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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaMensagem nº 14/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-09-01 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 83

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 14/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, 
que visa a adequação da Lei Complementar n° 300/2012 a Emenda Constitucional n° 
103/2019. 
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude da novas 
regras estabelecidas aos regimes previdenciários. 
Assim, o presente Projeto de Lei. 
/Of 
PAÇO MUNICIPAL E_ S
,..
....
.
: ' 'ALVA 
26 de agosto de 2020. 
VALÉRI 
PREFEIT 
0 GALANTE 
ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP 
Câmarct Municip ti de Serrana 
II I 111111 II I111111111111 
PROTOCOLO GERAL 443/2020 
Data: 26/08/2020 - Horario: 16:27 
Legislativo - PLCE 9/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N" 09/2020 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR 300/2012, EM VIRTUDE 
DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Ficam revogados os artigos 126 e 340 e o § 3°, do artigo 132 da 
Lei Complementar 300/2012. 
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de agosto de 2020. 
VALÉRIO 
PREFEI 
GALANTE 
ICIPAL 
LEI COMPLEMENTAR N.' 300/2012, com as alterações introduzidas pelas 
Lei Complementares nos. 306/12, 310/12, 331/13, 376/14, 380/15, 383/15, 405/15, 
484/2017, 504/2018. 
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SERRANA DO PODER EXECUTIVO, 
LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito municipal de 
Serrana, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I - Das disposições preliminares 
Art.1°. Esta lei institui o novo estatuto dos servidores públicos 
Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, exceto 
no que colidirem com a legislação especial prevista em estatutos ou regimentos 
próprios dos entes da administração municipal indireta. 
Art.2°. Para os efeitos deste Estatuto, servidor municipal é a pessoa 
legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão. 
Parágrafo Onico. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, tem seus direitos disciplinados pela 
presente lei, mediante opção expressa, salvo se já tiver manifestado tal opção 
quando da promulgação da Lei Complementar Municipal n° 73/98, ficando, assim, 
recepcionados neste estatuto. 
Art.3°. Para os fins desta lei complementar, considera se cargo 
"Art. P. As nomeações serão feitas: 
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa 
natureza; 
II em caráter de substituição, no impedimento legal e temporário de seu 
ocupante; 
III. em caráter temporário, na forma que a lei determinar; 
IV. em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim 
deva ser provido. "(alteração realizada pela Lei Complementar n°376/2014) 
Art.4°. t expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos 
aos entes da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacionais, salvo 
os casos previstos em lei. 
Art.5°. Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados. 
§ 10. São de carreira os que se integram em classe. 
§ 2°. São isolados os que não se podem integrar em classe e 
correspondem a certa e determinada função. 
Art.6°. Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação. 
Art.7°. Carreira é a série de classes, escalonadas, segundo o grau de 
responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições. 
Art.8°. Quadro permanente e quadro suplementar ou temporário é o 
conjunto de carreira e cargos isolados por lei e constantes da Administração Pública 
Direta, das Autarquias, Fundações Públicas Municipais eCamaraMunicipal. 
Parágrafo Onico. 0 quadro permanente da Administração Pública 
Municipal Direta, das Autarquias, Fundações Públicas eCamaraMunicipal, poderá 
ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais. 
Art.9°. Haverá equivalência entre as diversas carreiras, quanto As suas 
atribuições funcionais e remuneratórias. 
Titulo II - Do Provimento, Do concurso Público, da Posse, da 
Nomeação e do Exercício, do Estágio Probatório, da Estabilidade e da Contratação 
Temporária por excepcional interesse público. 
Capitulo I — Do Provimento 
Seção I — Disposições preliminares 
Art. 10. Os cargos públicos serão providos mediante ato da autoridade 
competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia, Fundação Pública e 
Câmara Municipal. 
Art. 11. São formas de provimento de cargo: 
I - nomeação; 
II - reversão; 
III— aproveitamento; 
III- reintegração; 
Seção II — Da forma de nomeação 
Art.12. As nomeações serão feitas: 
I. em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei 
assim deva ser provido; 
II. em caráter temporário, na forma que a lei determinar; 
III. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento 
dessa natureza. 
Capitulo II— Do Concurso 
Art.13. A nomeação para cargo público de provimento efetivo ou 
temporárioseraprecedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo Onico. A realização dos concursosseracentralizada num só 
órgão de cada ente contratante. 
Art.14. As normas gerais para a realização dos concursos e para a 
convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão 
estabelecidas em ato administrativo competente. 
§ 1°. Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas 
pelo órgão competente. 
I. As instruções especiais determinarão, em função da natureza 
do cargo: 
a. se o concursosera: 
1. de provas ou de provas e títulos; e 
2. por especializações ou por modalidades profissionais, quando 
couber; 
II. as condições para provimento do cargo referentes a: 
a. diplomas ou experiência de trabalho; 
b. capacidade fisica; e 
c. conduta; 
III. o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos; 
IV. a forma de julgamento das provas e dos títulos; 
V. os critérios de habilitação e de classificação; e 
VI. o prazo de validade do concurso. 
§ 2°. A nomeação obedecera A. ordem de classificação no processo 
seletivo. 
§ 3°. As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado 
dos concursos do ente contratante, para fins de transferência e de outras formas de 
provimento que não impliquem em critério competitivo. 
Art.15. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. 
Art.16. 0 concurso deverá estar homologado pelo Prefeito, pelos 
Secretários Municipais ou pelos Diretores Presidentes de Autarquias ou Fundações, 
ou, ainda, pelo Presidente daCamara,dentro de noventa dias, a contar do 
encerramento das inscrições. 
Seção I — Da Nomeação 
Art.17. A nomeação para cargo de carreira, isolado de provimento 
efetivo ou temporário, depende de prévia habilitação em concurso público de 
provas, ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o prazo de sua 
validade. 
Parágrafo único. Para a nomeação do servidor para cargo em 
"Parágrafo único. Para a nomeação do servidor para cargo em comissão 
ou em caráter de substituição serão observados os requisitos estabelecidos em 
lei. "(redação alterada pela Lei Complementar n°376/2014) 
Seção II — Da posse 
Art.18. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. 
Art.19. São requisitos para a posse em cargo público: 
I. ser brasileiro; 
II. ter completado dezoito anos de idade; 
III. estar em dia com as obrigações militares; 
IV. estar no gozo dos direitospoliticos; 
V. possuir aptidão para o exercício do cargo; e 
VI. ter atendido As condições especiais prescritas para o cargo. 
Art.20. São também competentes para dar posse os Secretários 
Municipais aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos 
servidores que lhes são diretamente subordinado. 
Art.21. A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que 
o servidor comprometa-se a cumprir fielmente os deveres do cargo. 
Parágrafo Onico. 0 termoseraregistrado em livro próprio e assinado 
pela autoridade que der posse. 
Art.22. A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de 
servidor ausente do Município em casos especiais, a critério da autoridade 
compeçtente. 
Art.23. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de 
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou 
regulamento, para a investidura no cargo. 
Art.24. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados 
da data da publicação do ato de provimento do cargo. 
§ 10. 0 prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta 
dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente. 
§2°. 0pram inicial para a posse do servidor em férias ou licença,sell 
contado da data em que voltar ao serviço. 
§ 3°. Se a posse não se der dentro do prazo,seratornado sem efeito o 
ato de provimento. 
Art.25. A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá 
ser suspensa até o máximo de cento e vinte dias, a partir da data em que o servidor 
apresentar guia ao órgão médico encarregado da inspeção, até a data da expedição 
do certificado de sanidade e capacidade fisica, sempre que a inspeção médica exigir 
essa providência. 
Parágrafo Onico. 0 prazo a que se refere este artigo recomeçará a 
correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos 
exames médicos julgados necessários. 
Art.26. 0 prazo a que se refere oart.24 para aquele que, antes de 
tomar posse, for incorporado As Forças Armadas, será contado a partir da data da 
desincorporação. 
Art.27. A posse em cargo público dependerá de exame médico, a ser 
realizado por médico do trabalho oficial do ente público contratante. 
§ 1°. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e 
psicologicamente para o exercício do cargo. 
§ 2°. A deficiência da capacidade fisica, comprovadamente 
estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade 
psíquica e somática a que se refere o parágrafo anterior, desde que tal deficiência 
não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo 
provimento se trata. 
SeçãoIII— Do exercício 
Art. 28. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
§ 1°. 0 inicio, a interrupção e o reinicio do exercício, serão registrados 
no assentamento individual do servidor, devendo, para tanto, ser o órgão 
responsável pela gestão de pessoal previamente informado. 
§ 2°. Para entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão 
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual 
Art. 29. 0 servidor transferido, removido, redistribuido, requisitado ou 
cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para 
entrar em exercício, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para 
a nova sede. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado 
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do 
afastamento. 
Art.30. 0 ocupante do cargo de provimento efetivo ou temporário 
fica sujeito A jornada máxima semanal de quarenta horas de trabalho, salvo quando 
a lei estabelecer duração diversa. 
§ 1°. Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o 
exercício do cargo em comissão, de função gratificada e de função de encarregado 
exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo o servidor ser 
convocado sempre que houver interesse da administração, sem direito a qualquer 
vantagem, salvo as estipuladas em lei. 
§ 2°. 0 registro do ponto e seu controle é obrigatório para os 
servidores públicos municipais, que deverão proceder a sua marcação, no horário de 
entrada e saída, inclusive no intervalo intraj ornada. 
§ 3°. 0 servidor recentemente empossado utilizará o cartão provisório 
cedido pela Divisão de Recursos Humanos, ou outro meio de controle de registro de 
ponto instituído pela Administração. 
Seção IV — Do estágio probatório 
Art.31. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, 
durante o qual a sua aptidão e capacidadeseek,objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo. 
§ 1°. Será homologadoex officioo estagio probatório do servidor que, 
ultrapassado os três anos de exercício não for reprovado em processo 
administrativo. 
§ 2°. 0 servidor não aprovado em qualquer das avaliações a que for 
submetido durante o estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido 
ao cargo anteriormente ocupado. 
§3°. Também será homologadoex officioo estagio probatório de 
servidor que, embora ingresso em cargo de concurso, não o exerceu de forma 
efetiva no lapso temporal por determinação da autoridade competente. 
Seção V — Da estabilidade 
Art. 32. 0 servidor habilitado em concurso público e empossado em 
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 
três anos de efetivo exercício. 
Art. 33. 0 servidor estável perderá o cargo: 
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II. por decisão proferida em processo administrativo disciplinar no 
qual lhe seja assegurada ampla defesa; 
CapituloIII- Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse 
Público 
Art.34. Para atender as necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo 
determinado, mediante contrato de trabalho. 
Art.35. Consideram-se como de necessidade temporária de 
excepcional interesse público as contratações que visem a: 
I. combater surtos epidêmicos; 
II. fazer recenseamento; 
III.atender a situações de calamidade pública; 
IV. substituir professor ou admitir professor; 
V. permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas 
Areasde pesquisa cientifica e tecnológica; 
VI.atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. 
VII. preencher funções-atividades que se encontrem previstas em convênios 
celebrados entre o Município de Serrana e o Estado ou a Unido ou em 
parcerias com pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado; 
§ 1°. As contratações de que trata este artigoWit()dotação especifica e 
obedecerão aos seguintes prazos: 
I. nas hipóteses dos incisos I eIII,seis meses; 
II. na hipótese do inciso II e IV, doze meses; 
III. nas hipóteses dos incisos V e VI, até quarenta e oito meses. 
IV. na hipótese do inciso VII, até vinte e quatro meses. 
: . : : 
sS' 2°. Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis, 
exceção da hipótese prevista no inciso IV do caput, que admite prorrogação por uma 
única vez, por igual período, a critério da Administração. (redação atualizada pela Lei 
Complementar n°405/2015). 
§ 30
. 0 recrutamentoserafeito mediante processo seletivo 
simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, observado 
o disciplinado noart.13, exceto nas hipóteses dos incisosIII,V e VI. 
§ 4°. Poderão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados 
em concurso público válido, para chamamento aos cargos de contrataçao temporária 
por excepcional interesse público, excetuando-se as hipóteses dos incisos III,V e 
VI. 
Art.36. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os 
padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, 
exceto quanto as hipóteses dos incisos V, doart. 35, quando serão observados os 
valores do mercado de trabalho e do inciso VII doart.35, quando serão observados 
os valores consignados no instrumento de convênio ou nos projetos em caso de 
parceria. 
Parágrafo Onico. E vedado o desvio de função ou remuneração de 
pessoa contratada na forma deste titulo, sob pena de nulidade do contrato e 
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. 
TituloIII- Da Lotação e Relotação, da Transferência, da Remoção, da 
Redistribuição, da Substituição 
Capitulo I - Da Lotação e da Relotação 
Art.37. Nenhum servidor poderá ter exercício em função ou 
repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta 
lei, ou mediante autorização da autoridade competente. 
Art.38. Entende-se por lotação o conjunto e os cargos de carreira 
isolados de cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria. 
Art.39. Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de 
uma repartição para outra. 
Parágrafo Único. A relotaçãoserasempre precedida de autorização 
legal especifica. 
Capitulo II — Da Transferência 
Art.40. Transferencia é a passagem do servidor estável de cargo 
efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso 
dentro do mesmo Poder ou dentro do mesmo ente da administração direta ou 
indireta. 
§10. A transferência ocorrerá de oficio ou a pedido do servidor, 
atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. 
§ 2°. A transferência para cargo de carreira não poderá exceder à um 
terço de cada classe. 
Art.41. A transferência por permuta se processará a requerimento de 
ambos os interessados, observado os requisitos dispostos nesta lei. 
CapituloIII— Da Remoção 
Art.42. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, 
no âmbito do mesmo quadro e da mesma classe. 
Art.43. A remoção, que se processará a pedido do servidor ou de 
oficio, só poderá ser feita: 
I. de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e 
II. de um para outro órgão da mesma repartição. 
Parágrafo Onico. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação 
de cada repartição. 
Art.44. A remoção por permuta será processada a requerimento de 
ambos os interessados, com anuência dos respectivos superiores hierárquicos e de 
acordo com o prescrito neste Capitulo. 
Art.45 . 0 servidor não poderá ser removido ou transferido de oficio 
no período de seis meses antes e até três meses após a data das eleições. 
Parágrafo Onico. Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, 
estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas. 
Capitulo IV - Da redistribuição 
Art.46. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o 
respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo 
Poder, ou dentro de outro órgão do mesmo ente da administração direta ou indireta, 
cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse 
da administração. 
§ 10. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos 
quadros de pessoal A. necessidade dos serviços, inclusive nos casos de 
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 
§ 2°. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores 
estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados 
em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma da lei. 
Capitulo V - Da Substituição 
Art. 47. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do 
ocupante de cargo de chefia, supervisão ou direção. 
Parágrafo Onico. Ocorrendo a vacância, o substituto passará a 
responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do 
cargo. 
Art.48. A substituição dependerá do ato da autoridade competente, 
conforme dispõe o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da 
Administração Pública Municipal Direta, daCamaraMunicipal, Autarquias e 
Fundações Públicas. 
§ 10. 0 substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do 
respectivo ocupante. 
§ 2°. 0 substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, 
terá direito a perceber as vantagens pessoais a que fizer jus e a diferença entre sua 
remuneração e o valor do padrão, acrescido de vantagens pecuniárias inerentes ao 
cargo do substituído. 
