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MENSAGEM N° 13/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 06/2020, que visa a
adequação da Lei 1146/2006 a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude da novas
regras estabelecidas aos regimes previdencidrios.
Assim, o presente Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIPAL E ALVA
26 de agosto de 2020.
VALÉRIO ArJOGALANTE
PREFEITO • CIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 110Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Camara Municipal de Serrana
1111101111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 442/2020
Data: 26/08/2020 - Horário: 16:15
Legislativo - PLOE 6/2020
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PROJETO DE LEI N° 06/2020
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor
constituído pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:
função de confiança;
II- cargo em comissão;
III- em razão do local de trabalho;
IV- as diárias para viagens;
V- a ajuda de custo;
VI- as parcelas de caráter indenizatório;
VII- o salário-família;
VIII- o abono de permanência;
IX- os auxilios;
X- gratificação de aniversário;
XI — serviço da junta militar;
XH — insalubridade;
XIII — periculosidade;
XIV — adicional noturno;
XV— horas extras;
XVI — carga suplementar;
XV— adicional de serviços especiais."
ou
de
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§ 1°. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das
contribuições as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se
aposentar com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em
lei, respeitando o limite previsto noart. 40, § 2° da Constituição Federal,.
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-6 o valor que lhe seria
devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste
artigo.
§ 3°. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
§ 4°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos,
será considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da
remuneração de contribuição de cada cargo.
Art.2°. 0 artigo 18 da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes
vinculados ao regime próprio, os seguintes beneficios:
I- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
II- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
§ 1°. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal,
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação
infraconstitucional em vigor.
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,. 2". 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem
prejuízo de ação penal cabível.
§ 3°. Perderá o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada
a penalidade de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na
Lei Complementar Municipal n°. 162/2006".
Art.18A - 0 ERÁRIO MUNICIPAL assegurará, aos servidores e
dependentes vinculados ao regime próprio, os seguintes beneficios:
I- quanto ao segurado:
a) auxílio-doença;
b) salário-família,
c) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) auxilio-reclusão.
§ 1°. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal,
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação
infiaconstitucional em vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem
prejuízo de ação penal cabível.
Art.30
. - 0 artigo 24 da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.24. 0 auxilio doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no
valor do salário de contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo
efetivo.
§ 1°. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica.
§ 2°. Findo o prazo do auxilio-doença, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxiliodoença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
V
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§ 30 Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário maternidade serão suportados pelo Erário Municipal.
§ 4°. 0 segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado.
Art.4°. - 0 artigo 27 da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será
devida a partir:
I- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência.
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do
óbito;
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1° A concessão da pensão por morte fica condicionada ao
cumprimento da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos
em que o segurado esteja em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez,
bem como nos casos em que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de
doença profissional ou do trabalho.
§ 2° Não terá direito â pensão por morte o condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 30 0 cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao
beneficio da pensão por morte se o casamento ou o inicio da unido estável tiver
ocorrido há menos de 02 (dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo
nos casos em que:
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I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou ao inicio da união estável; ou
- o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz
e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou
acidente ocorrido após o casamento ou inicio da unido estável e anterior ao óbito.
§ 4°. É assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart.56
desta Lei." (redação dada pela Lei n°1691/2015)
§ - É vedada a acumulação de mais de mu pensão por morte deixada
por cônjugeOttcompanheiro, no ámhito do mesmo regime de previdência
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na fbrina doart.37 da Constituição Federal.
§ 6" Seraadmitida, u acumulação de:
- pens& por morte deixada por c:tinjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes da,v atividades militares de que tratam os arts.42 e
142 da Constituição Federal,.
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de tint
regime de previdência socialcoinaposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral
de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.42 e 142 da
Constituição Federal: ou
- pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
§ 7" Nas hipóteses das acumulações previstas no § 60, é assegurada a
percepOo do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte dccada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) saláriomínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos:
PAW MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de agosto de 2020.
VALÉRIO A
PREFEIT
0 GALANTE
NICIPAL
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II - 40% (q uarenta parcent())do valor que exceder 2 (dois) saláriosminimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
.111 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salciriosmbilMOS, ate o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) saláriosmínimos.
§ 8"A aplicação do disposto no § 70 poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 9' As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos beneficios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional 103.'2019.
§I0" As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislução
vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser
alteradas naAmudo § 6° doart. 40 e do § 15 doart. 201 da Constituição Federal.
Art.50
. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n26/2020 — Executivo Municipal — Dispõe
sobre modificações na Lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional n2103/2019, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
V . A IANO NETTO SOARES
Presidente
VEFVILTO Da PAIXÃO FERREIRA NUNES
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
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Vice-Presidente
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei ng 6/2020, Executivo Municipal - Dispõe
sobre modificações na Lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional ng 103/2019, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Presidente
—
VER. CLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISALUSt tE OLIVEIRA XAVIER
Membro
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EMENDA SUPRESSIVA N° 02/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06/2020, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Suprime os artigos 10, 3° e 40 do Projeto de Lei
Ordinária n° 06/2020, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, e da outras providências.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, VereadorDenisDonizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n° 06/2020, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Artigo 1° Ficam suprimidos os artigos 1 0, 3° e 4° do Projeto de Lei Ordinária
n° 06/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2° Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Artigo 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Serrana/SP, 24 de dezembro de 2020. /
1
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JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores pretendem com a presente emenda supressiva
erradicar os artigos 10, 3° e 4° do Projeto de Lei Ordinária n° 06/2020, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, tendo em vista que a matéria tratada nos referidos artigos
depende de consulta/audiência pública e não é de observância obrigatória por parte dos
Municípios em razão da Reforma da Previdência implementada pelaEC103/2019.
Serrana/SP, 24 de dezembro de 2020.
2
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER (REDAÇÃO FINAL)
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.206/2020.
Assunto: "Dispõe sobre modificações na lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas
pela Emenda Constitucional n° 103/2019."
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto ã
redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart. 159
e 160 daquele diploma legal.
PARECER
0 Projeto de Lei Ordinária n206/2020, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, foi aprovado juntamente com a Emenda Supressiva N202/2020, de 24 de
dezembro de 2020, nos seguintes termos:
"Artigo 12 Ficam suprimidos os artigos 12, 32e 42do Projeto de Lei Ordinária
n206/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Artigo 22 Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem
com suas redações originarias.
Artigo 32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
1
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Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão,
com as alterações decorrentes da aprovação de emenda, fica estabelecido da seguinte
maneira:
"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 06/2020
Dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrana por meio de
Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sess5o ordinária realizada no dia... de.... de 2020, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n.° 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° 0 artigo 18 da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.18 0 IPREMUS assegurara, aos servidores e dependentes vinculados ao regime
próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
II- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
2
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§ 10. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional em
vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará
na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação
penal cabível.
§ 3°. Perderá o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a penalidade
de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei
Complementar Municipal n°. 162/2006".
