne5mo ritmo depósitos
realizados ao TISP, não conseguirá acaaidar SO2iS dividas de precatórios até
2020;
- o Balanço Patrii•aoraal Ha.] Haaatraconyaente as
pendências judiciais, tendo em va ccerezçio de va,,, que não
se referem a precatórios e a ausência cy.? ,:c)ntabzaçAe do. ,amentos
realizados pelo-LISPe do Maço de para p-ia lentos no
exercido seguinte.
B.5.1. Encarg&lja
8
csJ
tp
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TRIBUNAL OCONTASDOESTADODE SAO PAULO
Gabe u: Conseiheiro Sidney Estanislau Beraldd
a Prefeitura Municipal deixou de repassar ao Instituto de
Jide.ncia devido a titulo de contribuição patronal, no
ntante de PS 10.000.a40,50, -
- o montante de R$ 3.216.616,03, que corresponde a 82,24%
valores retidos do !:ialário dos servidores públicos do Município, não .
repassado ao lPREMUS, configurando infração ao artigo 86 da Lei
e.ral n2 3.8ü7 de 26-08-60;
ausência de Certificado de Regularidade Previdenciaria
de 16-10-13 por ereito da falta de repasses das Contribuições
Previdenciárias.
B.5.2. Subsídios dos AgentesPoliticos:
pagamentos indevidos ao Secretario de Administração e
ianas a tL Llo de adiciona: por serviços especiais. A matéria esta sendo
tr.:, tada no 7 - '1014,-1 •DT.)/1.8
B.3.3.1. Gasto cornCombustível:
ausênci-de sistema informatizado de gerenciamento da
frota municipal e ci•:. quor outro tipo de registro de manutenção e
c. )sumo de corni fel individualizado por veículo, impedindo a
r.iziçào o. :,estão
Aarnentos:
desao..,,ento a Lei municipal n266 de 08-08-79,
atnalizada peizi Lei n2717 de 10-09-97; ao Comunicado SDG n2
1' de 10-06-10; à jur: Hudencia desta Corte de Contas; aos princípios da
ir ',e(:soaliciade, rnori Jade e transparência, alem da não demonstração
ci( imeresse
'Htrirnoiais:
-o ealização do ievantamento dos bens imóveis e
realização preial do de bens móveis, desatendendo ao artigo 96 da Lei
deraln4,0de L
3.Orden Cronológica ce Pagamentos:
.,*icia da ordem cronológica de pagamentos
afrontando o dispos':..., capit e '§ 32do artigo 52da Lei n28.666/93.
C.1. Formalizacão das Licitações, Inexigibilidades e
Di; pensas:
parte despesas classificadas como dispensa de licitação
foram indevidamei'Y ;-1cluicias nessa modalidade, uma vez que deveriam
9
TRIBUNAL • SAO P $t,
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C.2.3. Exere
- atisricia e H'. amert,-.--,• pesagens
dos resíduos sohdos ClausJ• ,tuarta do
ignorando a pr Inc's° H tigo 58 da
Lei n9 os ers dare. oalidade,
moralidade, eficiencia,
Coleta e
uposição Fina! dos ResidiJos
.:•-r,!sência de trai
rc longo do C.::‘:rreg,o S,111, , - trat:31.ft!,-c(o de residiA.... quer por
reciclagem, compostagem:re. H ") e P!:a me nto, es de seu
Curraprirnento
- atendimento , :••::m vista a
ausência de publica0o dos rerH rr setor, anexos do
PPA, LDO e LOA: dos t.-.'alançc:-. Parecer ',Hibitnal de
Contas e a divulgação parcial cio
D.2., Fi0e0j.grit, Sistema
AUDESP.
divergências dad••-• Hi.Hgem e os • stados ao
Sistema AUDESP, conformo (L2,4
D.3.1. gLiyiLiro...le
- fa;.ladiro de : -!do com
nuantidade incorreta dos Social„ Eie , .eiro Civil,
chefe da Diviso de Prograrr Divisao ;talação e
Manutenção de Equipamentos <iriformatic„ ti.,hefe daDiv Municipal
de Trânsito e Vice-Diretor de, .r1,far)1:1
- Quadro de cirricargos
inexistentes de Chefe da Oefer Ch,.tr tiso de r.• Chefe
de Gabinete, Chefe da Sec,Ao th Jrsetor de iejamento
Físico e Territoriat, Chefe do Setor.de L:.•-inçarnentos, Crr do Setor
Municipal de Engenharia de '•,•'dica, mas
informados no Quadro de Pes
10
A hr ir natura
TRIBUNALOECONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo
- divergência significativa entre o quadro de pessoal
aja esentado durante a fiscalização inloco e o informado ao Sistema
AUDESP FaseIII— Atos de Pessoal;
- ausência de atribuições para o cargo de Chefe de Assessoria
Especializada;
- cargos em comissão com requisitos de escolaridade
iraompativeiscornas exigências do cargo, contrariando jurisprudência
cicata Corte de Contas e ignorando o item 8 do Comunicado SDG n° 32 de
1,e38-15;
- ausência ie apresentação do Organograma vigente na
Prefeitura Municipal impedindo a verificação de vinculação hierárquica
dos cargos, a identificação de situações de nepotismo e infringindo o
pencipio da transparência;
- terceirização de atividade-fim da Administração(Medicos),
agravada pela existência dos respectivos cargos no quadro de pessoal,
constituindo desobediência a regra do concurso público consagrada no
inaiso II do artigo 37 da Constituição Federal;
ausência do Piano de Carreira dos Profissionais da Saúde;
existência de desvio de tunção de carreiras típicas do
feacionalismo, sendo es Agente de Controle de Vetores, Atendente de
Alamos, Monitor de Creche, Nutricionista, Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal,
Enearregado de Ceiula de Faturamento e Secretário de Educação Básica,
que estão lotados em departamentos alheios aos de origem;
- incorporação de Incentivo à Capacitação que caracteriza
• ativação de equiparação salarial, o que contraria o artigo 37, inciso XIII,
e 6 § 19do artigo 39 i Constituição Federal, além de desrespeitar os
princípios da igualdade, icnpessoalidade, moralidade e eficiência;
- carga suplementar dos Professores da Educação Básica que
caracteriza efetiva dob: de carga horária e preenchimento de cargos
pablicos de professor Ca Educação Básica sem a aprovação previa em
coacurso público, desatandendo ao artigo 37, inciso H, da Constituição
Focierai;
- sistemadc.registro de ponto dos Professores não registra os
herarios de entrada aEU, impossibilitando a verificação do efetivo
camprirriento da carga hofária total (do cargo efetivo e da dobra) e
daaatendendo o 66 r. ansparencia.
11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE Si\O PAULO
Gabinete do ConselhevoSidneyEstanisiau B2r,o1do
carga suplementar r areada Saúdeson')ariparo legal,
evidenciando preenchimento de cargo público sem a aprova0o prévia em
concurso público, desatendendo ao estabelecido no artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal;
- quinquênio de servdor oUblico efetivo pago com a inclusão
do tempo em que ocupou cargo de provimento em comissão no
Município, contrariando jurisprudeocia desta Corte de Contas;
- ausência de regulamentação para concessão de Progressão
por Merecimento para a carreira de Procurador Municipal;
- pagamento de ceriça-premio a 5 servidores,
desrespeitando o Decreto n298/2015 e especialmente o 7,rincipio da
iguaidade;
- ausência de transparencia e impessoalidade na alteração do
padrão de vencimento do cargo de Medico do Trabalho proinovida pelo
Prefeito que,eposo término do mandato, voltaria a ocupar o cargo
efetivo de Medico do Trabalho
D.5. Atendimento à Lei Orgânica, I mtruções e
Recomendações do Tribunal:
- atendimento parcial as recomendações deste E. Tribunal de
Contas exaradas no Parecer das contas do exercício de 2013
(K-002076/026/13).
E.1. Dois Últimos Quadrimestres Cobertura Monetária para
Desp.psas Empenhadas e Liquidadas:
- o Poder Executivo não ãe7Aeu ao artigoLPda Lei de
Responsabilidade Fiscal, mesmo sendo aerdo por 8 vezessorepossível
descumprimento;
- aumento da despesa de p.soal nos últimos 180 dias do
mandato, desrespeitando o artigo 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
E.2.2. Despesas com Publicidade e Propaganda Oficial:
- no primeiro semestre de 2016 os gastos liquidados de
publicidade superaram a media dos gastos no primeiro semestre dos três
últimos exercícios financeiros em R$ 326,96, desatendendo ao artigo 73,
inciso VII, da Lei Eleitoral.
E.3. Vedação da Lei n2 4.320/64:
12
TRIBUNAL DVCONTASDOESTADODE SAO PAULO
Gabineteth Conse'heir() Sidney Estanislau Beraldo
1
- no Ultimo mês de mandato, a Prefeitura empenhou mais
urn duodecimoda despesa prevista, desatendendo ao artigo 59, § 12,
n° 4.320 de 17-03-64.
1.3 Subsidiaram as contas os seguintes expedientes, que se
encontram arquivados:
a) TC-0015436/989/16: trata-se de protocolado encaminhado
r„ Comercial Cirúrl:Oce Rioclarense Ltda., comunicando possíveis
iregularidades no âmbLo da Prefeitura do Município de Serrana, em
relação ao cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, em face
falta de pagamentos pelos fornecimentos realizados no período de 03-
05-16 a 13-06-16, no montante de R$ 24.144,74.
A matéria, ol..)ieto ne comentários no item 8.8, foi considerada
cedente;
b) TC-000036/006/17: versa sobre protocolado encaminhado
por Jose Antônio Borges Xavier (eventos 53.1/53.2), Controlador Interno no
Município, remetendo copias do Relatório e Parecer do Controle Interno
de 1° e 2° quadrimestres de 2016, que apresentaram indicações
c)c .:favoráveis acerca da aprova0o das contas, com infrações ã legislação
versa sobre Finaneas Públicas e Controle Social, especialmente à LRF e
a Lei riP 4.320/64.