§ 3°. Quando se tratar de substituição de cargos em comissão o 
substituto fará jus A diferença entre os vencimentos de seu cargo e do substituído. 
Art.49. Exclusivamente para atender a necessidade de serviço, os 
servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento ou 
afastamento temporário, excluindo-se os afastamentos ou impedimentos ensejados 
por processo administrativo disciplinar, serão substituidos por servidores de sua 
confiança, que indicarem, respondendo solidariamente pela gestão do substituto. 
Parágrafo Único. Feita a indicação, por escrito, a autoridade 
competente, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao 
substituto, a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nesta lei 
quanto a nomeação, posse e exercício. 
Art.50. Em caso excepcional, atendida a conveniência da 
Administração Pública, o titular do cargo de direção, supervisão ou chefia poderá 
ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da 
natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, ocasião em que 
perceberá somente um dos respectivos vencimentos, preferencialmente o maior, 
ressalvado seu direito de opção. 
Titulo IV — Da disponibilidade e aproveitamento, da readaptação e 
reintegração. 
Capitulo I — Da disponibilidade 
Art.51. Disponibilidade é a colocação do servidor estável em 
inatividade remunerada, a qual poderá ocorrer quando: 
I. o cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário; 
II. por inexistência de cargo de origem para regresso, no caso de 
reintegração de servidor ao cargo então ocupado. 
Parágrafo Único. 0 servidor ficará em disponibilidade até o seu 
obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. 
Art.52. Os proventos percebidos pelo servidor em disponibilidade 
serão proporcionais ao tempo de serviço. 
Art.53. Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e 
vantagens percebidas pelo servidor em virtude de medida geral, será extensiva ao 
provento do disponível, na mesma proporção. 
Capitulo II— Do aproveitamento 
Art.54. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do 
servidor em disponibilidade. 
Parágrafo único. 0 aproveitamento dar-se-á em cargo de natureza e 
padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava 
Art.55. 0 obrigatório aproveitamento do servidor em disponibilidade 
ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo. 
Art.56. 0 Setor de Recursos Humanos determinará o imediato 
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em 
órgãos do mesmo Poder ou órgão de ente da administração direta ou indireta. 
§ 1°. Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, 
mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. 
§ 2°. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova 
inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo noventa dias. 
Art.57.Seratornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em 
exercício dentro do prazo legal, configurando, neste caso, abandono de cargo, a ser 
apurado em processo administrativo disciplinar. 
Art.58. Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor 
em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público em inspeção 
médica. 
Art.59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga,tell 
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior 
tempo no serviço público. 
CapituloIII— Da reversão 
Art.60. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no 
serviço público a pedido ou de oficio. 
§ 1°. A reversão de oficio será feita quando, por laudo médico do ente 
contratante ou do Instituto de Previdência a que estiver vinculado, forem declarados 
insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez. 
§ 2°. Não poderá reverter A atividade o aposentado que contar mais de 
setenta anos de idade. 
§ 3°. A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, 
ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. 
§ 4°. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova 
inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos noventa dias. 
§ 5°. Será tornada sem efeito a reversão de oficio e cassada a 
aposentadoria do servidor que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício 
dentro do prazo legal, configurando, neste caso, abandono de cargo, a ser apurado 
em processo administrativo disciplinar. 
Art.61. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua 
transformação. 
Parágrafo único. A reversão a pedido será feita a critério da 
Administração e dependerá da existência de cargo vago. 
Art.62. A reversão de(Akionão poderá ser feita em cargo de 
remuneração inferior a percebida pelo aposentado. 
Art.63. Ocorrendo a reversão, contar-se-á para tempo de serviço o 
período em que o servidor esteve aposentado. 
Art.64. 0 servidor revertido a pedido não poderá ser novamente 
aposentado com maior remuneração, antes de decorridos cinco anos da reversão, 
salvo de sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público, não decorrente 
de doença que tenha ensej adoa aposentadoria por invalidez. 
Capitulo IV — Da readaptação 
Art.65. A readaptação do servidor estávelseraefetivada no mesmo 
cargo em que ocupa, conferindo-lhe as atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada 
em perícia médica realizada por médico oficial do ente contratante ou do Instituto 
de Previdência a que estiver vinculado. 
Art. 66. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será 
aposentado por invalidez. 
Capitulo V — Da reintegração 
Art. 67. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado quando invalidada a demissão ou exoneração, por decisão 
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, inclusive para 
fins de cômputo de tempo de serviço. 
Parágrafo único. Se o cargo houver sido extinto o reintegrado poderá 
ficar em disponibilidade no cargo que exercia ou ser reaproveitado, a critério da 
Administração, observado o interesse público. 
Art.68. A reintegração por determinação judicial far-se-á pela 
expedição de ato administrativo tempordneo, sob pena de responsabilidade da 
autoridade competente. 
Titulo VI— Da vacância e da Exoneração 
Capitulo I — Da vacância 
Art.69. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I. exoneração; 
II. destituição; 
III. demissão; 
Art.70. A vaga ocorrerá na data: 
I. do falecimento; 
II. da aposentadoria; 
III. da publicação de lei que criar o cargo e conceder dotação para 
o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se 
o cargo já estiver criado, ou do ato que exonerar ou demitir. 
Capitulo II — Da exoneração e da destituição 
Art.71. A exoneração de servidor estável ou não estável ocupante de 
cargo efetivo dar-se-á mediante pedido do próprio servidor ou de oficio, por ato da 
autoridade competente. 
§ 10. A exoneração a pedido não depende de declinação de motivos. 
§ 2°. A exoneração de oficio de servidor efetivo não estável dar-se-d: 
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, 
assegurando-se ao servidor o direito a ampla defesa; 
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em 
exercício no prazo estabelecido, excetuando-se a hipótese do 
servidor se encontrar afastado por motivo legal ou em licença, 
excluindo-se a licença para tratar de assuntos particulares; 
Art.72. A exoneração de cargo em comissão ou a destituição de 
servidor efetivo de função gratificada ou de encarregado dar-se-á a juizo da 
autoridade competente. 
Art.73. A exoneração do servidor efetivo estável dar-se-A, em virtude 
de sentença judicial transitada em julgado; 
Art.74. A demissão será aplicada como penalidade nos casos 
previstos nesta lei, por decisão proferida em processo administrativo disciplinar no 
qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
CapituloIII— Da promoção 
Art.75. Promoção é o mecanismo de progressão funcional com a 
passagem do integrante de cargo ou função para a retribuição superior A classe a que 
pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade 
profissional. 
Parágrafo Único. Fica assegurada a evolução funcional pela via 
acadêmica e não acadêmica, denominada de promoção por titulação, por 
enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, 
com enquadramento no padrão salarial imediatamente posterior, dispensados 
quaisquer interstícios. 
Art.76. Só serão avaliados um certificado de especialização, mestrado 
ou doutorado por ano, vedada a sua cumulação. 
Parágrafo único. Os cursos de especialização a que se refere o 
presente artigo, cuja duraçãominimadeverá ser de 360 horas, só serão considerados 
quando realizados por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por 
Governos Estaduais ou por Entidades Particulares, desde que estejam devidamente 
homologados pelo Ministério da Educação. 
Art.77. Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente 
serão considerados para fins de progressão funcional quando obtidos naareade 
atuação do profissional respectivo. 
Art.78. Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão 
contados a partir da publicação do ato. 
Parágrafo Único. Ao servidor que não estiver em efetivo exercício só 
se abonarão As vantagens da promoção a partir da data da reassunção. 
Art. 79. Excetuam-se da promoção os servidores que se encontrarem 
em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
Titulo VII— Do tempo de serviço 
Capitulo I — Das disposições preliminares 
Art.80. A apuração do tempo de serviçoserafeita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias. 
Parágrafo Onico. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e 
oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando 
excederem este número, para efeito de aposentadoria. 
Capitulo II — Do cômputo de tempo para efeitos de efetivo exercício 
Art.81. Além das ausências ao serviço previstas neste estatuto, são 
considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I. férias; 
III.desempenhe demandateeletivo, federal, estadual ou 
progr promoç 
mesesTembera-cleseentifitieK 
estipelede-nesta-leit 
III. férias; 
IV. exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou 
entidade federal, estadual e municipal; 
participação em programa de treinamento instituído ou autorizado 
pelo respectivo órgão, entidade ou repartição municipal; 
IV. desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; 
V. OH e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI. licence:para tratamento desmirk,exceto para promoção por 
merecimento e percepção de férias quando por mais de seis meses, embora 
descontínuos; 
VII. licença à gestante, c't adotante e à paternidade; 
VIII. licença por acidente em serviço, exceto para progressão e 
promoção por merecimento e percepção de férias; 
IX. licença por motivo de doença em pessoa da família no prazo 
estipulado nesta lei; 
X. licença prêmio assiduidade; 
XI. licença para o serviço militar; 
XII. lieenge-para-a-atividede-polifiea-,- 
331/2013) 
XII- folga abonada do servidor 
(redação atualizada pelaLC484/2017) 
Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou 
entidades dos Poderes da União, Estado, Municípios e na atividade privada. 
CapituloIII- Do cômputo de tempo para efeitos da aposentadoria 
Art.82. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade: 
I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios, 
União e Distrito Federal; 
II. o tempo de serviço em atividade privada vinculada 
Previdência Social; 
III. o tempo de serviço relativo ao serviço militar; 
IV. a licença para atividade política; 
V. a licença para tratamento de saúde do servidor, com 
remuneração; 
VI. o tempo correspondente ao desempenho efetivamente prestado 
de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
Parágrafo Onico. A contagem do tempo de serviço previsto nos 
incisos I a VI sedudmediante certidão expedida pelos órgãos competentes das 
Administrações ou da Previdência Social. 
Titulo VIII - Dos direitos e das vantagens de ordem pecuniárias, Da 
função gratificada e Da função de Encarregado 
Capitulo I - Do vencimento e da remuneração 
Seção I - Disposições Gerais 
' • , (redação atualizada pelaLC 
no dia do respectivo aniversário 
Art.83. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei. 
Parágrafo Único. Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento, 
assim entendido o valor efetivamente percebido pelo servidor, importância inferior 
ao piso salarial do município, estabelecido em lei complementar, ou se este estiver 
fixado em valores inferiores ao salário mínimo oficial do Governo Federal, 
permanecerá este último. 
Art.84. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das 
vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei. 
§ 10. 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de 
caráter permanente, é irredutível. 
§ 2°. E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos 
Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza, grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, 
complexidade e importância dos trabalhos ou ao local de prestação dos serviços. 
Art.85. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de 
remuneração, importância superior à do subsidio fixado legalmente para o Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo Único. Excluem-se do teto de remuneração acima 
mencionado as vantagens consignadas sob o titulo de gratificação natalina, 
gratificação de aniversário, beneficios de caráter temporal e os benefícios de gozo 
convertidos em pecúnia. 
Art.86. 0 servidor perderá: 
I. a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, 
II. metade da remuneração, na hipótese da penalidade de 
suspensão. 
§ 1°. As faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não 
excedendo a uma a cada dois meses, poderão ser abonadas. 
§ 2°. No caso de faltas injustificadas, os domingos, feriados e os dias 
em que não haja expediente intercalados a estas, serão descontados do vencimento 
ou remuneração. 
§ 30
. Serão descontados da remuneração do servidor os minutos de 
atraso no inicio da jornada de trabalho, ai também considerado o reingresso do 
intervalo intraj ornada, que eventualmente vierem a ocorrer. 
Art.87. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração 
e com reposição de custos, na forma definida em instrumento próprio. 
Art.88. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em 
parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em 
valores atualizados. 
Art.89. 0 servidor em débito com o erário que for demitido, 
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo 
de sessenta dias paraguitaro débito. 
Parágrafo Onico. A não quitação do débito no prazo previsto 
implicará sua inscrição na divida ativa. 
Art.90. 0 vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto 
de arresto, seqüestro ou penhora. 
Art.91. Só será admitida procuração para efeito de recebimento de 
quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício do cargo, 
quando o servidor se encontrar fora da sede, com motivo justificado, a critério da 
autoridade competente, ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se. 
Seção II— Da Função Gratificada e Da Função de Encarregado 
Subseção I — Da Função Gratificada 
Art.92. É função gratificada aquela criada por lei, para a qual será 
empossado servidor público efetivo. 
Parágrafo único. A designação ou empossamento para a função 
gratificadaserafeita por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes 
de autarquias e fundações. 
Art.93. A vacância da função gratificada dar-se-d: 
I. a pedido do servidor sendo desnecessária a declinação de 
motivos; 
II. a critério da autoridade competente; 
III. quando o servidor designado não assumir o exercício da função 
no prazo legal. 
Subseção II — Da Função de Encarregado 
Art. 94. Função de encarregado é aquela criada por lei, a ser ocupada 
exclusivamente por servidor efetivo. 
Parágrafo único. A designação para a função de encarregado dar-se-á 
por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e 
fundações. 
SubseçãoIII— Da Procuradoria Municipal 
Art.95. 0 cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e 
integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana não se 
equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para o 
qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado. 
Adveeeeia-e-da-OAB* (revogado pela Lei Complementar 380/2015) 
Art.97. 0 Procurador Municipal deverá se declarar por suspeito 
quando: 
I — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo 
pela parte adversa; 
II — houver motivo de foro intimo, ético e profissional que o iniba de 
atuar; 
III — ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. 
Art.98. 0 Procurador Municipal progredirá na carreira mediante 
promoção por merecimento e por antiguidade. 
I — promoção por Merecimento: é a elevação funcional do Procurador 
Municipal, dentro do respectivo cargo, por merecimento, através da avaliação de 
desempenho, mediante a passagem de uma categoria para a imediatamente seguinte; 
II — promoção por AntigUidade: é a alteração de nível dentro do 
mesmo cargo, pelo critério de antiguidade para a classe imediatamente seguinte 
ocupada. 
Art.99. A promoção por merecimentoseraconcedida por ato do 
Prefeito Municipal, observados os critérios específicos de merecimento, 
desdobrados em escala hierárquica própria que determina o padrão salarial por 
antiguidade ou merecimento. 
Art.100. A promoção por antiguidade, de uma para outra categoria 
imediatamente posterior, será apurada pelo tempo de efetivo exercício no cargo, 
conforme estabelecido pelo artigo 105, inciso I a VIII da presente lei. 
Art.101. A promoção por merecimento será efetivada mediante 
avaliação das competências e habilidades, e pelo desempenho das funções do cargo 
de Procurador Municipal. 
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por 
parte do Procurador Municipal do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência 
no exercício do cargo, bem como da continua atualização e aperfeiçoamento para o 
desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de critérios e 
instrumentos específicos. 
Art.102. Para efeito de promoção por merecimento, deverão 
ser observados os seguintes critérios: 
I- assiduidade; 
II - pontualidade; 
III— cumprimento de seus deveres funcionais. 
Art.103. A promoção por merecimentoseraconcedida, 
observando-se o interstício mínimo de um ano e meio de efetivo exercício na 
categoria e o resultado satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) quando 
da avaliação de desempenho. 
§ 1°. A avaliação de desempenho do servidor ocupante do cargo de 
Procurador Municipalseramonitorada sistematicamente por seus pares, através de 
instrumentos próprios. 
§ 2°. Na elevação de uma categoria para outra imediatamente posterior 
será aplicado o percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento da 
categoria imediatamente anterior. 