Art.18— A 0 ERÁRIO MUNICIPAL assegurará, aos servidores e dependentes vinculados
ao regime próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) auxílio-doença;
b) salário-família,
c) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) auxilio-reclusão.
§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional em
vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará
na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação
penal cabível.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
3
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Eis o parecer.
Serrana/SP, 28 de dezembro de 2020.
r—
ADRIANO NETO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON1ÓA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro domissão de Legislação, Justiça e Redação
4
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AUTÓGRAFO N275/2020
PROJETO DE LEI N26/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEINg6/2020 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE
DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N2103/2019.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que!heconfere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou
o Projeto de Lei n26/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12.0 artigo 18 da Lei n21146/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao
regime próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
II- quanto ao dependente:
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a) pensão por morte;
§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta
Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional em vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação
penal cabível.
§ 39. Perderá o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a
penalidade de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei
Complementar Municipal n9. 162/2006".
Art.18A - 0 Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes
vinculados ao regime próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) auxilio-reclusão.
§ 12. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta
Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional em vigor.
§ 29. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação
penal cabível.
Página 2 de 3
/7 ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
77 28 de de7iJafo de 2020. 77"
VER. rNIS DONIZET 6A SILVA
VER. MA DE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA
CamaraMunicipal de Serrana
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Art.22. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç5o, revogadas as
disposições em contrário.
Página 3 de 3
LEI N° 1.146/2006
(com alterações introduzidas pelas Leis n°1191/2007, 1691/2015 e
1699/15)
ALTERA A LEI 1064/2004 QUE
DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SERRANA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art.1°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Serrana, reorganizado nos termos desta Lei, tem por finalidade
assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários:
I — os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, velhice,
inatividade, falecimento e reclusão; e
II — proteção A maternidade e A adoção.
Art.2°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Serrana, de caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e pelos seus servidores ativos e
inativos e pensionistas.
Art.30
. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Serrana reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdencidrios;
II - irredutibilidade do valor dos beneficios;
III- vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem
a correspondente fonte de custeio total;
-
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos beneficios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos
beneficios;
VI — o valor mensal das aposentadorias e pensões não será inferior ao piso
salarial dos servidores públicos do Município e nem superior ao subsidio do Prefeito,
de acordo com o inciso XI doart.37 da Constituição Federal;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art.4°. Os beneficiários do regime de previdência social, de que trata esta
Lei, classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste
Capitulo.
Seção I
Dos Segurados
Art.5°. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
§ 10. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2°. Até 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou
mandato eletivo que poderiam estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no
mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo
ente federativo.
§ 3°. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham
cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço
público, podem filiar-se ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo
estatuto dos servidores do respectivo.
§ 4°. 0 servidor estável de que trata o parágrafo anterior e que não esteja
amparado pelo regime próprio é segurado do RGPS.
§ 5°. Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste
artigo, o inativo e o pensionista que, na data da publicação desta Lei estejam
recebendo beneficio diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que
nesta data tenham implementado os requisitos necessários A sua concessão.
§ 6°.Saotambém excluídos da categoria de segurados obrigatórios os
servidores públicos que, admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido,
naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público,
ocupem cargo ou função considerada temporária ou precária.
Art.6°. Permanecera vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que
for:
I— cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, desde que o regime
previdenciário desses permita a filiação em tal condição;
II— cedido A empresa pública ou sociedade de economia mista;
III— afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) tratar de interesses particulares;
b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal;
c) acompanhar cônjuge ou companheiro;
d) qualquer espécie de licença sem remuneração.
§ 10. Ao servidor de que trata o caput deste artigo, desde que não perceba
remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição
do Município, para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição.
§ 2°. 0 recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta
Lei, nas hipóteses elencadas nos incisos I e II, deste artigo, correspondente á.
contribuição do Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade
em que o servidor estiver em exercício.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 7°. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social, de
que trata esta Lei, decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do
Município de Serrana.
§ 1°. Os servidores municipais mencionados noart.5; que estejam em
exercício no inicio da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores
Públicos terão, suas inscrições procedidas automaticamente;
§ 2°. Os servidores públicos municipais que se encontrarem na condição
prevista nos §§ 2° e 3°, do artigo 5° deverão fazer sua inscrição no regime próprio,
mediante opção formalizada junto ao IPREMUS.
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição
Art.8°. 0 segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência
de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses
altemadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das
respectivas contribuições.
SubseçãoIII
Do Cancelamento de Inscrição
Art.9°.Seracancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo
de beneficio proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de
servidor público do Município de Serrana.
Seção II
Dos Dependentes
Art,10. Consideram-se dependentes do segurado, beneficiários do regime
de previdência social de que trata esta Lei:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido;
III- os pais;
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
§ 1°. A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II, deste
artigo, exclui do direito as prestações os dependentes previstos nos incisosIIIe IV.
§ 2°. 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém unido estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4°. Unido estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
§ 5°. A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e
II, deste artigo, é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos
incisosIIIe IV.
§ 6°. 0 companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou
servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união
estável, concorrendo para fins de pensão e de auxílio-reclusão com os dependentes
previstos nos incisos I e II.
Subseção I
Da Inscrição dos Dependentes
Art.11. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime
de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público
municipal.
§ 1°. E de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados junto
ao órgão gestor do regime de previdência social de que trata esta Lei;
§ 2°. A inscrição de dependente inválido depende sempre de comprovação
desta condição por junta médica oficial;
§ 3°. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
Subseção II
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art.12. A perda da qualidade de dependente ocorrera:
I- para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não
lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento e
separação judicial com sentença transitada em julgado;
II- para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a percepção de alimentos;
III- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e
um anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
IV- para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
V- para o inválido, pela cessação da invalidez;
VI- para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende;
VII- pela exoneração ou demissão do servidor.
CAPÍTULOIII
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art.13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor
constituído pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:
I- função de confiança;
II- cargo em comissão;
III- em razão do local de trabalho;
IV- as diárias para viagens;
V- a ajuda de custo;
VI- as parcelas de caráter indenizatório;
VII- o salário-família;
VIII- o abono de permanência;
IX- os auxílios;
X- gratificação de aniversário.
§ 10. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de calculo das
contribuições as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se
aposentar com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em
lei, respeitando o limite previsto noart.40, § 2° da Constituição Federal;
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria
devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste
artigo.
§ 3°. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
§ 4°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos,
seraconsiderada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da
remuneração de contribuição de cada cargo.
CAPITULO IV
Da Contagem do Tempo de Contribuição
Art. 14. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca
do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em
que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1°. A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2°. 0 tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim.
§ 3°. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de .cargo
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art.15. 0 beneficio resultante de contagem de tempo de serviço na forma
deste Capituloseraconcedido e pago pelo regime previdencidrio responsável pela
concessão e pagamento de beneficio de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao
servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art.16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição
referente a cada cargoseracomputado isoladamente, não sendo permitida a contagem
do tempo anterior a que se refere oart.14, para mais de um beneficio.
