| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Requer informações detalhadas sobre a empresa contratada para a execução de corte de fornecimento de água dos inadimplentes junto ao DAES, bem como, sobre como foi realização do processo licitatório e também quais foram as demais empresas participantes do certame. |
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Câmara Affnniripal ir $rrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP REQUERIMENTO N: 0048/2019 "REQUER, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EMPRESA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS INADIMPLENTES JUNTO AO DAES, BEM COMO, SOBRE COMO FOI REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E TAMBÉM QUAIS FORAM AS DEMAIS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME" Senhor Presidente, REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que determine ao setor responsável que forneça a esta Casa de Leis, de forma detalhada, informações sobre a contratação da empresa privada que realizará a execução dos serviços de corte de água dos devedores e inadimplentes junto ao DAES - Departamento de Água e Esgoto de Serrana, conforme segue: a) Qual modalidade utilizada no certame para a referida contratação; b) Qual a empresa vencedora do Certame, sua qualificação técnica, e experiência anterior para execução desse tipo de serviço; c) De que forma se dará o processo de execução do objeto da contratação. (fornecer um check-list detalhado); d) Quais as bases contratuais, valores, forma de pagamento, tempo de contrato, obrigações, penalidades entre outras informações importantes; Câmara Municipal de Serrana Clllpli~i 1 ,Ie 1 [ft~ i il i] li l r1r Protocolo N.° 0139-2019 Requerimentos 00048-2019 07/03/ , : 50 Eduardo Ito - Agente de Operações Câmara 4Unni rip U alSerrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP e) Relação das demais empresa participantes do Certame. Sala das Sessões, 01 de março de 2019 / 1''• DENI'DONIZETI DA SILVA "ÇEADOR/PRr IDENT. JUSTIFICATIVA: pressente solicitação se faz necessária, por tratar-se de uma medida extre que a municipalidade adota para conter o avanço da inadimplência junto ao DAES, mas que impactará diretamente na dignidade da pessoa humana, já que o fornecimento de água potável é imprescindível para subsistência das famílias, na sua maioria, de baixa renda. Cabe-nos ainda a obrigação como edil e representante do povo, acompanhar de perto todos os atos do executivo, sobretudo as ações que afetam diretamente a população e neste caso específico, entender como se dará o processo na prática, para que possamos contribuir de alguma forma para o bom andamento dos serviços e principalmente, coibir abusos, injustiças e algum tipo de conduta duvidosa se for o caso.