Art.104. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo 
efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias: 
I — Procurador Nível I 
II — Procurador Nível II 
III— Procurador NívelIII 
IV — Procurador Nível IV 
V — Procurador Nível V 
VI - Procurador Nível VI 
VII — Procurador Nível VII 
VIII — Procurador de Nível Especial (PNE); 
Art.105. 0 ingresso nas classes da carreira de procurador Municipal 
dar-se-A: 
I — no nível I, após nomeação no cargo efetivo de Procurador 
Municipal, por aprovação em Concurso Público até 03 anos de efetivo exercício; 
II — no nível II, após o mínimo de 03 anos e um dia até seis anos de 
efetivo exercício no cargo; 
III— no nívelIIIapós um período superior a seis anos até nove anos 
de efetivo exercício no cargo; 
IV — no nível IV após um período superior a nove anos até doze anos 
de efetivo exercício no cargo; 
V — no nível V após um período superior a doze anos até quinze anos 
de efetivo exercício no cargo; 
VI — no nível VI após um período superior a quinze anos até dezoito 
anos de efetivo exercício no cargo; 
VII — no nível VII após um período superior a dezoito anos até vinte 
anos de efetivo exercício; 
VIII — no nível especial, após um período igual ou superior a 20 anos 
de efetivo exercício no cargo. 
§ 1°. 0 acesso de uma classe para a outra, independe de quantos 
Procuradores se achem na classe da qual saiu e quantos se achem na classe seguinte 
para a qual foi elevado, e será computado integralmente. 
§ 2°. A progressão salarial do Procurador Municipal, por 
antiguidade, sedarkde forma automática, observando-se os termos dos incisos I a 
VIII do presente artigo, com o acréscimo de um quinto por nível, a ser calculado 
sobre o piso salarial inicial atribuído ao cargo do Procurador Municipal. 
§ 3°. E incorpotivel, para todos os fins, a progressão salarial do 
Procurador Municipal, por antiguidade ou por merecimento. 
em-julgado-da-demanda: (revogado pela Lei Complementar 380/2015) 
: 
Municipais, fixados em juizo, serão pagos ao final do exercício fiscal, do 
Art. 107. Os honorários de sucumbencia pertencem ao Município de 
Serrana. (redação atualizada pela Lei Complementar 380/2015 — autoria Omani 
Municipal) 
Art. 108. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do cargo 
efetivo de Procurador Municipal as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, 
adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar. 
CapituloIII — Das vantagens de ordem pecuniária 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 109. Além do valor do padrão do cargo, o servidor poderá receber 
as seguintes vantagens pecuniárias: 
I. adicionais; 
II. gratificações; 
V. abonos; 
VI. prêmios; 
VII. incentivos; 
IV- indenizações; 
V- auxilio alimentação; 
VI- auxilio bolsa estudo; 
VII- auxilio natalidade; 
VIII- auxilio família; 
IX- auxilio reclusão; 
X- auxilio funeral; 
XI- auxilio doença; 
XII- salário maternidade. 
§ 10. Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o 
servidor não poderá receber, a qualquer titulo, seja qual for o motivo ou forma de 
pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das 
entidades autárquicas, fiindacionais ou outras organizações públicas, em razão de 
seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir. 
§ 2°. 0 não cumprimento do que preceitua este artigo importará na 
exoneração do servidor, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela 
autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. 
§ 3°. Nenhuma importância relativa as vantagens constantes deste 
artigo será paga ou devida ao servidor, seja qual for o seu fundamento, se não 
houver crédito próprio, orçamentário ou adicional. 
Seção II — Dos adicionais 
Art.110. 0 servidor que adimplir com os requisitos fará jus aos 
seguintes adicionais: 
I. adicional por tempo de serviço; 
II. adicional de insalubridade; 
III. adicional de periculosidade; 
IV. adicional por serviço extraordinário; 
V. adicional noturno; 
VI. adicional de férias; 
VII. adicional por serviços especiais; 
VIII. adicional por dedicação exclusiva; 
IX. adicional por produtividade. 
Subseção I — Do adicional por tempo de serviço 
Art.111. 0 servidor terá direito, após cada período de cinco anos de 
serviço público municipalcontinuos,A percepção de adicional por tempo de 
serviço, calculados A razão de cinco por cento sobre o seu vencimento, ao qual se 
incorpora para todos os efeitos. 
Parágrafo Único. 0 servidor que completar quatro qüinqüênios de 
serviço público municipal, fará jus A percepção da sexta-parte do seu vencimento, 
ao qual se incorpora. 
Subseção II - Do adicional de insalubridade e periculosidade 
Art.112. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com 
risco acentuado, fazem jus ao pagamento de um adicional, a ser definido de 
conformidade com o disposto na legislação própria, fixado por Decreto da Chefia 
do Executivo. 
§ 10. 0 servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e 
periculosidade deverá optar por um deles; 
§ 2°. 0 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa 
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art.113. Haverá permanente controle da atividade de servidores em 
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Art.114. A servidora gestante ou lactanteseraafastada, enquanto 
durar a gestão e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo 
suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Art.115. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio 
X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que 
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto em 
legislação própria. 
Parágrafo Onico. Os servidores a que se refere este artigo serão 
submetidos a exames médicos a cada seis meses. 
Art.116. São consideradas insalubres as atividades ou operações que, 
por sua natureza, condições ou método de trabalho, exponham os servidores a 
agentes nocivos A saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da 
natureza e da intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. 
Parágrafo Onico. 0 quadro das atividades e operações insalubres, bem 
como o critério de caracterização e limites de tolerância aos agentes agressivos, 
meio de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes 
estarão disciplinados em laudo próprio, constante do PCMSO. 
Art.117. 0 exercício de atividade ou função em condições 
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no PCMSO, 
assegura a percepção de adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez 
por cento do piso salarial do Município de Serrana, segundo se classifique 
nos graus, máximo, médio e mínimo. 
Art.118.Saoconsideradas atividades ou operações perigosas 
Aquelas que, por sua natureza, método ou função inerente ao cargo, 
impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, ou 
àquelas desenvolvidas em condições de risco acentuado 
I. Aos servidores que desenvolverem suas funções em contato 
permanente com inflamáveis ou explosivos será devido um adicional de trinta por 
cento sobre seus vencimentos; 
II. Seradevido aos servidores que desenvolverem suas funções em 
condições de risco acentuado um adicional de vinte por cento sobre seus 
vencimentos. 
Parágrafo Onico. Para efeitos de cálculos do adicional de 
periculosidade não serão consideradas quaisquer vantagens de ordem pecuniária, ou 
decorrentes de gratificações, indenizações e abonos. 
SubseçãoIII— Do adicional de serviço extraordinário e adicional 
noturno 
Art.119. Considera-se extraordinária a hora de trabalho prestada além 
da jornadamaximaatribuida ao cargo do servidor. 
§ 10. Somentesellpermitido o serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas 
por jornada. 
§ 2°. As situações excepcionais e temporárias devem ser justificadas 
em ato expedido pela autoridade competente, limitando a prestação A no máximo 
três meses consecutivos, improrrogáveis. 
I. comprovada a ausência de justificativa para a prestação de 
serviços extraordinários e, em sendo paga as horas 
extraordinárias, a autoridade competente que autorizou o ato 
ficará responsável pela devolução dos valores ao erário 
público; 
II. prestada a hora extraordinária pelo servidor sem a devida 
autorização de autoridade competente, estas não serão 
remuneradas, salvo se executadas para atendimento de situação 
emergencial ou calamitosa, que coloquem em risco a vida de 
pessoas ou a integridade do patrimônio. 
§ 3°. Nãoseraautorizada nova prestação de serviços extraordinários 
em lapso temporal inferior a seis meses, contados do término da última autorização. 
§ 4°. Não se aplica o disposto nos §§ 2° e 3° do presente artigo no caso 
de estado de emergência ou calamidade pública. 
§ 5°. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
função gratificada ou função de encarregado não fazem jus A remuneração de hora 
extraordinária, diurnas ou noturnas e aos adicionais correspondentes. 
Art.120. As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com 
adicional de cinqüenta por cento, a serem calculadas sobre os vencimentos do 
servidor, excetuando-se expressamente qualquer vantagem de ordem pecuniária. 
Art.121. No caso de serviço extraordinário prestado aos domingos e 
feriados, o adicional a ser aplicado será de cem por cento, a ser calculado sobre os 
vencimentos do servidor, excetuando-se expressamente qualquer vantagem de 
ordem pecuniária. 
Art.122. Para cálculo do adicional a ser pago, será observada a 
jornada de trabalho mensal estabelecida para o cargo, a qual será considerada como 
divisor. 
Parágrafo Único. Os adicionais de horas extraordinárias disciplinados 
nos artigos 120 e 121 serão computados para efeitos de reflexos no descanso 
semanal remunerado, assim considerado um dia por semana. 
Subseção IV — Do adicional noturno 
Art.123. 0 serviço noturno prestado entre as vinte e duas horas de um 
dia, até as cinco horas do dia seguinte,seraremunerado com adicional de vinte e 
cinco por cento, a ser calculado na forma disposta na subseção anterior. 
§ 1°. A hora noturna será considerada como de cinqüenta e dois 
minutos e trinta segundos. 
§ 2°. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que 
trata este artigoserapago concomitantemente com o adicional previsto nosarts.107 
e 108, conforme ocaso. 
Subseção V — Do adicional de férias 
Art. 124. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por 
ocasião das férias, um adicional correspondente à terça parte de sua remuneração do 
período das ferias. 
Subseção VI — Do adicional por serviços especiais 
Art. 125. Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá 
ser atribuído um adicional por serviços especiais, de até 50% sobre a remuneração, 
quando ao servidor for designada funções ou atribuições além daquelas descritas no 
cargo que ocupa. 
§ 1°. 0 adicional de que trata o caput deste artigoserafixada por ato 
administrativo competente. 
§ 2°. Não serão cumuladas as gratificações e o adicional previsto no 
caput deste artigo caso o servidor venha cumular funções de direção, supervisão, 
chefia ou função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias. 
Art.126. 0 adicional previsto neste artigo incorpora-se A remuneração 
do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de um quinto por 
ano, enquanto estiver desenvolvendo as atividades especiais, até o limite de cinco 
quintos. 
Art.127. Os servidores públicos que perceberem o adicional 
estabelecido no artigo anterior, não fardo jus ao pagamento e adicionais de horas 
extraordinárias diurnas ou noturnas. 
Subseção VII — Do adicional de dedicação exclusiva 
Art.128. Considera-se dedicação exclusiva o servidor, que, havendo 
possibilidade de compatibilidade de funções, horário ou acumulação licita por outro 
trabalho, emprego ou cargo, optar, a critério da Administração, por exercer suas 
atividades somente para a Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. 0 adicional de dedicação exclusiva será fixado em 
até 50% da remuneração do servidor, mediante ato do Chefe do Executivo. 
Subseção VIII — Do adicional de produtividade 
Art.129. Aos servidores que exercem cargo ou função referente a 
arrecadação de tributos ou taxas municipais, de forma direta ou indireta, será devida 
uma gratificação por produtividade. 
§ 1°. A gratificação por produtividade será calculada mediante a 
atuação do servidor na majoração da arrecadação, por procedimento administrativo 
ou judicial, eserapaga após apuração ao final do exercício fiscal. 
I. são considerados procedimentos administrativos todos os atos 
relativos a composição dos autos de infração e que efetivamente forem adimplidos 
pelo contribuinte autuado. 
II. são considerados procedimentos judiciais os recebimentos de 
arrecadação municipal que dependerem de sentença judicial transitada em julgado. 
Art.130. 0 valor da gratificação será no importe de 5% sobre o valor 
efetivamente arrecadado, por atuação direta ou indireta do servidor. 
Parágrafo único. 0 valor de 5%serarateado entre todos os servidores 
lotados no departamento ou unidade administrativa que logrou o recebimento do 
tributo ou taxa. 
I. Os servidores que atuarem de forma direta no recebimento do 
tributo ou taxa, em processo administrativo ou judicial receberão a importância 
equivalente a 3% do valor total arrecadado. 
II. Os servidores que atuarem de forma indireta no recebimento do 
tributo ou taxa, em processo administrativo ou judicial receberão a importância 
equivalente a 2% do valor total arrecadado. 
a. considera-se atuação de forma direta aquela que, em suas 
atribuições, promove o inicio do procedimento administrativo ou judicial, 
mantendo-se responsável até a sua conclusão. 
b. considera-se atuação de forma indireta os procedimentos de meio 
realizados nos procedimentos administrativos ou judiciais. 
1. são procedimentos de meio nos processos administrativos ou 
judiciais, a autuação, a notificação, a emissão de guias, os cálculos e a formalização 
do documento de pagamento, ou atribuições correlatas. 
Seção II — Das Gratificações 
Art.131. Aos servidores que adimplirem com os requisitos 
estabelecidos nesta lei serão deferidas as seguintes gratificações: 
I. gratificação pelo exercício de cargo de direção, supervisão e 
chefia e de função gratificada; 
II. gratificação por participação em órgãos ou comissões 
colegiadas e deliberativas com poder de decisão. 
III. gratificação natalina; 
IV. gratificação de aniversário; 
V. gratificação por especialidade 
Subseção I — Da gratificação pelo exercício de cargo de direção, 
supervisão, chefia e função gratificada 
Art.132. Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá 
ser atribuida uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, 
disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou ao local de 
prestação dos serviços. 
I. Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia 
poderá ser paga uma gratificação de até cinqüenta por cento sobre a remuneração; 
II. Aos servidores designados para exercer função gratificada será 
devida uma gratificação de até cinqüenta por cento sobre a remuneração. 
§ 10. A gratificação de que trata o caput deste artigo será fixada por 
ato administrativo competente. 
§ 2°. Não serão cumuladas as gratificações previstas no caput deste 
artigo caso o servidor venha cumular funções de direção, supervisão, chefia ou 
função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias. 
§ 3°. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se A remuneração 
do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de um quinto por 
ano de exercício no cargo de direção, chefia ou função gratificada, até o limite de 
cinco quintos. 
§ 4°. Quando mais de uma função ou cargo houver sido 
desempenhado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como 
base de cálculo aquela exercida por maior tempo, sendo paga a partir do mês 
imediato ao da incorporação. 
Art.133. Os servidores públicos que perceberem as gratificações 
estabelecidas no artigo anterior, não fardo jus ao pagamento e adicionais de horas 
extraordinárias diurnas ou noturnas. 
Subseção II — Da gratificação por participação em órgãos, conselhos 
ou comissões deliberativas com poder de decisão 
Art.134. Os servidores nomeados ou designados pela autoridade 
competente para comporem órgãos, conselhos ou comissões deliberativas com 
poder de decisão, poderão receber gratificação pelo desenvolvimento dos trabalhos. 
Parágrafo Único. A gratificação prevista no artigo anterior é 
considerada como parcela remuneratória. 
Art.135. Não receberão a gratificação de que trata o artigo anterior os 
servidores que estiverem percebendo adicional por exercício de cargo ou função de 
direção ou chefia. 
Art.136. A gratificação por participação em órgão, conselho ou 
comissão deliberativaseraregulamentada por ato administrativo do Prefeito 
Municipal, do Presidente daCamaraMunicipal ou dirigentes de autarquias e 
fundações, a quem competirá disciplinar a forma de pagamento e demais requisitos 
a serem adimplidos pelo servidor. 