Art.17. Para cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição,serautilizada fração cujo numeradorserao total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário A. respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais, conformeart. 21, não se aplicando a redução de que trata a aposentadoria
especial de professor art.23.
§ 1°. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conformeart. 43, observando-se previamente a aplicação do
limite de que trata oart.43, § 10.
§ 2°. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de meses.
TÍTULO II
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO I
Dos benefícios
Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados
ao regime próprio, os seguintes beneficios:
I- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
O auxilio-doença;
g) salário-família;
h) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxilio-reclusão.
§ 1°. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal,
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação
infraconstitucional em vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem
prejuízo de ação penal cabível.
§ 3°. Perderá o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a
penalidade de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei
Complementar Municipal n°. 162/2006.
SeçAo I
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art.19. 0 servidorseraaposentado por invalidez permanente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei.
§ 1°. 0 servidorserasubmetido A. junta médica oficial, que atestará a
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do
cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.
§ 2°. A aposentadoria por invalidezseraprecedida de auxilio-doença de
que trata oart.24, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3°. Expirado o período do auxilio-doença e não se encontrando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 4°. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
§ 5°. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligencia ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III- a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV- o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo
Município, dentro de seus pianos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade
do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
§ 6°. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 7°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o § 2°, deste artigo:
a) tuberculose ativa;
b) hanseniase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira;
O paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença deParkinson;
i) espondiloartrose anquilosante:
nefropatia grave;
k) estado avançado da doença dePaget(osteite deformante);
1) síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;
m) contaminação por radiação, neste caso, com base em conclusão da
medicina especializada
n) hepatopatia grave
§ 8°. 0 lapso compreendido entre a data de término do auxilio-doença e a
data de publicação do ato da aposentadoriaseraconsiderado como prorrogação da
licença.
§ 9°. Os ônus financeiros assim como o pagamento do auxiliodoença/licença por tratamento de saúde a que se referem os §§ 32e .4. deste artigo,
serão de responsabilidade do regime de previdência próprio.
§ 10. 0 servidor que retornar ao exercício laboraltella aposentadoria por
invalidez permanente cancelada.
§ 11. E assegurado reajuste a desse beneficio na forma doart.56 desta lei.
§ 12. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação
do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
§ 13. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43.
§ 14. A aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais não
poderá ser inferior a setenta por cento do valor do cargo efetivo, não podendo também
ser inferior ao piso salarial fixado para o Município de Serrana.
I. 0 pagamento do beneficio ao aposentado por invalidez decorrente de
doença mental somenteserafeito ao curador do segurado, condicionado A
apresentação de termo de curatela, ainda que provisório.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art.20. 0 servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1°. A aposentadoria compulsóriaseraautomática e declarada por ato,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo.
§ 2°. t assegurado reajuste desse beneficio na forma doart.56 desta lei.
§ 3°. A forma de calculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43.
SeçãoIII
Da Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
Art.21. 0 servidor fará jus A aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição com proventos integrais, desde que preencha os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se
mulher;
II- tiver trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
III- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se duda
aposentadoria.
§ 1°. t assegurado o reajuste desse beneficio na forma do art.56 desta lei.
§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
§ 3°. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma do art.43.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 22. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha
cumulativamente:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II- tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;
III- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher;
§ 10. É assegurado o reajuste desse beneficio na forma doart.56 desta lei.
§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
§ 3°. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43.
Subseção4
Subseção Onica (redaveio Atualizada pela Lei n° 1691/2015)
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art.23. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, quando da aposentadoria prevista noart.21, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
§ 1°. Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério a
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula
§ 2°. E assegurado o reajuste desse beneficio na forma do art.56 desta lei.
§ 3°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
§ 40
. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma do art.43.
Seção V
Do Auxilio-Doença
: :
atualizada-pela-bei469-1/20-1-5
"Art.24. 0 auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o trabalho, a partir do 16° (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir
da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do
requerimento decorrerem mais de 45 (quarenta e cinco) dias e consistirá no valor do salário
de contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo.
§ 3°. Nos primeiros quinze dias consecutivos de afástamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
(redação atualizada pela Lei n°1699/2015)"
§ 10. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica.
§ 2°. Findo o prazo do beneficio, o seguradoserasubmetido a nova
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxiliodoença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
I- 0 lapso temporal entre a inspeção médica avaliatória e o laudo de
avaliação não poderá ser superior a cinco dias, contados do final do prazo do
beneficio, sob pena do Tesouro Municipal arcar com o pagamento do período em que
o servidor estiver afastado.
remuneração.
§ 3° Durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá
ao Município pagar ao segurado o seu salário integral. (NR) .(redação atualizada pela Lei
1691/2015)"
§ 4°. Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença, dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado,
ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 50. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação
para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado.
Seção VI
Do Salário-Família
Art.25.Settdevido o salário-família mensalmente ao servidor, na
proporção dos filhos ou equiparados, até quatorze anos de idade ou inválidos.
§ 1°. 0 valor limite referido no caput do presente será reajustado pelos
mesmosindicesaplicados ao RGPS.
§ 2°. 0 aposentado por invalidez ou por idade e os aposentados com
sessenta e cinco anos, ou mais de idade, no caso do sexo masculino e sessenta anos ou
mais de idade no caso de sexo feminino terão direito ao percebimento do salário
família, juntamente com os proventos de sua aposentadoria.
§ 3°. 0 valor da cota do salário família por filho ou equiparado será de:
I. R$ 22,34 para o segurado com remuneração até o limite de R$
466,66;
II. R$ 20,00 para o segurado com remuneração fixada entre R$
466,66 e R$ 654,67;
§ 4°. Quando pai e mãe forem segurados do IPREMUS ambos farão jus ao
pagamento do beneficio.
§ 5°. 0 pagamento do beneficio fica condicionado a apresentação da
certidão de nascimento do filho ou documento equivalente ao equiparado ou invalido e
a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência A escola do filho ou equiparado.
§ 4°. Em caso de divórcio ou separação judicial dos pais, abandono
legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
§ 5°. 0 direito ao salário-família cessa automaticamente:
I. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II. quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido
ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade;
IV. pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor;
Seção VI
Seção VII (redação atualizada pela Lei n°1691/2015)
Do Salário-Maternidade
Art.26. 0 salário-maternidade é devido à servidora pelo prazo de cento e
vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
§ 10. 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a
remuneração da servidora.
§ 2°. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 3°. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
é devido salário-maternidade pelo período de:
I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II. sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;
III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
§ 4°. 0 salário maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por
incapacidade.
Seção VIII
Da Pensão
Art.27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a
partir:
I- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência.
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do
óbito;
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
56 desta lei.
§ 10 A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento da
carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado
esteja em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos em
que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do
trabalho.
§ 2° Nãotenddireito a pensão por morte o condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 30 0 cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da
pensão por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 02
(dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que..
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou
ao inicio da unido estável; ou
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente
ocorrido após o casamento ou inicio da unido estável e anterior ao óbito.
