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materia nº 307/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaSolicita do Executivo Municipal providência quanto ao recadastramento para obtenção do repasse escolar seja realizado somente 02 (duas) vezes ao ano, sendo que no 1° semestre seja realizado no mês de janeiro e referente ao 2° semestre no mês de julho de cada ano letivo, cabendo a Secretaria da Educação acompanhar e fiscalizar as frequências dos alunos junto as instituições de ensino. Solicita ao Executivo Municipal providências em relação ao aumento do repasse escolar para o valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia a cada estudante no ano letivo de 2018, cabendo ao Prefeito Municipal a regulamentação por decreto a partir de janeiro de 2018.
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SERRANA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vAwI.camaraserrana.s .br 
11 
 111111 
Protocolo N.° 0820 2017 
Requerimentos 00307-2017 
1711112017 15:3 
RODRIGO 
OJamar ffiUniryal r $:errinn 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
camaraserrana@terra. com. br 
CNPJ: 49. 23O.6OO/OOO1-3VFfE.gr A QUEM DE DIREITO 
Sorfanj, 1 /20 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 307/2017 
De 17 de novembro de 2017. 
"SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIA QUANTO AO 
RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO REPASSE ESCOLAR SEJA REALIZADO 
SOMENTE 02 (DUAS) VEZES AO ANO, SENDO QUE NO 1° SEMESTRE SEJA 
REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO E REFERENTE AO 2° SEMESTRE NO MÊS DE 
JULHO DE CADA ANO LETIVO, CABENDO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS FREQUÊNCIAS DOS ALUNOS JUNTO AS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO." 
"SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO 
AUMENTO DO REPASSE ESCOLAR PARA O VALOR DE R$ 8,00 (OITO REAIS) POR 
DIA A CADA ESTUDANTE NO ANO LETIVO DE 2018, CABENDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO A PARTIR DE JANEIRO DE 
2018". 
Senhor Presidente, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador da Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso de 
suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, se oficie ao 
Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que tome providências em relação ao 
"RECADASTRAMENTO PARA OBTENCÃO DO REPASSE ESCOLAR SEJA 
REALIZADO SOMENTE 02 (DUAS) VEZES AO ANO, SENDO QUE NO 10SEMESTRE 
SEJA REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO E REFERENTE AO 20SEMESTRE NO MÊS 
DE JULHO DE CADA ANO LETIVO, CABENDO A SECRETARIA DA EDUCACÃO 
ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS FREQUÊNCIAS DOS ALUNOS JUNTO AS 
INSTITUICÕES DE ENSINO." E 
"PROVIDÊNCIAS EM RELACÃO AO AUMENTO DO REPASSE ESCOLAR PARA O 
VALOR DE R$ 8,00 (OITO REAIS) POR DIA A CADA ESTUDANTE NO ANO LETIVO 
DE 2018, CABENDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTACÃO POR 
DECRETO A PARTIR DE JANEIRO DE 2018". 
Sala das Sessões, 1 de novembro de 2017. 
1 
THIAGI ( ENRIQUE DE ASSIS 
VEREADÕR— 10SECRETÁRIO 
APROVADO 
Serrana,[ de de :L 
DENTE 
1* C âmtnz AUuirigal ãr $rrrnnn 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987 -2268 
carnaraserrana@terra com br 
CNPJ; 49.230600/0001-35 SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA: 
Para evitar que alunos que não mais frequentam as instituições de ensino por motivos diversos 
continuem a receber o beneficio do repasse escolar, solicita que o recadastramento seja efetuado 02 
(duas) vezes ao ano sendo no l semestre realizado no mês de Janeiro e no 2° semestre no mês de 
Julho, a fim de evitar prejuízos ao Erário Público e de que o estudante fique bimestralmente 
encarregado de entregar declaração das instituições de ensino para renovarem o repasse, ficando ao 
encargo da Secretaria de Educação manter este controle. 
Quanto ao aumento do repasse escolar se faz necessário, pois o valor pago atualmente de R$ 4,00 
(quatro reais) por dia pago hoje não é suficiente para que os estudantes completem o mês de estudos, 
o que esta gerando diversas reclamações dos estudantes que utilizam do repasse escolar. Vale 
ressaltar que o repasse está defasado desde a criação de Lei Municipal 964/2003. 

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