Parágrafo Único. 0 valor total da gratificação a ser percebida pelo 
servidor não excederá a quarenta por cento do piso salarial dos servidores públicos 
municipais. 
Art.137. A gratificação por participação em órgão, conselho ou 
comissão deliberativa não incorpora aos vencimentos ou proventos do servidor, 
computando-se apenas para efeitos de cálculos dos proventos de aposentadoria. 
SubseçãoIII— Da gratificação natalina 
Art.138. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da 
remuneração do servidor, por mês de exercício, no respectivo ano. 
§ 10. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como 
mês integral. 
§ 2°. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a 
primeira até o dia trinta do mês de novembro e a segunda até o dia vinte do mês de 
dezembro de cada ano. 
§ 3°. 0 servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês 
da exoneração. 
Art.139. A gratificação natalinaserapaga também aos aposentados e 
pensionistas do município, em valor equivalente ao respectivo provento ou pensão. 
Art.140. A gratificação natalina nãosettconsiderada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária. 
Subseção IV — Da gratificação de aniversário 
Art.141. Todo servidor terá direito a gratificação de aniversário 
correspondente à remuneração a que fizer jus no mês de seu aniversário, no 
exercício de cada ano, observado o seguinte: 
§ 10. A gratificação correspondente a um doze avos da remuneração a 
que o servidor fizer jus no mês de seu aniversário, por mês de exercício no 
respectivo ano. 
§ 2°. A fração igual ou superior a quinze diasseraconsiderada como 
mês integral. 
§3°. Serão descontadas do servidor as faltas injustificadas, no curso de 
um ano, na sua proporcionalidade, quando do pagamento da gratificação de 
aniversário. 
Art.142. A gratificaçãoserapaga no mês em que o servidor 
comemorar o seu aniversário. 
Art.143. 0 servidor demitido não terá direito a sua gratificação de 
aniversário em hipótese alguma. 
Parágrafo único, 0 servidor exonerado, de oficio ou a pedido, 
receberá a gratificação de aniversário na proporção de 1/12 avos por mês 
trabalhado. 
Art.144. A gratificação de aniversário não será paga aos aposentados 
e pensionistas do município. 
Art.145. A gratificação de aniversário não será considerada para 
cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Subseção V 
Art.146. Ao servidor que atue naAreamédica poderá ser paga uma 
gratificação por especialidade no importe de 20% sobre a remuneração. 
Art.147. A gratificação por especialidade incidirá sobre a 
remuneração do médico ou dentista generalista que exercer sua especialidade. 
ParágrafoCalico.A gratificação não se incorporará a remuneração do 
servidor. 
Subseção VI — Do abono 
Art.148. Considera-se abono a vantagem pecuniária concedida pelo 
Chefe do Executivo, pelo Presidente daCamaraMunicipal e pelos dirigentes de 
autarquias e fundações aos servidores públicos municipais. 
§ 10. 0 ato administrativo da autoridade competente que conceder o 
abono deverá mencionar a especificação, motivação, requisitos, valores e forma de 
pagamento. 
§ 2°. Para o cálculo do abono será observado o padrão e a referência 
salarial do servidor, assim considerado o valor da remuneração, acrescidas dos 
adicionais, gratificações e vantagens, não podendo ultrapassar a importância 
maximaequivalente a duas vezes o piso salarial do Município. 
§ 3°. 0 pagamento do abono estará vinculado A dotação e 
correspondente previsão orçamentária do Executivo, Legislativo, Autarquias e 
Fundações. 
§ 4°. Não serão incorporados A remuneração do servidor os abonos 
concedidos. 
Seção IV — Das indenizações 
Subseção I — Disposições gerais 
Art.149. Consideram-se indenizações as importâncias pagas ao 
servidor como forma de ressarcimento das despesas ensejadas pela execução de 
suas atividades no exercício das atribuições que lhe forem conferidas em razão de 
seu cargo ou função. 
Parágrafo único. As indenizações não se incorporam aos vencimentos 
do servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração 
para nenhum efeito. 
Art.150. 0 servidor que adimplir com os requisitos receberá as 
seguintes indenizações: 
I. diárias; 
II. ajuda de custo; 
III. por missão. 
Parágrafo Onico. Podem ser cumuladas as indenizações, desde que 
adimplidos os requisitos para o deferimento de cada uma. 
Subseção I — Das diárias 
Art. 151. Serão concedidas as diárias ao servidor que, por 
determinação de autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, 
no desempenho de suas atribuições. 
§ 1°. 0 valor a ser pago a titulo de diária compõe-se das despesas de 
alimentação, transporte e estadia. 
§ 2°. 0 valor da diária será pago por regime de adiantamento, devendo 
o servidor apresentar uma estimativa dos gastos e, após seu retomo, prestar as 
contas referentes ao período solicitado. 
Subseção II— Da ajuda de custo 
Art.152. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e 
instalação do servidor que passar a exercer suas funções fora da sede do Município. 
§ 1°. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade 
competente, considerando os aspectos relacionados com a distância percorrida e o 
número de pessoas que acompanharão o servidor em tempo de viagem. 
§ 2°. A ajuda de custo não poderá exceder a metade dos vencimentos 
do servidor. 
SubseçãoIII — Da missão 
Art.153. A indenização por missãoseraconcedida ao servidor que, 
para atendimento das necessidades da Administração precisar desenvolver suas 
atividades fora da sede do Município por período superior a três meses, 
considerando-se a distância e a impossibilidade de retomo esporádico antes de 
completada a tarefa que lhe foi designada. 
Parágrafo Único. 0 pagamento da indenização por missão sera 
correspondente a trinta por cento do valor da remuneração do servidor. 
Seção V — Dos auxílios 
Subseção I — Disposições Gerais 
Art.154. São auxílios, as importâncias pagas ao servidor que 
adUnplirem com os requisitos previstos nesta lei. 
Parágrafo Onico. Os auxílios não se incorporam aos vencimentos do 
servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração para 
nenhum efeito. 
Subseção II — Do auxilio alimentação 
auxílio alimentação. 
"Art. 155. Ao servidor municipal ativo, de provimento efetivo ou em 
comissão e aos contratados por prazo determinado para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, sob regime jurídico celetista ou 
estatutário, independentemente da duração da jornada de trabalho, será concedido 
auxilio alimentação. 
§1°.0 auxílio alimentação poderá ser concedido unicamente na 
".¢. 1°. 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de 
vale alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), 
a partir do Ines de referência de maio/2018, a ser pago no mês de 
junho/2018."(redação atualizada pelaLC504/2018) 
§ 2°. 0 vale alimentação terá forma e denominação estabelecida por 
empresa especializada licitada para a administração deste beneficio. (redação 
atualizada pelaLC383/2015) 
eletivo; 
"5C3°. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá 
ser inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. "(redação 
atualizada pelaLC504/2018) 
Art.156. A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos 
reeibe-Ele-entfega, 
§ 10. Os servidores ou empregados públicos que estiverem 
incapacitado para outorgar a retirada da cesta básica ou do vale alimentação, a 
colateral. 
"Art.156. 0 vale alimentação será fornecido aos servidores e 
empregados públicos mencionados no presente artigo até o dia vinte de cada 
mês. (redação atualizada pelaLC383/2015)" 
"Art. 157. Não será concedido o beneficio ao servidor ou empregado 
público que estiver sob as seguintes condições.. 
I- Transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que 
deva ter exercício em outra localidade; 
II- Que se encontrar em licença para serviço militar, com opção 
pela remuneração e vantagens do serviço militar; 
III- Que se encontrar em licença para atividade política excetuando 
os afastamentos vinculados à atividade de representação classista e os 
afastamentos previstos no artigo 106, da Lei n°1146/2006. 
IV- Em licença para tratar de interesses particulares; 
V- Em licença por motivo de afastamento do cônjuge; 
VI- Em afastamento por motivo de penalidade de suspensão 
disciplinar." (redação atualizada pelaLC383/2015) 
respectivo mês. 
"Art.158. Não será concedido o vale alimentação ao servidor ou 
empregado público que faltar ao trabalho, de forma injustificada no respectivo 
mês. (redação atualizada pelaLC383/2015) 
• e 
tfahalhades-ne-més:. 
"Art.159. 0 vale alimentação será pago de forma proporcional aos 
dias trabalhados no mês. (redação atualizada pelaLC383/2015)" 
SubseçãoIII— Do auxilio estudo 
Art.160. 0 servidor poderá, a critério da autoridade competente, 
receber valor equivalente a até metade das despesas de mensalidade com curso 
técnico, profissionalizante, de nível superior ou especializações, devidamente 
reconhecido por órgão da secretaria municipal de educação. 
§ 10. A importância paga a titulo de auxilio estudo não poderá exceder 
cinqüenta por cento do valor do piso salarial constante no quadro dos servidores. 
§ 2°. 0 pagamento do auxilio estudo fica condicionado a existência de 
interesse da administração, devidamente fundamentada e motivada no ato 
administrativo para sua concessão. 
§ 3°. Comprovando-se injustificada a motivação, a autoridade 
competente que concedeu o pagamento do auxilio estudo ressarcira ao erário a 
importância paga ao servidor, respondendo ainda processo administrativo 
disciplinar para aplicação da penalidade de demissão. 
§ 4°. No caso de freqüência ou aproveitamento insuficiente será 
cancelado o pagamento do auxilio estudo. 
§ 5°. Ao servidor que, com fraude, dolo ou ma-fé simular os requisitos 
para percebimento do auxilio estudoseraaplicada a penalidade de demissão, a ser 
apurada em processo administrativo disciplinar. 
Art.161. 0 auxilio estudo não se incorpora aos vencimentos do 
servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração para 
nenhum efeito. 
Subseção IV — Do Auxilio-Doença 
Art.162. 0 auxilio-doença será devido ao servidor que ficar 
incapacitado para o trabalho e consistirá no valor de sua última remuneração. 
§ 1°. 0 auxilio-doençaseraprecedido de inspeção médica. 
§ 2°. Findo o prazo do beneficio, o servidorsettsubmetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do 
auxilio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
I. 0 lapso temporal entre a inspeção médica avaliatória e o laudo 
de avaliação não poderá ser superior a cinco dias, contados do 
final do prazo do beneficio. 
§ 3°. 0 servidor em gozo de auxilio-doença, insusceptível de 
recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado. 
Subseção V - Do Salário-Família 
Art.163.Seradevido o salário família ao servidor, por filho ou 
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos de idade ou inválidos. 
§ 1°. 0 valor de remuneração do servidor para adimplência ao 
beneficio e o valor limite a ser pagoseracorrigido pelos mesmosindicesaplicados 
aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2°. Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de 
percepção do salário família, os filhos ou equiparados de até quatorze anos de idade 
ou inválidos ou incapazes. 
§ 3°. Em caso de divórcio ou separação judicial dos pais, abandono 
legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário família passará a ser 
pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. 
§ 4°. 0 direito ao salário família cessa automaticamente: 
I. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao 
do óbito; 
II. quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de 
idade, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; 
III. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido 
ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da 
invalidez ou incapacidade; 
IV. pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor; 
Art.164. No caso de servidores casados, será pago o salário família 
para apenas um deles. 
Subseção VI - Do Salário-Maternidade 
Art.165. 0 salário-maternidade é devido A servidora pelo prazo de 
cento e oitenta dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e 
a data de ocorrência deste. 
§ 10. 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual A 
remuneração da servidora. 
§ 2°. Em caso de aborto não criminoso, natimorto e morte prematura 
do nascituro, a servidora terá direito ao salário-maternidade na sua integralidade. 
§ 3°. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção é devido salário-maternidade. 
Subseção VI - Do Auxílio-Reclusão. 
Art.166. 0 auxílio-reclusãoseraconcedido aos dependentes do 
servidor detento ou recluso. 
Art.167. 0 valor de remuneração do servidor para adimplência ao 
beneficio, o valor limite a ser pago e demais disciplina do auxilio reclusão seguirá a 
legislação previdenciária a que estiver vinculado. 
Subseção VIII — Do auxilio funeral. 
Art. 168. 0 auxilio-funeral é devido A família do servidor falecido na 
atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou 
provento. 
§ 1°. No caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago 
somente emraid()do cargo de maior remuneração. 
§ 2°. 0 auxiliosera pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio 
de procedimento sumário, A pessoa da família que houver custeado o funeral. 
TÍTULO IX — Dos direitos e vantagens em geral 
Capitulo I - Das férias 
Art.169. 0 servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que 
podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do 
serviço. 
Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão 
exigidos doze meses de exercício. 
Art.170. As férias do servidor serão pagas observando-se a seguinte 
proporção: 
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais 
de 5 (cinco) vezes. 
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 
(quatorze) faltas; 
III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 
(vintetits)faltas; 
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 
32 (trinta e duas) faltas. 
Art.171. 
difeito-a-fériasr nn:segninte-proporção: 
vinte horas, ati-vinte-e-ditas-lterast 
: • ; : : : ' ;• ; 
quinze-herasvati-vinte-Itorast 
: 
hefasrati-quinze-hoFast 
horasraté-dez-herast 
: , : • ; : 
inferier-a-eineo-hoFas,(revogada pela Lei Complementar n° 306/2012) 
Art. 172. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período 
aquisitivo: 
salário, por mais de 30 (trinta) dias, excetuando se a licença premio por 
assiduifiadet 
I- permanecer em gozo de licença; (redaçâo atualizada pelaLC 
331/2013 
II - tiver percebido da Previdência Social, pelo regime geral ou 
próprio, prestações de acidentes de trabalho ou de auxilio-doença por mais de 6 
(seis) meses, embora descontinuos. 
Art.173. 0 pagamento da remuneração das férias será efetuado até 
dois dias antes do inicio do respectivo período. 
§ 1°. t facultado ao servidor solicitar a conversão de até um terço das 
férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de 
antecedência. 
§ 2°. A conversão a que se refere o parágrafo anterior somente 
ocorrerá se aprovada pelo Prefeito, Secretários Municipais, pelo Presidente da 
Camaraou dirigentes de autarquias e fundações, observada a absoluta necessidade 
do serviço e as dotações orçamentárias existentes. 
§ 3°. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do 
adicional de férias. 
Art.174. 0 servidor que opera direta e permanentemente com Raios X 
ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de 
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Art.175. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou 
eleitoral ou por motivo de superior interesse público. 
Art.176. Em caso de exoneração, disponibilidade ou aposentadoria, 
serão indenizados ao servidor os períodos de férias cujo direito tenha adquirido, 
inclusive proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que exceder ao último 
período aquisitivo. 
§ 1°. No caso de demissão, o servidor fará jus as férias que não tenha 
gozado, perdendo o direito as férias proporcionais. 
§ 2°. No caso de demissão a bem do serviço público, o servidor 
perderá o direito as férias indenizadas ou que não tenha gozado, bem como as 
proporcionais. 
Art.177. Havendo interesse da Administração e do servidor, as férias 
poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 
dez dias. 
Art.178. 0 servidor estudante e a servidora que tenha filhos em idade 
escolar até catorze anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com o período de 
férias escolares. 
Art.179. Por motivo de superior interesse público, poderão ser 
antecipadas as férias dos servidores que ainda não tiverem adquirido o período 
aquisitivo. 
§ 1°. A antecipação das férias deverá ser motivada, em ato 
administrativo próprio, pela autoridade competente. 
§ 2°. Nãoserapago o adicional de férias no caso de sua antecipação. 
