PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 14/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 09/2020,
que visa a adequação da Lei Complementar n° 300/2012 a Emenda Constitucional n°
103/2019.
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude da novas
regras estabelecidas aos regimes previdenciários.
Assim, o presente Projeto de Lei.
/Of
PAÇO MUNICIPAL E_ S
,..
....
.
: ' 'ALVA
26 de agosto de 2020.
VALÉRI
PREFEIT
0 GALANTE
ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP
Câmarct Municip ti de Serrana
II I 111111 II I111111111111
PROTOCOLO GERAL 443/2020
Data: 26/08/2020 - Horario: 16:27
Legislativo - PLCE 9/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N" 09/2020
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR 300/2012, EM VIRTUDE
DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Ficam revogados os artigos 126 e 340 e o § 3°, do artigo 132 da
Lei Complementar 300/2012.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de agosto de 2020.
VALÉRIO
PREFEI
GALANTE
ICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.' 300/2012, com as alterações introduzidas pelas
Lei Complementares nos. 306/12, 310/12, 331/13, 376/14, 380/15, 383/15, 405/15,
484/2017, 504/2018.
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
SERRANA DO PODER EXECUTIVO,
LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito municipal de
Serrana, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I - Das disposições preliminares
Art.1°. Esta lei institui o novo estatuto dos servidores públicos
Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, exceto
no que colidirem com a legislação especial prevista em estatutos ou regimentos
próprios dos entes da administração municipal indireta.
Art.2°. Para os efeitos deste Estatuto, servidor municipal é a pessoa
legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão.
Parágrafo Onico. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, tem seus direitos disciplinados pela
presente lei, mediante opção expressa, salvo se já tiver manifestado tal opção
quando da promulgação da Lei Complementar Municipal n° 73/98, ficando, assim,
recepcionados neste estatuto.
Art.3°. Para os fins desta lei complementar, considera se cargo
"Art. P. As nomeações serão feitas:
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa
natureza;
II em caráter de substituição, no impedimento legal e temporário de seu
ocupante;
III. em caráter temporário, na forma que a lei determinar;
IV. em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim
deva ser provido. "(alteração realizada pela Lei Complementar n°376/2014)
Art.4°. t expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos
aos entes da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacionais, salvo
os casos previstos em lei.
Art.5°. Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.
§ 10. São de carreira os que se integram em classe.
§ 2°. São isolados os que não se podem integrar em classe e
correspondem a certa e determinada função.
Art.6°. Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação.
Art.7°. Carreira é a série de classes, escalonadas, segundo o grau de
responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições.
Art.8°. Quadro permanente e quadro suplementar ou temporário é o
conjunto de carreira e cargos isolados por lei e constantes da Administração Pública
Direta, das Autarquias, Fundações Públicas Municipais eCamaraMunicipal.
Parágrafo Onico. 0 quadro permanente da Administração Pública
Municipal Direta, das Autarquias, Fundações Públicas eCamaraMunicipal, poderá
ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais.
Art.9°. Haverá equivalência entre as diversas carreiras, quanto As suas
atribuições funcionais e remuneratórias.
Titulo II - Do Provimento, Do concurso Público, da Posse, da
Nomeação e do Exercício, do Estágio Probatório, da Estabilidade e da Contratação
Temporária por excepcional interesse público.
Capitulo I — Do Provimento
Seção I — Disposições preliminares
Art. 10. Os cargos públicos serão providos mediante ato da autoridade
competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia, Fundação Pública e
Câmara Municipal.
Art. 11. São formas de provimento de cargo:
I - nomeação;
II - reversão;
III— aproveitamento;
III- reintegração;
Seção II — Da forma de nomeação
Art.12. As nomeações serão feitas:
I. em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei
assim deva ser provido;
II. em caráter temporário, na forma que a lei determinar;
III. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento
dessa natureza.
Capitulo II— Do Concurso
Art.13. A nomeação para cargo público de provimento efetivo ou
temporárioseraprecedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Onico. A realização dos concursosseracentralizada num só
órgão de cada ente contratante.
Art.14. As normas gerais para a realização dos concursos e para a
convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão
estabelecidas em ato administrativo competente.
§ 1°. Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas
pelo órgão competente.
I. As instruções especiais determinarão, em função da natureza
do cargo:
a. se o concursosera:
1. de provas ou de provas e títulos; e
2. por especializações ou por modalidades profissionais, quando
couber;
II. as condições para provimento do cargo referentes a:
a. diplomas ou experiência de trabalho;
b. capacidade fisica; e
c. conduta;
III. o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV. a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V. os critérios de habilitação e de classificação; e
VI. o prazo de validade do concurso.
§ 2°. A nomeação obedecera A. ordem de classificação no processo
seletivo.
§ 3°. As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado
dos concursos do ente contratante, para fins de transferência e de outras formas de
provimento que não impliquem em critério competitivo.
Art.15. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art.16. 0 concurso deverá estar homologado pelo Prefeito, pelos
Secretários Municipais ou pelos Diretores Presidentes de Autarquias ou Fundações,
ou, ainda, pelo Presidente daCamara,dentro de noventa dias, a contar do
encerramento das inscrições.
Seção I — Da Nomeação
Art.17. A nomeação para cargo de carreira, isolado de provimento
efetivo ou temporário, depende de prévia habilitação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Parágrafo único. Para a nomeação do servidor para cargo em
"Parágrafo único. Para a nomeação do servidor para cargo em comissão
ou em caráter de substituição serão observados os requisitos estabelecidos em
lei. "(redação alterada pela Lei Complementar n°376/2014)
Seção II — Da posse
Art.18. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Art.19. São requisitos para a posse em cargo público:
I. ser brasileiro;
II. ter completado dezoito anos de idade;
III. estar em dia com as obrigações militares;
IV. estar no gozo dos direitospoliticos;
V. possuir aptidão para o exercício do cargo; e
VI. ter atendido As condições especiais prescritas para o cargo.
Art.20. São também competentes para dar posse os Secretários
Municipais aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos
servidores que lhes são diretamente subordinado.
Art.21. A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que
o servidor comprometa-se a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo Onico. 0 termoseraregistrado em livro próprio e assinado
pela autoridade que der posse.
Art.22. A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de
servidor ausente do Município em casos especiais, a critério da autoridade
compeçtente.
Art.23. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou
regulamento, para a investidura no cargo.
Art.24. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados
da data da publicação do ato de provimento do cargo.
§ 10. 0 prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta
dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente.
§2°. 0pram inicial para a posse do servidor em férias ou licença,sell
contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3°. Se a posse não se der dentro do prazo,seratornado sem efeito o
ato de provimento.
Art.25. A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá
ser suspensa até o máximo de cento e vinte dias, a partir da data em que o servidor
apresentar guia ao órgão médico encarregado da inspeção, até a data da expedição
do certificado de sanidade e capacidade fisica, sempre que a inspeção médica exigir
essa providência.
Parágrafo Onico. 0 prazo a que se refere este artigo recomeçará a
correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos
exames médicos julgados necessários.
Art.26. 0 prazo a que se refere oart.24 para aquele que, antes de
tomar posse, for incorporado As Forças Armadas, será contado a partir da data da
desincorporação.
Art.27. A posse em cargo público dependerá de exame médico, a ser
realizado por médico do trabalho oficial do ente público contratante.
§ 1°. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e
psicologicamente para o exercício do cargo.
§ 2°. A deficiência da capacidade fisica, comprovadamente
estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade
psíquica e somática a que se refere o parágrafo anterior, desde que tal deficiência
não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo
provimento se trata.
SeçãoIII— Do exercício
Art. 28. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1°. 0 inicio, a interrupção e o reinicio do exercício, serão registrados
no assentamento individual do servidor, devendo, para tanto, ser o órgão
responsável pela gestão de pessoal previamente informado.
§ 2°. Para entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual
Art. 29. 0 servidor transferido, removido, redistribuido, requisitado ou
cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para
entrar em exercício, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para
a nova sede.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do
afastamento.
Art.30. 0 ocupante do cargo de provimento efetivo ou temporário
fica sujeito A jornada máxima semanal de quarenta horas de trabalho, salvo quando
a lei estabelecer duração diversa.
§ 1°. Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o
exercício do cargo em comissão, de função gratificada e de função de encarregado
exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo o servidor ser
convocado sempre que houver interesse da administração, sem direito a qualquer
vantagem, salvo as estipuladas em lei.
§ 2°. 0 registro do ponto e seu controle é obrigatório para os
servidores públicos municipais, que deverão proceder a sua marcação, no horário de
entrada e saída, inclusive no intervalo intraj ornada.
§ 3°. 0 servidor recentemente empossado utilizará o cartão provisório
cedido pela Divisão de Recursos Humanos, ou outro meio de controle de registro de
ponto instituído pela Administração.
Seção IV — Do estágio probatório
Art.31. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos,
durante o qual a sua aptidão e capacidadeseek,objeto de avaliação para o
desempenho do cargo.
§ 1°. Será homologadoex officioo estagio probatório do servidor que,
ultrapassado os três anos de exercício não for reprovado em processo
administrativo.
§ 2°. 0 servidor não aprovado em qualquer das avaliações a que for
submetido durante o estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado.
§3°. Também será homologadoex officioo estagio probatório de
servidor que, embora ingresso em cargo de concurso, não o exerceu de forma
efetiva no lapso temporal por determinação da autoridade competente.
Seção V — Da estabilidade
Art. 32. 0 servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
três anos de efetivo exercício.
Art. 33. 0 servidor estável perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. por decisão proferida em processo administrativo disciplinar no
qual lhe seja assegurada ampla defesa;
CapituloIII- Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse
Público
Art.34. Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante contrato de trabalho.
Art.35. Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público as contratações que visem a:
I. combater surtos epidêmicos;
II. fazer recenseamento;
III.atender a situações de calamidade pública;
IV. substituir professor ou admitir professor;
V. permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas
Areasde pesquisa cientifica e tecnológica;
VI.atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
VII. preencher funções-atividades que se encontrem previstas em convênios
celebrados entre o Município de Serrana e o Estado ou a Unido ou em
parcerias com pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado;
§ 1°. As contratações de que trata este artigoWit()dotação especifica e
obedecerão aos seguintes prazos:
I. nas hipóteses dos incisos I eIII,seis meses;
II. na hipótese do inciso II e IV, doze meses;
III. nas hipóteses dos incisos V e VI, até quarenta e oito meses.
IV. na hipótese do inciso VII, até vinte e quatro meses.
: . : :
sS' 2°. Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis,
exceção da hipótese prevista no inciso IV do caput, que admite prorrogação por uma
única vez, por igual período, a critério da Administração. (redação atualizada pela Lei
Complementar n°405/2015).
§ 30
. 0 recrutamentoserafeito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, observado
o disciplinado noart.13, exceto nas hipóteses dos incisosIII,V e VI.
§ 4°. Poderão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados
em concurso público válido, para chamamento aos cargos de contrataçao temporária
por excepcional interesse público, excetuando-se as hipóteses dos incisos III,V e
VI.
Art.36. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os
padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante,
exceto quanto as hipóteses dos incisos V, doart. 35, quando serão observados os
valores do mercado de trabalho e do inciso VII doart.35, quando serão observados
os valores consignados no instrumento de convênio ou nos projetos em caso de
parceria.