A matéria, verificada nos itens A.1, A.3.1, 8.2.2, B.8, B.1.6,
B. B.5.1 e D.1, foi considerada procedente.
Regularmente notificados os interessados (evento 61.1), a
Municipal de. Serrana, representada pelo atual Chefe do Poder
Executivo, Valerio Antonio Galante, apresentou esclarecimentos e
documentos (eventos 95.1 e 95.2/95.5).
1\Tho se rnanilestou sobre os apontamentos relativos aos itens
E .1. Resultado d execu0o orçamentaria, 8.1.2. Resultados Financeiro,
e Saldo PalaaTionial, B.1.3. Divida de Curto Prazo, 8.2.2.
Despesa de Pess,Dal, Ensino, B.3.1.4. Aspectos abordados no
Questionário IEGIVI o:ariaeEcluc), B.3.2.4. Aspectos Abordados no
Caeestionario IEGIM ciaa-aa saúde), EA. Dois Últimos Quadrirnestres —
bertura Monetária par Despesas Empenhadas e Liquidadas
Quanto ....k!mais falhas, esclareceu, em resumo, o que .
e 2C
13
a cesse nttp:rie-processo.tce. Sp.g0V.01 -Ill IK VdUUd UUcUUItLLJ v pt G 111 1 1/4)1 I I IG V l.VVI9V VV I G.10./ -1-1.1, •../4 •
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheira Siusiey Estanislats Berz.itlo
B.1.6. Divida Ativa:
Quanta à falta de intottnação a respeitoJoasultado da
cobrança administrativa, embora o sisterna não disponibiliza meio de
controle, no período de vencimento dos referidos boletos hoove aumento
na arrecadação tributária, comproealido o efeito positivo da cobrança.
A inconsistência operiadonal entre os sistemas iniarmatizados
da Municipalidade e do Tribunal de Justiça de São Paulo íesultou na
r.ievolucão de mais de 2000 processos de execuções fiscais oelo Ti, não
podendo o Poder Público ser penalizado por tais incons;stenc aa haja vista
a adoção de todos os procedimentos legais.
8.4. Precatórios:
Dos termos pactuados no Tribunal de Justiça, enas duas
parcelas não foram adimplidas„ por total falta de verbas oLarnentarias.
No inicio de 2017 foi realizado novo acordo com o Ti, incluiodo os valores
'em aberto' para pagamento, solucionando definitivamente a anotação da
fiscalização.
B.5.1. Encargos:
Diante das dificuldades financeiras não foi possiv(..,1 proceder
ao recolhimento integral das parcetas devidas ao Instituto Próprio de
Previdência Municipal — IPREMUS. No exercício de 2017, a 1\id oicipalidade
firmou acordos com o Instituto, na tentativa de equacionar a o,iestao.
D.3.1. Quadro de Pessoa•
A incorporação de incentivo à capacitação contra-se
instituída em Lei Complementar municipal e não vinha senao cumprida
em razão da folha de pagamento encontrar-se acima dos limites legais. Os
servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche ingo ,:aram com
ações judiciais que„ julgadas procedentes, determinaram opee3mento das
gratificações na forma prevista na legislação municipal.
Quanto ao pagamento de quinquênio a servidor público
efetivo computando o tempo que ocupou cargo de provimento em
comissão, para efeitos da Lei Complementar n9. 162/06, servidor municipal
é a pessoa legalmente investida em cargos públicos de provirronto efetivo
ou ern comissão, sem distinção. Em eofetinuidade, o artigo 1c1.. da mesma
legislação concede o direito à percepção do quinquênio a todo servidor
que presta serviço público municipal a cada período de cinco anos.
Em razão da legisiaçao municipal não estabelecer a
necessidade de regulamentação do processo de avaliação da progressão
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14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
Gabinete do ConselheiroSidneyEstanislau Beraldo
por merecimento, não há qualquer ato neste sentido, não se configurando
qualquer tipo de irreguiaridade ou ilegalidade a macular o procedimento
realizado para a avaliação dos Procuradores municipais.
13 JoãoMarcel Dias Mussi, servidor público municipal, ocupante
do cargo de Procurador Municipal, em causa própria, apresentou
justificativas e documentos (eventos 97.1/97.2) em razão dos apontamentos
contidos no item 1).3.1, 0.,.uaoro de Pessoal, subitens e.4 e e.5 do relatório,
concernentes a pagamentos de quinquênio em proporção incorreta e
ausência de regulamentação para concessão de progressão por
merecimento.
1.6 A Unidadeáe Cálculos da Assessoria Técnico-Juridica (evento
121.1) reiterou o apontado pela Fiscalização quanto à extrapolação do
limite de 54% de gastos com pessoal, imposto pelo artigo 20, Ill, "b", da
Lei Fiscal, corroborando o indice apurado da ordem de 66,6 ;•.•i;. Quanto a
recondução dos gastos com pessoal, ressaltou que o Município vem
reincidentemente ultrapassando o limite destas despesas„ desde o
exercício de 2012.
No ensino, acompanhou o entendimento da ;:iscalização
quanto à aplicação de 23,90% das receitas resultantes de impostos,
caracterizando descumprirnento ao artigo 212 da Constituição
A Unidade de Economia (evento 121.2), quanto aos aspectos
econômico-financeiros, pela emissão de parecer desfavorável
aprovação das contas, pelos seguintes motivos: (i) os procedimentos
irregulares verificados Fiscalização nos itens B.1.1. Resultado da
Execução Orçamentária 1 L2. Resultados Financeiro, Económico e Saldo
Patrimonial, 8.1.3. C.:itia de Curto Prazo e Et bois Últimos
Quadrimestres Cooerturá Monetária para Despesas Empenhadas e
Liquidadas são suficientes para a rejeição das contas e remanescerarn sem
a apresentaGio de w.,.t.ihcativas;(ii) os esclarecimentos oferta dos para o
item B.4. Precatáricis; ,antido de que apenas duas parceias não foram
adimplidas por ta In erhas orçamentarias e para u .•cern B.5.1.
Encargos, egancc dIinndades financeiras para o não recolhimento
integral das parceias etle,/das ao Instituto de Previdência deric.‘L- .rn conduta
incorreta da Mi.MicipiiidAcie,, a quem incumbe o cumprimento dos
ditames legais relaciodoo'i aos Precatórios e aos EncargosSocials.
'15
TRIBUNAL DE CONTAS DO LzTADO DF sAt,PAW-0
Gabinete do CoirseliwirQStney Estanisiau Bida
A Unidade Jurídica 12.1.3.manitestau ae a Ha emissão
de parecer desfavorável, em razão Lto raio cumprioerva. do índice
constitucional do ensino (apenas 23,90%cos25% previstos naCart! Magna); do
pagamento parcial dos precatórios; ao .r.kOndio de 66„67%'anpessoal,
desobedecendo ao preceituado no artigo 20, UI, o LRF e da
infringência aos regramentos do art4a.; 42, também o. Lei Fiscal,
além do aumento de despesa nos . .;0 dias do
mandato„ com a contratação de 5t servidores,erndeaHe!speito ao
Parágrafo único do artigo 21 da LRF
A Chefia do orgao 1. 12Vent() 121.4) eiv.a.:sou tais
posicionamentos no sentido da erniasão de pareccr sfavorável,
propondo recomendações ao atual Cbefe do Executivo para gae promova
o adequado equilíbrio orçamentário, financeiro e economicc... estabeleça
limite para a abertura de créaiitos adicionais, traasferências,
remanejamentos e transposições condicionado à inflação prci .•.ada para o
period°,de acordo com os Comunicados SDG n2s 29/10 e 351: e observe
as determinações do artigo 43 da ei Federal n24.32C/k5a cumpra as
exigências dos incisos I a V do paragr3fo único do artigo 22 e o artigo 23
ambos da LRF, em relação aos gastoscornpessoal, bem coc..,:; do artigo
212 da Constituição Federal na aplicação dos recursos no Ensino;
regularize eiou não incida nas faihas apontadas no iatário da
Fiscalização, principalmente nos itens Divida Ativa. Er' -o, Saúde,
Precatórios, Encargos Sociais, Subsidias dos Agentes Execução
dos Serviços de Saneamento Básico. Coleta e Dispcslç. Final dos
Residuos Sólidos, Pessoal e Restrições d Ultimo Ano de Manta :to.
1.7 0 Ministério Público de Contas ,evento 1311), d u a I modo,
pugnou pela emissão de parecer prévio desfave vel, com
recomendações, tendo em vista a aplicação de apenas 23„90(?•- silas receitas
recebidas na manutenção e desenvolvimento do ensino, destaa.ando que a
insuficiente aplicação já ocorrera também no exercicaa anterior.
Consignou que o histórico do i-Educ ratifica o segundo fala a que foi
relegado o setor do Ensino, ante a retração do indicador "B+ ara "C" — a
pior classificação dentre os cinco níveis de avaliação existentea
Destacou que também o desequilíbrio situação
econômico-financeira, verificado na permanência do deficit oaaamentario,
no alimento do deficit financeiro e, ainda, na maaoração do
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(U 1,2 1)
TRIBUNAL [1:;::: DOESTADODE SAO PAULO
Gabinetedu Conse.iheiro Sidney Estanislau Sera!do
endividamento municipaL aliado à gestão das despesas de pessoal, que
superaram em todos o. cLuedrimestres do exercício o limite de 54% da
RCL, além da não reconduçáo das despesas com pessoal aos ditames
legais definidos no artigo 22 da LRF, constituíram falhas determinantes
rejeição das contas.
Ressaltou a relevância das irregularidades observadas na
gestão dos precatórios e no desrespeito a diversas restriçbe do Ultimo
ano de mandato,erndee, rnento da valoração destas contas, registrando
que as demais fainas perielern uma espécie de "conjunto da obra" da má
gestão, observando clt.e as recomendações desta Corte não têm se
mostrado suficientespa i'a a correção dos desacertos sistemáticos
cometidos pela Administração.