Art.180. As férias referentes a período aquisitivo, desde a data da 
exoneração até a data da efetiva reintegração, de servidores reintegrados por força 
de sentença judicial não poderão ser usufruidas em gozo. 
Capitulo II - Das licenças 
Seção I - Disposições Gerais 
Art.181. 0 servidor público poderá ser licenciado: 
I. para tratamento de saúde; 
II. por motivo de doença em pessoa da família; 
III. licença A gestante, A adotante e licença paternidade; 
IV. para a prestação do serviço militar; 
V. a titulo de prêmio por assiduidade; 
VI. para tratar de interesses particulares; 
VII. por motivo de transferência ou posse do cônjuge, companheiro 
ou filho; 
VIII. por acidente de serviço. 
§ 1°. A licença prevista no inciso Iseraprecedida de exame por 
médico do trabalho ou junta médica oficial do órgão quando igual ou inferior a 
quinze dias e por médico do trabalho do regime previdenciário a que estiver 
vinculado, quando superior a quinze dias. 
§ 2°. 0 servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie 
por período superior a vinte e quatro meses, salvo no caso do inciso IV. 
§ 3°. Na hipótese de licença prevista no inciso VI, esta somente poderá 
ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior. 
§ 4°. t vedado o exercício de atividade remunerada durante o período 
das licenças previstas nos incisos I, II,IIIe VIII deste artigo. 
Art.182. A licença por motivo de doença em pessoa da família 
concedida dentro de sessenta dias corridos, contados do término de outra da mesma 
espécie, será considerada como prorrogação. 
Art.183. As licenças previstas nesta seção poderão ser prorrogadas a 
pedido do servidor, excetuada a licença disposta no incisoIII,doart.181. 
Parágrafo Onico. 0 pedido deverá ser apresentado pelo menos cinco 
dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, será contado como de licença o 
período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do 
despacho. 
Art.184. As licenças poderão ser concedidas pelo Prefeito, pelos 
Secretários Municipais, pelo Presidente da Câmara e pelos dirigentes das 
autarquias, fundações. 
Art.185. 0 servidor em gozo de licença deverá comunicar ao chefe 
imediato, o local onde possa ser encontrado. 
Subseção I - Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art.186.Seraconcedida ao servidor licença para tratamento de saúde, 
a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a 
que fizer jus. 
Art.187. Para licença de até trinta dias, a inspeçãoserafeita pelo 
médico do trabalho, ou por médico oficial do regime previdencidrio a que estiver 
vinculado o servidor, sendo a inspeção realizada, por prazo superior, por junta 
médica oficial. 
§ 10. Sempre que necessário, a inspeção médicaserarealizada na 
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar 
internado. 
§ 2°. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se 
encontra o servidor,sellaceito atestado passado por médico particular. 
§ 3°. No caso do parágrafo anterior o atestado só produzirá efeitos 
depois de homologado pelo médico do trabalho do respectivo órgão ou entidade. 
Art.188. 0 servidor licenciado, para tratamento de saúde, não poderá 
dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. 
Art.189. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença 
ou pela aposentadoria. 
Art.190. 0 atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao 
nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por 
acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças quedeemensejo 
A. aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 
Art.191. 0 servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas, 
funcionais ou psicológicasserasubmetido A. inspeção médica. 
Art. 192. As licenças concedidas com base nesta seção serão custeadas 
até os quinze primeiros dias pela Prefeitura,CamaraMunicipal, Autarquias ou 
Fundações e após este período pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado. 
Art.193. 0 servidor deverá apresentar o atestado médico junto a 
Chefia imediata no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da data do 
exame ou perícia medica. 
Parágrafo único. No caso de impossibilidade do servidor em deslocar￾se para apresentação do atestado, este deverá ser entregue por pessoa da família ou 
procurador do servidor. 
I. No caso de não haver procurador ou quem possa entregar o atestado, 
a Administração aceitará o seu recebimento porfacsimileouemail,ficando a sua 
homologação suspensa até a entrega do atestado original. 
Subseção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art.194. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, 
enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante 
comprovação por junta médica oficial. 
§ 10. A licença somente será deferida se a assistência direta do 
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o 
exercício do cargo. 
§ 2°. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo, até trinta dias corridos, mediante parecer de junta médica, e, excedendo 
estes prazos, sem remuneração. 
SubseçãoIII- Da Licença A Gestante, A Adotante e A Paternidade 
Art.195.Sera concedida licença A servidora gestante ou adotante por 
cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
§ 10. A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de 
gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 2°. No caso de nascimento prematuro ou morte prematura do 
nascituro, a licença terá inicio a partir do parto. 
§ 30
. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá 
direito a trinta dias de repouso remunerado. 
§ 40
. No caso de servidora adotante, o inicio do prazo de afastamento 
ocorrerá a partir da data em que for concedida a adoção, devendo ser comprovada 
documentalmente junto ao Departamento Pessoal do órgão público. 
Art. 196. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o cônjuge varão, se 
servidor, terá direito A licença-paternidade de cinco dias consecutivos. 
Art. 197. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a 
servidora lactante telá direito, durante a jornada de trabalho a uma hora de intervalo, 
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. 
§ 1°. No caso da servidora possuir mais de um filho em idade lactente, 
será acrescida ao intervalo, trinta minutos para cada filho. 
§ 2°. Quando exigir a saúde do filho, o período de seis meses poderá 
ser dilatado, mediante comprovação por atestado de médico. 
§ 3°. Excepcionalmente quando a servidora não residir no Município, 
o intervalo para amamentação poderá ser estendido a duas horas, que poderão ser 
parceladas em dois períodos de uma hora. 
Parágrafo Onico. No caso de adoção ou guarda judicial de criança 
com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias. 
Subseção IV - Da Licença para a Prestação do Serviço Militar 
Art.198. Será concedida licença, sem prejuízo da remuneração do 
cargo efetivo, ao servidor que for convocado para o serviço militar. 
§ 1°. A concessão estará condicionada A apresentação de documento 
oficial que comprove a incorporação. 
§ 2°. Da remuneração do licenciadoseradescontada a importância que 
o servidor perceber na qualidade de incorporado. 
§ 3°. Ao servidor desincorporado será concedido prazo até trinta dias 
para que reassuma o exercício do cargo. 
Subseção V - Da Licença - Prêmio por Assiduidade 
Art.199. A cada cinco anos de exercício ininterrupto, o servidor fará 
jus a três meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração 
do cargo. 
Parágrafo Onico. A licença prêmio será concedida pelo Prefeito, pelo 
Presidente daCamaraou pelos dirigentes de autarquias e fundações. 
Art.200. A licença prêmio será concedida ao servidor observando-se a 
remuneração a que faz jus no mês da sua fruição ou indenização. 
Art.201. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município 
seracontado para efeito de licença - prêmio. 
Art.202. A licença prêmio do servidor concedida observando-se a 
seguinte proporção, durante o período de apuração: 
I — 03 meses de licença, quando não houver faltado ao serviço por 
mais de trinta dias; 
II — 02 meses de licença, quando houver tido entre trinta e um dias e 
sessenta dias de falta; 
III — 01 mês de licença, quando houver tido de sessenta e um dias a 
oitenta e nove dias de falta; 
Art.203. Não se concederá licença - prémio ao servidor que, no 
período aquisitivo: 
I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão por mais de quinze 
dias; 
II. afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família 
por mais de trinta dias; 
b) licença para tratar de interesses particulares,; 
0- licença para exercer mandato eletivo; 
c) licença para exercer mandato eletivo, excetuando afastamentos 
vinculados à atividade de representação classista e os afastamentos previstos no art. 106, 
da Lei n°1146/2006. (redação atualizada pelaLC331) 
d) faltar por noventa dias ou mais; 
Art.204. 0 número de servidores em gozo simultâneo de licença 
prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação do servidor. 
Art.205. 0 servidor, dentro dos doze meses seguintes à aquisição da 
licença prêmio poderá requerer o seu gozo ou indenização em pecúnia. 
§ 1°. 0 gozo poderá ser fracionado ou combinado com parcela em 
pecúnia. 
§ 2°. Caso o servidor não proceda ao requerimento no prazo do caput 
do presente, autoridade competente, dentro dos doze meses subseqüentes, decidirá 
sobre a concessão. 
§ 3°. A licença premio nãoseraconcedida, em gozo ou pecúnia, para 
período inferior a um mês. 
Art.206. 0 servidor deverá aguardar em exercício a expedição do ato 
administrativo de concessão da licença prêmio. 
Art.207. A licença prêmio não gozada não poderá ser contada em 
dobro para efeito de aposentadoria, exceto nos casos previstos em lei. 
Art.208. A carga suplementar do professorseracomputada 
proporcionalmente aos meses prestados para efeito de licença prêmio em gozo. 
Subseção VI - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art.209. Tendo em vista o interesse da administração e do serviço 
público, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 1°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço, devidamente justificado. 
§ 2°. Na hipótese do servidor entrar em gozo da licença por período 
inferior ao previsto no caput do presente, poderá requerer, até dez dias antes do 
término do prazo, prorrogações até o limite de dois anos. 
§ 30
. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do 
término da anterior. 
§ 4°. Não será concedida licença ao servidor nomeado, removido ou 
transferido, antes de assumir o cargo. 
Subseção VII - Da Licença ao servidor por Motivo de Transferência 
ou posse do Cônjuge, companheiro ou filho 
Art.210. A requerimento do servidor efetivo será concedida licença, 
sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, companheiro ou filho, funcionário 
público, militar ou agentepolitico,transferido ou empossado em cargo público ou 
eletivo em outra localidade. 
Parágrafo Onico. A licença prevista por este artigo não será 
remunerada, não podendo ser superior a dois anos. 
Subseção VII - Da Licença por Acidente em Serviço 
Art.211.Seralicenciado, com remuneração integral, o servidor 
acidentado em serviço. 
Art.212. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do 
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, 
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 1°. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da 
sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija 
atenção médica para a sua recuperação; 
II. o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do 
trabalho, em conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço; 
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou 
de companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior. 
III. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; 
VIII. o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e 
horário de serviço: 
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe 
evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada 
pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da 
mão-de-obra,independentemente do meio de locomoção utilizado, 
inclusive veiculo de propriedade do servidor; 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo 
de propriedade ou não do servidor. 
§ 2°. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião 
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante 
este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 
Art.213. 0 servidor acidentado em serviço que necessite de 
tratamento especializado poderá recebê-lo em instituição privada, A conta de 
recursos públicos. 
Parágrafo tnico. 0 tratamento em instituição privada, recomendado 
por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissivel 
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 
Art.214. Verificada a incapacidade total para qualquer função 
pública,seraconcedida, desde logo, aposentadoria ao servidor. 
Art.215. A prova do acidenteserafeita no prazo de dez dias, 
prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem. 
CapituloIII- Dos Afastamentos 
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Orgão ou Entidade 
Art.216. 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro 
&goou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do 
Distrito Federal nas seguintes hipóteses: 
I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II. em casos previstos em leis especificas. 
§ 1°. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneraçãosera 
do órgão ou entidade cessionária. 
§ 2°. Mediante autorização expressa da autoridade competente, o 
servidor poderá ter exercício em outro órgão ou entidade, para fim determinado e a 
prazo certo. 
§ 3°. 0 afastamento do servidor para ter exercício em entidades com 
as quais o órgão ou entidade mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes 
estabelecidas. 
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art.217. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições: 
I. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do 
cargo; 
II. investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito,sera 
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração; 
III. investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as 
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo 
eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horário,sera 
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
IV. investido no cargo de qualquer outro mandato eletivo, poderá, a 
critério do servidor, ser afastado do cargo, sendo —lhe facultado 
optar pela sua remuneração. 
Parágrafo tinico. No caso de afastamento do cargo, o servidor 
contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 
SeçãoIII- Do Afastamento para Missão ou Estudo de Interesse 
Público 
Art.218. Considera-se afastamento para missão ou estudo de interesse 
público, o período em que o servidor municipal ficar ausente da sede do Município, 
por prazo certo, devidamente autorizado ou determinado pelo Prefeito Municipal, 
Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e fundações. 
§ 1°. 0 afastamento do servidor que se der por determinação da 
autoridade competenteserasem prejuízo dos vencimentos ou remuneração. 
§ 2°. No caso do afastamento se dar mediante requerimento do 
servidor, ficará prejudicada a percepção de vencimentos ou remuneração. 
§ 3°. 0 prazo para a ausência prevista no artigo, não poderá ser 
superior a vinte e quatro meses. 
I. Na hipótese do servidor ficar afastado por período inferior ao 
previsto no caput do presente, poderá requerer, até dez dias antes do término do 
prazo, prorrogações até o limite de dois anos; 
II. Não se concederá novo afastamento antes de decorridos dois anos 
do término do anterior; 
Capitulo IV - Das Concessões 
Art.219. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço: 
I. duas vezes por ano, para doação de sangue; 
II. por dois dias, para se alistar como eleitor; 
III. nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de 
exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino 
superior; 
IV- por oito dias consecutivos, a contar da data do evento, em razão 
de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta 
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, 
ascendentes até o segundo grau e dependentes economicamente do 
servidor. 
V- No dia de seu respectivo aniversário, a titulo de folga 
abonada; (redação atualizada pelaLC484/2017) 
Parágrafo L'Inico. No caso do inciso V (redação atualizada pela 
LC484/2017) 
a) Quando a data coincidir com o dia de descanso remunerado (sábado, 
domingo ou feriado) ou por qualquer motivo não houver expediente, 
ou estiver o servidor em período de gozo de férias ou de qualquer tipo 
de licença, não se aplicará o respectivo beneficio; 
b) Quando a data cair em dia útil, será intransferível o seu gozo para 
outra data; e; 
c) Somente fará jus ao beneficio que, no ano antecedente ao seu 
aniversário, não tiver registrado nenhuma falta injustificada em 
seu prontuário. (redação atualizada pelaLC484/2017)" 
Art.220. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, 
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, 
sem prejuízo do exercício do cargo, restringindo-se há duas horas diárias. 
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a 
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
Art.221. Poderá ser concedido horário especial a servidora quando 
tiver filho devidamente matriculado em instituição de ensino de nível infantil ou até 
o nono ano do ensino fundamental, a critério da autoridade competente, 
respeitando-se as necessidades do serviço da repartição em que estiver lotada, 
restringindo-se há duas horas diárias. 
Parágrafo Onico. Para efeito do disposto neste artigo,seraexigida a 
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
Capitulo V - Das Faltas 
Art.222. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa 
justificada. 
Parágrafo Único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua 
natureza ou circunstância, principalmente pelas conseqüências no âmbito da família, 
possa razoavelmente constituir escusa do comparecimento. 
Art.223. 0 servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer a 
justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no prazo máximo de quarenta 
e oito horas a contar da data do exame ou perícia médica. 
Parágrafo único. No caso de impossibilidade do servidor em deslocar￾se para apresentação do atestado, este deverá ser entregue por pessoa da família ou 
procurador do servidor. 
I. No caso de não haver procurador ou quem possa entregar o atestado, 
a Administração aceitará o seu recebimento porfacsimileouemail,ficando a sua 
homologação suspensa até a entrega do atestado original. 
§ 10. Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo 
alegado pelo servidor. 
§ 2°. A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo 
de cinco dias, cabendo recurso para autoridade superior. 
§ 3°. Decidido o pedido de justificação da faltaserao requerimento 
encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações. 
