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materia nº 48/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaRequer informações detalhadas sobre a empresa contratada para a execução de corte de fornecimento de água dos inadimplentes junto ao DAES, bem como, sobre como foi realização do processo licitatório e também quais foram as demais empresas participantes do certame.
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Câmara Affnniripal ir $rrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N: 0048/2019 
"REQUER, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EMPRESA CONTRATADA 
PARA A EXECUÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS 
INADIMPLENTES JUNTO AO DAES, BEM COMO, SOBRE COMO FOI REALIZAÇÃO 
DO PROCESSO LICITATÓRIO E TAMBÉM QUAIS FORAM AS DEMAIS EMPRESAS 
PARTICIPANTES DO CERTAME" 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o 
douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Valério Antônio Galante, para que determine ao setor responsável que forneça 
a esta Casa de Leis, de forma detalhada, informações sobre a contratação da 
empresa privada que realizará a execução dos serviços de corte de água dos 
devedores e inadimplentes junto ao DAES - Departamento de Água e Esgoto de 
Serrana, conforme segue: 
a) Qual modalidade utilizada no certame para a referida contratação; 
b) Qual a empresa vencedora do Certame, sua qualificação técnica, e 
experiência anterior para execução desse tipo de serviço; 
c) De que forma se dará o processo de execução do objeto da contratação. 
(fornecer um check-list detalhado); 
d) Quais as bases contratuais, valores, forma de pagamento, tempo de 
contrato, obrigações, penalidades entre outras informações importantes; 
Câmara Municipal de Serrana 
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Protocolo N.° 0139-2019 
Requerimentos 00048-2019 
07/03/ , : 50 
Eduardo Ito - Agente de Operações 
Câmara 4Unni rip U alSerrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
e) Relação das demais empresa participantes do Certame. 
Sala das Sessões, 01 de março de 2019 
/ 1''• 
DENI'DONIZETI DA SILVA 
"ÇEADOR/PRr IDENT. 
JUSTIFICATIVA: 
pressente solicitação se faz necessária, por tratar-se 
de uma medida extre que a municipalidade adota para conter o avanço da 
inadimplência junto ao DAES, mas que impactará diretamente na dignidade da 
pessoa humana, já que o fornecimento de água potável é imprescindível para 
subsistência das famílias, na sua maioria, de baixa renda. Cabe-nos ainda a 
obrigação como edil e representante do povo, acompanhar de perto todos os 
atos do executivo, sobretudo as ações que afetam diretamente a população e 
neste caso específico, entender como se dará o processo na prática, para que 
possamos contribuir de alguma forma para o bom andamento dos serviços e 
principalmente, coibir abusos, injustiças e algum tipo de conduta duvidosa se for 
o caso. 

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