Parágrafo Onico. E vedado o desvio de função ou remuneração de
pessoa contratada na forma deste titulo, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
TituloIII- Da Lotação e Relotação, da Transferência, da Remoção, da
Redistribuição, da Substituição
Capitulo I - Da Lotação e da Relotação
Art.37. Nenhum servidor poderá ter exercício em função ou
repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta
lei, ou mediante autorização da autoridade competente.
Art.38. Entende-se por lotação o conjunto e os cargos de carreira
isolados de cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.
Art.39. Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de
uma repartição para outra.
Parágrafo Único. A relotaçãoserasempre precedida de autorização
legal especifica.
Capitulo II — Da Transferência
Art.40. Transferencia é a passagem do servidor estável de cargo
efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso
dentro do mesmo Poder ou dentro do mesmo ente da administração direta ou
indireta.
§10. A transferência ocorrerá de oficio ou a pedido do servidor,
atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2°. A transferência para cargo de carreira não poderá exceder à um
terço de cada classe.
Art.41. A transferência por permuta se processará a requerimento de
ambos os interessados, observado os requisitos dispostos nesta lei.
CapituloIII— Da Remoção
Art.42. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio,
no âmbito do mesmo quadro e da mesma classe.
Art.43. A remoção, que se processará a pedido do servidor ou de
oficio, só poderá ser feita:
I. de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e
II. de um para outro órgão da mesma repartição.
Parágrafo Onico. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação
de cada repartição.
Art.44. A remoção por permuta será processada a requerimento de
ambos os interessados, com anuência dos respectivos superiores hierárquicos e de
acordo com o prescrito neste Capitulo.
Art.45 . 0 servidor não poderá ser removido ou transferido de oficio
no período de seis meses antes e até três meses após a data das eleições.
Parágrafo Onico. Essa proibição vigorará no caso de eleições federais,
estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
Capitulo IV - Da redistribuição
Art.46. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o
respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, ou dentro de outro órgão do mesmo ente da administração direta ou indireta,
cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse
da administração.
§ 10. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos
quadros de pessoal A. necessidade dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2°. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores
estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados
em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma da lei.
Capitulo V - Da Substituição
Art. 47. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do
ocupante de cargo de chefia, supervisão ou direção.
Parágrafo Onico. Ocorrendo a vacância, o substituto passará a
responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do
cargo.
Art.48. A substituição dependerá do ato da autoridade competente,
conforme dispõe o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da
Administração Pública Municipal Direta, daCamaraMunicipal, Autarquias e
Fundações Públicas.
§ 10. 0 substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do
respectivo ocupante.
§ 2°. 0 substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição,
terá direito a perceber as vantagens pessoais a que fizer jus e a diferença entre sua
remuneração e o valor do padrão, acrescido de vantagens pecuniárias inerentes ao
cargo do substituído.
§ 3°. Quando se tratar de substituição de cargos em comissão o
substituto fará jus A diferença entre os vencimentos de seu cargo e do substituído.
Art.49. Exclusivamente para atender a necessidade de serviço, os
servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento ou
afastamento temporário, excluindo-se os afastamentos ou impedimentos ensejados
por processo administrativo disciplinar, serão substituidos por servidores de sua
confiança, que indicarem, respondendo solidariamente pela gestão do substituto.
Parágrafo Único. Feita a indicação, por escrito, a autoridade
competente, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao
substituto, a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nesta lei
quanto a nomeação, posse e exercício.
Art.50. Em caso excepcional, atendida a conveniência da
Administração Pública, o titular do cargo de direção, supervisão ou chefia poderá
ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da
natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, ocasião em que
perceberá somente um dos respectivos vencimentos, preferencialmente o maior,
ressalvado seu direito de opção.
Titulo IV — Da disponibilidade e aproveitamento, da readaptação e
reintegração.
Capitulo I — Da disponibilidade
Art.51. Disponibilidade é a colocação do servidor estável em
inatividade remunerada, a qual poderá ocorrer quando:
I. o cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário;
II. por inexistência de cargo de origem para regresso, no caso de
reintegração de servidor ao cargo então ocupado.
Parágrafo Único. 0 servidor ficará em disponibilidade até o seu
obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.
Art.52. Os proventos percebidos pelo servidor em disponibilidade
serão proporcionais ao tempo de serviço.
Art.53. Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e
vantagens percebidas pelo servidor em virtude de medida geral, será extensiva ao
provento do disponível, na mesma proporção.
Capitulo II— Do aproveitamento
Art.54. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do
servidor em disponibilidade.
Parágrafo único. 0 aproveitamento dar-se-á em cargo de natureza e
padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava
Art.55. 0 obrigatório aproveitamento do servidor em disponibilidade
ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
Art.56. 0 Setor de Recursos Humanos determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em
órgãos do mesmo Poder ou órgão de ente da administração direta ou indireta.
§ 1°. Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que,
mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 2°. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova
inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo noventa dias.
Art.57.Seratornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em
exercício dentro do prazo legal, configurando, neste caso, abandono de cargo, a ser
apurado em processo administrativo disciplinar.
Art.58. Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor
em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público em inspeção
médica.
Art.59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga,tell
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo no serviço público.
CapituloIII— Da reversão
Art.60. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no
serviço público a pedido ou de oficio.
§ 1°. A reversão de oficio será feita quando, por laudo médico do ente
contratante ou do Instituto de Previdência a que estiver vinculado, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.
§ 2°. Não poderá reverter A atividade o aposentado que contar mais de
setenta anos de idade.
§ 3°. A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica,
ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4°. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova
inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos noventa dias.
§ 5°. Será tornada sem efeito a reversão de oficio e cassada a
aposentadoria do servidor que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício
dentro do prazo legal, configurando, neste caso, abandono de cargo, a ser apurado
em processo administrativo disciplinar.
Art.61. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua
transformação.
Parágrafo único. A reversão a pedido será feita a critério da
Administração e dependerá da existência de cargo vago.
Art.62. A reversão de(Akionão poderá ser feita em cargo de
remuneração inferior a percebida pelo aposentado.
Art.63. Ocorrendo a reversão, contar-se-á para tempo de serviço o
período em que o servidor esteve aposentado.
Art.64. 0 servidor revertido a pedido não poderá ser novamente
aposentado com maior remuneração, antes de decorridos cinco anos da reversão,
salvo de sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público, não decorrente
de doença que tenha ensej adoa aposentadoria por invalidez.
Capitulo IV — Da readaptação
Art.65. A readaptação do servidor estávelseraefetivada no mesmo
cargo em que ocupa, conferindo-lhe as atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada
em perícia médica realizada por médico oficial do ente contratante ou do Instituto
de Previdência a que estiver vinculado.
Art. 66. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado por invalidez.
Capitulo V — Da reintegração
Art. 67. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado quando invalidada a demissão ou exoneração, por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, inclusive para
fins de cômputo de tempo de serviço.
Parágrafo único. Se o cargo houver sido extinto o reintegrado poderá
ficar em disponibilidade no cargo que exercia ou ser reaproveitado, a critério da
Administração, observado o interesse público.
Art.68. A reintegração por determinação judicial far-se-á pela
expedição de ato administrativo tempordneo, sob pena de responsabilidade da
autoridade competente.
Titulo VI— Da vacância e da Exoneração
Capitulo I — Da vacância
Art.69. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração;
II. destituição;
III. demissão;
Art.70. A vaga ocorrerá na data:
I. do falecimento;
II. da aposentadoria;
III. da publicação de lei que criar o cargo e conceder dotação para
o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se
o cargo já estiver criado, ou do ato que exonerar ou demitir.
Capitulo II — Da exoneração e da destituição
Art.71. A exoneração de servidor estável ou não estável ocupante de
cargo efetivo dar-se-á mediante pedido do próprio servidor ou de oficio, por ato da
autoridade competente.
§ 10. A exoneração a pedido não depende de declinação de motivos.
§ 2°. A exoneração de oficio de servidor efetivo não estável dar-se-d:
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,
assegurando-se ao servidor o direito a ampla defesa;
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido, excetuando-se a hipótese do
servidor se encontrar afastado por motivo legal ou em licença,
excluindo-se a licença para tratar de assuntos particulares;
Art.72. A exoneração de cargo em comissão ou a destituição de
servidor efetivo de função gratificada ou de encarregado dar-se-á a juizo da
autoridade competente.
Art.73. A exoneração do servidor efetivo estável dar-se-A, em virtude
de sentença judicial transitada em julgado;
Art.74. A demissão será aplicada como penalidade nos casos
previstos nesta lei, por decisão proferida em processo administrativo disciplinar no
qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CapituloIII— Da promoção
Art.75. Promoção é o mecanismo de progressão funcional com a
passagem do integrante de cargo ou função para a retribuição superior A classe a que
pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade
profissional.
Parágrafo Único. Fica assegurada a evolução funcional pela via
acadêmica e não acadêmica, denominada de promoção por titulação, por
enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe,
com enquadramento no padrão salarial imediatamente posterior, dispensados
quaisquer interstícios.
Art.76. Só serão avaliados um certificado de especialização, mestrado
ou doutorado por ano, vedada a sua cumulação.
Parágrafo único. Os cursos de especialização a que se refere o
presente artigo, cuja duraçãominimadeverá ser de 360 horas, só serão considerados
quando realizados por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por
Governos Estaduais ou por Entidades Particulares, desde que estejam devidamente
homologados pelo Ministério da Educação.
Art.77. Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente
serão considerados para fins de progressão funcional quando obtidos naareade
atuação do profissional respectivo.
Art.78. Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão
contados a partir da publicação do ato.
Parágrafo Único. Ao servidor que não estiver em efetivo exercício só
se abonarão As vantagens da promoção a partir da data da reassunção.
Art. 79. Excetuam-se da promoção os servidores que se encontrarem
em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Titulo VII— Do tempo de serviço
Capitulo I — Das disposições preliminares
Art.80. A apuração do tempo de serviçoserafeita em dias, que serão
convertidos em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Onico. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e
oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando
excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Capitulo II — Do cômputo de tempo para efeitos de efetivo exercício
Art.81. Além das ausências ao serviço previstas neste estatuto, são
considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. férias;
III.desempenhe demandateeletivo, federal, estadual ou
progr promoç
mesesTembera-cleseentifitieK
estipelede-nesta-leit
III. férias;
IV. exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou
entidade federal, estadual e municipal;
participação em programa de treinamento instituído ou autorizado
pelo respectivo órgão, entidade ou repartição municipal;
IV. desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V. OH e outros serviços obrigatórios por lei;
VI. licence:para tratamento desmirk,exceto para promoção por
merecimento e percepção de férias quando por mais de seis meses, embora
descontínuos;
VII. licença à gestante, c't adotante e à paternidade;
VIII. licença por acidente em serviço, exceto para progressão e
promoção por merecimento e percepção de férias;
IX. licença por motivo de doença em pessoa da família no prazo
estipulado nesta lei;
X. licença prêmio assiduidade;
XI. licença para o serviço militar;
XII. lieenge-para-a-atividede-polifiea-,-
331/2013)
XII- folga abonada do servidor
(redação atualizada pelaLC484/2017)
Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou
entidades dos Poderes da União, Estado, Municípios e na atividade privada.