Art. 224. Serão abonadas as faltas, até o máximo de seis por ano, 
desde que não excedam de uma por mis, quando o servidor por moléstia ou 
motivo relevante de ordem pessoal se achar impossibilitado de comparecer ao 
serviço (redação atualizada pela Lei Complementar n°306/2012). 
sent** 
apresenievio-des-pedidesr 
pertiffineia4a_metivatwo, 
Art.225. No caso de faltas injustificadas, os dias intercalados - 
domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados para 
efeito de desconto do vencimento ou remuneração. 
Titulo I — Do direito de requerer e peticionar 
Art.226. É assegurado a qualquer pessoa, fisica ou jurídica, 
independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição contra ilegalidade 
ou abuso de poder e para defesa de direitos. 
§ 10. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou 
conduta incompatível no serviço público. 
§ 2°. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a 
protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do 
agente. 
Capitulo I — Das disposições preliminares 
Art.227. Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou 
representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e 
recorrer de decisões, no prazo de trinta dias, salvo previsão legal especifica, 
devendo ser dirigida à autoridade competente para decidi-la. 
I. o pedido de reconsideração sóseracabível quando contiver 
novos argumentos eserasempre dirigido A autoridade que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão; 
II. nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado; 
III. o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo 
máximo de trinta dias; 
IV. s6 caberá recurso quando houver pedido de reconsideração 
desatendido ou não decidido no prazo legal; 
V. o recursoselldirigido A autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado e que tenha expedido o ato ou 
proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, As 
demais autoridades; 
VI. nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez A mesma 
autoridade. 
§ 10. Em hipótese alguma poderá ser recebida petição, pedido de 
reconsideração ou recurso que não atenda As prescrições deste artigo, devendo a 
autoridade A qual forem encaminhadas tais peças indeferi-las de plano. 
§ 2°. A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser 
dada dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recebimento na repartição, 
e uma vez proferida, será imediatamente publicada, ou dada ciência a parte 
recorrente, sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. Se a decisão não 
for proferida dentro desse prazo, poderá o servidor desde logo interpor recurso A 
autoridade superior. 
§ 3°. Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito 
suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar As retificações necessárias, 
retroagindo os seus efeitos A data do ato impugnado, desde que outra providência 
não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado. 
§ 4°. Não poderão ser antecipados os efeitos pretendidos no 
requerimento ou petição, salvo para preservação de risco a subsistência do 
peticionante ou possibilidade de perda do direito reclamado; 
Capitulo II — Dos requerimentos 
Art.228. Os requerimentos e petições em geral serão despachados em 
cinco dias e, sua decisão proferida em até quinze dias úteis, contados da data da 
decisão que recebeu o requerimento ou petição. 
§ 10. Os requerimentos e petições de servidores que versem sobre 
esclarecimentos de situação de fato ou de situação funcional serão despachados em 
até cinco dias e sua decisão proferida em até trinta dias úteis, contados da data da 
decisão que recebeu o requerimento ou petição. 
§ 2°. No caso dos requerimentos e petições dependerem de pareceres 
ou laudos técnicos, a autoridade competente terá quinze dias para sua elaboração, 
contados da data do despacho que determinou a sua realização. 
Art.229. 0 direito de pleitear na esfera administrativa prescreve: 
I. em dois anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, 
aposentadoria ou disponibilidade do funcionário; 
II. em cento e vinte dias, nos demais casos. 
§1°. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e 
apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, 
até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da 
data da publicação oficial do despacho denegat6rio ou restritivo do pedido, ou de 
sua ciência pelo requerente ou procurador constituído. 
§ 2°. Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data em 
que o servidor ou seu advogado constituído obtiverem ciência do ato impugnado. 
CapituloIII- Do pedido de reconsideração 
Art.230. É de dois anos, o prazo para interposição de novo 
requerimento OU petição, que versem sobre os mesmos fatos ou fundamentos, 
quando: 
I. verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou 
corrupção da autoridade competente para proferir a decisão, 
11. proferida por autoridade incompetente; 
III. ofender coisa julgada; 
IV. violar literal disposição de lei; 
V. se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em 
processo criminal ou administrativo próprio; 
VI. depois da decisão, o requerente ou peticionante obtiver 
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode 
fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento 
favorável; 
VII. fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da 
causa. 
§ 1°. Os prazos estabelecidos no caput contar-se-do da data da decisão 
terminativa ou conclusiva sobre os pedidos ou requerimentos formulados. 
§ 2°.liderro quando a decisão admitir um fato inexistente, ou quando 
considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 
Titulo I — Do Regime Disciplinar 
Capitulo I — Dos deveres e proibições e das responsabilidades 
Seção I - Dos Deveres: 
Art.231.Saodeveres do servidor: 
1. ser assíduo e pontual; 
11. cumprir as ordens superiores, representando quando forem 
manifestamente ilegais; 
III. cumprir e fazer cumprir as normas dispostas neste Estatuto, 
Regimentos, Regulamentos e demais dispositivos legais ou atos 
administrativos; 
IV. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for 
incumbido; 
V. guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, 
sobre despachos, decisões ou providências; 
VI. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio 
público; 
VII. manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
VIII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
Parágrafo Onico. A representação de que trata o inciso VIII será 
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra 
a qual é formulada assegurando-se ao representando o direito de defesa. 
Seção II —Das proibições 
Art.232. t proibido ao servidor: 
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia 
autorização do superior imediato; 
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; 
III. recusar, injustificadamente, a fé a documentos público; 
IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento ou 
processo ou execução de serviço; 
V. não cumprir os prazos estabelecidos para resposta, decisão, 
parecer, informação ou laudos técnicos previstos nesta lei; 
VI. cometer a pessoa estranha A repartição, fora dos casos previstos 
em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua 
responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII. proceder de forma desidiosa; 
VIII. coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação 
profissional, sindical ou a partidopolitico; 
IX. praticar atos de sabotagem contra o serviço público; 
X. permanecer em estado de greve após determinação judicial para 
retorno ao serviço; 
XI. constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário 
perante qualquer repartição pública do Município, exceto 
quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo 
grau; 
XII. praticar contra terceiros, ofensas fisicas ou verbais, ou ato 
lesivo a honra e boa fama, salvo em caso de legitima defesa 
própria, de outrem ou do patrimônio público; 
XIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o 
exercício da função e com o horário de trabalho; 
XIV. utilizar pessoal ou recursos públicos em serviços ou atividades 
particulares; 
XV. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o 
Município, por si, ou como representante de outrem; 
XVI. participar da gerência ou administração de empresas bancárias, 
industriais ou comerciais, que mantenham relações comerciais 
ou administrativas com Poder Executivo, Legislativo, 
Autarquias ou Fundações, ou que sejam por este 
subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a 
finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; 
XVII. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função 
em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham 
relações com Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e 
Fundações, em matéria que se relacione com a finalidade da 
repartição ou serviço em que esteja lotado; 
XVIII. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade pública; 
XIX. praticar a usura; 
XX. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições; 
XXI. aceitar comissão, emprego ou pensão; 
XXII. atentar contra o patrimônio público ou de terceiros; 
XXIII. fraudar documento ou alterar situação de fato para obter 
vantagem ou impedir perda de direito para si ou para outrem; 
XXIV.fazer falsa declaração de situação para adimplência a requisitos 
de vantagens pecuniárias ou de outra ordem, estabelecidas 
nesta lei. 
XXV. valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar 
atividade estranha as funções ou para lograr, direta ou 
indiretamente, qualquer proveito; 
Subseção única — Da acumulação 
Art. 233. É ainda proibido ao servidor acumular cargos, emprego ou 
função pública, no Poder Executivo, Legislativo, Autarquias, Fundações, da União, 
Estados, Municípios e Distrito Federal. 
Parágrafo Onico. Fica excetuada da proibição estabelecida neste 
inciso a acumulação de: 
I. a de dois cargos de professor; 
II. a de um cargo de professor, com outro, técnico ou cientifico; 
III. a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; 
Art.234. A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada 
comprovação da compatibilidade de horários. 
Art.235. 0 servidor que acumular licitamente mais de um cargo em 
comissão somente perceberá os vencimentos ou remuneração de um deles. 
Art.236. 0 servidor vinculado ao regime desta lei que acumular 
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sendo-lhe facultado optar 
pela remuneração do cargo comissionado ou dos cargos efetivos. 
SeçãoIII— Das responsabilidades 
Art.237. 0 servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa 
qualidade, causar aos cofres públicos, por dolo ou culpa, devidamente apurados em 
procedimento administrativo competente, instaurado na forma estabelecida nesta 
lei. 
Parágrafo Único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: 
I. pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou 
responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar na 
forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, 
regimentos, instruções e ordens de serviço; 
II. pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que 
sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a 
seu exame ou fiscalização; 
III. pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de 
despacho, guias e outros documentos, ou que tenham com eles 
relação; 
IV. por qualquer erro de calculo ou redução contra o erário 
municipal; 
V. por contratação de serviços ou aquisição de materiais em 
desacordo com as especificações em lei; 
Art.238. 0 servidor que adquirir materiais em desacordo com 
disposições legais e regulamentares,seraresponsabilizado pelo respectivo custo, 
sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao 
desconto no seu vencimento ou remuneração. 
Art.239. Nos casos de indenização aos cofres públicos, o servidor 
será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude 
de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou dar entrada 
nas taxas ou impostos nos prazos legais. 
Art.240. Fora dos casos incluidos no artigo anterior, a importância da 
indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo 
o desconto à décima parte do valor destes. 
Art.241. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da 
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da 
indenização a que ficar obrigado, apurado em procedimento administrativo 
disciplinar competente. 
Parágrafo Único. Mediante parecer fundamentado da Procuradoria 
Municipal, poderá ser dispensado o procedimento administrativo disciplinar, caso o 
servidor concorde de forma expressa, livre e espontânea em ressarcir os danos ou 
prejuízos causados ao erário público ou a terceiros, lavrando-se, para tanto, termo 
de acordo. 
Capitulo II - Das Penalidades e de sua Aplicação 
Seção I — Disposições preliminares 
Art.242. São penas disciplinares: 
I. repreensão escrita; 
II. suspensão; 
III. multa; 
IV. demissão; 
V. demissão a bem do serviço público; 
VI. destituição de cargo em comissão; 
VII. destituição de função gratificada; 
VIII. cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
Art.243. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o erário e 
para o serviço público. 
Seção II. Da penalidade de repreensão 
Art.244.Sera aplicada a pena de repreensão nos casos de indisciplina 
ou falta de cumprimento dos deveres previstos no art.231 deste Estatuto, desde que 
suas conseqüências ao erário ou ao munícipe, não justifiquem a imposição de 
penalidade mais grave. 
SeçãoIII.Da penalidade de suspensão e de multa 
Art.245. A penalidade de suspensãoseraaplicada no caso do servidor 
novamente incidir em falta punida com repreensão. 
§ 1°. Tambémserapunido com a penalidade de suspensão o servidor 
que incidir nas seguintes proibições, desde que suas conseqüências ao erário ou ao 
munícipe, não justifiquem a imposição de penalidade mais grave: 
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização 
do superior imediato; 
I. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; 
II. recusar, injustificadamente, a fé a documentos público; 
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento ou 
processo ou execução de serviço; 
1V. não cumprir os prazos estabelecidos para resposta, decisão, 
parecer, informação ou laudos técnicos previstos nesta lei; 
V. cometer a pessoa estranha A repartição, fora dos casos previstos 
em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua 
responsabilidade ou de seu subordinado; 
VI. proceder de forma desidiosa; 
VII. coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação 
profissional, sindical ou a partidopolitico; 
§ 2°. A pena de suspensão não excederá de noventa dias. 
§ 3°. 0 servidor suspenso perderá as vantagens pecuniárias e de outra 
ordem e direitos decorrentes do exercício do cargo, na forma prevista nesta lei 
complementar. 
§ 4°. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter 
essa penalidade em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou 
remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço. 
Art.246. A pena de multa será aplicada para as faltas punidas com 
suspensão, sempre que houver conveniência para o serviço público, ficando o 
servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Art.247. 0 servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser 
submetido A inspeção médica determinada pela autoridade competenteserapunido 
de oficio com suspensão de até trinta dias, cessando os efeitos da penalidade, uma 
vez cumprida a determinação. 
Parágrafo Único. No caso do servidor ocupar cargo que, pela sua 
natureza possa causar prejuízo ao erário ou ao munícipe, pela recusa injustificada 
prevista no caput do presente artigo, poderá ensejar a aplicação da penalidade de 
demissão. 
Seção IV - Da penalidade de demissão, de destituição de cargo em 
comissão e de destituição de função gratificada 
Art.248.Sellaplicada a pena de demissão nos casos de: 
I. praticar atos de sabotagem contra o serviço público; 
I. permanecer em estado de greve após determinação judicial para 
retorno ao serviço; 
II. constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário 
perante qualquer repartição pública do Município, exceto 
quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo 
grau; 
III. praticar contra terceiros, ofensas fisicas ou verbais, ou ato 
lesivo a honra e boa fama, salvo em caso de legitima defesa 
própria, de outrem ou do patrimônio público; 
IV. exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o 
exercício da função e com o horário de trabalho; 
V. utilizar pessoal ou recursos públicos em serviços ou atividades 
particulares; 
VI. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o 
Município, por si, ou como representante de outrem; 
VII. participar da gerência ou administração de empresas bancárias, 
industriais ou comerciais, que mantenham relações comerciais 
ou administrativas com Poder Executivo, Legislativo, 
Autarquias ou Fundações, ou que sejam por este 
subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a 
finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; 
VIII. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função 
em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham 
relações com Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e 
Fundações, em matéria que se relacione com a finalidade da 
repartição ou serviço em que esteja lotado; 
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade pública; 
X. praticar a usura; 
XI. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições; 
XII. aceitar comissão, emprego ou pensão; 
XIII. atentar contra o patrimônio público ou de terceiros; 
XIV. fraudar documento ou alterar situação de fato para obter 
vantagem ou impedir perda de direito para si ou para outrem; 
XV. fazer falsa declaração de situação para adimplência a requisitos 
de vantagens pecuniárias ou de outra ordem, estabelecidas 
nesta lei. 
XVI. valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar 
atividade estranha as funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer 
proveito; 
XVII. abandono de cargo; 
XVIII. procedimento irregular, de natureza grave; 
XIX. ineficiência dolosa no serviço; 
XX. aplicação indevida de dinheiros público 
XXI. ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 
quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano. 
§ 10. Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do 
servidor por mais de trinta dias consecutivos. 
§ 2°. No caso do servidor trabalhar por escala, a contagem do prazo 
para configuração de abandono será computada dentro do período correspondente a 
um mês, assim considerada a ausência injustificada as escalas estabelecidas dentro 
deste lapso temporal. 
Art.249. Ao servidor que acumular ilegalmente cargo ou função 
públicaseraaplicada a penalidade de demissão. 
§ 1°. Provada a boa-fé do servidor, nãoseraaplicada a penalidade de 
demissão, mas deverá o servidor optar por um dos cargos. 
§ 2°. Provada a má-fé na acumulação ilegal de cargos, o servidor 
perderá o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido 
ilegalmente. 
§ 3°. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou 
função exercida em outro órgão ou entidade, a demissão lheseracomunicada. 