§ 4°. É assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart. 56 desta
Lei." (redação dada pela Lei n°1691/2015)
Art.28. Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II- desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo tnico. A pensão provisóriaseratransformada em definitiva
com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
Art.29. As pensões concedidas em decorrência de óbito será igual a:
I- o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido noart. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II- ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido noart.201 da Constituição
Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito.
Art.30. Observado o disposto noart.10, as pcnseies distingucm-se, quanto
natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1°. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art.31. Ocorrendo habilitação as pensões vitalícia e temporária, metade
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 1°. Ocorrendo habilitação somente A pensão temporária, o valor integral
da pensão será rateada em partes iguais entre os que se habilitarem.
§ 2°. Reverterá em favor dos demais dependentes A parte daquele cujo
direito A pensão cessar.
§ 3°. 0 cônjuge ausente não exclui do direito A pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de
dependência econômica.
§ 4°. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente s6 produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 5°. Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a
parte do beneficio daqueles cujo direito A pensão se extinguir.
§ 6°. 0 pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art.32. A cota da pensão será extinta:
I- pela morte do pensionista;
II- para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo
se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
III- pela cessação da invalidez.
Parágrafo Onico. Coma extinção do direito do último pensionista
extinguir-se-á a pensão.
Art.33. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a
prescrição disposta noart.54.
Art.34. Não faz jus A pensão o dependente condenado pela pratica de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art.35. Seraadmitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada
por cônjuge, companheiro ou companheira, quando s6serapermitida a percepção de
uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo Único. A soma do valor das pensões cumuladas, não poderá
ultrapassar o teto do Poder a que estava vinculado o segurado.
Art.36. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência.
Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à.
pensão.
Seção IX
Do Auxilio-Reclusão
Art.37. 0 auxilio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado
detento ou recluso e consistirá em uma renda mensal equivalente a cem por cento da
remuneração do servidor que perceba, valor igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e
cinqüenta reais e sessenta e sete centavos) e que não receba, de qualquer outra forma,
remuneração dos cofres públicos, nos seguintes casos:
I— quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II— durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva.
§ 10. 0 auxilio-reclusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo do
segurado esellrateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2°. 0 auxilio-reclusãoseradevido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 3°. Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4°. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será
transformado em pensão por morte.
§ 5°. 0 valor limite mencionado no caputseracorrigido pelos mesmos
indicesaplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II
Das Disposições Relativas is Prestações
Seção I
Do Abono de Permanência
Art.38. 0 segurado que preencher os requisitos para aposentadoria,
constantes das alíneas "c", "d" e "e" do inciso I, doart.18 desta Lei, e optar por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de
sua contribuição previdencidria, até completar as exigências para aposentadoria
compulsória prevista noart.20 desta Lei.
§ 10. 0 abono previsto no caput sellconcedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com
base nos critérios da legislação então vigente, como previsto noart.48, desde que
conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se
homem.
§ 2°. 0 recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais
ou proporcionais em qualquer das regras previstas nosarts.21, 22, 23, 45 e 48,
conforme previsto no caput e § 10, não constitui impedimento A concessão do
beneficio de acordo com outra regra, inclusive a prevista noart. 44, desde que
cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
§ 30
. 0 valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente
a cada competência.
§ 40
. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente
público que esteja vinculado eseradevido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do beneficio conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
Seção II
Do pagamento dos beneficios
Art.39. Os beneficios serão pagos em prestações mensais e consecutivas
até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Parágrafo Onico. Sem prejuízo do direito aos beneficios, prescreve em dez
anos o direito as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados
os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Art.40. Os beneficios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,
pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de idade, ausência,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a
procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo
superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
§ 1°. Fica excetuada a obrigatoriedade de renovação do mandato, no caso
de procurador constituído por procuração por instrumento público, devidamente
registrada em cartório competente, em que não esteja expressamente consignada a
vigência da procuração.
§ 2°. 0 beneficio devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao
seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior a seis
meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente capaz, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
Art.41. 0 valor não recebido em vida pelo beneficiário s6serapago a
seus dependentes habilitados na forma doart.10 ou na falta deles, a seus sucessores
nos termos da legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art.42. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da
obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o beneficio não pode
ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
CAPÍTULOIII
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art.43. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes do Estado, salvo a hipótese de
aposentadoria doart.44,seraconsiderada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o inicio da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1°. As remunerações considerados no cálculo inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral dosindices
fixados para a atualização dos salários de contribuição considerados no calculo dos
beneficios do regime geral de previdência social.
§ 2°. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para o regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve isenção
de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercício.
§ 3°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado ao regime próprio até dezembro de 1998,seraconsiderada a sua
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4°. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou
por outro documento público.
§ 5°. Para fins do presente artigo, as remunerações consideradas no cálculo
de aposentadoria, atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser:
I. inferiores ao valor do piso salarial dos servidores públicos do Município
de Serrana;
II. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 6°. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois
da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no § 5°.
§ 7°. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo
do segurado por ausência de vinculação a regime previdencidrio, este períodosera
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8°. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria.
§ 9°. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição,serautilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário a respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais.
§ 11. A fração de que trata o caput seraaplicada sobre o valor dos
proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do
limite de que trata o § 8°.
§ 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em números de dias.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Transição para concessão de aposentadoria
Art.44. Ao servidor segurado pelo IPREMUS que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional da Unido, Estados, Distrito
Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação
com proventos calculados de acordo com oart. 43 quando o servidor,
cumulativamente:
I- tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1°. 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 21, na
seguinte proporção:
I- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
§ 2°. 0 segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no § 1°.
§ 3°. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas
de acordo com o disposto nesta lei.
§ 4°. Ressalvado o direito de opção á. aposentadoria pelas normas
estabelecidas noart.21, ou pelas regras estabelecidas peloart.44, o servidor vinculado
ao IPREMUS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas noart.21,
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se
mulher;
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal;
IV- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria.
§ 5°. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto noart.37, XI, da
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer beneficios
ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
§ 6°. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas peloart.21 ou pelas regras estabelecidas pelos parágrafos 4° e 5°. desta
Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de
dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria;
III- idademinimaresultante da redução, relativamente aos limites de idade
doart.21, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 7°. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto noart. 44, observando-se igual critério de revisão as
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
§ 8°. t assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição
Federal.
I. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos
no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor A época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da
legislação vigente.
§ 9°. Observado o disposto noart. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de
2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo § 8°, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 10. A vedação prevista no § 10 doart.37, da Constituição Federal, não
se aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere
oart.40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de
que trata o § 11 deste mesmo artigo.
§ 11. 0 tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito
de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício.
CAPÍTULO V
Do Direito Adquirido
Art.45. t assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção desses beneflcios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor A época em que
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneflcios
ou nas condições da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
Da Gratificação Natalina
Art.46. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e
pensionistas em valor equivalente ao respectivo beneficio referente ao mês de
dezembro de cada ano.