CapituloIII- Do cômputo de tempo para efeitos da aposentadoria
Art.82. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios,
União e Distrito Federal;
II. o tempo de serviço em atividade privada vinculada
Previdência Social;
III. o tempo de serviço relativo ao serviço militar;
IV. a licença para atividade política;
V. a licença para tratamento de saúde do servidor, com
remuneração;
VI. o tempo correspondente ao desempenho efetivamente prestado
de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Onico. A contagem do tempo de serviço previsto nos
incisos I a VI sedudmediante certidão expedida pelos órgãos competentes das
Administrações ou da Previdência Social.
Titulo VIII - Dos direitos e das vantagens de ordem pecuniárias, Da
função gratificada e Da função de Encarregado
Capitulo I - Do vencimento e da remuneração
Seção I - Disposições Gerais
' • , (redação atualizada pelaLC
no dia do respectivo aniversário
Art.83. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei.
Parágrafo Único. Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento,
assim entendido o valor efetivamente percebido pelo servidor, importância inferior
ao piso salarial do município, estabelecido em lei complementar, ou se este estiver
fixado em valores inferiores ao salário mínimo oficial do Governo Federal,
permanecerá este último.
Art.84. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei.
§ 10. 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
§ 2°. E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos
Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza, grau de responsabilidade, disponibilidade de horário,
complexidade e importância dos trabalhos ou ao local de prestação dos serviços.
Art.85. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de
remuneração, importância superior à do subsidio fixado legalmente para o Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. Excluem-se do teto de remuneração acima
mencionado as vantagens consignadas sob o titulo de gratificação natalina,
gratificação de aniversário, beneficios de caráter temporal e os benefícios de gozo
convertidos em pecúnia.
Art.86. 0 servidor perderá:
I. a remuneração dos dias em que faltar ao serviço,
II. metade da remuneração, na hipótese da penalidade de
suspensão.
§ 1°. As faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não
excedendo a uma a cada dois meses, poderão ser abonadas.
§ 2°. No caso de faltas injustificadas, os domingos, feriados e os dias
em que não haja expediente intercalados a estas, serão descontados do vencimento
ou remuneração.
§ 30
. Serão descontados da remuneração do servidor os minutos de
atraso no inicio da jornada de trabalho, ai também considerado o reingresso do
intervalo intraj ornada, que eventualmente vierem a ocorrer.
Art.87. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração
e com reposição de custos, na forma definida em instrumento próprio.
Art.88. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em
valores atualizados.
Art.89. 0 servidor em débito com o erário que for demitido,
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo
de sessenta dias paraguitaro débito.
Parágrafo Onico. A não quitação do débito no prazo previsto
implicará sua inscrição na divida ativa.
Art.90. 0 vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto
de arresto, seqüestro ou penhora.
Art.91. Só será admitida procuração para efeito de recebimento de
quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício do cargo,
quando o servidor se encontrar fora da sede, com motivo justificado, a critério da
autoridade competente, ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.
Seção II— Da Função Gratificada e Da Função de Encarregado
Subseção I — Da Função Gratificada
Art.92. É função gratificada aquela criada por lei, para a qual será
empossado servidor público efetivo.
Parágrafo único. A designação ou empossamento para a função
gratificadaserafeita por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes
de autarquias e fundações.
Art.93. A vacância da função gratificada dar-se-d:
I. a pedido do servidor sendo desnecessária a declinação de
motivos;
II. a critério da autoridade competente;
III. quando o servidor designado não assumir o exercício da função
no prazo legal.
Subseção II — Da Função de Encarregado
Art. 94. Função de encarregado é aquela criada por lei, a ser ocupada
exclusivamente por servidor efetivo.
Parágrafo único. A designação para a função de encarregado dar-se-á
por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e
fundações.
SubseçãoIII— Da Procuradoria Municipal
Art.95. 0 cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e
integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana não se
equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para o
qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado.
Adveeeeia-e-da-OAB* (revogado pela Lei Complementar 380/2015)
Art.97. 0 Procurador Municipal deverá se declarar por suspeito
quando:
I — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo
pela parte adversa;
II — houver motivo de foro intimo, ético e profissional que o iniba de
atuar;
III — ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art.98. 0 Procurador Municipal progredirá na carreira mediante
promoção por merecimento e por antiguidade.
I — promoção por Merecimento: é a elevação funcional do Procurador
Municipal, dentro do respectivo cargo, por merecimento, através da avaliação de
desempenho, mediante a passagem de uma categoria para a imediatamente seguinte;
II — promoção por AntigUidade: é a alteração de nível dentro do
mesmo cargo, pelo critério de antiguidade para a classe imediatamente seguinte
ocupada.
Art.99. A promoção por merecimentoseraconcedida por ato do
Prefeito Municipal, observados os critérios específicos de merecimento,
desdobrados em escala hierárquica própria que determina o padrão salarial por
antiguidade ou merecimento.
Art.100. A promoção por antiguidade, de uma para outra categoria
imediatamente posterior, será apurada pelo tempo de efetivo exercício no cargo,
conforme estabelecido pelo artigo 105, inciso I a VIII da presente lei.
Art.101. A promoção por merecimento será efetivada mediante
avaliação das competências e habilidades, e pelo desempenho das funções do cargo
de Procurador Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por
parte do Procurador Municipal do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência
no exercício do cargo, bem como da continua atualização e aperfeiçoamento para o
desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de critérios e
instrumentos específicos.
Art.102. Para efeito de promoção por merecimento, deverão
ser observados os seguintes critérios:
I- assiduidade;
II - pontualidade;
III— cumprimento de seus deveres funcionais.
Art.103. A promoção por merecimentoseraconcedida,
observando-se o interstício mínimo de um ano e meio de efetivo exercício na
categoria e o resultado satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) quando
da avaliação de desempenho.
§ 1°. A avaliação de desempenho do servidor ocupante do cargo de
Procurador Municipalseramonitorada sistematicamente por seus pares, através de
instrumentos próprios.
§ 2°. Na elevação de uma categoria para outra imediatamente posterior
será aplicado o percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento da
categoria imediatamente anterior.
Art.104. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo
efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias:
I — Procurador Nível I
II — Procurador Nível II
III— Procurador NívelIII
IV — Procurador Nível IV
V — Procurador Nível V
VI - Procurador Nível VI
VII — Procurador Nível VII
VIII — Procurador de Nível Especial (PNE);
Art.105. 0 ingresso nas classes da carreira de procurador Municipal
dar-se-A:
I — no nível I, após nomeação no cargo efetivo de Procurador
Municipal, por aprovação em Concurso Público até 03 anos de efetivo exercício;
II — no nível II, após o mínimo de 03 anos e um dia até seis anos de
efetivo exercício no cargo;
III— no nívelIIIapós um período superior a seis anos até nove anos
de efetivo exercício no cargo;
IV — no nível IV após um período superior a nove anos até doze anos
de efetivo exercício no cargo;
V — no nível V após um período superior a doze anos até quinze anos
de efetivo exercício no cargo;
VI — no nível VI após um período superior a quinze anos até dezoito
anos de efetivo exercício no cargo;
VII — no nível VII após um período superior a dezoito anos até vinte
anos de efetivo exercício;
VIII — no nível especial, após um período igual ou superior a 20 anos
de efetivo exercício no cargo.
§ 1°. 0 acesso de uma classe para a outra, independe de quantos
Procuradores se achem na classe da qual saiu e quantos se achem na classe seguinte
para a qual foi elevado, e será computado integralmente.
§ 2°. A progressão salarial do Procurador Municipal, por
antiguidade, sedarkde forma automática, observando-se os termos dos incisos I a
VIII do presente artigo, com o acréscimo de um quinto por nível, a ser calculado
sobre o piso salarial inicial atribuído ao cargo do Procurador Municipal.
§ 3°. E incorpotivel, para todos os fins, a progressão salarial do
Procurador Municipal, por antiguidade ou por merecimento.
em-julgado-da-demanda: (revogado pela Lei Complementar 380/2015)
:
Municipais, fixados em juizo, serão pagos ao final do exercício fiscal, do
Art. 107. Os honorários de sucumbencia pertencem ao Município de
Serrana. (redação atualizada pela Lei Complementar 380/2015 — autoria Omani
Municipal)
Art. 108. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do cargo
efetivo de Procurador Municipal as vantagens pecuniárias de caráter pessoal,
adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar.
CapituloIII — Das vantagens de ordem pecuniária
Seção I - Disposições Gerais
Art. 109. Além do valor do padrão do cargo, o servidor poderá receber
as seguintes vantagens pecuniárias:
I. adicionais;
II. gratificações;
V. abonos;
VI. prêmios;
VII. incentivos;
IV- indenizações;
V- auxilio alimentação;
VI- auxilio bolsa estudo;
VII- auxilio natalidade;
VIII- auxilio família;
IX- auxilio reclusão;
X- auxilio funeral;
XI- auxilio doença;
XII- salário maternidade.
§ 10. Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o
servidor não poderá receber, a qualquer titulo, seja qual for o motivo ou forma de
pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das
entidades autárquicas, fiindacionais ou outras organizações públicas, em razão de
seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir.
§ 2°. 0 não cumprimento do que preceitua este artigo importará na
exoneração do servidor, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela
autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga.
§ 3°. Nenhuma importância relativa as vantagens constantes deste
artigo será paga ou devida ao servidor, seja qual for o seu fundamento, se não
houver crédito próprio, orçamentário ou adicional.
Seção II — Dos adicionais
Art.110. 0 servidor que adimplir com os requisitos fará jus aos
seguintes adicionais:
I. adicional por tempo de serviço;
II. adicional de insalubridade;
III. adicional de periculosidade;
IV. adicional por serviço extraordinário;
V. adicional noturno;
VI. adicional de férias;
VII. adicional por serviços especiais;
VIII. adicional por dedicação exclusiva;
IX. adicional por produtividade.
Subseção I — Do adicional por tempo de serviço
Art.111. 0 servidor terá direito, após cada período de cinco anos de
serviço público municipalcontinuos,A percepção de adicional por tempo de
serviço, calculados A razão de cinco por cento sobre o seu vencimento, ao qual se
incorpora para todos os efeitos.
Parágrafo Único. 0 servidor que completar quatro qüinqüênios de
serviço público municipal, fará jus A percepção da sexta-parte do seu vencimento,
ao qual se incorpora.
Subseção II - Do adicional de insalubridade e periculosidade
Art.112. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com
risco acentuado, fazem jus ao pagamento de um adicional, a ser definido de
conformidade com o disposto na legislação própria, fixado por Decreto da Chefia
do Executivo.
§ 10. 0 servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles;
§ 2°. 0 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art.113. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art.114. A servidora gestante ou lactanteseraafastada, enquanto
durar a gestão e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo
suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art.115. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio
X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto em
legislação própria.
Parágrafo Onico. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Art.116. São consideradas insalubres as atividades ou operações que,
por sua natureza, condições ou método de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos A saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo Onico. 0 quadro das atividades e operações insalubres, bem
como o critério de caracterização e limites de tolerância aos agentes agressivos,
meio de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes
estarão disciplinados em laudo próprio, constante do PCMSO.
Art.117. 0 exercício de atividade ou função em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no PCMSO,
assegura a percepção de adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez
por cento do piso salarial do Município de Serrana, segundo se classifique
nos graus, máximo, médio e mínimo.