Requefeu,
- a formar o, ae autos apartados para a análise da matéria
apurada no item pagamento a maior ao Secretário de
Administração e Final lças , adicional por serviços especiais, no montante de
R$ 35.193,15)3; item D.3 4 (possível pagamento de quinquênioernproporção
incorreta, totalizando 1 a e item D.3.1 e.5 (ausência de regulamentação
para concessão de pfagra. merecimento);
- a responsaç.Li pessoal do gestor, nos te:-eos do artigo
52, IV e §12, da Lei e 2 1C; 028/004, com multa de 30% dos vencimentos
anuais do agente c4ae Ua ju causa, tendo em vista que, mesmo alertada
por este Tribunal, a Admolistração deixou de reconduzir as despesas de
pessoal ao limite eqabeie,i.do na LRF, com infração administi-,:itiva contra
as leis de finanças
- () encaron-,:ymento de oficio ao Ministerio Público do
Estado, noticiando e'-eetituais ocorrências de crime, conforme
acesse http //e-processo.tce.sp.gov.or - ori VallOaf UOCUITIWIIU Ulyltd1 C 11 I ILAi ic u
A matéria ,
Art. 59Con,
..)
IV- deixar ofii
redução do montante
limite máximo;
§ 19A infra • ,
anuais do agente
§ 2" A infrc.ico.2 ,
que competir a fisco'
envolvido.".
: no TC-1449/989/18.
contra os leis de finanças
forma e nos prazos da lei, a execução ?nedida para a
,:orn pessoa) que houver excedido a repartição por Poder do
punidocornmulta de trinta por cento vencimentos
, o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
te artigoseraprocessada e julgado pelo T,,:114;nol de Contas a
era e .orçamentaria da pess‹.7. ; a direito público
3
4
17
TRIBUNAL DE CONTAS ,',IST4..D0 DE SAOPAULO
Gabinete do Conseineiro 1orrey Estanislau Beraido
apontamentos relativos aos :es o a de Pessoal e B.5.1.
Pareceres anteriores:
2013 - Desfavorável' - Relator E. Conselheiro
rP. ..NATC) , MARTINS COSTA — DOE de OP •21.2
2014 - Desfavorável(' Relator E. Conselheiro
CANIARGO RODRIGUES — DOE. 0,
2015 - Desfavorável' , - Relator E. Conselheira
'II\ NA DE CASTRO MORAES DOE de 08-
1.9 Dados Complementares:
a) Receita per caprto jo iiricfpio em relação ao Estado e
media dos demais Municípios
ii.PANA 2013 ' 7014 2015 2016
ibltarites 40,5f.';`.)¡ 11.169 41.778 42.296
, ceita Arrecadada 83.008,&50.54 EA.853, 278,94 88.701.379,86 96.113.776
i Receita Per Capita no Municipio 2.046,1: 2.n61.,10 2.123,16 2.272,41
i1,..:e11,a Per Capita no Estado ;?..5z.1)2.:.,.', .",.. 1.i.,:'..(, 80 2.797,86 2.950,97
iv' i ,:i Individualizada 3.045,:i 3, 1b,' 3.320,70 3.570,51
, „ Jii {ern %) S'2',-,, 7 6 76% 77%
il i icii (ern %) 67V 62% 64% 64%
orçamentário de 14,12W,. :•tioresentou mais de 4 meses de
elevado percentual de alterações. (67,93%); elevação da divida de curto
59, 7%) e ausencia de liquidez; gastos corn ;• acima do limite permitido (54,45%) sem a
recondução no prazo legal; falta de ze.colhicr tantribuiçõs previdenciárias ao IPREMUS e
não comprovação do pagamento do requisitório de ixnxa monta relativo ao processo judicial 694/2008.
Deficit orçamentário de 15,73%; representou mais de 4 meses de
excessivo percentual de altera*-- • (55,85%); elevação da divida de curto
pr;,.z.-i (25,6M e ausência de liquidez; pat; r. dos débitos de precatórios; recolhimento
i:•1! dos :ncargos sociais devidos ao !PRE ',Ail. no mm pessoal acima do limite legal, sem a
de medidas tendentes à redução o insuficiente investimento dos recursos
re ceii,dos do FUNDEB na remuneração dos profisso . rria,,,istério (58,40%).
Aplicação insuficiente das receitas re • .i.recaciação de impostos e transferências no
ensirio (23,51%); extrapolação do limite de d. pess.)al (62,58%); falta de recolhimento dos
encargos sociais ao IPREMUS; deposito parci:,, i • ,.•. desequilíbrio fiscal, marcado
pcios deficits da execução orçamentaria (16, ' a 1 mês de arrecadação) e falta
de iipuidez para honrar as despesas de curto , • . ,nyc alteração do plano orçamentário
tjuizo ao planejamento inicial (58,39%).
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SERRANA
Estado de SP- '
Brasil -
( 4 ) Fonte:1-4ti-,.
ANOS INICIA ANO
Ente,.
2015
6,3
5,4 5,8 6,2
4,7 4,9 1 5,3
2009
4,9
5,3
4,4
19
Entes
2009 2011 2013 2015
SERRANA 4,0 3,9 I 3,9 3,7
Estado de SP I 4,3 4,4 4,4 17
Brasil -Ptiitalt7.7. 1 3,7 3„9 I 4,0 4,2
( 4) Fonte: httry:!!
,
I
TR1BtJiD •.041.0.S DOESTADODE SAO PAULO
c.n.1;elheiro Sidney Estanislau Sera!do
b) Resulio da Execução Orçamentária nos últimos
exercícios:
EXERCÍCIOS 2014
(Déficit)/Superavit •.1.5,73%
2015 2016
-16,18% ; -9,00%
c) ,
ANOS INICIAIS - 4 SLH
Je Desenvolvimento
• eAmvolvimento da Educação BásiG) (IDEB)
ANO
SERRANA(*) 2009 2011 2013 2015
Crescimento
IDEB
Meta
0%
4,9
4,6
4,1%
5,1
5,0
6%
5,4
5,3
16,7%
6,3
5,6
(*) Fonte: htto://sist.: , ::.: : ;. ..,:L,Jzo,., Orires olia do/
ANOS FINAIS • 8!'j AN(
SERRANA(*) 2009 2011 2013 2015
Crescimento 0% 2,5% 0,0`•• -5,1V•4",
IDEB 4,0 3,9 3,9 3,7
Meta 3,4 3,6 4,0 4,4
(*) Fonte: httpil briresult,Idc..)/
om e corn o Federal e oEstadual
ANOS ANC)
TRIBUNAL DE CON'': DE: SAO PAULO
Gabinete do Cormeti..,:c... -: • li-7i.Mau Beraldo
Percentuai „ cípio
(*) 2009 013 2015
Artigo 212 CF (25%)
_... . .- ....... 1 2539%
;
'‘'.:.. 26,87% 23,51%
Frt..;NriEfi (100%) 1 99,54% : ! 100% 100%
Artigo 60ADC T (60%)
., .
16% 70,76%
Fonte CP. ) TC-000549/026/09 (Exercir:,.,, ; :,:43.'026/11 (Exercício de 2011),
rC. 602076/026/13 (Exercicio de. 2013) e If. -0i.,.; -.-,i . :„' , .-:Ho de 2015).
2016
23,90%
100%
78,00%
d) Investimento E.-d..!caçat , Per Capita (Recursos Próprios
considerando o"plus"aplicado do icisiNal: houver).
ern R$
' "tqii,.11tr No de Matrkulas
;2) TOTAL
(3)
Per Capita
6.257 4.356,15
04 6.273 4.434,16
6.242
Lxerckio Recursos Próprios
FUNDEI3 • Perda ou LA-pii,,,.., :
Phis (1)
2.013
::51.)
r
•:,036
13.761.859,96 13.0502760,47
12.056.106,05 15.759.375,99 i
142277.440,3 . )4.707;416,32 L
.!. iteceitas do FUNDEB ( ) Recei(4s Retida, oc,
;2) volor Aplicado no FUNDEB(-) Total fteceitot: do I'
ikitn endereço eletrônico httol/portal nep.gov
e) investimento Per Cdpitaím relação ã Evolução do IDEB.
investum, ns!ri,
per t,
;
CD
i5
o
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4.356,15
2
IDES - Anos Iniciais
4.634,71
2 () 1 6
iDEB - Anos Finais
IDES- Mete IDES - Meta
4,4
0 a»,
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C 0
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5,3
—
5,6
3,7 C
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20:13 2015 2015 c
20
TRIBUe NTAS DOESTADODE SAO PAULO
-.:- selheiro Sidney Estanisiau Beraido
Os graficos ií, dicam que o Município apresentou, nos
exercícios de 201.:i a iQi, crescimento no investimento per capita,
(R$ 4.356,15 em 201.3; K, . em 2015 e R$ 4.634,71 em 2016).
Em relação )0E. f3, no período de 2013 a 2015, houve uma
progressão nos resultadas obtidos para os anos iniciais (5,4 em 2013 e 6,3 em
2015), superando a meta projetada para 2015 (5,6). No entanto, para os
anos finais, houve nos resultados apresentados (3,9 em 2013 e 3,7
em 2015), ficando projetada para 2015 (4,4).
o
2. VOTO:
2.1. A
SERRANA observi-...)
aplicação na
saúde, transferências d
autos demonstra que o Município de
constitucionais e legais no que se refere a
dos profissionais do magistério,FUN DEB,
()decimos ao Legislativo, encargos sociais (INSS,
PASEP, FGTS e RPPS), muitas de transito, CIDE eroyalties.
2.2 Na
desenvolvidas pi..
Efetividade da
a nota C (Baixo nivH
Verifico
C/2016: C),
(2015: C/2016: c')
indicadores i-Soaú-;
demonstrandoau
de sua gestão,
melhoria na prestc,..:J,,,a ,
Neb,••
Município àmat.,
aperfeigoamerei,
_
- /•,
rendimento
fetividade das políticas e atividades públicas
,nunicipais, efetuada por riiei3 th) indice de
ial(iEGm), o Município obteve, no exercício,
), mesma nota obtida no exercicio anterior.