§ 1°. Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do beneficio, o cálculo da
gratificação natalina obedecerá A proporcionalidade da manutenção do beneficio no
correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior
a quinze, a 1/12 (um doze avos).
§ 2°. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga na mesma
data estabelecida para o pagamento do abono natalino dos servidores público
municipais.
§ 3°. 0 aposentado beneficiário do pagamento da gratificação natalina
poderá requerer a antecipação de cinqüenta por cento de seu pagamento para o mês de
seu aniversário.
§ 4°. No caso do beneficiário pensionista, o pagamento da antecipação
será efetuado no mês do aniversário do servidor inscrito no órgão gestor do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art.47. Para fins de concessão de aposentadoria pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art.48. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis
na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana.
Art.49. Seracomputado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral
de Previdência Social, na forma da lei.
Art.50. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Art.51. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art.52. 0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do
beneficio, submeter-se anualmente a exame médico, a ser realizado, à critério do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, por médico
credenciado ou a ele filiado.
Seção Única
Subseção finica (redação atualizada pela Lei n°1691/2015)
Dos Reajustes de Aposentadorias e Pensões
Art.53. Será assegurado as aposentadorias e pensões de que tratam esta
lei, o reajustamento desses beneficios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade,
havendo modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade,
bem como nos pianos de carreiras respectivos, deverá ser realizado novo cálculo
atuarial para a necessária compatibilizaçâo das modificações com os respectivos
planos de custeio.
Art.54. Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição que
trata oart.44 desta lei,seraassegurado o reajustamento neste caso, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, na forma da lei, observado o disposto noart.37, inciso XI da Constituição
Federal.
TÍTULOIII
Plano de Custeio
Art.55. 0 regime de previdência estabelecido por esta Lei é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de Serrana, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos
segurados ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem
atribuidos, na forma dos Capítulos I e II deste Titulo.
Art.56. 0 plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser
revisto, a cada exercício, objetivando atender as limitações impostas pela legislação
vigente, sem prejuízo de sua realização sempre que incidir o disposto no parágrafo
Wilcodo artigo 53.
CAPÍTULO I
Da Contribuição do Segurado
Art.57. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer titulo, inclusive de
subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas noart.13.
§ 1°. A contribuição mensal dos segurados ativos e inativos para o regime
de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, a aliquota
definida em lei especifica e prevista no cálculo atuarial, não podendo ser inferiores a
11%.
§ 2°. Para o calculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma aliquota.
§ 3°. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao
segurado a obrigação de recolhimento diretamente Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Serrana das contribuições pessoais e patronais,
considerando a base de calculo prevista noart.13.
§ 4°. A contribuição prevista no § 1° deste artigo incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social de que
trata oart.201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador
de doença incapacitante.
Art.58. A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como
base de cálculo o valor total desse beneficio, conforme disposto nesta lei, antes de sua
divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência prevista no § 4°, do artigo anterior.
Art.59. 0 valor da contribuição será rateado para os pensionistas, na
proporção de suas cotas partes.
CAPÍTULO 11
Da Contribuição do Município
Art.60. A contribuição do Município de Serrana, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, não poderá
exceder, a qualquer titulo, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo Onico - A aliquota de contribuição de que trata o caput deste
artigo acompanhará as fixadas peloseradefinida em lei especifica e prevista no
cálculo atuarial, não podendo ser inferior a 11%.
Art.61. 0 Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma
da Lei Orçamentária Anual.
Art.62. 0 aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata
oart.66.
Parágrafo tJnico. 0 déficit atuarial apurado na data de criação do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana poderá ser
amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo remanescente será atualizado
pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da apuração e do efetivo
recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art.63. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas,
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana será
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na
Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
CAPITULOIII (redação atualizada pela Lei n°1691/2015)
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art.64. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana até o
vigésimo dia do mês.
Art.65. 0 encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal,
sadobjetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e
III,do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e
penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder,
órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por
essas mesmas contribuições e penalidades.
Art.66. Fica expressamente autorizada a celebração de acordo entre o
Município de Serrana e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana, sempre que se observar insuficiência financeira do Regime
Próprio de Previdência, ensejada, ou não, por ausência de repasse das contribuições
previdenciárias devidas pelo órgão público.
§ 1°. Nãoseraadmitido parcelamento das contribuições devidas pelo
Município referentes as aliquotas descontadas dos servidores públicos municipais.
§ 2°. Deverá constar no instrumento de acordo clausula de atualização pelo
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1%
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), bem como,
no caso de inadimplência ou descumprimento do compromisso firmado, por parte do
Município, por prazo superior a 30 (trinta) dias, autorização para retenção do Fundo de
Participação dos Municípios —FPM,com repasse ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Serrana do valor correspondente as contribuições
sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art.67. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1%
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), sem
prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação
aplicável.
CAPÍTULO V
CAPÍTULO V (redação atualizada pela Lei 1691/2015)
Da Taxa de Administração
Art.68. A taxa de administração para custeio do regime próprio de
• . previdência, incidente : -: • . - : " . : -
a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
"Art. 68. A taxa de administração para custeio do regime próprio de
previdência, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, será de 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
(redação atualizada pela Lei n°1191/2007)"
Art.69. Compete ao IPREMUS contratar instituição financeira oficial
para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades
relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão
previdencidria relativamente A concessão, manutenção e cancelamento dos beneficios
de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro
dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta
Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
TÍTULO IV
Do Patrimônio e das Receitas
Art.70. 0 patrimônio do IPREMUS é autônomo, livre e desvinculado de
qualquer fundo do Município esellconstituído de recursos arrecadados na forma do
art.64 e direcionado exclusivamente para pagamento de beneficios previdenciários aos
servidores e dependentes vinculados ao regime próprio previdenciário.
Parágrafo Único 0 patrimônio do IPREMUSsera' formado de:
I- bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II- os bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
III- os que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art.71. A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta grave,
sujeitando os responsáveis As sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em
lei federal.
Art.72. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IPREMUS.
CAPÍTULO I
Origens dos Recursos
Art.73. Os recursos do IPREMUS originam-se das seguintes fontes de
custeio:
I- contribuições sociais do Município de Serrana, bem como por seus
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
II- contribuições sociais dos segurados;
III- rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV- aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V- bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI- outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo
Município ou por terceiros;
VII- recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de
prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII- verbas oriundas da compensação financeira para os beneficios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdencidrios na forma da legislação
especifica;
IX- dotações orçamentárias;
X- transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do
Município;
XI- doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
XII- outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo Único. As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao IPREMUS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em
folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao
Instituto.
Art.74. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar
ao IPREMUS alocação de recursos orçamentários destinados A cobertura de eventuais
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art.75. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em
conformidade com a Lei n° 4.320/64 e alterações subsequentes, o IPREMUS poderá
aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido
de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Onico. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art.76. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de
bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPREMUS,
deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo Onico. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15%
(quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO II
Das Aplicações Financeiras
Art.77. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do IPREMUS aprovada pelo Conselho
de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco,
rentabilidade e liquidez, observada a legislação especifica que regulamente a matéria.