Art.118.Saoconsideradas atividades ou operações perigosas
Aquelas que, por sua natureza, método ou função inerente ao cargo,
impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, ou
àquelas desenvolvidas em condições de risco acentuado
I. Aos servidores que desenvolverem suas funções em contato
permanente com inflamáveis ou explosivos será devido um adicional de trinta por
cento sobre seus vencimentos;
II. Seradevido aos servidores que desenvolverem suas funções em
condições de risco acentuado um adicional de vinte por cento sobre seus
vencimentos.
Parágrafo Onico. Para efeitos de cálculos do adicional de
periculosidade não serão consideradas quaisquer vantagens de ordem pecuniária, ou
decorrentes de gratificações, indenizações e abonos.
SubseçãoIII— Do adicional de serviço extraordinário e adicional
noturno
Art.119. Considera-se extraordinária a hora de trabalho prestada além
da jornadamaximaatribuida ao cargo do servidor.
§ 10. Somentesellpermitido o serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas
por jornada.
§ 2°. As situações excepcionais e temporárias devem ser justificadas
em ato expedido pela autoridade competente, limitando a prestação A no máximo
três meses consecutivos, improrrogáveis.
I. comprovada a ausência de justificativa para a prestação de
serviços extraordinários e, em sendo paga as horas
extraordinárias, a autoridade competente que autorizou o ato
ficará responsável pela devolução dos valores ao erário
público;
II. prestada a hora extraordinária pelo servidor sem a devida
autorização de autoridade competente, estas não serão
remuneradas, salvo se executadas para atendimento de situação
emergencial ou calamitosa, que coloquem em risco a vida de
pessoas ou a integridade do patrimônio.
§ 3°. Nãoseraautorizada nova prestação de serviços extraordinários
em lapso temporal inferior a seis meses, contados do término da última autorização.
§ 4°. Não se aplica o disposto nos §§ 2° e 3° do presente artigo no caso
de estado de emergência ou calamidade pública.
§ 5°. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão,
função gratificada ou função de encarregado não fazem jus A remuneração de hora
extraordinária, diurnas ou noturnas e aos adicionais correspondentes.
Art.120. As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com
adicional de cinqüenta por cento, a serem calculadas sobre os vencimentos do
servidor, excetuando-se expressamente qualquer vantagem de ordem pecuniária.
Art.121. No caso de serviço extraordinário prestado aos domingos e
feriados, o adicional a ser aplicado será de cem por cento, a ser calculado sobre os
vencimentos do servidor, excetuando-se expressamente qualquer vantagem de
ordem pecuniária.
Art.122. Para cálculo do adicional a ser pago, será observada a
jornada de trabalho mensal estabelecida para o cargo, a qual será considerada como
divisor.
Parágrafo Único. Os adicionais de horas extraordinárias disciplinados
nos artigos 120 e 121 serão computados para efeitos de reflexos no descanso
semanal remunerado, assim considerado um dia por semana.
Subseção IV — Do adicional noturno
Art.123. 0 serviço noturno prestado entre as vinte e duas horas de um
dia, até as cinco horas do dia seguinte,seraremunerado com adicional de vinte e
cinco por cento, a ser calculado na forma disposta na subseção anterior.
§ 1°. A hora noturna será considerada como de cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
§ 2°. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que
trata este artigoserapago concomitantemente com o adicional previsto nosarts.107
e 108, conforme ocaso.
Subseção V — Do adicional de férias
Art. 124. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente à terça parte de sua remuneração do
período das ferias.
Subseção VI — Do adicional por serviços especiais
Art. 125. Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá
ser atribuído um adicional por serviços especiais, de até 50% sobre a remuneração,
quando ao servidor for designada funções ou atribuições além daquelas descritas no
cargo que ocupa.
§ 1°. 0 adicional de que trata o caput deste artigoserafixada por ato
administrativo competente.
§ 2°. Não serão cumuladas as gratificações e o adicional previsto no
caput deste artigo caso o servidor venha cumular funções de direção, supervisão,
chefia ou função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias.
Art.126. 0 adicional previsto neste artigo incorpora-se A remuneração
do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de um quinto por
ano, enquanto estiver desenvolvendo as atividades especiais, até o limite de cinco
quintos.
Art.127. Os servidores públicos que perceberem o adicional
estabelecido no artigo anterior, não fardo jus ao pagamento e adicionais de horas
extraordinárias diurnas ou noturnas.
Subseção VII — Do adicional de dedicação exclusiva
Art.128. Considera-se dedicação exclusiva o servidor, que, havendo
possibilidade de compatibilidade de funções, horário ou acumulação licita por outro
trabalho, emprego ou cargo, optar, a critério da Administração, por exercer suas
atividades somente para a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. 0 adicional de dedicação exclusiva será fixado em
até 50% da remuneração do servidor, mediante ato do Chefe do Executivo.
Subseção VIII — Do adicional de produtividade
Art.129. Aos servidores que exercem cargo ou função referente a
arrecadação de tributos ou taxas municipais, de forma direta ou indireta, será devida
uma gratificação por produtividade.
§ 1°. A gratificação por produtividade será calculada mediante a
atuação do servidor na majoração da arrecadação, por procedimento administrativo
ou judicial, eserapaga após apuração ao final do exercício fiscal.
I. são considerados procedimentos administrativos todos os atos
relativos a composição dos autos de infração e que efetivamente forem adimplidos
pelo contribuinte autuado.
II. são considerados procedimentos judiciais os recebimentos de
arrecadação municipal que dependerem de sentença judicial transitada em julgado.
Art.130. 0 valor da gratificação será no importe de 5% sobre o valor
efetivamente arrecadado, por atuação direta ou indireta do servidor.
Parágrafo único. 0 valor de 5%serarateado entre todos os servidores
lotados no departamento ou unidade administrativa que logrou o recebimento do
tributo ou taxa.
I. Os servidores que atuarem de forma direta no recebimento do
tributo ou taxa, em processo administrativo ou judicial receberão a importância
equivalente a 3% do valor total arrecadado.
II. Os servidores que atuarem de forma indireta no recebimento do
tributo ou taxa, em processo administrativo ou judicial receberão a importância
equivalente a 2% do valor total arrecadado.
a. considera-se atuação de forma direta aquela que, em suas
atribuições, promove o inicio do procedimento administrativo ou judicial,
mantendo-se responsável até a sua conclusão.
b. considera-se atuação de forma indireta os procedimentos de meio
realizados nos procedimentos administrativos ou judiciais.
1. são procedimentos de meio nos processos administrativos ou
judiciais, a autuação, a notificação, a emissão de guias, os cálculos e a formalização
do documento de pagamento, ou atribuições correlatas.
Seção II — Das Gratificações
Art.131. Aos servidores que adimplirem com os requisitos
estabelecidos nesta lei serão deferidas as seguintes gratificações:
I. gratificação pelo exercício de cargo de direção, supervisão e
chefia e de função gratificada;
II. gratificação por participação em órgãos ou comissões
colegiadas e deliberativas com poder de decisão.
III. gratificação natalina;
IV. gratificação de aniversário;
V. gratificação por especialidade
Subseção I — Da gratificação pelo exercício de cargo de direção,
supervisão, chefia e função gratificada
Art.132. Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá
ser atribuida uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade,
disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou ao local de
prestação dos serviços.
I. Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia
poderá ser paga uma gratificação de até cinqüenta por cento sobre a remuneração;
II. Aos servidores designados para exercer função gratificada será
devida uma gratificação de até cinqüenta por cento sobre a remuneração.
§ 10. A gratificação de que trata o caput deste artigo será fixada por
ato administrativo competente.
§ 2°. Não serão cumuladas as gratificações previstas no caput deste
artigo caso o servidor venha cumular funções de direção, supervisão, chefia ou
função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias.
§ 3°. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se A remuneração
do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de um quinto por
ano de exercício no cargo de direção, chefia ou função gratificada, até o limite de
cinco quintos.
§ 4°. Quando mais de uma função ou cargo houver sido
desempenhado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como
base de cálculo aquela exercida por maior tempo, sendo paga a partir do mês
imediato ao da incorporação.
Art.133. Os servidores públicos que perceberem as gratificações
estabelecidas no artigo anterior, não fardo jus ao pagamento e adicionais de horas
extraordinárias diurnas ou noturnas.
Subseção II — Da gratificação por participação em órgãos, conselhos
ou comissões deliberativas com poder de decisão
Art.134. Os servidores nomeados ou designados pela autoridade
competente para comporem órgãos, conselhos ou comissões deliberativas com
poder de decisão, poderão receber gratificação pelo desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo Único. A gratificação prevista no artigo anterior é
considerada como parcela remuneratória.
Art.135. Não receberão a gratificação de que trata o artigo anterior os
servidores que estiverem percebendo adicional por exercício de cargo ou função de
direção ou chefia.
Art.136. A gratificação por participação em órgão, conselho ou
comissão deliberativaseraregulamentada por ato administrativo do Prefeito
Municipal, do Presidente daCamaraMunicipal ou dirigentes de autarquias e
fundações, a quem competirá disciplinar a forma de pagamento e demais requisitos
a serem adimplidos pelo servidor.
Parágrafo Único. 0 valor total da gratificação a ser percebida pelo
servidor não excederá a quarenta por cento do piso salarial dos servidores públicos
municipais.
Art.137. A gratificação por participação em órgão, conselho ou
comissão deliberativa não incorpora aos vencimentos ou proventos do servidor,
computando-se apenas para efeitos de cálculos dos proventos de aposentadoria.
SubseçãoIII— Da gratificação natalina
Art.138. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da
remuneração do servidor, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 10. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como
mês integral.
§ 2°. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a
primeira até o dia trinta do mês de novembro e a segunda até o dia vinte do mês de
dezembro de cada ano.
§ 3°. 0 servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração.
Art.139. A gratificação natalinaserapaga também aos aposentados e
pensionistas do município, em valor equivalente ao respectivo provento ou pensão.
Art.140. A gratificação natalina nãosettconsiderada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção IV — Da gratificação de aniversário
Art.141. Todo servidor terá direito a gratificação de aniversário
correspondente à remuneração a que fizer jus no mês de seu aniversário, no
exercício de cada ano, observado o seguinte:
§ 10. A gratificação correspondente a um doze avos da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de seu aniversário, por mês de exercício no
respectivo ano.
§ 2°. A fração igual ou superior a quinze diasseraconsiderada como
mês integral.
§3°. Serão descontadas do servidor as faltas injustificadas, no curso de
um ano, na sua proporcionalidade, quando do pagamento da gratificação de
aniversário.
Art.142. A gratificaçãoserapaga no mês em que o servidor
comemorar o seu aniversário.
Art.143. 0 servidor demitido não terá direito a sua gratificação de
aniversário em hipótese alguma.
Parágrafo único, 0 servidor exonerado, de oficio ou a pedido,
receberá a gratificação de aniversário na proporção de 1/12 avos por mês
trabalhado.
Art.144. A gratificação de aniversário não será paga aos aposentados
e pensionistas do município.
Art.145. A gratificação de aniversário não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção V
Art.146. Ao servidor que atue naAreamédica poderá ser paga uma
gratificação por especialidade no importe de 20% sobre a remuneração.
Art.147. A gratificação por especialidade incidirá sobre a
remuneração do médico ou dentista generalista que exercer sua especialidade.
ParágrafoCalico.A gratificação não se incorporará a remuneração do
servidor.