1,neceram inalteradas as notas i-Educ (2015:
,15: C/2016: C), i-Fiscal (2015: C+/2(16 C+), i-Amb
q)1s: C/2016: C) e que houve regressão nos
C+) e i-GovTi (201.5: 0/2016: C+),
ata necessidade de avançar na qualidade
H.edidas efetivas que busquem a constante
:viços públicos.
,s? avaliação das respostas anree:vadas pelo
ionamentos, aponta para nec:.-sidade de
temas:
não aplicou nenhum programa d valia0o de
alnão fez pesquiestodo n : o do
número de criar i ri de creches e depre-escoa i:=!ro 2C1
21
- a Prefeitura NL
monitoramento da taxa de abanclor.
Ensino Fundamental (19 ao 52 ano),
- não existe programa d, -
1.3ai.a de aula (incluindo os afastamento.,
- não houve entrega do
-o Conselho deAlin'', ?,
atestar as condições fisicasjestrute-,'I!..-
rs alimentos, bem corno avaH
cunsiderando itens como quantidade
localse regionais, adequação ao hora
condições higiênicas dos locais de prepa:Y)
- o Município não divaiga.
estabelecido pela nutricionista:
- o Município não possui ieverf,t.
Alleti Iniciais do Ensino Fundamentai
nem todos os professr -i
especifica de nível superior, obtida em
em que atuam, conforme instituido no a
• i-Saúde:
não foi realizada ação p:i.
- o cadastro e o acorripah,-,;:z
de Diabetes Melittus não esta atualizad....;;
- o cadastro e o acompanname ' o
de hipertensão não esta atualizado;
- o Município não disç.)ontbi:za serv,w de agendamento de consulta
medica nas UBS's por meio de telefone vn!!:, totenetc.;
- o Município não in1ornv.400 sistematizada sobre os
gargalos/demanda reprimida de atendft,..,c;.: ,.., arilburial/hospitalar de média e alta
complexidade de referência para a Atenf,
- o Município não possui (7)1,1,i;doria da Saúde implantada;
o Município não tem impl8ntado o Sistema Nacional de Gestão da
Assistência Farmacêutica (ilõrus);
os locais de atendimenT., _:, iy.-.,• co-hcnitalares municipais e UBS's não
possuem AVCB (Auto de Vistoria do CUM. ''.-OrY)belf()`3); .
- os locais municipais de a::nOirnerit;J medico-hospitalares e UBS's não
possuem alvará de funcionamento da Sariria.
• 1-Planejamento:
- a estrutura de planeaeit ; no oi criada com cargos específicos
(analista/técnico de planejamento e orçarneJi .o);
não existe equipe srtda ra realização do planejamento
municipal (PPA, IDO e LOA);
não há estrutura administr,:t:7 \fa vo!tada para planejamento;
TRIBUNAL DE CO:'
Gadinete do Co.•
: :
tarripouco cumpre o cardápio prénor da saúde bucal nas escolas;
eSr, para pacientes portadores
'ação Básica possuem formação
i,,:e:-ici,rtura naareade conhecimento
9.394, de 20-12-96.
, pecicos para pacientes portadores
loda distorção idade/série nos
municipal;
elaborou atas que permitam
nização e acondicionamento
`,La aceitação pelos alunos,
-iriedade, respeito aos hábitos
e manuseio dos alimentos e
rwlau Beraldo
OE SAO PAULO
r1teismo de professores em
ações e medidas para
escolar - Anos Iniciais do
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TRIBUNAL ,f...)NTAS DOESTADODE SAO PAULO
Gabinete ilse.theire Sidney Estanislau Beraldo
- não há projetos destinados para programe projetos
originários da parciL:uução
•
- a Prefeitur rota na rede escolar municipal nenhum programa ou
ação de educação
- a Prefeitur, tunicipal não estimula entre seus órgãos e entidades de
sua responsabilidade proje: ações que promovam o uso racional de recursos
naturais;
,
eitu
Bombeiros para brigadas
contingência ou ylare
municipal, defesa civk., tiro
inclusive para os município
- a Prefeitur
a melhoria contitiu:
- não
água potável e de u:..ocod
para a Rede Municio..ii de
- não háurn
potável à populaça° em
-
Ambiente para licelc,..q cy;
Deliberação NormatuCC
• o Mtirlicipt,..,
por queimadaurban:
- olViulcíp
• i-Cinade:
- o tVlunicip!
Defesa Civil;
Resilientes, do Esct itcv io
- o l\fil.tniciv.-,
COMDEC estrutuz'aci
-
identificação de
- o mu:,Ocir):
0 Municip;,.
as escolas e centro
-
cadastramento d
•
não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos;
participou de treinamento oferecido pelo Corpo de
iO ou pianos para desastres naturais ou ações de
i!giando a participação de membros da guarda
Ta, brigadistas de indústrias, usinas e empresasetc.,
possuem Unidades de Corpo de Bombeiros);
ou participa de programa ou açãoduepromova
íribiental no Município;
, e medidas de contingenciamento para provisão de
¡;ifa a rede municipal da Atenção Básica da Saúde e
emergencial com ações para fornecimento de água
ua escassez;
.sta habilitado junto ao Conselho Esu,Jal do Meio
-iciimentos de impacto local de conforrnidade com a
1/2014;
ow,sui controle ou registro das autuações realizadas
•- I.sui seu Plano Municipal de Saneamento Básico.
capacita seus agentes para ações n.nicpais de
o esta listado no Programa Construindo Cidades
. l'es Unidas para Redução de Riscos de Desastres;
possui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
possui nenhum tipo de levantamento para
., çries do Poder Público;
<;ui Plano de Contingência de Defesa Civil;
• ,sAil um estudo de avaliação da segur , )k,:a de todas
i-!iizado;
nenhuma torma de registro r 2.)r) CO para
. t?sa Civil;
Plano de Mobilidade Urbana.
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TflIBNAL IDL COML
Gabinetedi Corvec. -
a Prefeitura não
7.oi73c.itação e atualização para o pessoa
- a Prefeitura Municipal
it.ividades de seu pessoal de TI (areade
- a Prefeitura Municipal riti
c.st:ibeleça procedimentos quanto
conhecido como Política de Uso Aceitávei
- não ha uso de tecnoloi
npras etrônicas);
os dados e documentos
ci-in divulgados na internet.
2. 3 Quanto às contribuic,
Município de Serrana não aderiu
.'onvertida na, Lei federal n9 13.4.7
rarcelamentos vigentes firmados
616669143 e n2 616669240, divididos
sendo cumpridas pela Prefeitura,
No que se refere aos déb
(pRErvIus), constato que, com funrL1c.-.
33 de 2017, o Município aderiu
Tr'hutária para Débitos Previdenci,
n 9 1.815, de 06-10-178, referente
informações constan4-
(T(.2-00681.3/989/16).
Nesse contexto, tendo e!
• que dispõe do Certificado deRP•
do entendimento' firmado pelo E.
• falha apontada no exercício em
dos débitos previdenciários devidos
Dispiie sobre o reparcelamcnto e pa:t •:•
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
httoliwwwl.previdencia.gov.br/sps/.J. ',
TC-000091/026/14 -• Pedido de RPf.'5‘;H
CTribunal Pleno de 0141-17, Relator E. Coty-J,
DE SAO PAULO
Beraldo
odicamente, programas de
competências necessárias para as
pecializaçãoetc.);
documento formal publicado que
çeios funcionários municipais,
Segurança da Informação;
as modalidades de licitação
ios de processos licitatórios
,csárias devidas ao INSS, o
previsto naMPn2 778/17,
ir ter optado em manter os
ceita Federal do Brasil (n2
e cujas obrigações estão
previdenciários junto ao RPPS
autorização da Portaria n2
Especial de Regularização
por meio da Lei municipal
,•Icias de 11/2009 a 08/2017,
.:6rio das contas de 2017
di.,o Município aderiu ao REFIS
dcH, Previdenciária9, relevo, à luz
ono,em Sessão de 01-11-17,
Ant° ao recolhimento parcial
-Ottas do município de Serrana em seu
.,p?11) . .__CRP=170221
Pe feitura Municipal de Jarinu, Sessão
.•.N.IARGO RODRIGUES.
24
r.) S
No entanto, determino qw, pró.< irna inspeção acompanhe o
devido adimplemento das obrigações w(tuacias.
Semestres: J 1?
Despesas
Media apurada enin,
DESPESAS DO
.. !WAS DOESTADODE SAO PAULO
,elheiro Sidney Estanisiau Herald°
2.4 Com rc, viç'ao
se que a Prefeiu.'a
ng 9.504/97, por., não
julho.
No que
primeiro semestre dos
considero que íA•itO!
relevação da ti
2.5 Entre
capazes de comprorncl::
A) Dus Re
A
déficit de arreca
prevista de R5i
orçamentária
arrecadada de
exercício anteriL •
R$ 53.956.088,6D, qt.,
arrecadação(Rai
estaE. Corte, pc, .np •
tia)
exercícios, t.
orçamentários
,estrições do último ano de mandatc constata-
..,o artigo 73, VI, letra "b", da Lei federal
HIOU gastos de publicidade a partir de 07 de
fere à superação da média de gastos no
itimos exercícios (artigo 71, VI!, da Lei Eleitoral),
do valor envolvido (R$ 326,96) autoriza a
Publicidade em ano eleitoral '
IC semestre/2014 19 semestre/2015 19 se mestre/2016
8.903,37 I 16.18/,53 8.690,59
-e, dos exercidos antennres
A MÊDIA EN/17
—1 8.363,63
, , .A*A.4itifNi
326,96
• .rt..as se ressentem de irregularidaz;es graves,
inteiro:
s Econômico-Financeiros:
(IL21) que o IViunicipio ;:.presentou
iontante de R$ 921.570,13 (0,97(:,:, da receita
, tendo sido o resultado da execução
8.653.101,58 (9,00% da recerLi c-tivarnente
•Iki amparado pelo resultado firanceiro do
.itario em R$ 47.513.414,46.