Parágrafo Onico. A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do IPREMUS serão elaboradas em observância as regras de prudência
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Art.78. Ao Instituto é vedado:
I- a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos
segurados;
II- atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
TÍTULO V
Dos Órgãos
Art.79. A estrutura técnico-administrativa do IPREMUS compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Conselho de Administração;
II- Diretoria Executiva; e
III- Conselho Fiscal.
CAPÍTULO I
Das candidaturas e da escolha dos membros
Art.80. 0 processo de eleição dos membros que comporão o Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva far-se-á sob a responsabilidade
do IPREMUS, com a participação do Poder Executivo e fiscalizado pelo Poder
Legislativo.
§ 1°. 0 Chefe do Poder Executivo do Município de Serrana, designará
comissão especial eleitoral, para desenvolver e aplicar o processo de escolha dos
candidatos a membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Diretoria Executiva.
I- E obrigatória a participação na comissão de, pelo menos, um membro
da atual estrutura técnico-administrativa do IPREMUS.
§ 2°. Os casos de impugnação de candidaturas serão julgados, no prazo de
03 (três) dias úteis, pela Comissão referida no parágrafo anterior.
§ 3°. Eventuais recursos interpostos contra decisões, bem como o
julgamento dos atos infracionários dos membros da comissão especial eleitoral pelo
processo de escolha dos candidatos,seraanalisado e decidido pela Assessoria Jurídica
do IPREMUS.
Art. 81. Os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e Diretoria
emitida-pele-IPREMUS+
"Art.81. Os membros do Conselho de Administração, Fiscal e Diretoria
Executiva serão eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto dos servidores públicos
municipais de Serrana, ativos e inativos, em pleno gozo de seus direitospoliticos. para um
mandato de 04 (quatro) anos, sendo facultadas sucessivas reeleições. (redação atualizada
pela Lei n°1691/2015)"
Art. 82. A escolha será por voto direto esecrete,podendo o eleitor
escolher:
I ate cinco candidatos para os cargos de- membro do conselho
administrativo;
"Art.82. A escolha dos membros da estrutura técnico-administrativa do
IPREMUS dar-se-á por voto direto e secreto, podendo o eleitor escolher:
I — Até 05 (cinco) candidatos para o cargo de membro do Conselho de
Administração;
— Até 05 (cinco) candidatos para o cargo de membro do Conselho Fiscal;
III— 01 (um) candidato para o cargo de Diretor Presidente;
IV— 01 (um) candidato para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro.
Parágrafo único. As candidaturas são individuais. " .(redação atualizada pela
Lei n°1691/2015)"
"Art.83. Serão eleitos membros do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva os candidatos mais votados.
§ 10 Serão considerados suplentes do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal os 05 (cinco) candidatos mais votados imediatamente seguintes, em ordem
decrescente, aos 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados.
§ 2° Em caso de empate, será considerado eleito o candidato que tiver, na data
da eleição, maior tempo de experiência na área previdenciária ou o candidato com maior
idade na impossibilidade de desempate pelo primeiro critério.
§ 3° Havendo candidatos em número inferior ao de vagas, abrir-se-6 novo
período de inscrição, respeitando o prazo previsto nessa Lei, bem como o reflexo deste em
todas as fases e julgamento dos registros das candidaturas;
§ 4° Os membros eleitos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo na forma prevista
no Estatuto Social do IPREMUS." . (redacdo atualizada pela Lei n°1691/2015)
Seção I
Do registro dos candidatos e do deferimento do registro
Art.84. 0 IPREMUS fará publicar Edital na imprensa local, nele
constando:
I- Prazo para inscrição de candidato a membro do conselho, não inferior a
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;
II- Local e horário em que serão realizadas as inscrições;
III- Relação de documentos necessários à inscrição;
IV- Requisitos exigidos;
§ 1°.Saodocumentos obrigatórios para a inscrição do candidato a membro
do conselho administrativo, conselho fiscal e Diretoria Executiva:
I- Requerimento dirigido ao presidente do IPREMUS solicitando a
inscrição;
II- Cópia autenticada do Documento de Identidade;
III- Cópia autenticada do Titulo de Eleitor;
IV- Cópia autenticada de comprovante de residência;
V- Cópia autenticada do Certificado de Escolaridade ou documento
equivalente;
VI- Cópia autenticada da ficha funcional ou, se inativo, cópia da portaria
de aposentação;
§ 2°. Para inscrição à candidato ao cargo de membro do conselho fiscal e
conselho administrativo são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos:
I- Possuir vinculo com o regime previdenciário próprio do Município de
Serrana;
II- Se servidor ativo, ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício para o
Município de Serrana;
III- Idademinimade 21 (vinte e um) anos completos;
IV- Estar em pleno gozo de seus direitospoliticos;
V- Possuir formação completa no ensino médio;
VI- Não estar sendo processado administrativamente e nem ter sido
condenado em processo administrativo disciplinar ou penal;
§ 3°. Para inscrição ao cargo de Diretor Presidente e Diretor
Serrana,
§ 3° Para inscrição ao cargo de Diretor Presidente e Diretor AdministrativoFinanceiro, além dos requisitos previstos nos incisos I,III,IV e VI do parágrafo anterior,
deverá o candidato possuir formação em grau superior completo, em nível de graduação, e,
no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Município de Serrana, Estado deSaoPaulo.
§ 4° 0 candidato ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro deverá ter
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIM_A — SERIE 10(CPA- 10) quando da inscrição
para concorrer ao cargo. (NR)" (redação atualizada pela Lei n°1691/2015)
Art.85. Após o encerramento das inscrições a comissão especial eleitoral
verificará o cumprimento das exigências quanto à documentação e requisitos, fazendo
publicar, por edital, as candidaturas deferidas e registradas.
§ 10. Fica estabelecido o prazo de cinco dias, a contar da publicação do
edital e da sua fixação em mural, para a comissão especial eleitoral receber pedidos de
reconsideração da decisão que deferiu ou indeferiu os registros, os quais serão
decididos em três dias úteis, seguindo-se de publicação sobre a decisão.
§ 2°. Decorridos os prazos para impugnações e recursos o IPREMUS
publicará por três dias consecutivos, na imprensa local, o dia, horário, local da eleição,
bem como a relação dos candidatos aprovados, com antecedência de trinta dias,
fazendo também afixar as informações em local próprio na sua sede.
Subseção4
Subseção tnica (redação atualizada pela Lei n° 1691/2015)
Dos Impedimentos
Art.86. Saoimpedidos de servir no mesmo Conselho parentes
consangüíneos em linha reta e colateral, até o 3° grau e os parentes por afinidade,
enquanto esta durar, estendendo-se a proibição, nas mesmas linhas e grau da
consangüinidade, aos adotivos.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento de participar da Diretoria
Executiva, Presidente do Conselho Fiscal e Presidente do Conselho Administrativo, na
forma deste artigo, em relação à Chefia do Executivo e Presidente da Câmara
Municipal de Serrana.