Subseção VI — Do abono
Art.148. Considera-se abono a vantagem pecuniária concedida pelo
Chefe do Executivo, pelo Presidente daCamaraMunicipal e pelos dirigentes de
autarquias e fundações aos servidores públicos municipais.
§ 10. 0 ato administrativo da autoridade competente que conceder o
abono deverá mencionar a especificação, motivação, requisitos, valores e forma de
pagamento.
§ 2°. Para o cálculo do abono será observado o padrão e a referência
salarial do servidor, assim considerado o valor da remuneração, acrescidas dos
adicionais, gratificações e vantagens, não podendo ultrapassar a importância
maximaequivalente a duas vezes o piso salarial do Município.
§ 3°. 0 pagamento do abono estará vinculado A dotação e
correspondente previsão orçamentária do Executivo, Legislativo, Autarquias e
Fundações.
§ 4°. Não serão incorporados A remuneração do servidor os abonos
concedidos.
Seção IV — Das indenizações
Subseção I — Disposições gerais
Art.149. Consideram-se indenizações as importâncias pagas ao
servidor como forma de ressarcimento das despesas ensejadas pela execução de
suas atividades no exercício das atribuições que lhe forem conferidas em razão de
seu cargo ou função.
Parágrafo único. As indenizações não se incorporam aos vencimentos
do servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração
para nenhum efeito.
Art.150. 0 servidor que adimplir com os requisitos receberá as
seguintes indenizações:
I. diárias;
II. ajuda de custo;
III. por missão.
Parágrafo Onico. Podem ser cumuladas as indenizações, desde que
adimplidos os requisitos para o deferimento de cada uma.
Subseção I — Das diárias
Art. 151. Serão concedidas as diárias ao servidor que, por
determinação de autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município,
no desempenho de suas atribuições.
§ 1°. 0 valor a ser pago a titulo de diária compõe-se das despesas de
alimentação, transporte e estadia.
§ 2°. 0 valor da diária será pago por regime de adiantamento, devendo
o servidor apresentar uma estimativa dos gastos e, após seu retomo, prestar as
contas referentes ao período solicitado.
Subseção II— Da ajuda de custo
Art.152. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e
instalação do servidor que passar a exercer suas funções fora da sede do Município.
§ 1°. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade
competente, considerando os aspectos relacionados com a distância percorrida e o
número de pessoas que acompanharão o servidor em tempo de viagem.
§ 2°. A ajuda de custo não poderá exceder a metade dos vencimentos
do servidor.
SubseçãoIII — Da missão
Art.153. A indenização por missãoseraconcedida ao servidor que,
para atendimento das necessidades da Administração precisar desenvolver suas
atividades fora da sede do Município por período superior a três meses,
considerando-se a distância e a impossibilidade de retomo esporádico antes de
completada a tarefa que lhe foi designada.
Parágrafo Único. 0 pagamento da indenização por missão sera
correspondente a trinta por cento do valor da remuneração do servidor.
Seção V — Dos auxílios
Subseção I — Disposições Gerais
Art.154. São auxílios, as importâncias pagas ao servidor que
adUnplirem com os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Onico. Os auxílios não se incorporam aos vencimentos do
servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração para
nenhum efeito.
Subseção II — Do auxilio alimentação
auxílio alimentação.
"Art. 155. Ao servidor municipal ativo, de provimento efetivo ou em
comissão e aos contratados por prazo determinado para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, sob regime jurídico celetista ou
estatutário, independentemente da duração da jornada de trabalho, será concedido
auxilio alimentação.
§1°.0 auxílio alimentação poderá ser concedido unicamente na
".¢. 1°. 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de
vale alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais),
a partir do Ines de referência de maio/2018, a ser pago no mês de
junho/2018."(redação atualizada pelaLC504/2018)
§ 2°. 0 vale alimentação terá forma e denominação estabelecida por
empresa especializada licitada para a administração deste beneficio. (redação
atualizada pelaLC383/2015)
eletivo;
"5C3°. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá
ser inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. "(redação
atualizada pelaLC504/2018)
Art.156. A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos
reeibe-Ele-entfega,
§ 10. Os servidores ou empregados públicos que estiverem
incapacitado para outorgar a retirada da cesta básica ou do vale alimentação, a
colateral.
"Art.156. 0 vale alimentação será fornecido aos servidores e
empregados públicos mencionados no presente artigo até o dia vinte de cada
mês. (redação atualizada pelaLC383/2015)"
"Art. 157. Não será concedido o beneficio ao servidor ou empregado
público que estiver sob as seguintes condições..
I- Transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que
deva ter exercício em outra localidade;
II- Que se encontrar em licença para serviço militar, com opção
pela remuneração e vantagens do serviço militar;
III- Que se encontrar em licença para atividade política excetuando
os afastamentos vinculados à atividade de representação classista e os
afastamentos previstos no artigo 106, da Lei n°1146/2006.
IV- Em licença para tratar de interesses particulares;
V- Em licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI- Em afastamento por motivo de penalidade de suspensão
disciplinar." (redação atualizada pelaLC383/2015)
respectivo mês.
"Art.158. Não será concedido o vale alimentação ao servidor ou
empregado público que faltar ao trabalho, de forma injustificada no respectivo
mês. (redação atualizada pelaLC383/2015)
• e
tfahalhades-ne-més:.
"Art.159. 0 vale alimentação será pago de forma proporcional aos
dias trabalhados no mês. (redação atualizada pelaLC383/2015)"
SubseçãoIII— Do auxilio estudo
Art.160. 0 servidor poderá, a critério da autoridade competente,
receber valor equivalente a até metade das despesas de mensalidade com curso
técnico, profissionalizante, de nível superior ou especializações, devidamente
reconhecido por órgão da secretaria municipal de educação.
§ 10. A importância paga a titulo de auxilio estudo não poderá exceder
cinqüenta por cento do valor do piso salarial constante no quadro dos servidores.
§ 2°. 0 pagamento do auxilio estudo fica condicionado a existência de
interesse da administração, devidamente fundamentada e motivada no ato
administrativo para sua concessão.
§ 3°. Comprovando-se injustificada a motivação, a autoridade
competente que concedeu o pagamento do auxilio estudo ressarcira ao erário a
importância paga ao servidor, respondendo ainda processo administrativo
disciplinar para aplicação da penalidade de demissão.
§ 4°. No caso de freqüência ou aproveitamento insuficiente será
cancelado o pagamento do auxilio estudo.
§ 5°. Ao servidor que, com fraude, dolo ou ma-fé simular os requisitos
para percebimento do auxilio estudoseraaplicada a penalidade de demissão, a ser
apurada em processo administrativo disciplinar.
Art.161. 0 auxilio estudo não se incorpora aos vencimentos do
servidor, não servindo como base de cálculo ou composição de remuneração para
nenhum efeito.
Subseção IV — Do Auxilio-Doença
Art.162. 0 auxilio-doença será devido ao servidor que ficar
incapacitado para o trabalho e consistirá no valor de sua última remuneração.
§ 1°. 0 auxilio-doençaseraprecedido de inspeção médica.
§ 2°. Findo o prazo do beneficio, o servidorsettsubmetido a nova
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do
auxilio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
I. 0 lapso temporal entre a inspeção médica avaliatória e o laudo
de avaliação não poderá ser superior a cinco dias, contados do
final do prazo do beneficio.
§ 3°. 0 servidor em gozo de auxilio-doença, insusceptível de
recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado.
Subseção V - Do Salário-Família
Art.163.Seradevido o salário família ao servidor, por filho ou
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos de idade ou inválidos.
§ 1°. 0 valor de remuneração do servidor para adimplência ao
beneficio e o valor limite a ser pagoseracorrigido pelos mesmosindicesaplicados
aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2°. Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de
percepção do salário família, os filhos ou equiparados de até quatorze anos de idade
ou inválidos ou incapazes.
§ 3°. Em caso de divórcio ou separação judicial dos pais, abandono
legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário família passará a ser
pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
§ 4°. 0 direito ao salário família cessa automaticamente:
I. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao
do óbito;
II. quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido
ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da
invalidez ou incapacidade;
IV. pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor;
Art.164. No caso de servidores casados, será pago o salário família
para apenas um deles.
Subseção VI - Do Salário-Maternidade
Art.165. 0 salário-maternidade é devido A servidora pelo prazo de
cento e oitenta dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e
a data de ocorrência deste.
§ 10. 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual A
remuneração da servidora.
§ 2°. Em caso de aborto não criminoso, natimorto e morte prematura
do nascituro, a servidora terá direito ao salário-maternidade na sua integralidade.
§ 3°. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção é devido salário-maternidade.
Subseção VI - Do Auxílio-Reclusão.
Art.166. 0 auxílio-reclusãoseraconcedido aos dependentes do
servidor detento ou recluso.
Art.167. 0 valor de remuneração do servidor para adimplência ao
beneficio, o valor limite a ser pago e demais disciplina do auxilio reclusão seguirá a
legislação previdenciária a que estiver vinculado.
Subseção VIII — Do auxilio funeral.
Art. 168. 0 auxilio-funeral é devido A família do servidor falecido na
atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou
provento.
§ 1°. No caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago
somente emraid()do cargo de maior remuneração.
§ 2°. 0 auxiliosera pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio
de procedimento sumário, A pessoa da família que houver custeado o funeral.
TÍTULO IX — Dos direitos e vantagens em geral
Capitulo I - Das férias
Art.169. 0 servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que
podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço.
Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão
exigidos doze meses de exercício.
Art.170. As férias do servidor serão pagas observando-se a seguinte
proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais
de 5 (cinco) vezes.
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23
(vintetits)faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a
32 (trinta e duas) faltas.
Art.171.
difeito-a-fériasr nn:segninte-proporção:
vinte horas, ati-vinte-e-ditas-lterast
: • ; : : : ' ;• ;
quinze-herasvati-vinte-Itorast
:
hefasrati-quinze-hoFast
horasraté-dez-herast
: , : • ; :
inferier-a-eineo-hoFas,(revogada pela Lei Complementar n° 306/2012)
Art. 172. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo:
salário, por mais de 30 (trinta) dias, excetuando se a licença premio por
assiduifiadet
I- permanecer em gozo de licença; (redaçâo atualizada pelaLC
331/2013
II - tiver percebido da Previdência Social, pelo regime geral ou
próprio, prestações de acidentes de trabalho ou de auxilio-doença por mais de 6
(seis) meses, embora descontinuos.
Art.173. 0 pagamento da remuneração das férias será efetuado até
dois dias antes do inicio do respectivo período.
§ 1°. t facultado ao servidor solicitar a conversão de até um terço das
férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de
antecedência.
§ 2°. A conversão a que se refere o parágrafo anterior somente
ocorrerá se aprovada pelo Prefeito, Secretários Municipais, pelo Presidente da
Camaraou dirigentes de autarquias e fundações, observada a absoluta necessidade
do serviço e as dotações orçamentárias existentes.
§ 3°. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do
adicional de férias.
Art.174. 0 servidor que opera direta e permanentemente com Raios X
ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art.175. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art.176. Em caso de exoneração, disponibilidade ou aposentadoria,
serão indenizados ao servidor os períodos de férias cujo direito tenha adquirido,
inclusive proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que exceder ao último
período aquisitivo.