..c.eiro, igualmente, apresentou ueticit, de
!ente a 197 (cento e noventa e sete) dias de
portanto, acima da margem tclerada por
tivamente os orçamentos futuros.
vorável, aliás, vem se repetindc;Dsúltimos
Iplo apresentado sucessivo % déficits
R$ 98.53f
R$ 273.709,89
R$ 53.956,5,,
R$ 8.211.296,81 (1 ms dias=
273.709,89 = 197,13 dias de arrecadaçao.
25
TRIBUNAL, DE ',u,1•0 DE SAO PAULO
f.iabin • t.k-; do Con 1au Beraldo
DÉFICIT 2014 5 2016
-t
Ot;:arnent.6.1io (AS 13.350.603,42) ' (R$ 8.653.101,58)
,
(9%)
Financeiro (RS 36.084.858,73) ! 9.' (R$ 53.956.088,65)
O estoque de restw., - aut- L,-•-itou 14,97% em relação a
915 (de R$ 50,747.068,39 para R$ 58. ••• ;. disponibilidade financeira
de R$ 9.175.434,34(fl.24), frente i,4nceiro da Municipalidade,
de R$ 67.469.441,28, demonstre lquidez imediata de 0,14,
portanto insuficiente para honrar s s„)impromissos de curto prazo.
Tudo isso demoi)•;7 a ausência de rigoroso
acompanhamento da gestão orçaas- e a conclusão de que o
Municipio não deu cumprimento :—*go § 1, da LRF. A situação
Pinda se agrava tendo em vista 't.,• -• Tribunal emitiu 09 (nove) alertas
Poder Executivo sobre odes receitas e despesas, nos
4,»rmos do artigo 59, § 19, I, da ner,irria providência eficaz foi
adotada,
No que se refere às t'..,rai.;c5es F.ealizadas no orçamento, a
Equipe de Fiscalização observou aVançaram o montante de
26.711.049,39. equivalente 71.% 7s despesas inicialmente
fiYadas, portanto, acima da rnarri-i-. , pela LOA (Lei municipal
r 91,719, de 09-12-15, em seu artigo 4Q. Y' e hém do tolerado por esta
Corte de Contas, não sendo o sou relevamento diante do
desajuste fiscal constatado.
Despesa de Pesso .urtlerito da Despesa nos Últimos
180 cento e oitenta Dias do Mandat:. -
A Fiscalização constatou apos os ajustes necessários, a
despesa de pessoal atingiu o perce de 66,67% da Receita Corrente
Liquida RCL12ao final do exercíci. ..iltrapassando o limite previsto no
artigo 20,111, "b", da LRF.
Quadro da Fiscalizaçao fl.42:
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Gastos Ajustiicn,..
Receita Correr' e •
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Receita Corrente
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2015 201.6
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I
56.645.883,84 65.5 2.69d,2C 60.4.1.,;64,59
; 1.673,417.95 t 3.514.9/4,'. • .,.-'.7713,23
1
TRIBUNAL ':...0AITAS DOESTADODE SAO PAULO
Gabinete a<Crtiselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Com acertos, foi incluído na despesa de pessoal o
montante de sendo a quantia de R$ 3.599.451,95
referente a despesa, contratações de medicos por meio de
credenciamento e a de f'?:$ 1.148.326,28 a contratação de pessoal para
execução de SeiAiiço de Unipeza, ambos os valores contabilizados no
elemento 33.90.9.00 OAros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
kv.i. Tnu que a contratação de 56 (cirquenta e seis)
servidores, a contribuiu para o aumento destas
despesas, em ofeilsa a rtigo 21, parágrafo único, da Lei Fiscal.
0 gasto e:xcessivo com pessoal, alias, vem sendo uma
constante desde o exercido de 2014 e ocorreu nos três quacirirnestres de
2016, não obstante Os 3 aiertas emitidos ao Executivo Municipal:
2014 2015 2016
1° Quadrimestre 59,15% 62,56%
20 Quadrimestre 60,56% 65,59%
3° Quadrimestre 62,58% 66,67%
• onsoante assinala o Manual Basica desta
Corte Gestão -leituras e CâmarasMunicipalscom as
regras do últin yoe da legislação eleitoral, ern se tratando
do Ultimo ano Joincidem os prazos de ajuste previstos na
LRF, já que imediatas: acontecem a partir do 12
quadrimestre (Po ,c3 (113F, art. 23, § 49eart. 31, § 32 ).
iecentemente abordado por esta Colenda
Primeira Câmara, ,;a 16-10-18, no exame das contas de 2016 da
ir till rm I n flninu ui-Ja-Ao
6As ossaooid-airdw.4 GSSGOE
I
,
5831.9301,79 62.107.67233 65.691.332,82
93,228.288,65 1 94.6%4.914,10 9E !>61,75
93.228.288,65 94.694.514,10
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TRIBUNAL riE CON","
Gabinetedo Co;' .
lViunicipal de Cosi.
C.oselneiroEdgardCamargo Ro
"Alias, ndo
dos dispêndios previsto;
Fiscal, pois, tra1cpW7.
excessivos gostos do
quadhmestres do exe'
mencionado disposit
C) Ensino:
A Fiscalização vori
.,justei efetuados, no montan'o,.?
percentual de 23,90% das recc,,
— resultado esse referenclacL: •
:i2:.1) e que evidencia o descur-,
Com base no artigc,
lertade„ por 11 (onze) •
mínimos constitucionais e legais ci<i
D) Precatórios:
A Fiscalização relai, .
Leprecatórios realizados no ev- •
meses de janeiro a abril de 201.'3
próprio Tribunal de Justiça de
Informou, ainda,
TJSP, datado de 26-02-14, por
cie R$ 80,000,00.
Todavia, diante
elevação dessa parcela para K.)
quanto à insuficiência verificd
Que extrapoiou a receita do
RPPróprios não pagos ate 31-01.26: .
'fbtal dos ajustes (inclusões
DE SAO PAULO
L.,:au Beraldo
- 989/16), Relator o E.
• !1‘; ;! as e os prazos de recondução
•< 2 !‘1:.; da Lei de Responsabilidade
de mandato, rejeitam-se
• em qualquer um dos três
,:rdaçtio traçada no § 42 do
"
que, após os devidos
a Prefeitura aplicou
Htantes de impostos no ensino,
...pecializado da ATJ (evento
,:rilgo 212 da Constituição
LRF, o Município foi
desatendimento dos
,ificiencia nos depósitos
(R$ 1.929.847,24) e nos
, valores apurados pelo
possuía acordo com o
3! e ,1\1-3rn sendo pagas parcelas
o Executivo propôs a
.0-tir de setembro/2016, e
t,agamento em 12 (doze)
28
M5 VALC”,
Seternbro
Outubro
R5 ‘, ;
RS 1 V, 5v•
VALORES NÃO PAGOS
Novembro
Dezembro
A3 DO ESTADO DESAOPAU
Gabinete. SidneyEstanisiau Beraido
parcelas de R$ 160;82.0„.1.4.esar do deferimento das propostas pelo
TJSP, o Município s termos pactuados.
Quanto • -, ..i.jsitários de pequena monta, o Município de
Serrana pagoupaciairr cs valores devidos,
Informoz.. a Fiscalização que o Balanço Patrimonial
não registra, correi:ar» pendências judiciais, tendo em vista que os
restos a paga; : 2.1.1.2.1.03.00 - Precatórios d -necedores
Nacionais de Lx,, , e 2.1.1.2.1.0.03.00 - Precatórios Benefícios
Previdenciarios) ;...Jcs erroneamente no exercicio de 2014.
ie Contabilidade da Prefeitura alegou não
ter recebido . .)i.:PRE/TJSP quanto ao mapa de precatórios
de 2016 para PciC-U isso, no houve contabilizaçãc.,„ Contudo,
em pesquisa . do TJSP, a Fiscalização ccc;statou que
11 (onze) pagam ! , ;;:uados durante o exercício,
, Hem do descumprimento de mandamento
constitucionai, :,ua ui contraria os principios da transparência
fiscal (artigo da evidenciaçZio contabil (art0 83 da Lei
ng. 4.320/64), b. .a falta de fidedignidade das formações
prestadas peic ,,udica o exercício do coritro'w i.-ç.terno por
esta Corte de C,
• drim es - Cobertura Monetária para,
Despesas Em . as:
. ou em 31-1246 situação dc.luiclez dos
restos a pag, financeira da PrereLura:
'ALAI
- ia.no
6•ds-a3Fossaoad-ait.dllu 8SSG3F
AC °ROO S151,00 li•so txtAclç:.;•:, :,-,•• -R.15
•:,; 0:I DEVEDOR VALOR DEVIDO VidOR PAGO ; SALDO DEVEDOR
- R5 :160 82 C) . 6 0 1,:.$ ! RS 160.820,60
. -
7"—.! •,',) 000,00
RS
8$
166%320 60
160..82060
RS
P.,
3., .¡ (4..1. ,2 , :-.
1.60.8206I, '
85 160.820,60
(;;,;.., .
• .; RS 160 k,'0.60 55 • ; RS 160,820,60
L.L0.000,00 R$ 160.820,60
29
INONAL DE: CO '
fiabinete
CIE SAC PAULO
aau Beraldo
a liquidez entre 30.041 de: 2016
3.034.373,18
Pagar 29.826.322,25
qidias a pagarerr 10.901.804,47
1l-z4c.tide7 eni 30.04 -37.693.753,54
:...- ;..pwliiviiidades de Caixa em 31 5.018.143,09
: o Restos Paga Liquidade'. 48.224.116,42
d Ice a rne t()s de empenhos 42.934,64
52.989,08
• or ex:30T..
ern 31.17 -43.301.897,05
Observo que a
descumprimento da nornp..,
f.i)r- arn adotadas providência
financeiras e aF:
a Corte i"Mart.iall:36sico Gestâc
?,--; as regras do6itimo ano de matd
Ainda que se tratasq-
,- ..arirnestre do mandato bastari ,
A infração é de L
possivel conduta hu
do artigo 359-C do
,:--,Taminhado ao DD. IVlinisterc
'H 8 (dito) alertas sobre
'ee ?n,lise; no entanto, não
. descompasso entre as
como recomendado por
e Câmaras Municipais
,ioir.oral", 2016, pg. 54),
a iliquidez no último
i'vrwcmeter as contas.
o legislador tratou de
idade como crime, nos
fvendo o assunto ser
u'u ccEstado, para as medidas
2,6 Diante do exp(•'•--
:.--- Iverelltes da Assessoria TérH- .
