| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Solicita do Executivo Municipal providência quanto ao recadastramento para obtenção do repasse escolar seja realizado somente 02 (duas) vezes ao ano, sendo que no 1° semestre seja realizado no mês de janeiro e referente ao 2° semestre no mês de julho de cada ano letivo, cabendo a Secretaria da Educação acompanhar e fiscalizar as frequências dos alunos junto as instituições de ensino. Solicita ao Executivo Municipal providências em relação ao aumento do repasse escolar para o valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia a cada estudante no ano letivo de 2018, cabendo ao Prefeito Municipal a regulamentação por decreto a partir de janeiro de 2018. |
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SERRANA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA vAwI.camaraserrana.s .br 11 111111 Protocolo N.° 0820 2017 Requerimentos 00307-2017 1711112017 15:3 RODRIGO OJamar ffiUniryal r $:errinn Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 camaraserrana@terra. com. br CNPJ: 49. 23O.6OO/OOO1-3VFfE.gr A QUEM DE DIREITO Sorfanj, 1 /20 PRESIDENTE REQUERIMENTO N° 307/2017 De 17 de novembro de 2017. "SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIA QUANTO AO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO REPASSE ESCOLAR SEJA REALIZADO SOMENTE 02 (DUAS) VEZES AO ANO, SENDO QUE NO 1° SEMESTRE SEJA REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO E REFERENTE AO 2° SEMESTRE NO MÊS DE JULHO DE CADA ANO LETIVO, CABENDO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS FREQUÊNCIAS DOS ALUNOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO." "SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO AUMENTO DO REPASSE ESCOLAR PARA O VALOR DE R$ 8,00 (OITO REAIS) POR DIA A CADA ESTUDANTE NO ANO LETIVO DE 2018, CABENDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO A PARTIR DE JANEIRO DE 2018". Senhor Presidente, THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador da Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que tome providências em relação ao "RECADASTRAMENTO PARA OBTENCÃO DO REPASSE ESCOLAR SEJA REALIZADO SOMENTE 02 (DUAS) VEZES AO ANO, SENDO QUE NO 10SEMESTRE SEJA REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO E REFERENTE AO 20SEMESTRE NO MÊS DE JULHO DE CADA ANO LETIVO, CABENDO A SECRETARIA DA EDUCACÃO ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS FREQUÊNCIAS DOS ALUNOS JUNTO AS INSTITUICÕES DE ENSINO." E "PROVIDÊNCIAS EM RELACÃO AO AUMENTO DO REPASSE ESCOLAR PARA O VALOR DE R$ 8,00 (OITO REAIS) POR DIA A CADA ESTUDANTE NO ANO LETIVO DE 2018, CABENDO AO PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTACÃO POR DECRETO A PARTIR DE JANEIRO DE 2018". Sala das Sessões, 1 de novembro de 2017. 1 THIAGI ( ENRIQUE DE ASSIS VEREADÕR— 10SECRETÁRIO APROVADO Serrana,[ de de :L DENTE 1* C âmtnz AUuirigal ãr $rrrnnn Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987 -2268 carnaraserrana@terra com br CNPJ; 49.230600/0001-35 SERRANA - SP JUSTIFICATIVA: Para evitar que alunos que não mais frequentam as instituições de ensino por motivos diversos continuem a receber o beneficio do repasse escolar, solicita que o recadastramento seja efetuado 02 (duas) vezes ao ano sendo no l semestre realizado no mês de Janeiro e no 2° semestre no mês de Julho, a fim de evitar prejuízos ao Erário Público e de que o estudante fique bimestralmente encarregado de entregar declaração das instituições de ensino para renovarem o repasse, ficando ao encargo da Secretaria de Educação manter este controle. Quanto ao aumento do repasse escolar se faz necessário, pois o valor pago atualmente de R$ 4,00 (quatro reais) por dia pago hoje não é suficiente para que os estudantes completem o mês de estudos, o que esta gerando diversas reclamações dos estudantes que utilizam do repasse escolar. Vale ressaltar que o repasse está defasado desde a criação de Lei Municipal 964/2003.