Art.250. Será punido com a penalidade de destituição de cargo em 
comissão e destituição da função gratificada, nos casos em que o servidor: 
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização 
do superior imediato; 
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
III. recusar, injustificadamente, a fé a documentos público; 
VIII. opor resistência injustificada ao andamento de documento ou 
processo ou execução de serviço; 
IX. não cumprir os prazos estabelecidos para resposta, decisão, 
parecer, informação ou laudos técnicos previstos nesta lei; 
X. cometer a pessoa estranha A repartição, fora dos casos previstos 
em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua 
responsabilidade ou de seu subordinado; 
XI. proceder de forma desidiosa; 
Art.251. Também será aplicada a penalidade de destituição de cargo 
em comissão ou destituição de função gratificada ao servidor que agir de forma 
irresponsável. 
Seção V - Da penalidade de demissão a bem do serviço público 
Art.252. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público 
ao servidor que: 
I. praticar atos de incontinência pública e escandalosa e de vicio 
de jogos proibidos; 
II. praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a 
fé pública e ao erário; 
III. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, 
desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o erário ou 
particulares; 
IV. praticar insubordinação grave; 
V. lesar o patrimônio ou os cofres públicos; 
VI. receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou 
vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio 
de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas; 
VII. pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a 
subordinados que tratem de interesses ou o tenham na 
repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; 
VIII. exercer advocacia administrativa; 
Parágrafo Onico.Seratambém aplicada a pena de demissão a bem do 
serviço público ao servidor que: 
I. sonegar valores e objetos confiados à sua guarda ou 
responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar na forma e no prazo 
estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; 
I. dar causa a faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos 
que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos 
a seu exame ou fiscalização; 
II. faltar ou não proceder com exatidão as necessárias averbações 
nas notas de despacho, guias e outros documentos, ou que 
tenham com eles relação; 
III. por qualquer erro de cálculo ou redução contra o erário 
municipal; 
IV. por contratação de serviços ou aquisição de materiais em 
desacordo com as especificações em lei; 
Art.253. Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade: 
I. falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou 
de demissão a bem do serviço público; 
II. aceitou ilegalmente cargo ou função pública; 
Art.254. A penalidade de demissão a bem do serviço público 
incompatibiliza oex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 
cinco anos. 
Seca() VI — Da forma de aplicação da penalidade 
Art.255. 0 ato que aplicar qualquer penalidade ao servidor 
mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. 
Art.256. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I. pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Presidente da 
Camaraou pelos dirigentes de autarquias e fundações, quando 
se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, 
órgão ou entidade; 
II. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente 
inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se 
tratar de suspensão superior a trinta dias; 
III. pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos 
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de 
repreensão ou de suspensão de até trinta dias; 
IV. pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão ou função gratificada. 
Seção V - Da prescrição 
Art.257. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada 
pela Administração. 
Art.258. 0 lapso prescricional corresponde: 
I. na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena 
efetivamente aplicada; 
II. na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese 
cabível. 
§ 10. Salvo estabelecido em lei especial, a ação disciplinar 
prescreverá: 
I. em cinco anos, quanto As infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de 
cargo em comissão; 
II. em dois anos, quanto A suspensão; 
III. em cento e oitenta dias, quanto A advertência. 
§ 2°. 0 prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se 
tornou conhecido. 
§ 3°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se As 
infrações disciplinares capituladas também como crime. 
§ 4°. A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade 
competente. 
§ 5°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começara a correr a 
partir do dia em que cessar a interrupção. 
§ 6°. A prescrição não corre: 
enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial; 
I. enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser 
restabelecido. 
§ 7°. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro nos assentamentos individuais do servidor. 
§ 8°. A decisão que reconhecer a existência de prescrição devera desde 
logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias A apuração da 
responsabilidade pela sua ocorrência. 
CapituloIII— Do Processo Administrativo Disciplinar 
Seção I — Disposições Iniciais 
CapítuloIII— Do Processo Administrativo Disciplinar 
Seção I — Disposições Iniciais 
Art. 259. 0 Processo Administrativo Disciplinar é o conjunto de atos, 
executados cronologicamente, para investigar fato definido nesta lei complementar 
como transgressão disciplinar, garantindo-se ao acusado o direito de ampla defesa e 
do contraditório, a fim de que a autoridade competente obtenha elementos 
suficientes para sua convicção e decisão sobre a aplicação de sanção disciplinar. 
Parágrafo único. 0 Processo Administrativo Disciplinar rege-se pelo 
rito ordinário e pelo rito sumário, podendo ser precedido de 0 preliminar. 
Seção II - Das Providencias Preliminares 
Art. 260. A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de 
irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando A sua 
imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. 
Art.261. Se o caso assim exigir,selldesignado ou nomeado dentre os 
servidores, um responsável pela condução das investigações preliminares. 
§ 10. 0 servidor responsável pela investigações realizará a apuração, 
quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. 
§ 2°. A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de trinta 
dias. 
§ 3°. Não concluída no prazo a apuração, o servidor designado deverá 
imediatamente encaminhar A autoridade competente relatório das diligências 
realizadas, definir e solicitar a prorrogação do tempo necessário para o término dos 
trabalhos. 
§ 4°. Ao concluir a apuração preliminar, o servidor designado deverá 
opinar, fundamentadamente, pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância 
ou de processo administrativo, indicando as provas e os indícios de materialidade e 
autoria. 
Seção III- Das Disposições Gerais 
Art.262. 0 Processo Administrativo Disciplinar terá rito 
sumário para apuração de transgressões disciplinares, punidas com, 
suspensão, destituição de cargo em comissão e destituição de função 
gratificada ou de encarregado e ainda nos casos de abandono e acúmulo 
ilegal de cargo ou função. 
Art.263. 0 Processo Administrativo Disciplinar terá rito 
ordinário para apuração de transgressões disciplinares punidas com demissão, 
demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
Art. 264. Determinada a instauração de processo administrativo, ou no 
seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá a 
autoridade competente, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes 
providências: 
I. afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a 
moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou 
vantagens, até trinta dias, prorrogáveis a critério da comissão processante. 
II. designação do servidor acusado para o exercício de atividades 
exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; 
III. recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; 
IV. proibição do porte de armas; 
V. comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, 
para tomar ciência dos atos do procedimento. 
§ 10. A autoridade que determinar a instauração ou presidir processo 
administrativo poderá propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem 
como sua cessação ou alteração. 
§ 2°. A autoridade competente poderá, a qualquer momento, por 
despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. 
Art.265. 0 período de afastamento preventivo computa-se como de 
efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente 
aplicada. 
Seção IV — Do rito sumário 
Art.266. 0 processo administrativo disciplinar tramitado pelo 
rito sumário,tellprazo de até 08 (oito) dias, prorrogável por uma única vez, 
por igual período, desenvolvendo-se nas seguintes fases: 
I. instauração; 
II. resposta escrita, no prazo de 02 (dois)dias; 
III. investigação sumária, se necessária; 
IV. alegações finais do acusado, se for o caso, no prazo de 02 
(dois) dias; 
V.relatório; 
VI. julgamento. 
§ 10 - Após a resposta escrita da defesa, o servidor designado para a 
condução do processo, verificando a existência de alguma causa excludente da 
ilicitude ou da culpabilidade do acusado, ou ainda que o fato narrado na denuncia 
não caracteriza qualquer transgressão disciplinar, deverá absolver sumariamente o 
servidor processado. 
§ 2° - Para fins da investigação sumária poderão ser aproveitados os 
atos praticados em investigação preliminar. 
Art.267. A instauração do processo administrativo disciplinar 
com rito sumárioserafeita por ato administrativo da autoridade competente, 
designando servidor para atuar diretamente no procedimento. 
§1°. 0 servidor Encarregado do Processo expedirá citação do 
acusado, contendo de forma resumida, os fatos imputados e seu 
enquadramento legal e advertindo para que apresente resposta escrita, no 
prazo de 02 (dois) dias. 
§2°. Apresentada a resposta escrita, que poderá ser feita pelo 
próprio acusado, o Encarregado do Processo: 
I. entendendo-a suficiente, produzirá o relatório dos autos, 
dispensando as demais fases, e o encaminhará à autoridade compentente para 
decisão ou 
II. fará investigações, de forma sumária, para melhor elucidação 
dos fatos, podendo aproveitar as já realizadas em investigação preliminar, 
desde que esta anteceder a abertura do processo e assim entender o 
encarregado. 
§3°. No processo administrativo disciplinar de rito sumário não 
é obrigatória a presença de defensor. 
§4°. No caso do inciso II do parágrafo 2° do presente artigo, 
após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu 
resultado, com prazo de 02 (dois) dias para apresentação de razões de 
defesa, após o que o Encarregado do Processo produzirá o relatório dos 
autos e o encaminhará autoridade competente para decisão. 
§5°. Da decisão da autoridade competenteselldada ciência ao 
acusado, que poderá interpor recurso no prazo de dois dias. 
§6°. Julgado o recurso, da decisãoseradada ciência ao acusado 
e expedido ato administrativo contendo a penalidade aplicada ao acusado ou 
o arquivamento do processo. 
Seção — Do Rito Ordinário 
Art.268. Para a apuração das infrações puníveis com as penalidades 
de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade, o processo tramitará pelo rito ordinário, sendo constituída 
comissão processante, formada por três servidores efetivos para a condução dos 
trabalhos. 
Art.269. São competentes para determinar a instauração de processo 
administrativo o Chefe do Executivo, os Secretários Municipais, o Presidente da 
Câmara, Autarquias e Fundações. 
Art.270. Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como 
membro, o amigo intimo ou inimigo, parente consangüíneo ou afim, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer 
integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o 
subordinado deste. 
Parágrafo ijnico - A autoridade ou o servidor designado deverão 
comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. 
Art. 271. 0 processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, 
no prazo improrrogável de oito dias do recebimento da determinação, e concluído 
no de noventa dias contados do ato da instauração. 
§1°. Havendo mais de um acusado, a portaria deverá especificar 
a forma de participação de cada infrator na(s) transgressdo(ões) 
disciplinar(es) a ser(em)apurada(s). 
§ 2°. Vencido o prazo, caso não concluído o processo, a autoridade 
que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico 
relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos 
trabalhos. 
§ 3°. Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, 
a infração que lhe é atribuida, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das 
normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. 
Art.272. Autuada a portaria e demais peças preexistentes, o 
Presidente da Comissão Processante expedirá mandado de citação do acusado, 
concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta por escrito, ocasião 
em que poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer 
documentos e justificativas, especificar provas que deseja produzir e arrolar 
testemunhas. 
§ 1°. 0 mandado de citação deverá conter copia da portaria inaugural. 
§ 2°. A citação do acusado será feita pessoalmente, por intermédio do 
respectivo superior hierárquico, ou diretamente onde possa ser encontrado. 
§ 3°. Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço 
constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado A citação ou 
ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no meio 
oficial de publicações do Município. 
§ 4° . Recebida a resposta e não sendo o caso de absolvição sumaria, 
será designada data para a oitiva do denunciante, caso exista, das testemunhas 
arroladas pela comissão e defesa, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações e 
ao final da audiência o interrogatório do acusado; 
§ 5° . Todas as provas serão produzidas em uma só audiência, 
podendo esta ser escalonada a critério da comissão processante; 
§ 6° . Terminada a audiência as partes poderão requerer diligencias 
que entenderem necessárias. Não havendo pedido neste sentido será aberta vista 
para alegações finais da defesa, devendo esta ser apresentada na própria audiência 
via oral ou no prazo de 05 (cinco) dias na forma de memorial. Após o processosera 
relatado e encaminhado a autoridade julgadora. 
§ 7°. Sempre que possível os depoimentos serão feitos por meios ou 
recursos de gravaçõesAudiovisuais, utilizando-se os equipamentos necessários para 
tais atos. 
Art.273. Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, antes 
da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, sendo notificado para tal fim. 
§ 1°. A oitiva do denunciante poderá ser acompanhada pelo advogado 
do acusado. 
§ 2°. 0 acusado poderá assistir A inquirição do denunciante antes de 
ser interrogado. 
Art.274. Não comparecendo o acusado,set* por despacho, decretada 
sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. 
Art. 275. 0 acusado poderá constituir advogado que o representará em 
todos os atos e termos do processo. 
§ 10. t faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e 
termos do processo, sendo obrigatória sua notificação de todos os atos do mesmo. 
§ 2°. 0 acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para 
prosseguir na sua defesa. 
Art. 276. 0 presidente e cada acusado poderão arrolar até cinco 
testemunhas. 
§ 10. A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente 
por documentos, até as alegações finais. 
§ 2°. Em havendo constrangimento por parte do depoente com a 
presença do acusado no ato, o Presidente da Comissão poderá determinar 
que este se retire do local, enquanto durar o depoimento, permanecendo o 
seu advogado. 
Art.277. Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as 
testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. 
§1°. Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser 
solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias. 
§2°. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente A 
testemunha, não admitindo o presidente da comissão processante aquelas que 
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na 
repetição de outra já respondida. 
§30. Sobre os pontos não esclarecidos, os membros da comissão 
processante poderão complementar a inquirição". 
Art.278. A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for 
ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, 
irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não 
for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas 
circunstâncias. 
§ 1°. Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, 
ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo. 
§ 2°.Saoproibidas de depor as pessoas que, em razão de função, 
ministério, oficio ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela 
parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. 
Art. 279. As testemunhas arroladas pelo acusado deverão comparecer 
A audiência designada independente de notificação. 
§ 10. Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for 
relevante e que não comparecer espontaneamente. 
§ 2°. Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá, em 
querendo, substitui-la, levando na mesma data designada para a audiência outra 
testemunha, independente de notificação. 
Art.280. Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de oficio 
ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. 
§ 1°. As informações necessárias à instrução do processo serão 
solicitadas diretamente pela Comissão Processante, sem observância de vinculação 
hierárquica, mediante oficio, do qual cópiaselljuntada aos autos, sendo que o não 
atendimento, dentro do prazo concedido,seratipificado como falta funcional, 
sujeitando-se o servidor responsável pelo fornecimento das mesmas, ao competente 
processo administrativo disciplinar. 
§ 2°. Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o 
presidente os requisitará, observados os impedimentos previstos nesta lei. 
Art.281. Durante a instrução, os autos do procedimento 
administrativo permanecerão na repartição competente. 
§ 10. Seraconcedida vista dos autos ao acusado, mediante simples 
solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. 
§ 2°. A concessão de vista será obrigatória, no prazo para 
manifestação do acusado ou para apresentação de recursos. 
§ 3°. Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da 
repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, 
salvo na hipótese de prazo comum, ou quando existirem nos autos documentos 
originais de dificil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a 
permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho 
motivado. 
Art. 282. Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante 
decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento 
do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
Art.283. Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos 
imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento 
para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se 
oportunidade de defesa. 
Art.284. 0 relatório deverá ser apresentado no prazo de dez dias, 
contados da apresentação das alegações finais. 
§ 1°. 0 relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, 
separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de 
defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que 
entender cabível. 
§ 2°. 0 relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer 
outras providências de interesse do serviço público. 
Art.285. Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que 
determinou sua instauração. 
Art.286. Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver 
determinado sua instauração devera, no prazo de vinte dias, proferir o julgamento 
ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento 
de fatos. 