(:Altas, e voto peia emissão
contas da Prefeitura Miunic:- ,:1
016.
2.7 Determino, a marge,
uk do Executivo com as segui:i -,
a) Aprimore os
LOOestabeleça, por ação de gov,:.
b) Adote provide.n4::•-•
relativa às normas de acessibili,-..•
on;Jo as manifestações
do Ministério Público de
desfavorável à aprovação
‘i relativas ao exercício de
expedição de oficio ao
-lamento, a fim de que a
CA e metas físicas a serem
••o cumprimento da legislação
com deficiência.
30
TRIE4L. :A' DOESTADODE SAO PAULO
Sidney Estanislau Beraido
w o para a necessidae,., ea..:.,:-;eeetação de relatórios periodicos, nos termos ci)
dos artigos 31 e 74 d6 Consdtuicão Federal e das orientações traçadas por a.
=
esta Corte. rl. •,_
d) E.:.e..e....a. e,:e <., medidas necessárias com vista a solucionar -0 (75
os apontamentee .:,e'-i:e.,:: , ....)orocasião das Fiscalizações Ordenadas — L.6i
Transparence eeaniar e Terceirização dos '.'ervicos de P
g "
Limpeza. .. -0
e) leeere.e.: :e, .tases de planejamento e execução do Lo o
orçamento, de vH:::::,:..id ,, •.,..L' -r a ocorrência de elevados percentuais de SI,
,
.,-. alterações orceeee !t...:,::
f) 4*-,a-,..:ea•e...e:a ., agorosamente a gestão orçamentaria, nos <
E termos do ar. . ,-,' --'. ,:, t. RF,. e promova esforços fisca.15: :-. orn vista a a
c
obter equilíbrio f.,.. , ee e: : e despesas. c r. c
g'i P..,:),',...i. ia(::!.,, ,'.: :. correçâo das impropriedades apontadas no = a
item "Fiscalizeck) 'f:..)r) e r a : i'l t.. das Receitas". '.
c
h) 4e:•., erreeee,..' ..e, mecanismos de cobrança da divida ativa para . LE
,
0
possibilitar mea ,- ;uoeração de créditos. a
r.
..:2:mente, o limite de despesas co:n pessoal, '-`- c
,
de acordo e: e H, "by, da LRF, bem como iy', vedações a
c
impostas peie .: - ,.-.-Joúnico, desse diploma legai. L. c c
:onstatados na apropriação de.; despesas c
c
vinculadasace:• ;DEB, em atendimento aos etalcipios da c
,-. ( transparêncie , . :• contábil. .ç
Conselho Municipal de Loucacâ'o, o z,
-c‘ Conselho de ;-.,. . ::.:: e Controle Social do FUNDE.I3 e o Conselho
de Alimentaçe :...:.ie . lei integralmente suas atribuições. r r
--:ernpenho da rede municipal dE.' ensino no z
.1
IDEB (Índice de ' Educa0o Básica), buscando a ',.:.q..':d:c.ago dos .
,
minirnoscon:,:, ..7.gais de verbas na educeceie,e o efetivo (`(
resultadoquae. ..?::.,,timento na melhoria do (,..nsini.... a cargo da - i
Prefeitura.
as na Rede Municinai :,e Ensino,
suficientes e e .1 população, em cumpritneme ao artigo
208, inciso I. ederal, observando a adequaca •.otação e a
garantia na ( e - - - prestado.
31
c) Sistema de Controle interne, atentando
32
n) Diligencie para ie
'Astoriado Corpo de Bombiros r.•
reie- unidades de saúde do 11/luny
nas unidades de saúde
o) Adote as mede.:ee:
•e•-eze... •••.ribuidos à formação
atenção destacados.
p) Corrija as defice',e • -•
(.:..isteio da Iluminação Pública e •
ço pública
q) Regularize as iee• e‘•
c•i€ precatários e registre correte •
r) Atente para os
de modo a evitar despesa
6esnecessariamente os cofres
s) Implemente mecenee •::
reeen •7•on-Jnistivel e de manuteriçee • :
t) Observe, em relee:J.,•••)
ertigos 68 e 69 da Lei federal nr:
como as diretrizes tragadas
t...r;w,seeirência, economicidade f •
u) Providencie o
.re,oveeenos termos do artigo
v) Cumpra, com rige
jurisorudência deste Tribunal. Re
meio de procedimento licitatórie
lieitae.;e7c, formalizando
acompanhando devidamente e
pagamentos, a ordem cronolágie-, e-,•••
w) Promova o adeqe;
e o tratamento dos resíduos solide;
x) Assegure o
nq 32.527/11 (Lei de Acesso à Infort:
cevuigação na página eietrônicil •
terceiro setor, dos anexos do P•
dos pareceres deste Tribunal de
TRIBUNAL DE CON"
Gabinete, do CoL..
de controle de despesas
eeculos da municipalidade.
,itamentos, o disposto nos
ee.e ci legislação municipal, bem
ce.le,a fim de garantir a
c.eastos públicos.
eI dos bens móveis e
e .320/64.
-.ei federal n98.666/93 e
ocante despesas realizadas por
1;sree ee-1 ou de inexigibilidade de
Contribuição para
•eore.c patrimonial dos ativos da
(:un lento da Lei federal
48, caput, da LRF, com a
• zepasses a entidades do
balanços do exercício,
,••
eeyntadas nos pagamentos
, ee.•:ias judiciais.
loot.°dos encargos sociais,
juros que oneram
•
r.r. 0 e respeitando, nos
nto sanitário do Município
respectivos contratos,
evisão dos pontos de
vista à melhoria dos
SAO PAULO
.tou Beraldo
. eesência de AVCB (Auto
• )CS, na cozinha piloto e
ilo Alvará da Vigilância
*;,...S DOESTADODE SAO PAULO
htO Sidney Estanislau Beraido
y) para garantir a fidedignidade das
informações de dados do Sistema AUDESP, em CD
(/)
cumprimento ao:, o',:ltransparência e da evidenciação contábil, cp
nos termos do Cf..) .run!,,:::HY • ng 34/09;
z) Aperfeic.c,•.- kestão de pessoal, com vista à identificação -0
das atribuiçõe,,, f )ara provimento dos cargos em comissão, CD
0
atentando t:)4.r- • ex - dade estabelecida pelo artigo 37, V, da
Constituição • .l, u: efetivamente se caracterizem como de CD
-o
chefia,
z1 ja as impropriedades verificadas em seu
Quadro de
Z2) k.'( .1ricia as recomendações deste Tribunal.
que copias do parecer e do relatório de
Fiscalização ::das ao Ministério Público do Estado, para 5
ciência e provi,:-, ft!as cabíveis.
A aL.ríverá verificar, na próxima inspeção, a ca.
implantação C“' Ri ularizadoras.
2.8 alcança os atos pendentes de apreciação et
por este Tribo, •,
• 1. de dezembro de 2018.
(-t•
5
LiNISLAU BERALDO
1 (.1
33
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CN PJ: 49.230.600/0001-35
MENSAGEM DO LEGISLATIVO N.° 001/2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este
Douto Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo a.' 001/2019, que "dispõe sobre a
rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016."
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6, referente
As contas do Poder Executivo Municipal de Serrana do exercício de 2016.
Na sequência, os autos do Processo Administrativo TC n.°
004335.989.16-6 foram encaminhados a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos para pronunciamento nos termos doart. 367, §1°, do Regimento Interno,
assim como o responsável pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de
2016, oex-prefeito João Antônio Barbosa, foi notificado para exercer o seu direito de
defesa, de acordo com oart.370, parágrafo ianico, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os
vereadores receberam copias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos.
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual,
este emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Serrana, referente ao exercício de 2016.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoLinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
eamaraserrana@terra.combr
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Neste sentido, de acordo com o disposto nos autos do Processo
Administrativo TC n.`" 004335.989.16-6 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos concorda com a análise
realizada pelo órgão técnico, a fim de rejeitar as Contas do Poder Executivo Municipal,
relativas ao exercício de 2016, sob os fundamentos expostos no seu parecer e no parecer
do Tribunal de Contas Estadual.
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa
rejeitar as contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de
2016.
Assim sendo, contamoscorno apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 05 de agosto de 2019.
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Pone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana®terra.combr
CNPJ: 49.230.600/0001-35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 004/2019
De 05 de agosto de 2019.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2016.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, estado deSao Paulo, usando
das atribuivbes quethesão conferidas por lei,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Serrana, estado
deSaoPaulo, referentes ao exercício de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos Processo Administrativo
TC n.° 004335.989.145-6.
Art.20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE S IP , 05 de agosto de 2019.
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA ANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserran a@terra.com. br
CN PJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Processo AdministrativoICn.° 004335.989.16-6.
Assunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício
de 2016.
Responsável: ex-prefeito João Antônio Barbosa.
RELATÓRIO
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo encaminhou a
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6,
referente às contas do Poder Executivo Municipal de Serrana do exercício de 2016.
Na sequência, os autos do Processo AdministrativoICn.°
004335.989.16-6 foram encaminhados a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos para pronunciamento nos termos doart.367, §1°, do Regimento Interno.
assim como o responsável pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de
2016, oex-prefeito João Antônio Barbosa, foi notificado para exercer o seu direito de
defesa, de acordo com oart.370, parágrafo único, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem corno Os
vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos.