§ 1°. No caso de demissão, o servidor fará jus as férias que não tenha
gozado, perdendo o direito as férias proporcionais.
§ 2°. No caso de demissão a bem do serviço público, o servidor
perderá o direito as férias indenizadas ou que não tenha gozado, bem como as
proporcionais.
Art.177. Havendo interesse da Administração e do servidor, as férias
poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a
dez dias.
Art.178. 0 servidor estudante e a servidora que tenha filhos em idade
escolar até catorze anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com o período de
férias escolares.
Art.179. Por motivo de superior interesse público, poderão ser
antecipadas as férias dos servidores que ainda não tiverem adquirido o período
aquisitivo.
§ 1°. A antecipação das férias deverá ser motivada, em ato
administrativo próprio, pela autoridade competente.
§ 2°. Nãoserapago o adicional de férias no caso de sua antecipação.
Art.180. As férias referentes a período aquisitivo, desde a data da
exoneração até a data da efetiva reintegração, de servidores reintegrados por força
de sentença judicial não poderão ser usufruidas em gozo.
Capitulo II - Das licenças
Seção I - Disposições Gerais
Art.181. 0 servidor público poderá ser licenciado:
I. para tratamento de saúde;
II. por motivo de doença em pessoa da família;
III. licença A gestante, A adotante e licença paternidade;
IV. para a prestação do serviço militar;
V. a titulo de prêmio por assiduidade;
VI. para tratar de interesses particulares;
VII. por motivo de transferência ou posse do cônjuge, companheiro
ou filho;
VIII. por acidente de serviço.
§ 1°. A licença prevista no inciso Iseraprecedida de exame por
médico do trabalho ou junta médica oficial do órgão quando igual ou inferior a
quinze dias e por médico do trabalho do regime previdenciário a que estiver
vinculado, quando superior a quinze dias.
§ 2°. 0 servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie
por período superior a vinte e quatro meses, salvo no caso do inciso IV.
§ 3°. Na hipótese de licença prevista no inciso VI, esta somente poderá
ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior.
§ 4°. t vedado o exercício de atividade remunerada durante o período
das licenças previstas nos incisos I, II,IIIe VIII deste artigo.
Art.182. A licença por motivo de doença em pessoa da família
concedida dentro de sessenta dias corridos, contados do término de outra da mesma
espécie, será considerada como prorrogação.
Art.183. As licenças previstas nesta seção poderão ser prorrogadas a
pedido do servidor, excetuada a licença disposta no incisoIII,doart.181.
Parágrafo Onico. 0 pedido deverá ser apresentado pelo menos cinco
dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, será contado como de licença o
período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do
despacho.
Art.184. As licenças poderão ser concedidas pelo Prefeito, pelos
Secretários Municipais, pelo Presidente da Câmara e pelos dirigentes das
autarquias, fundações.
Art.185. 0 servidor em gozo de licença deverá comunicar ao chefe
imediato, o local onde possa ser encontrado.
Subseção I - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art.186.Seraconcedida ao servidor licença para tratamento de saúde,
a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a
que fizer jus.
Art.187. Para licença de até trinta dias, a inspeçãoserafeita pelo
médico do trabalho, ou por médico oficial do regime previdencidrio a que estiver
vinculado o servidor, sendo a inspeção realizada, por prazo superior, por junta
médica oficial.
§ 10. Sempre que necessário, a inspeção médicaserarealizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
§ 2°. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se
encontra o servidor,sellaceito atestado passado por médico particular.
§ 3°. No caso do parágrafo anterior o atestado só produzirá efeitos
depois de homologado pelo médico do trabalho do respectivo órgão ou entidade.
Art.188. 0 servidor licenciado, para tratamento de saúde, não poderá
dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Art.189. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença
ou pela aposentadoria.
Art.190. 0 atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao
nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por
acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças quedeemensejo
A. aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
Art.191. 0 servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas,
funcionais ou psicológicasserasubmetido A. inspeção médica.
Art. 192. As licenças concedidas com base nesta seção serão custeadas
até os quinze primeiros dias pela Prefeitura,CamaraMunicipal, Autarquias ou
Fundações e após este período pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado.
Art.193. 0 servidor deverá apresentar o atestado médico junto a
Chefia imediata no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da data do
exame ou perícia medica.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade do servidor em deslocarse para apresentação do atestado, este deverá ser entregue por pessoa da família ou
procurador do servidor.
I. No caso de não haver procurador ou quem possa entregar o atestado,
a Administração aceitará o seu recebimento porfacsimileouemail,ficando a sua
homologação suspensa até a entrega do atestado original.
Subseção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art.194. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,
enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante
comprovação por junta médica oficial.
§ 10. A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo.
§ 2°. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até trinta dias corridos, mediante parecer de junta médica, e, excedendo
estes prazos, sem remuneração.
SubseçãoIII- Da Licença A Gestante, A Adotante e A Paternidade
Art.195.Sera concedida licença A servidora gestante ou adotante por
cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 10. A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2°. No caso de nascimento prematuro ou morte prematura do
nascituro, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 30
. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 40
. No caso de servidora adotante, o inicio do prazo de afastamento
ocorrerá a partir da data em que for concedida a adoção, devendo ser comprovada
documentalmente junto ao Departamento Pessoal do órgão público.
Art. 196. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o cônjuge varão, se
servidor, terá direito A licença-paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 197. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante telá direito, durante a jornada de trabalho a uma hora de intervalo,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 1°. No caso da servidora possuir mais de um filho em idade lactente,
será acrescida ao intervalo, trinta minutos para cada filho.
§ 2°. Quando exigir a saúde do filho, o período de seis meses poderá
ser dilatado, mediante comprovação por atestado de médico.
§ 3°. Excepcionalmente quando a servidora não residir no Município,
o intervalo para amamentação poderá ser estendido a duas horas, que poderão ser
parceladas em dois períodos de uma hora.
Parágrafo Onico. No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Subseção IV - Da Licença para a Prestação do Serviço Militar
Art.198. Será concedida licença, sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, ao servidor que for convocado para o serviço militar.
§ 1°. A concessão estará condicionada A apresentação de documento
oficial que comprove a incorporação.
§ 2°. Da remuneração do licenciadoseradescontada a importância que
o servidor perceber na qualidade de incorporado.
§ 3°. Ao servidor desincorporado será concedido prazo até trinta dias
para que reassuma o exercício do cargo.
Subseção V - Da Licença - Prêmio por Assiduidade
Art.199. A cada cinco anos de exercício ininterrupto, o servidor fará
jus a três meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração
do cargo.
Parágrafo Onico. A licença prêmio será concedida pelo Prefeito, pelo
Presidente daCamaraou pelos dirigentes de autarquias e fundações.
Art.200. A licença prêmio será concedida ao servidor observando-se a
remuneração a que faz jus no mês da sua fruição ou indenização.
Art.201. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município
seracontado para efeito de licença - prêmio.
Art.202. A licença prêmio do servidor concedida observando-se a
seguinte proporção, durante o período de apuração:
I — 03 meses de licença, quando não houver faltado ao serviço por
mais de trinta dias;
II — 02 meses de licença, quando houver tido entre trinta e um dias e
sessenta dias de falta;
III — 01 mês de licença, quando houver tido de sessenta e um dias a
oitenta e nove dias de falta;
Art.203. Não se concederá licença - prémio ao servidor que, no
período aquisitivo:
I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão por mais de quinze
dias;
II. afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família
por mais de trinta dias;
b) licença para tratar de interesses particulares,;
0- licença para exercer mandato eletivo;
c) licença para exercer mandato eletivo, excetuando afastamentos
vinculados à atividade de representação classista e os afastamentos previstos no art. 106,
da Lei n°1146/2006. (redação atualizada pelaLC331)
d) faltar por noventa dias ou mais;
Art.204. 0 número de servidores em gozo simultâneo de licença
prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação do servidor.
Art.205. 0 servidor, dentro dos doze meses seguintes à aquisição da
licença prêmio poderá requerer o seu gozo ou indenização em pecúnia.
§ 1°. 0 gozo poderá ser fracionado ou combinado com parcela em
pecúnia.
§ 2°. Caso o servidor não proceda ao requerimento no prazo do caput
do presente, autoridade competente, dentro dos doze meses subseqüentes, decidirá
sobre a concessão.
§ 3°. A licença premio nãoseraconcedida, em gozo ou pecúnia, para
período inferior a um mês.
Art.206. 0 servidor deverá aguardar em exercício a expedição do ato
administrativo de concessão da licença prêmio.
Art.207. A licença prêmio não gozada não poderá ser contada em
dobro para efeito de aposentadoria, exceto nos casos previstos em lei.
Art.208. A carga suplementar do professorseracomputada
proporcionalmente aos meses prestados para efeito de licença prêmio em gozo.
Subseção VI - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art.209. Tendo em vista o interesse da administração e do serviço
público, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de assuntos
particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço, devidamente justificado.
§ 2°. Na hipótese do servidor entrar em gozo da licença por período
inferior ao previsto no caput do presente, poderá requerer, até dez dias antes do
término do prazo, prorrogações até o limite de dois anos.
§ 30
. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do
término da anterior.
§ 4°. Não será concedida licença ao servidor nomeado, removido ou
transferido, antes de assumir o cargo.
Subseção VII - Da Licença ao servidor por Motivo de Transferência
ou posse do Cônjuge, companheiro ou filho
Art.210. A requerimento do servidor efetivo será concedida licença,
sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, companheiro ou filho, funcionário
público, militar ou agentepolitico,transferido ou empossado em cargo público ou
eletivo em outra localidade.
Parágrafo Onico. A licença prevista por este artigo não será
remunerada, não podendo ser superior a dois anos.
Subseção VII - Da Licença por Acidente em Serviço
Art.211.Seralicenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.
Art.212. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1°. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da
sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
II. o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do
trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
VIII. o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada
pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra,independentemente do meio de locomoção utilizado,
inclusive veiculo de propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo
de propriedade ou não do servidor.
§ 2°. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
Art.213. 0 servidor acidentado em serviço que necessite de
tratamento especializado poderá recebê-lo em instituição privada, A conta de
recursos públicos.
Parágrafo tnico. 0 tratamento em instituição privada, recomendado
por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissivel
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art.214. Verificada a incapacidade total para qualquer função
pública,seraconcedida, desde logo, aposentadoria ao servidor.
Art.215. A prova do acidenteserafeita no prazo de dez dias,
prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.
CapituloIII- Dos Afastamentos
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Orgão ou Entidade
Art.216. 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
&goou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do
Distrito Federal nas seguintes hipóteses:
I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II. em casos previstos em leis especificas.
§ 1°. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneraçãosera
do órgão ou entidade cessionária.
§ 2°. Mediante autorização expressa da autoridade competente, o
servidor poderá ter exercício em outro órgão ou entidade, para fim determinado e a
prazo certo.
§ 3°. 0 afastamento do servidor para ter exercício em entidades com
as quais o órgão ou entidade mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes
estabelecidas.
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art.217. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do
cargo;
II. investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito,sera
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III. investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário,sera
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. investido no cargo de qualquer outro mandato eletivo, poderá, a
critério do servidor, ser afastado do cargo, sendo —lhe facultado
optar pela sua remuneração.
Parágrafo tinico. No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse.