Seção II
Da impugnação das candidaturas e dos Recursos
Art.87. Qualquer servidor ativo ou inativo poderá impugnar candidaturas,
mediante requerimento devidamente justificado, dirigido ao presidente da comissão
especial eleitoral, em até dez dias antes da eleição.
§ 1°. Recebida a impugnação, a comissão especial eleitoral notificará o
candidato impugnado para que, em querendo, apresente defesa escrita, no prazo de três
dias, a contar da notificação.
§ 2°. Além de defesa escrita, a comissão permitirá ao candidato
impugnado o uso de defesa oral, em reunião convocada especificamente para esse fim,
a ser realizada dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3°. Os membros da comissão especial eleitoral decidirão sobre a
procedência ou improcedência da impugnação em reunião convocada para tal fim,
sendo a decisão adotada por aprovação da maioria absoluta.
§ 4°. A reunião deverá realizar-se no prazo máximo de três dias, a contar
do recebimento da defesa ou do transcurso do prazo para a sua apresentação.
§ 5°. 0 Presidente da Comissão Especial Eleitoral comunicará o resultado
da decisão, notificando as partes, no prazo de vinte e quatro horas.
Art.88. Eventuais recursos contrários a decisão do Presidente serão
propostos pelas partes no prazo de três dias, dirigidos ao Presidente da Comissão
Especial Eleitoral, que os remeterá A Assessoria Jurídica do IPREMUS para proferir
decisão final.
SeçãoIII
Da Realização dos Pleitos e da Proclamação dos Resultados
Art.89. Os processos eletivos vindouros ao inaugural serão deflagrados
pelo Diretor Presidente do IPREMUS, encaminhando oficio A Chefia do Executivo,
observadas as fases procedimentais e prazos descritos nesta lei, tudo para que a
conclusão temporal de todo o processo se dê antes do término dos mandatos dos
membros em exercício.
sC 1°. Revogado pela Lei n°1691/2015.
§. 2°. Revogado pela Lei n° 1691/2015.
: • •
Executiva que se candidatar a reeleição prevista no artigo 3° dcsta lei deverá se
Art.90. E vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela Prefeitura para utilização de todos os candidatos em igualdade de
condições.
Parágrafo Unico. E proibida, ainda, a propaganda eleitoral em veículos de
comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art.91. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo IPREMUS.
Art.92. Os votos serão apurados por comissão de apuração designada pela
Chefia do Executivo, onde será obrigatória a participação de um membro do
IPREMUS, cabendo a Procuradoria Municipal de Serrana, em conjunto com a
Assessoria Jurídica do IPREMUS, apreciar eventuais impugnações que forem
apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração.
§ 1°. Concluída a apuração dos votos, o Diretor Presidente do IPREMUS,
proclamará o resultado da eleição, determinando a publicação dos nomes dos
candidatos eleitos e o número total de votantes.
§ 2°. Os nomes dos candidatos eleitos serão encaminhados ao Chefe do
Poder Executivo para empossamento e nomeação ao cargo.
CAPÍTULO II
Do Conselho de Administração
Art.93. 0 Conselho de Administração é o órgão de deliberação e
orientação superior do IPREMUS, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de
investimentos a serem observadas.
Art.94. 0 Conselho de Administração será composto de 05 cinco
membros titulares e respectivos suplentes, eleitos na forma disciplinada nesta lei e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.95. Os membros do Conselho de Administração elegerão seu
- : - • - : - : : . : . - . : -
Presielente-ele4P-REMUS7
"Art. 95. Os membros do Conselho de Administração elegerão seu presidente,
na forma do estatuto social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Serrana — IPREMUS, o qual será empossado pelo Diretor Presidente."
(redação atualizada pela Lei n°1691/2015)
§ 10. Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá
aos membros do conselho eleger outro membro para exercer as funções e preencher o
cargo até a conclusão do mandato.
§ 2°. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
do Conselho de Administração, esteserasubstituído por seu suplente.
§ 3°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 40. 0 Conselho de Administração reunir-se-d, mensalmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou, a requerimento de 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho Fiscal.
§ 5°. 0 quorum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três)
membros.
§ 6°. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria dos membros presentes.
§ 7°. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer
a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério
do mesmo Conselho.
§ 8°. Os membros do Conselho de Administração poderão receber
gratificação pelo exercício da função, prevista no artigo 125 e seguintes da Lei
Complementar Municipal n° 162/2006.
Seção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 96. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I- eleger seu presidente;
II- aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
III- estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IPREMUS, podendo,
se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
IV- aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
IPREMUS;
V- participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica
e financeira dos recursos;
VI- autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VII- autorizar a aceitação de doações;
VIII- determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX- acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X- autorizar a contratação de auditores independentes;
XI- apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XII- estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XIII- elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV- autorizar contratações;
XV- autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis do
IPREMUS;
XVI- apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Seção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art.97.Saoatribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I- dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III- designar o seu substituto eventual;
IV- encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
IPREMUS, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
V- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IPREMUS;
VI- praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua
competência.
CAPÍTULO II
CAPÍTULO Ill (redação atualizada pela Lei n° 1691/2015)
Do Conselho Fiscal
Art.98. 0 Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS.
Art.99. 0 Conselho Fiscal será composto por 5 membros efetivos e
respectivos suplentes, eleitos na forma desta lei e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo.
IPREMUS.
"Art. 100. Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu presidente, na forma
do estatuto social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Serrana — IPREMUS, o qual será empossado pelo Diretor Presidente." (redação atualizada
pela Lei n°1691/2015)
§ 10. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos membros
do conselho eleger outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a
conclusão do mandato.
§ 2°. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
do Conselho Fiscal, esteserasubstituído por seu suplente.
§ 3°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal,
o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 40. 0 Conselho de Administração reunir-se-d, mensalmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou, em igual número, a
requerimento dos membros do Conselho Administrativo.
§ 50. 0 quorum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três)
membros.
§ 6°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos membros
presentes.
§ 7°. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer
a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério
do mesmo Conselho.
§ 8°. Os membros titulares do Conselho de Fiscal poderão receber
gratificação pelo exercício da função, prevista no artigo 125 e seguintes da Lei
Complementar Municipal n° 162/2006.
I- Os suplentes somente fardo jus a gratificação de que trata o parágrafo
anterior no caso de substituição definitiva do membro do titular do cargo.
Seção I
Do-Competêneia-do-Consellio-Fiseal
Do Conselho Fiscal (redação atualizada pela Lei n° 1691/2015)
Art.101. Compete ao Conselho Fiscal:
I- eleger o seu presidente;
II- elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III- examinar os balancetes e balanços do IPREMUS, bem como as contas
e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV- examinar livros e documentos;
V- examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IPREMUS;
VI- emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IPREMUS;
VII- fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII- requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX- lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados
dos exames procedidos;
X- remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais
do IPREMUS, bem como dos balancetes;
XI- praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de
fiscalização;
XII- sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Seção II
;
Das atribuições do Presidente do Conselho Fiscal (redação atualizada pela Lei n°
1691/2015)
Art.102. São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:
I- dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III- designar o seu substituto eventual;
IV- encaminhar os pareceres do Conselho Fiscal ao Conselho
Administrativo e a Diretoria Executiva;
V- avocar o exame e a solução das matérias previstas no artigo anterior;
VI- praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua
competência.