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas
Estadual, foi emitido parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016, em face da decisão da primeira
Camara Municipal deSerrana
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catnaraserrana(i&erra.com.br
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Camara, na qual foram apontadas as irregularidades, que ainda que
isoladamente, tinham força suficiente para emissão de parecer desfavorável as contas,
quais sejam:
(i) déficits orçamentário (9%) e financeiro (equivalente a 197
dias RCL);
aplicação de 23,90% dos recursos de imposto na Educação,
descumprindo o disposto noart. 212 da CF;
(iii) extrapolação do limite da despesa com pessoal em todos os
quadrimestres de 2016;
(iv) insuficiência nos depósitos judiciais ao Tribunal de ,Justiça e
registro incorreto destas pendências no Balanço
Patrimonial;
(v) iliquidez .
financeira em 31/12/2016, no montante de RS
43.301.897,05, em descumprimento doart. 42 da LRE
Todavia, oex-prefeito João Antônio Barbosa, intimado para
apresentar defesa, na data de 31 de maio de 2019, manteve-se inerte.
Assim, em reunião realizada por esta Comissão, os membros desta
acordaram em expedir parecer desfavorável à aprovação das Contas do Poder Executivo
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016, conforme o parecer prévio
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos do Processo
Administrativo Tc n.0004335.989.16-6, pelos motivos a seguir expostos.
PARECER
No primeiro momento, esclarece-se que o presente parecer irá ater-se
aos tópicos apontados, na decisão da primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
deSaoPaulo, como suficientes para emissão de parecer desfavorável as contas do Poder
Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2016.
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(1) Dos Resultados Econômico-Financeiros:
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo verificou que o Município apresentou um déficit de arrecadação no montante de
R$ 921.570,13, sendo o resultado da execução orçamentária deficitário em R$
8.653.101,58, que representa 9,00% da receita efetivamente arrecadada de R$
96.113.776,18.
Quanto ao resultado financeiro, apurou-se também um déficit de R$
53.956.088,65, que equivale a 197 dias de arrecadação (RCL). Tais valores encontramse acima da margem de tolerância da Corte do Tribunal de Contas, em razão de afetar
negativamente os orçamentos futuros.
No mais, segundo o apurado, o estoque de restos a pagar relativos a
2016 aumentou 14,97% em relação a 2015, o que demonstra um índice de liquidez
insuficiente para cumprir os compromissos de curto prazo do Município.
Não o bastante, a Municipalidade realizou no exercício de 2016
alterações no orçamento no importe de R$ 26.711.049,39, equivalente a 22,71% das
despesas inicialmente fixadas, ultrapassando, portanto, o limite fixado na LOA (Lei
Municipal n.° 1.719/15) e o tolerado pela Corte de Contas.
Dessa forma, tendo em vista as irregularidades demonstradas e a
inércia do Poder Executivo mesmo diante de 09 alertas emitidos pelo Tribunal de
Contas para corrigir o descompasso entre receitas e despesas, esta comissão entende
pela rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016.
(ii) DoEnsino:
Aponta a fiscalização da Corte de Contas que a Prefeitura de Serrana
aplicou em 2016 o percentual de 23,90% das receitas resultantes de impostos no ensino,
3
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descumprimento, portanto, oart. 212 da Constituição Federal, que
prevê a destinação pelos Municípios de 25%, nominima,da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Consta ainda que a Municipalidade foi alertada 11 vezes a respeito do
possível desatendimento dos mínimos constitucionais e legais da Educação.
Desse modo, a presente Comissão entende que o descumprimento do
minima constitucional destinado à Educação, setor fundamental e básico para o
desenvolvimento da população, justifica, por si só, a rejeição das Contas do Poder
Executivo Municipal.
(iii)Da Despesa de Pessoal:
Aduz o E. Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo que a despesa
de pessoal, no Município de Serrana, no exercício de 2016, atingiu o percentual de
66,67% da receita liquida corrente, violando, assim, o limite de 54% previsto noart.20,
incisoIII,alínea "h" da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não o suficiente, verificou-se a contratação de 56 servidores, a partir
de 05/07/2016, acarretando o aumento da despesa de pessoal, o que viola o disposto no
art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180
dias anteriores ao final do mandato.
Sendo assim, diante da violação do limite de despesa de pessoal e da
conduta do Poder Executivo Municipal que não tomou providências para minorar esse
limite, ao contrário, aumentou ainda mais a despesa de pessoal com a contratação de
servidores em período proibido por lei, os membros desta Comissão acordam em seguir
o parecer prévio da Corte de Contas, pela rejeição das Contas de 2016.
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(iv) DosPrecatórios:
Em síntese, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
relatou a insuficiência nos depósitos de precatórios realizados em 2015 e nos meses de
janeiro a abril de 2016, de acordo corn os valores apurados pelo próprio Tribunal de
Justiça do Estado deSaoPaulo.
Ademais, verifica-se que o Município não cumpriu os acordos
pactuados com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pagamento de
precatórios, assim como pagou apenas parcialmente os seus requisitórios de pequena
monta.
Além disso, constatou a fiscalização que o Balanço Patrimonial não
registrou corretamente as pendências judiciais, uma vez que os restos a pagar foram
contabilizados erroneamente no exercício de 2014.
Portanto, em face das graves irregularidades apontadas, a Comissão
Permanente de Finanças e Orçamentos acorda em rejeitar as Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício de 2016.
(v) Dos dois últimos quadrimestres — cobertura monetária pura
despesas empenhadas e liquidadas:
Por fim, convem consignar que a fiscalização da Corte de Contas
relatou que. em 31/1 2/2016, a situação de iliquidez dos restos a pagar em relação
disponibilidade financeira da Prefeitura, infringindo o disposto noart.42 daLW',o qual
profbe, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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Cabe ressaltar que a fiscalização emitiu 8 alertas sobre o possível
descumprimento da norma, contudo, não foram adotadas providências para sanar a
presente irregularidade.
Tal falha, além de caracterizar crime, nos termos doart. 359-C do
Código Penal, é capaz por si só de comprometer as contas do Poder Executivo
Municipal, em razão de sua gravidade.
Assim, os membros desta Comissão, em face da gravidade da falha
apontada, acatam os fundamentos trazidos pelo E. Tribunal de Contas, a fim de rejeitar
as Contas do Poder Executivo Municipal.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se
DESFAVORAVELMENTE i aprovação das Contas do Poder Executivo
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 05 de agostode 2019.
CtLIOFRANCISO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARIS ANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6.
Assunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício
de 2016.
Responsável: ex-prefeitoJoaoAntônio Barbosa.
RELATÓRIO
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo encaminhou a
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC n.° 004335.989.16-6,
referente As contas do Poder Executivo Municipal de Serrana do exercício de 2016.
Na sequência, os autos do Processo Administrativo TC n.°
004335.989.16-6 foram encaminhados a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos para pronunciamento nos termos doart. 367, §1°, do Regimento Interno,
assim como o responsável pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de
2016, oex-prefeito João Antônio Barbosa, foi notificado para exercer o seu direito de
defesa, de acordo com oart.370, parágrafo único, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os
vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos.
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas
Estadual, foi emitido parecer desfavorável A aprovação das contas da Prefeitura
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Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2016, em face da decisão da primeira
Câmara, na qual foram apontadas as irregularidades, que ainda que isoladamente,
tinham força suficiente para emissão de parecer desfavorável As contas, quais sejam:
(t) déficits orçamentário (9%) e .
financeiro (equivalente a 197
dias RCL);
(ii) aplicação de 23,90% dos recursos de imposto na Educação,
descumprindo o disposto noart. 212 da CF;
(iii) extrapolação do limite da despesa com pessoal em todos os
quadrimestres de 2016;
(iv) insuficiência nos depósitos judiciais ao Tribunal de Justiça e
registro incorreto destas pendências no Balanço
Patrimonial;
(v) iliquidez financeira em 31/12/2016, no montante de R$
43.301.897,05, em descumprimento doart. 42 da LRF.
Todavia, oex-prefeito João Antônio Barbosa, intimado para
apresentar defesa, na data de 31 de maio de 2019, manteve-se inerte.
Assim, divergindo do entendimento dos demais membros desta
Comissão, a Nobre Vereadora exara o parecer que se segue a respeito do julgamento das
Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2016.
PARECER
No primeiro momento, esclarece-se que o presente parecer irá ater-se
aos tópicos apontados, na decisào da primeiraCamarado Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, como suficientes para emissão de parecer desfavorável As contas do Poder
Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2016.
(i) Dos Resultados Econômico-Financeiros:
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A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo verificou que o Município apresentou um déficit de arrecadação no montante de
R$ 921.570,13, sendo o resultado da execução orçamentária deficitário em R$
8.653.101,58, que representa 9,00% da receita efetivamente arrecadada de R$
96.113.776,18.
Quanto ao resultado financeiro, apurou-se também um déficit de R$
53.956.088,65, que equivale a 197 dias de arrecadação (RCL). Tais valores encontramse acima da margem de tolerância da Corte do Tribunal de Contas, em razão de afetar
negativamente os orçamentos futuros.
Assim, considerando-se que o presente tópico já foi abordado no
parecer prévio da Corte de Contas do exercício de 2015, acolhe-se a alegação doexprefeitoJoaoAntônio Barbosa que, em sua defesa, alegou que tal déficit decorreu de
motivos alheios a sua vontade, em razão das dificuldades financeiras causadas pela má
gestão do Prefeito anterior.
(ii) DoEnsino:
Aponta a fiscalização da Corte de Contas que a Prefeitura de Serrana
aplicou em 2016 o percentual de 23,90% das receitas resultantes de impostos no ensino,
descumprimento, portanto, oart. 212 da Constituição Federal, que prevê a destinação
pelos Municípios de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Todavia, tendo em vista que o percentual destinado ao ensino não foi
atingido em razão de um valor ínfimo, qual seja, 1,10%, a presente Vereadora não
considera a presente irregularidade, por si só, suficiente para acarretar a rejeição das
Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2016.