SeçãoIII- Do Afastamento para Missão ou Estudo de Interesse
Público
Art.218. Considera-se afastamento para missão ou estudo de interesse
público, o período em que o servidor municipal ficar ausente da sede do Município,
por prazo certo, devidamente autorizado ou determinado pelo Prefeito Municipal,
Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e fundações.
§ 1°. 0 afastamento do servidor que se der por determinação da
autoridade competenteserasem prejuízo dos vencimentos ou remuneração.
§ 2°. No caso do afastamento se dar mediante requerimento do
servidor, ficará prejudicada a percepção de vencimentos ou remuneração.
§ 3°. 0 prazo para a ausência prevista no artigo, não poderá ser
superior a vinte e quatro meses.
I. Na hipótese do servidor ficar afastado por período inferior ao
previsto no caput do presente, poderá requerer, até dez dias antes do término do
prazo, prorrogações até o limite de dois anos;
II. Não se concederá novo afastamento antes de decorridos dois anos
do término do anterior;
Capitulo IV - Das Concessões
Art.219. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I. duas vezes por ano, para doação de sangue;
II. por dois dias, para se alistar como eleitor;
III. nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de
exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior;
IV- por oito dias consecutivos, a contar da data do evento, em razão
de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos,
ascendentes até o segundo grau e dependentes economicamente do
servidor.
V- No dia de seu respectivo aniversário, a titulo de folga
abonada; (redação atualizada pelaLC484/2017)
Parágrafo L'Inico. No caso do inciso V (redação atualizada pela
LC484/2017)
a) Quando a data coincidir com o dia de descanso remunerado (sábado,
domingo ou feriado) ou por qualquer motivo não houver expediente,
ou estiver o servidor em período de gozo de férias ou de qualquer tipo
de licença, não se aplicará o respectivo beneficio;
b) Quando a data cair em dia útil, será intransferível o seu gozo para
outra data; e;
c) Somente fará jus ao beneficio que, no ano antecedente ao seu
aniversário, não tiver registrado nenhuma falta injustificada em
seu prontuário. (redação atualizada pelaLC484/2017)"
Art.220. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição,
sem prejuízo do exercício do cargo, restringindo-se há duas horas diárias.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art.221. Poderá ser concedido horário especial a servidora quando
tiver filho devidamente matriculado em instituição de ensino de nível infantil ou até
o nono ano do ensino fundamental, a critério da autoridade competente,
respeitando-se as necessidades do serviço da repartição em que estiver lotada,
restringindo-se há duas horas diárias.
Parágrafo Onico. Para efeito do disposto neste artigo,seraexigida a
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Capitulo V - Das Faltas
Art.222. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa
justificada.
Parágrafo Único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua
natureza ou circunstância, principalmente pelas conseqüências no âmbito da família,
possa razoavelmente constituir escusa do comparecimento.
Art.223. 0 servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer a
justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no prazo máximo de quarenta
e oito horas a contar da data do exame ou perícia médica.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade do servidor em deslocarse para apresentação do atestado, este deverá ser entregue por pessoa da família ou
procurador do servidor.
I. No caso de não haver procurador ou quem possa entregar o atestado,
a Administração aceitará o seu recebimento porfacsimileouemail,ficando a sua
homologação suspensa até a entrega do atestado original.
§ 10. Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo
alegado pelo servidor.
§ 2°. A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo
de cinco dias, cabendo recurso para autoridade superior.
§ 3°. Decidido o pedido de justificação da faltaserao requerimento
encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.
Art. 224. Serão abonadas as faltas, até o máximo de seis por ano,
desde que não excedam de uma por mis, quando o servidor por moléstia ou
motivo relevante de ordem pessoal se achar impossibilitado de comparecer ao
serviço (redação atualizada pela Lei Complementar n°306/2012).
sent**
apresenievio-des-pedidesr
pertiffineia4a_metivatwo,
Art.225. No caso de faltas injustificadas, os dias intercalados -
domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados para
efeito de desconto do vencimento ou remuneração.
Titulo I — Do direito de requerer e peticionar
Art.226. É assegurado a qualquer pessoa, fisica ou jurídica,
independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição contra ilegalidade
ou abuso de poder e para defesa de direitos.
§ 10. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou
conduta incompatível no serviço público.
§ 2°. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a
protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do
agente.
Capitulo I — Das disposições preliminares
Art.227. Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou
representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e
recorrer de decisões, no prazo de trinta dias, salvo previsão legal especifica,
devendo ser dirigida à autoridade competente para decidi-la.
I. o pedido de reconsideração sóseracabível quando contiver
novos argumentos eserasempre dirigido A autoridade que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão;
II. nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
III. o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo
máximo de trinta dias;
IV. s6 caberá recurso quando houver pedido de reconsideração
desatendido ou não decidido no prazo legal;
V. o recursoselldirigido A autoridade a que estiver
imediatamente subordinado e que tenha expedido o ato ou
proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, As
demais autoridades;
VI. nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez A mesma
autoridade.
§ 10. Em hipótese alguma poderá ser recebida petição, pedido de
reconsideração ou recurso que não atenda As prescrições deste artigo, devendo a
autoridade A qual forem encaminhadas tais peças indeferi-las de plano.
§ 2°. A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser
dada dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recebimento na repartição,
e uma vez proferida, será imediatamente publicada, ou dada ciência a parte
recorrente, sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. Se a decisão não
for proferida dentro desse prazo, poderá o servidor desde logo interpor recurso A
autoridade superior.
§ 3°. Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito
suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar As retificações necessárias,
retroagindo os seus efeitos A data do ato impugnado, desde que outra providência
não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.
§ 4°. Não poderão ser antecipados os efeitos pretendidos no
requerimento ou petição, salvo para preservação de risco a subsistência do
peticionante ou possibilidade de perda do direito reclamado;
Capitulo II — Dos requerimentos
Art.228. Os requerimentos e petições em geral serão despachados em
cinco dias e, sua decisão proferida em até quinze dias úteis, contados da data da
decisão que recebeu o requerimento ou petição.
§ 10. Os requerimentos e petições de servidores que versem sobre
esclarecimentos de situação de fato ou de situação funcional serão despachados em
até cinco dias e sua decisão proferida em até trinta dias úteis, contados da data da
decisão que recebeu o requerimento ou petição.
§ 2°. No caso dos requerimentos e petições dependerem de pareceres
ou laudos técnicos, a autoridade competente terá quinze dias para sua elaboração,
contados da data do despacho que determinou a sua realização.
Art.229. 0 direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
I. em dois anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão,
aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;
II. em cento e vinte dias, nos demais casos.
§1°. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e
apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição,
até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da
data da publicação oficial do despacho denegat6rio ou restritivo do pedido, ou de
sua ciência pelo requerente ou procurador constituído.
§ 2°. Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data em
que o servidor ou seu advogado constituído obtiverem ciência do ato impugnado.
CapituloIII- Do pedido de reconsideração
Art.230. É de dois anos, o prazo para interposição de novo
requerimento OU petição, que versem sobre os mesmos fatos ou fundamentos,
quando:
I. verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou
corrupção da autoridade competente para proferir a decisão,
11. proferida por autoridade incompetente;
III. ofender coisa julgada;
IV. violar literal disposição de lei;
V. se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em
processo criminal ou administrativo próprio;
VI. depois da decisão, o requerente ou peticionante obtiver
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode
fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável;
VII. fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da
causa.
§ 1°. Os prazos estabelecidos no caput contar-se-do da data da decisão
terminativa ou conclusiva sobre os pedidos ou requerimentos formulados.
§ 2°.liderro quando a decisão admitir um fato inexistente, ou quando
considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
Titulo I — Do Regime Disciplinar
Capitulo I — Dos deveres e proibições e das responsabilidades
Seção I - Dos Deveres:
Art.231.Saodeveres do servidor:
1. ser assíduo e pontual;
11. cumprir as ordens superiores, representando quando forem
manifestamente ilegais;
III. cumprir e fazer cumprir as normas dispostas neste Estatuto,
Regimentos, Regulamentos e demais dispositivos legais ou atos
administrativos;
IV. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for
incumbido;
V. guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente,
sobre despachos, decisões ou providências;
VI. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VII. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VIII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Onico. A representação de que trata o inciso VIII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra
a qual é formulada assegurando-se ao representando o direito de defesa.
Seção II —Das proibições
Art.232. t proibido ao servidor:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia
autorização do superior imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III. recusar, injustificadamente, a fé a documentos público;
IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento ou
processo ou execução de serviço;
V. não cumprir os prazos estabelecidos para resposta, decisão,
parecer, informação ou laudos técnicos previstos nesta lei;
VI. cometer a pessoa estranha A repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VII. proceder de forma desidiosa;
VIII. coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação
profissional, sindical ou a partidopolitico;
IX. praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
X. permanecer em estado de greve após determinação judicial para
retorno ao serviço;
XI. constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário
perante qualquer repartição pública do Município, exceto
quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo
grau;
XII. praticar contra terceiros, ofensas fisicas ou verbais, ou ato
lesivo a honra e boa fama, salvo em caso de legitima defesa
própria, de outrem ou do patrimônio público;
XIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
XIV. utilizar pessoal ou recursos públicos em serviços ou atividades
particulares;
XV. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o
Município, por si, ou como representante de outrem;
XVI. participar da gerência ou administração de empresas bancárias,
industriais ou comerciais, que mantenham relações comerciais
ou administrativas com Poder Executivo, Legislativo,
Autarquias ou Fundações, ou que sejam por este
subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a
finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
XVII. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função
em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham
relações com Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e
Fundações, em matéria que se relacione com a finalidade da
repartição ou serviço em que esteja lotado;
XVIII. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade pública;
XIX. praticar a usura;
XX. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XXI. aceitar comissão, emprego ou pensão;
XXII. atentar contra o patrimônio público ou de terceiros;
XXIII. fraudar documento ou alterar situação de fato para obter
vantagem ou impedir perda de direito para si ou para outrem;
XXIV.fazer falsa declaração de situação para adimplência a requisitos
de vantagens pecuniárias ou de outra ordem, estabelecidas
nesta lei.
XXV. valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar
atividade estranha as funções ou para lograr, direta ou
indiretamente, qualquer proveito;
Subseção única — Da acumulação
Art. 233. É ainda proibido ao servidor acumular cargos, emprego ou
função pública, no Poder Executivo, Legislativo, Autarquias, Fundações, da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo Onico. Fica excetuada da proibição estabelecida neste
inciso a acumulação de:
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor, com outro, técnico ou cientifico;
III. a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
Art.234. A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada
comprovação da compatibilidade de horários.
Art.235. 0 servidor que acumular licitamente mais de um cargo em
comissão somente perceberá os vencimentos ou remuneração de um deles.
Art.236. 0 servidor vinculado ao regime desta lei que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração do cargo comissionado ou dos cargos efetivos.
SeçãoIII— Das responsabilidades
Art.237. 0 servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa
qualidade, causar aos cofres públicos, por dolo ou culpa, devidamente apurados em
procedimento administrativo competente, instaurado na forma estabelecida nesta
lei.