CAPÍTULO Ill
CAPÍTULO IV (redação atualizada pela Lei 1691/2015)
Da Diretoria Executiva
Art.103. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana -
I PREMU S
Art.104. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e
de um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos na forma desta lei, empossados pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 10. 0 Diretor-Presidenteserasubstituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das
atribuições deste cargo.
§ 2°. 0 Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, nas ausências
ou impedimentos temporários, pelo Presidente do Conselho Fiscal, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo.
§ 3°. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, substituirá o
ausente, o Presidente do Conselho Fiscal, para cumprimento do restante do mandato
do substituído.
Art.105. A Diretoria Executiva reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Art.106. Os membros eleitos da Diretoria Executiva poderão optar por se
afastar de seus cargos, enquanto durar o mandato, sem prejuízo da remuneração;
Parágrafo único. Pelos serviços prestados ao 1PREMUS, alémdu
remuneração do cargo eftlivo ou da aposentadoria oriunda de seu cargo efetivo, o Diretor
Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro farão jus et gratificação correspondente,
respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do padrão de
referência aplicável ao Secretário Municipal de Administração, nos termos do art. 132,
inciso I da Lei Complementar Municipal n" 300/2012. (redação atualizada pela Lei n°
1691/2015)ADIM 2011875-40.2017.8.26.0000
Seção I
Das Competências
Art.107. Compete A Diretoria Executiva:
I- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e a legislação da Previdência Municipal;
II- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de beneficios do IPREMUS;
III- decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficios
do IPREMUS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
IV- submeter as contas anuais do IPREMUS para deliberação do Conselho
de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da
Auditoria Independente, quando for o caso;
V- submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição
em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI- julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII- expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas
do IPREMUS;
VIII- decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Subseção II
Subseção I(redação atualizada pela Lei n° 1691/2015)
Das competências do Diretor Presidente
Art.108. Ao Diretor-Presidente compete:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
II- convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III- representar o IPREMUS em suas relações com terceiros;
IV- elaborar o orçamento anual e plurianual do IPREMUS;
V- constituir comissões;
VI- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
VII- autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro,
as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do
patrimônio geral do IPREMUS;
VIII- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IPREMUS.
Art. 109. Poderá o Diretor Presidente convocar reuniões do Conselho
Administrativo e Conselho Fiscal sempre que entender necessário.
SubseçãoIII
Subseção H (redação atualizada pela Lei n° 1691/2015)
Das competências do Diretor Administrativo-Financeiro
Art. 110. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I- conceder os beneficios previdencidrios de que trata esta Lei;
II- promover os reajustes dos beneficios na forma do disposto nesta Lei;
III- gerir e elaborar a folha de pagamento dos beneficios;
IV- administrar e controlar as ações administrativas do IPREMUS;
V- praticar os atos referentes A. inscrição no cadastro de segurados ativos,
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
VI- acompanhar e controlar a execução do plano de beneficios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VII- controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
VIII- praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
IX- controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
X- acompanhar o fluxo de caixa do IPREMUS, zelando pela sua
solvabilidade;
XI- coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil;
XII- avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
XIII- elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva;
XIV- administrar os bens pertencentes ao IPREMUS;
XV- administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros.
Art. 111. 0 Diretor Administrativo-Financeiro poderá convocar reuniões
do Conselho Administrativo e Fiscal sempre que entender necessário.
CAPÍTULO V (redação atualizada pela Lei 1691/2015)
Da destituição dos membros
Art.112. Os membros da Diretoria Executiva não serão destituiveis ad
nutum, podendo ser destituídos de suas funções depois de julgados culpados, em
processo administrativo em que se assegure o principio da ampla defesa e do
contraditório, que tenha fundamento em:
I- ausência As assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias
injustificadamente;
II- má-gestão dos recursos do IPREMUS;
III- descumprimento de lei;
IV- conduta desonrosa ou quebra de decoro;
III- desídia na execução de suas atribuições;
IV- incidência as infrações penalizadas com demissão, demissão a bem do
serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art.113. 0 processo administrativo para destituição de membro da
Diretoria Executivaseradeflagrado mediante apresentação de denúncia escrita, por
qualquer servidor ativo ou inativo, vinculado ao IPREMUS, pelos membros do
colegiado técnico-administrativo do IPREMUS ou por representação efetuada pelo
Chefe do Poder Executivo, contendo os fatos e fundamentado nos incisos previstos no
artigo anterior.
Parágrafo Único. Não serão válidas para constituição de processo
administrativo para destituição de membro da Diretoria Executiva denúncias
anônimas.
Art.114. Para a validade do processo administrativo disciplinar será
imprescindível a formação de comissão, composta por três membros, todos integrantes
do IPREMUS.
Art.115. Serão observados, no que couberem, as normas previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, quanto ao rito processual a
ser seguido no processo administrativo para destituição da Diretoria Executiva.
Art.116. Os Presidentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal somente
poderão ser destituídos de suas funções pelo voto da maioria absoluta dos membros
dos conselhos respectivos.
Parágrafo Único. Destituído o presidente do conselho, seus pares
promoverão nova escolha.
TÍTULO VI
Das disposições finais e transitórias
Art.117. Serão realizadas eleições para membros dos conselhos
administrativo, membros do conselho fiscal e Diretoria Executiva, na forma estipulada
nesta lei, até a segunda quinzena do mês de março, no ano de competência.
Art.118. 0 pleito inaugural para composição dos membros do conselho
administrativo, membro do conselho fiscal e membros da Diretoria Executiva realizarse-á em noventa dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 119. Os mandatos dos atuais membros da Diretoria Executiva,
Conselho Administrativo e Conselho Fiscal ficam prorrogados até a posse dos novos
dirigentes do IPREMUS.
Parágrafo único. Os atuais membros do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva poderão concorrer as eleições sem a necessidade
de se desincompatibilizarem, para o cargo em que ocupam ou qualquer outro, devendo
preencher os demais requisitos estabelecidos nessa Lei." (redação atualizada pela Lei n°
1691/2015)
Art.120. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, o Tesouro Municipal
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles beneficios cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art.121. 0 Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana relação nominal dos segurados e seus dependentes,
com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art.122. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto noart. 9°,sera fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição
na forma da legislação vigente.
Art. 123. Para os fins da presente lei serão aplicadas, no que couber, as
disposições contidas na Lei Complementar Municipal n° 162/2006, de 2 de maio de
2.006.
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de novembro de 2006.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI
Diretor Geral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria Geral