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(iii)Da Despesa de Pessoal:
Aduz o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a despesa
de pessoal, no Município de Serrana, no exercício de 2016, atingiu o percentual de
66,67% da receita liquida corrente, violando, assim, o limite de 54% previsto no art.20,
incisoIII,alínea "h" da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, a Vereadora em tela, considerando as razões de defesa
apresentadas em face do julgamento das Contas do Poder Executivo de 2015, verificou
que oex-Prefeito não permaneceu inerte diante de tal situação, uma vez que promoveu a
exoneração de servidores comissionados, em cumprimento do Termo de Ajustamento
de Conduta firmado com o Ministério Público, assim como foi proposta a ADI n.°.
2001606-10.2015.8.26.0000, visando expurgar da folha de pagamento a "gratificação de
aniversário", a qual foi julgada procedente.
Desse modo, tendo em vista que o Chefe do Poder Executivo não se
manteve inerte diante da presente irregularidade, a nobre edil opina pela aprovação das
Contas referente ao exercício de 2016.
(iv) DosPrecatórios:
Em síntese, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo
relatou a insuficiência nos depósitos de precatórios realizados em 2015 e nos meses de
janeiro a abril de 2016, de acordocornos valores apurados pelo próprio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Ademais, verifica-se que o Município não cumpriu os acordos
pactuados com o Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo para pagamento de
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precatórios, assim como pagou apenas parcialmente os seus requisitórios de pequena
monta.
Neste tópico, o gestor, em sua defesa ao julgamento das Contas de
2015, alegou que o Município é optante pelo regime geral de pagamentos, sendo que a
projeção realizada pelo Tribunal de Contas se trata de mera especulação, raid()pela qual
deve ser afastada.
Sobre o tema, a Vereadora que subscreve ressalta a grande
inadimplência dos entes públicos quanto ao cumprimento dos acordos de parcelamento
de precatórios, em face das dificuldades financeiras e dos altos valores a serem pagos.
Sendo assim, a membra da Comissão não considera a irregularidade
em tela suficiente, por si só, para ensejar a reprovação das Contas do gestor público,
afastando, portanto, o parecer do Tribunal de Contas do Estado quanto a este tópico.
(v) Dos dois últimos quadrimestres — cobertura monetária para
despesas empenhadas e liquidadas:
Por fim, convém consignar que a fiscalização da Corte de Contas
relatou que, em 31/12/2016, a situação de iliquidez dos restos a pagar em relação
disponibilidade financeira da Prefeitura, infringindo o disposto no art.42 da LRF, o qual
proibe, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Contudo, tendo em vista o quadro orçamentário financeiro do
Município de Serrana, que se encontra em déficit desde gestões anteriores, a membra
desta Comissão entende que a conduta isolada doex-Prefeito, no exercício de 2016, não
justifica a presente infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Por esta razão, diante quadro orçamentário financeiro do Município de
Serrana deficitário desde gestões anteriores, opina-se pela aprovação das Contas
referente ao exercício de 2016.
Por essas razões, a membra da Comissão que subscreve manifestase FAVORAVELMENTE i aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal
de Serrana, referente ao exercício de 2016.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 05 de agosto de 2019.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
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DONIZETI DA
PRESID E
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DEC,XEr0 LEGISLATIVOfl. oivAn,
De 3 de Setembro de 2019
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2016.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU DENIS DONIZETI DA
SILVA,,PRESIDENTE, SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art,.1.2 Ficam REJEITADAS as Contas Da Prefeitura Munldpal de Serrana, estado
deSaoPaulo, referentes ao exercício de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos Processo Administrativo TC n.Q.
004335.989.16-6.
Art2.0 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL :DE SER NA, 3 DE SETE 0 DE 2019.
IS DONIZETI SILVA
PRES NTE
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Se. na/SP e afixado o local de costume e no
sitedaCamara,
Piano Oficial
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana -06 de setembro de 2019-Ng487
DECRETO LEGISLATIVO n.9 04/2019
De 3 de Setembro de 2019
--kISPOE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATI-
.S AO EXERCICIO DE 2016.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU DENIS DONIZETI DA SILVA, PRESIDENTE, SANCIONO E PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art.1.9 -Ficam REJEITADAS as Contas Da Prefeitura Municipal de Serrana, estado deSao
Paulo, referentes ao exerciclo de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado deSkiPaulo, nos autos Processo Administrativo TC n.9
004335.989.16-6.
Art.2.g - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPALOESERRANA, 3 DE SETEMBRO DE 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana/SP e afixado no local de costume e nositedaCamara.
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
IPREMUS
4s nove horas do dia 04 de setembro de 2019, ria sede do IPREMUS, iniciou-se a reunião
n os membros da comissão especial eleitoral, com a finalidade de apresentação das
gras gerais para as eleigeoes, a'ocorrer na data de 07 de outubro de dois mil e dezeno-
.e, nas dependências do Instituto. Pela Comissão Especial Eleitoral foi esclarecido que
as regras ora apresentadas são oriundas de deliberação entre os atuais membros do
conselho fiscal e administrativo do IPREMUS, devidamente ratificadas pelos membros
da comissão especial eleitoral, que, delas clentificados, antecipadamente, concordam
integralmente com seu teor.
- poderão ausentar-se por uma hora, durante o expediente, no period° em que estiver
ocorrendo a votação.
Servidores inativos:
- deverão comparecer no dia e horário da eleição munido de documento de Identidade.
• devidamente identificados, assinarão a lista de presença e receberão as cédulas rubricadas, para votação e depósito na urna.
Candidatos:
1. Fleaautorizado que os candidatos efetuem o transporte dos eleitores ate o local de votação;
2. Fica autorizada a realização de "boca deurns" com distanciaminimade 50
metros do IPREMUS;
3. E autorizadas permanência dentro do local da votação apenas aos candidatos
diretor presidente e diretor administrativo financeiro, ou seus representantes, guardando distanciaminima,por oportunidade da abertura e contagem dos votos;
4. A contagem dos votos será realizada pela Comissão Especial Eleitoral;
5. A sessão pública Iniciar-se-4 com a verificação das urnas eleitorais, a serem rubricadas por todos os presentes, conferência das cédulas eleitoraisernquantidade especificada, sendo assinado por todos da comissão, autenticando a sua validade;
6. Na abertura da sessão pública fica autorizada a presença dos candidatos para o
acompanhamento e validação dos procedimentos. A ausência do candidato importara a
sua aceitação e promoverá a predusão do direito de impugnação dos atos;
7. Fica autorizada a realização de propaganda eleitoral no dia da votação, quando
poderão ser distribuidos "santinhos";
8. Fica autorizado o ingresso nas dependências do IPREMUS com propaganda silenciosa;
9. NA()seraadmitida, em hipótese alguma, o auxilio por parte de candidato ou
dos membros da comissão especial eleitoral, no momento do preenchimento das cédulas eleitorais;
10. Cada candidato poderá escolher se na cédula eleitoral, seu nome conste completo ou de forma abreviada, ocasião em que deverá se manifestar por escrito em até
20 dias antes da data prevista para as elelçBes, ressaltando que Caso não se manifeste, o
Ipremus fará constar o nome completo do candidato na referida cédula.
11. Não serio permitidos em hipótese alguma, apelidos nas abreviaçdes de nomes
das cédulas eleitorais.
12. Casos omissos serão solucionados, no momento, pela Comissão Especial Eleitoral, que levara ocaso ao advogado do IPREMUS, para decisão.
Ciente das regras, subscrevemos:
CÂMARA MUNICIPAL
MichelleHenrique Maria Carolina Branco Gomes
REGRAS GERAIS ELEIÇÕES 2019— IPREMUS
Dia e horário da eleição: 07 de outubro de 2019 das 9:00 as 15:00 horas
Local: Sede do IPREMUS
Forma de escolha de candidatos:
- Poderão ser votados para Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro APENAS UM CANDIDATO PARA CADA CARGO. A votação em mais de um candidato para o
mesmo cargo ANULA O VOTO.
- Para Membro do Conselho Fiscal e Membro do Conselho Administrativo, poderão ser
acolhidos pelos eleitores AT CINCO CANDIDATOS PARA CADA CONSELHO. A votação em
mais de cinco candidatos para cada conselho ANULA 0 VOTO.
Servidores ativos:
deverão comparecer no dia e horário da eleição munido de documento de identidade
e o crachá de identificação da Prefeitura.
- devidamente identificados, assinarão a lista de presença e receberão as cédulas rubricadas, para votação e depósito na urna.
Rafael da Silva Chiriola
Ciente das regras, subscrevemos:
Acesse o Portal Transparência dositeoficial da
Prefeitura de Serrana e fique por dentro de tudo o
quoacontece dentro da Administraçao Municipal.
www.serrana.sp.gov.br
Atendosamente,
•
NIS DON IZETI DASILVA
ente da Câmara
AO
TRIBUNAL DE -COSTA DO ESTADO DE $AO PAULO
Rua Adolfo 7.4o, ni 426 - Bairro Ribeirinla
CEP:- 14096470Maid* Preto/SP.
nicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. reolinda ROSE, 1048 --Jardim das Rosas
Sanwa/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
hups://wwi.v.serraaa.sp.leg.br- camara@serrarmspleg.br
OFICIO N. 169/2019 —CMS/SP
Serrana, 09 de setembro de 2019.
REFEReNaA: TC-00433.5.989.16-6
ASSAM Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, referente ao
exercido de 2416—EX-Prefeito MunicipalJoaoAntânio Elarboza.
Com meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, conforme
determina o artlgo 369, parágrafo único do Regimento Interno, da Câmara Municipal de
Serrana/SP„ encaminhar a cdpla do Decreto Legisia'tivo n. 04/2018, que dispõe sobre a rejekilo
das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2016.
Sem mais para o momento apresentamos nossas considerações.
Camara de Bernina
PROTOCOLO GERAL190/2010 Data: 16/09/201111 • WNW*: 0861
Acianintetrativo .OFE 1110.2016