Art.287. Determinada a diligência, a autoridade encarregada do 
processo administrativo terá prazo de quinze dias para seu cumprimento, abrindo 
vista à defesa para manifestar-se em cinco dias. 
Art.288. Quando escaparem A sua alçada as penalidades e 
providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração 
do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para 
julgamento, A autoridade competente. 
Art.289. A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela 
decorrentes e as providências necessárias a sua execução. 
Art.290. As decisões serão averbadas no registro funcional do 
servidor. 
Art.291. Terão forma processual resumida, quando possível, todos os 
termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, 
intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. 
§ 1°. Toda e qualquer juntada aos autos sefailna ordem cronológica 
da apresentação, rubricando qualquer membro da comissão as folhas acrescidas. 
§ 2°. Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, 
nele deverão figurar por cópia. 
Art.292. Constará sempre dos autos do processo a ficha funcional do 
indiciado. 
Art.293. Quando ao servidor se imputar crime, praticado na esfera 
administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo 
administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito 
policial, remetendo à autoridade competente cópias autenticadas das peças 
essenciais do processo. 
Art. 294. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que 
não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão 
do processo ou sindicância. 
Art.295. t defeso fornecer A imprensa ou a outros meios de 
divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a 
juizo do Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, dirigentes de 
autarquias ou fundações. 
Art. 296. Decorridos cinco anos de efetivo exercício, contados do 
cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais 
poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de 
reincidência. 
Seção VI- Dos Recursos 
Art.297. Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar 
penalidade. 
§ 1°. 0 prazo para recorrer é de quinze dias, contados a partir da data 
em que o servidor ou seu advogado constituído obtiverem ciência da decisão. 
§ 2°. Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do 
recorrente, a exposição das razões de inconformismo. 
§ 30. 0 recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que 
terá o prazo de dez dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. 
§ 4°. 0 recursoseraapreciado pela autoridade competente ainda que 
incorretamente denominado ou endereçado. 
Art.298. 0 recurso interposto contra decisão que aplica 
penalidade a servidor público municipalserarecebido nos efeitos suspensivo 
e devolutivo. 
Seção VII - Da Revisão 
Art. 299. Admitir-se-d, até o lapso temporal de cinco anos a contar da 
decisão terminativa do processo administrativo, a revisão de punição disciplinar de 
que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não 
apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou 
anulação da pena aplicada. 
§ 1°. A simples alegação da injustiça da decisão não constitui 
fundamento do pedido. 
§ 2°. Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. 
§ 3°. Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão 
indeferidos. 
§ 4°. 0 ônus da prova cabe ao requerente. 
Art.300. A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. 
Art.301. A instauração de processo revisional poderá ser requerida 
ftindamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, 
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. 
Parágrafo Único. 0 pedido será instruido com as provas que o 
requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. 
Art.302. A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver 
confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade 
do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão 
final. 
Art.303. Deferido o processamento da revisão,seraeste realizado por 
autoridade competente que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de 
que resultou a punição do requerente. 
Art.304. Recebido o pedido, o presidente providenciará o 
apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de oito 
dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. 
Parágrafo Onico. No processamento da revisão serão observadas as 
normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. 
Art.305. A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a 
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, 
restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. 
Titulo I — Da Seguridade Social do Servidor 
Capitulo I — Disposições Gerais 
Art.306. 0 Município manterá Plano de Seguridade Social para o 
servidor e sua família. 
Art. 307. 0 Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos 
a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de 
beneficios e ações que atendam As seguintes finalidades: 
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, 
invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, 
falecimento e reclusão; 
II. proteção A maternidade, A adoção e A paternidade; 
III. assistência A saúde. 
Parágrafo Onico. Os beneficios serão concedidos nos termos e 
condições definidos na legislação previdenciária, observadas as disposições desta 
lei 
Art. 308. Os beneficios do Plano de Seguridade Social do servidor 
compreendem: 
I. quanto ao servidor: 
a. aposentadoria por invalidez; 
b. aposentadoria compulsória; 
c. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; 
d. aposentadoria voluntária por idade; 
e. aposentadoria especial de professor; 
f. auxilio-doença; 
g. salário-família; 
h. salário-maternidade. 
II. quanto ao dependente: 
a. pensão por morte; 
b. auxilio-reclusão. 
§ 10. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas 
nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição 
Federal, na lei previdenciária e em legislação infraconstitucional em vigor. 
§ 2°. 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo 
ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, 
sem prejuízo de ação penal cabível. 
Seção I - Da Aposentadoria Por Invalidez 
Art.309. 0 servidorsellaposentado por invalidez permanente, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, na forma da lei. 
§ 1°. 0 servidorsellsubmetido à junta médica oficial, que atestará a 
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições 
do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da desta lei. 
§ 2°. A aposentadoria por invalidezsellprecedida de auxilio-doença 
por período não excedente a vinte e quatro meses. 
§ 3°. Expirado o período do auxilio-doença e não se encontrando em 
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidorsellaposentado. 
§ 4°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que 
se refere este artigo: 
a. tuberculose ativa; 
b. hanseniase; 
c. alienação mental; 
d. neoplasia maligna; 
e. cegueira; 
f. paralisia irreversível e incapacitante; 
g. cardiopatia grave; 
h. doença deParkinson; 
i. espondiloartrose anquilosante; 
j. nefropatia grave; 
k. estado avançado da doença dePaget(osteite deformante); 
1. síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; 
m. contaminação por radiação, neste caso, com base em conclusão da 
medicina especializada; 
n. hepatopatia grave. 
§ 5°. 0 lapso compreendido entre a data de término do auxilio-doença 
e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação 
da licença. 
§ 6°. Os ônus financeiros assim como o pagamento do auxílio￾doença/licença por tratamento de saúde, serão de responsabilidade do regime de 
previdência próprio. 
§ 7°. 0 servidor que retornar ao exercício laboral terá a aposentadoria 
por invalidez permanente cancelada. 
§ 8°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de 
conformidade com o disposto em legislação previdenciária. 
§ 9°. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 
Seção II - Da Aposentadoria Compulsória 
Art.310. 0 servidorseraaposentado compulsoriamente, aos setenta 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 1°. A aposentadoria compulsóriasellautomática e declarada por 
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade￾limite de permanência no serviço ativo. 
§ 2°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de 
conformidade com o disposto na legislação previdencidria. 
SeçãoIII- Da Aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição 
Art.311. 0 servidor fará jus A aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha os seguintes 
requisitos, cumulativamente: 
I. sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade, se mulher; 
II. tiver trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e 
trinta anos de contribuição, se mulher; 
III. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV. tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria. 
§ 1°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data 
da publicação do respectivo ato de concessão. 
§ 2°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de 
conformidade com o disposto na legislação previdencidria. 
Subseção IV - Da Aposentadoria Voluntária por Idade. 
Art.312. 0 servidorfailjus A. aposentadoria voluntária por idade com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha 
cumulativamente: 
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço 
público; 
II. tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria; 
III. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher; 
§ 1°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data 
da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 
§ 2°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de 
conformidade com o disposto na legislação previdencidria. 
Seção V - Da Aposentadoria Especial de Professor 
Art. 313. 0 profissional da educação que comprove, exclusivamente, 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria por tempo de contribuição e 
idade, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco 
anos. 
§ 1°. Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério 
a atividade docente do professor, exercida exclusivamente em sala de aula. 
§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data 
da publicação do respectivo ato de concessão. 
§ 3°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de 
conformidade com o disposto em legislação previdenciária. 
Seção VI - Da Pensão 
Art. 314. A pensão por morte consistirá numa importância mensal 
conferida ao conjunto dos dependentes do servidor quando do seu falecimento e 
será devida a partir: 
I. do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua 
ocorrência. 
II. da data do requerimento, quando requerida após trinta dias da 
data do óbito; 
III. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; 
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por 
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova 
idônea. 
Art.315.Seraconcedida pensão provisória por morte presumida do 
servidor, nos seguintes casos: 
I. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente; e 
II. desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
Parágrafo Único. A pensão provisóriaseratransformada em definitiva 
com o óbito do servidor ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do 
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
salvo má-fé. 
Art.316. A legislação previdenciária especifica disciplinará a forma, o 
reajustamento e demais requisitos para concessão da pensão por morte a 
beneficiário. 
Capitulo II — Da assistência à saúde 
Seção I — Das disposições preliminares 
Art.317. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo e de sua 
família, compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e 
farmacêutica, prestada pelo Sistema Onico de Saúde, pelo IPREMUS ou ainda 
criado mediante convênio a ser formalizado com a Prefeitura,CamaraMunicipal, 
Autarquias e Fundações, com instituições públicas ou privadas de saúde. 
Seção II — Do custeio 
Art. 318. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a 
assegurar a cobertura dos beneficios previstos em lei especifica. 
Art. 319. 0 Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Serranasellfinanciado mediante recursos 
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos 
segurados, além de outras receitas que lhe forem atribuídas por lei. 
Parágrafo Único. As contribuições do Município, através dos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, e das 
contribuições sociais obrigatórias dos segurados, somente poderão ser utilizadas 
para pagamento de beneficios previdencidrios de que trata esta Lei, ressalvadas as 
despesas administrativas. 
Art.320. A contribuição mensal dos segurados, dos órgãos e 
entidades, acompanhará a aliquota fixada em legislação própria, incidentes sobre as 
parcelas remimeratórias de natureza salarial, conforme previsto em lei, observado o 
cálculo atuarial anual obrigatório. 
Art.321. Eventuais insuficiências financeiras do regime de 
previdência poderão, quando for o caso, ser financiadas em até trinta e cinco anos. 
Titulo I — Das Disposições Finais e Transitórias 
Art.322. Ficam regidos por este Estatuto, na qualidade de servidores 
públicos municipais, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, das 
Autarquias e Fundações, que fizerem sua opção pelo regime implantado por esta lei 
complementar, ressalvados aqueles que já manifestaram sua vontade na vigência da 
Lei Complementar n° 73/98, de 24 de agosto de 1998, os quais serão integralmente 
recepcionados por esta normatização. 
§ 1°. A manifestação de vontade de que trata este artigo deverá se dar 
no lapso temporal de noventa dias, contados da data da publicação da presente lei. 
§ 2°. Excetuam-se da presente lei complementar os contratados por 
prazo determinado. 
Art.323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição 
de vencimentos o mês de Abril de cada ano. 
Art.324. Ficam instituidos os seguintes incentivos funcionais, além 
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: 
I. prêmios e; 
II. incentivos; 
Art.325. Fica instituído o incentivo a capacitação do monitor de 
creche. 
Art.326. 0 incentivo a capacitação do monitor de crechesera 
adimplido na proporção em que o monitor de creche capacitar-se no exercício do 
magistério, consistente entre a diferença da remuneração do monitor e do professor 
de educação básica nível MO 1. 
Parágrafo único. A proporcionalidade incorporar-se-á a cada ano de 
capacitação concluído, até atingir a integralidade quando da colação de grau. 
"Art.343. As readequações dos cargos e vencimentos serão estabelecidos 
pela Administração até o inicio de 2013, conforme a disponibilidade financeira. 
Parágrafo único. Não serão aplicadas as supressões de direitos temporais e 
beneficios aos servidores que atualmente se encontram afastados, com percepção de 
remuneração, por mandato eletivo." (redação atualizada pela Lei Complementar n° 
310/2012). 
Art.344. Esta Leientailem vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 162/2006 e suas 
alterações. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de março de 2012. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a ser 
realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, as 10h30, do dia 09 de setembro de 
2020. PRESENTES o Presidente da Comissão ADRIANO NETTO SOARES e o membro da 
Comissão THIAGO HENRIQUE DE ASSIS e o membro PATON DA PAIXÃO FERREIRA 
NUNES da Comissão, para análise das seguintes matérias: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5/2020, que fixa a aliquota de contribuição 
previdenciária e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 6/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006, 
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional ne 103/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.27/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006 
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.e 9/2020, Projeto de Lei Complementar n2 
9/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das 
alterações promovidas pela Emenda Constitucional ilf2103/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 9/2020, Projeto de Lei Complementar n2 
9/2020 - Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Manoel Moreira Bernard 
1 
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pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana, autoria de todos os 
Vereadores. 
Além disso, presente a Procuradora Jurídica CarolineColmanetti Silva, e a Técnica 
LegislativaMarianaPereira da Silva Arantes. 
No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5/2020, PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N.2 6/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 7/2020 E PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.2 9/2020, a Procuradora Jurídica esclareceu que estão de acordo 
com a Emenda Constitucional 103/2019, assim como ressaltou a obrigatoriedade de 
adequação das aliquotas de contribuição ordinária devida ao Regime Próprio De 
Previdência Social e de transferência do RPPS para o ente federativo da 
responsabilidade pelo pagamento dos beneficias de incapacidade temporária para o 
trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, nos termos da 
Portaria 1348/2019, do Ministério da Economia. Contudo, os membros desta Comissão 
acordaram em suspender a tramitação dos referidos Projetos, para melhor análise. 
Por fim, no tocante ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2020, foi dito pela 
Procuradora Jurídica que os projetos de decreto legislativo que concedem titulo 
honorifico devem observar o disposto nosart. 349 e seguintes do Regime Interno, que 
determina, entre outras, as seguintes formalidades: o referido projeto seja subscrito 
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; a instrução do projeto deverá conter, 
obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência por escrito 
do homenageado; cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 02 (duas) vezes, 
como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada sessão 
legislativa, dentre outros requisitos. Desse modo, tendo em vista o atendimento dos 
requisitos previstos em lei, os membros desta Comissão expedem parecer favoráA„ 
para tramitação do presente projeto no Plenário. 
2 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(26) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Nada mais havendo, às 11h05 encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta 
ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva 
Arantes, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. 
ADRIANONETTSOARES (Membro) 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES (Membro) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (Membro) 
CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica) 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES (Técnica Legislativa) 
3 
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(16) 39874320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br -camara@serrana.sp.leg.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, a ser 
realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, as 14h30, do dia 09 de setembro de 2020 
PRESENTES a Presidente da Comissão LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES e o membro da 
Comissão CLIO FRANCISCO DOS SANTOS, para análise das seguintes matérias: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 9/2020, Projeto de Lei Complementar n° 9/2020 
- Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das alterações 
promovidas pela Emenda Constitucional ng 103/2019, de autoria do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 6/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006, 
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019„ de 
autoria do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 7/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006 
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a 
seguir: 
No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 6/2020. PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N. 7/2020 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 9/2020, a Procuradora 
Jurídica esclareceu que estão de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, assimn 
como ressaltou a obrigatoriedade de adequação das aliquotas de contribuição ordinária 
devida ao Regime Próprio de Previdência Social e de transferência do RPPS para o ente 
federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade 
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, nos 
termos da Portaria 1348/2019, do Ministério da Economia. Contudo, os membros desta 
Câmara Municipal de Serrana 
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-.1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.nr- camara@serrana,sp.leg.br 
Comissão acordaram em suspender a tramitação dos referidos Projetos, para melhor 
analise. 
Nada mais havendo a tratar. as 15h05 encerram-se as discussões da presente Comissão. 
Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da 
Silva Arantes, que secretariei ad hoc, bem Como por todos os presentes. 
!'\ 
:CLIO FRANCCO'DOS SANTOS (Membro) 
LOCIA\IRO'SA\D -4L-VA P i / itki¡. ES (Membro) 
CA3i-LOG TYIGOV_ 
CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica) 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES (Técnica Legislativa) 

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