Parágrafo Único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I. pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou
responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar na
forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos,
regimentos, instruções e ordens de serviço;
II. pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que
sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a
seu exame ou fiscalização;
III. pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de
despacho, guias e outros documentos, ou que tenham com eles
relação;
IV. por qualquer erro de calculo ou redução contra o erário
municipal;
V. por contratação de serviços ou aquisição de materiais em
desacordo com as especificações em lei;
Art.238. 0 servidor que adquirir materiais em desacordo com
disposições legais e regulamentares,seraresponsabilizado pelo respectivo custo,
sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao
desconto no seu vencimento ou remuneração.
Art.239. Nos casos de indenização aos cofres públicos, o servidor
será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude
de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou dar entrada
nas taxas ou impostos nos prazos legais.
Art.240. Fora dos casos incluidos no artigo anterior, a importância da
indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo
o desconto à décima parte do valor destes.
Art.241. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da
indenização a que ficar obrigado, apurado em procedimento administrativo
disciplinar competente.
Parágrafo Único. Mediante parecer fundamentado da Procuradoria
Municipal, poderá ser dispensado o procedimento administrativo disciplinar, caso o
servidor concorde de forma expressa, livre e espontânea em ressarcir os danos ou
prejuízos causados ao erário público ou a terceiros, lavrando-se, para tanto, termo
de acordo.
Capitulo II - Das Penalidades e de sua Aplicação
Seção I — Disposições preliminares
Art.242. São penas disciplinares:
I. repreensão escrita;
II. suspensão;
III. multa;
IV. demissão;
V. demissão a bem do serviço público;
VI. destituição de cargo em comissão;
VII. destituição de função gratificada;
VIII. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Art.243. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o erário e
para o serviço público.
Seção II. Da penalidade de repreensão
Art.244.Sera aplicada a pena de repreensão nos casos de indisciplina
ou falta de cumprimento dos deveres previstos no art.231 deste Estatuto, desde que
suas conseqüências ao erário ou ao munícipe, não justifiquem a imposição de
penalidade mais grave.
SeçãoIII.Da penalidade de suspensão e de multa
Art.245. A penalidade de suspensãoseraaplicada no caso do servidor
novamente incidir em falta punida com repreensão.
§ 1°. Tambémserapunido com a penalidade de suspensão o servidor
que incidir nas seguintes proibições, desde que suas conseqüências ao erário ou ao
munícipe, não justifiquem a imposição de penalidade mais grave:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização
do superior imediato;
I. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
II. recusar, injustificadamente, a fé a documentos público;
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento ou
processo ou execução de serviço;
1V. não cumprir os prazos estabelecidos para resposta, decisão,
parecer, informação ou laudos técnicos previstos nesta lei;
V. cometer a pessoa estranha A repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VI. proceder de forma desidiosa;
VII. coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação
profissional, sindical ou a partidopolitico;
§ 2°. A pena de suspensão não excederá de noventa dias.
§ 3°. 0 servidor suspenso perderá as vantagens pecuniárias e de outra
ordem e direitos decorrentes do exercício do cargo, na forma prevista nesta lei
complementar.
§ 4°. A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter
essa penalidade em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou
remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Art.246. A pena de multa será aplicada para as faltas punidas com
suspensão, sempre que houver conveniência para o serviço público, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art.247. 0 servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser
submetido A inspeção médica determinada pela autoridade competenteserapunido
de oficio com suspensão de até trinta dias, cessando os efeitos da penalidade, uma
vez cumprida a determinação.
Parágrafo Único. No caso do servidor ocupar cargo que, pela sua
natureza possa causar prejuízo ao erário ou ao munícipe, pela recusa injustificada
prevista no caput do presente artigo, poderá ensejar a aplicação da penalidade de
demissão.
Seção IV - Da penalidade de demissão, de destituição de cargo em
comissão e de destituição de função gratificada
Art.248.Sellaplicada a pena de demissão nos casos de:
I. praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
I. permanecer em estado de greve após determinação judicial para
retorno ao serviço;
II. constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário
perante qualquer repartição pública do Município, exceto
quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo
grau;
III. praticar contra terceiros, ofensas fisicas ou verbais, ou ato
lesivo a honra e boa fama, salvo em caso de legitima defesa
própria, de outrem ou do patrimônio público;
IV. exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
V. utilizar pessoal ou recursos públicos em serviços ou atividades
particulares;
VI. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o
Município, por si, ou como representante de outrem;
VII. participar da gerência ou administração de empresas bancárias,
industriais ou comerciais, que mantenham relações comerciais
ou administrativas com Poder Executivo, Legislativo,
Autarquias ou Fundações, ou que sejam por este
subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a
finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
VIII. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função
em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham
relações com Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e
Fundações, em matéria que se relacione com a finalidade da
repartição ou serviço em que esteja lotado;
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade pública;
X. praticar a usura;
XI. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XII. aceitar comissão, emprego ou pensão;
XIII. atentar contra o patrimônio público ou de terceiros;
XIV. fraudar documento ou alterar situação de fato para obter
vantagem ou impedir perda de direito para si ou para outrem;
XV. fazer falsa declaração de situação para adimplência a requisitos
de vantagens pecuniárias ou de outra ordem, estabelecidas
nesta lei.
XVI. valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar
atividade estranha as funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer
proveito;
XVII. abandono de cargo;
XVIII. procedimento irregular, de natureza grave;
XIX. ineficiência dolosa no serviço;
XX. aplicação indevida de dinheiros público
XXI. ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de
quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.
§ 10. Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do
servidor por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2°. No caso do servidor trabalhar por escala, a contagem do prazo
para configuração de abandono será computada dentro do período correspondente a
um mês, assim considerada a ausência injustificada as escalas estabelecidas dentro
deste lapso temporal.
Art.249. Ao servidor que acumular ilegalmente cargo ou função
públicaseraaplicada a penalidade de demissão.
§ 1°. Provada a boa-fé do servidor, nãoseraaplicada a penalidade de
demissão, mas deverá o servidor optar por um dos cargos.
§ 2°. Provada a má-fé na acumulação ilegal de cargos, o servidor
perderá o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido
ilegalmente.
§ 3°. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou
função exercida em outro órgão ou entidade, a demissão lheseracomunicada.
Art.250. Será punido com a penalidade de destituição de cargo em
comissão e destituição da função gratificada, nos casos em que o servidor:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização
do superior imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III. recusar, injustificadamente, a fé a documentos público;
VIII. opor resistência injustificada ao andamento de documento ou
processo ou execução de serviço;
IX. não cumprir os prazos estabelecidos para resposta, decisão,
parecer, informação ou laudos técnicos previstos nesta lei;
X. cometer a pessoa estranha A repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
XI. proceder de forma desidiosa;
Art.251. Também será aplicada a penalidade de destituição de cargo
em comissão ou destituição de função gratificada ao servidor que agir de forma
irresponsável.
Seção V - Da penalidade de demissão a bem do serviço público
Art.252. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
ao servidor que:
I. praticar atos de incontinência pública e escandalosa e de vicio
de jogos proibidos;
II. praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a
fé pública e ao erário;
III. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo,
desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o erário ou
particulares;
IV. praticar insubordinação grave;
V. lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VI. receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio
de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
VII. pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a
subordinados que tratem de interesses ou o tenham na
repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
VIII. exercer advocacia administrativa;
Parágrafo Onico.Seratambém aplicada a pena de demissão a bem do
serviço público ao servidor que:
I. sonegar valores e objetos confiados à sua guarda ou
responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar na forma e no prazo
estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
I. dar causa a faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos
que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos
a seu exame ou fiscalização;
II. faltar ou não proceder com exatidão as necessárias averbações
nas notas de despacho, guias e outros documentos, ou que
tenham com eles relação;
III. por qualquer erro de cálculo ou redução contra o erário
municipal;
IV. por contratação de serviços ou aquisição de materiais em
desacordo com as especificações em lei;
Art.253. Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade:
I. falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou
de demissão a bem do serviço público;
II. aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
Art.254. A penalidade de demissão a bem do serviço público
incompatibiliza oex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de
cinco anos.
Seca() VI — Da forma de aplicação da penalidade
Art.255. 0 ato que aplicar qualquer penalidade ao servidor
mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
Art.256. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Presidente da
Camaraou pelos dirigentes de autarquias e fundações, quando
se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder,
órgão ou entidade;
II. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente
inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se
tratar de suspensão superior a trinta dias;
III. pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
repreensão ou de suspensão de até trinta dias;
IV. pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
Seção V - Da prescrição
Art.257. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela Administração.
Art.258. 0 lapso prescricional corresponde:
I. na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena
efetivamente aplicada;
II. na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese
cabível.
§ 10. Salvo estabelecido em lei especial, a ação disciplinar
prescreverá:
I. em cinco anos, quanto As infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão;
II. em dois anos, quanto A suspensão;
III. em cento e oitenta dias, quanto A advertência.
§ 2°. 0 prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
§ 3°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se As
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 4°. A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
§ 5°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começara a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
§ 6°. A prescrição não corre:
enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial;
I. enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser
restabelecido.
§ 7°. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro nos assentamentos individuais do servidor.
§ 8°. A decisão que reconhecer a existência de prescrição devera desde
logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias A apuração da
responsabilidade pela sua ocorrência.
CapituloIII— Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I — Disposições Iniciais
CapítuloIII— Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I — Disposições Iniciais
Art. 259. 0 Processo Administrativo Disciplinar é o conjunto de atos,
executados cronologicamente, para investigar fato definido nesta lei complementar
como transgressão disciplinar, garantindo-se ao acusado o direito de ampla defesa e
do contraditório, a fim de que a autoridade competente obtenha elementos
suficientes para sua convicção e decisão sobre a aplicação de sanção disciplinar.
Parágrafo único. 0 Processo Administrativo Disciplinar rege-se pelo
rito ordinário e pelo rito sumário, podendo ser precedido de 0 preliminar.
Seção II - Das Providencias Preliminares
Art. 260. A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de
irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando A sua
imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Art.261. Se o caso assim exigir,selldesignado ou nomeado dentre os
servidores, um responsável pela condução das investigações preliminares.
§ 10. 0 servidor responsável pela investigações realizará a apuração,
quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
§ 2°. A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de trinta
dias.
§ 3°. Não concluída no prazo a apuração, o servidor designado deverá
imediatamente encaminhar A autoridade competente relatório das diligências
realizadas, definir e solicitar a prorrogação do tempo necessário para o término dos
trabalhos.
§ 4°. Ao concluir a apuração preliminar, o servidor designado deverá
opinar, fundamentadamente, pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância
ou de processo administrativo, indicando as provas e os indícios de materialidade e
autoria.
Seção III- Das Disposições Gerais
Art.262. 0 Processo Administrativo Disciplinar terá rito
sumário para apuração de transgressões disciplinares, punidas com,
suspensão, destituição de cargo em comissão e destituição de função
gratificada ou de encarregado e ainda nos casos de abandono e acúmulo
ilegal de cargo ou função.
Art.263. 0 Processo Administrativo Disciplinar terá rito
ordinário para apuração de transgressões disciplinares punidas com demissão,
demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Art. 264. Determinada a instauração de processo administrativo, ou no
seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá a
autoridade competente, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes
providências:
I. afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a
moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou
vantagens, até trinta dias, prorrogáveis a critério da comissão processante.
II. designação do servidor acusado para o exercício de atividades
exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;
III. recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
IV. proibição do porte de armas;
V. comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida,
para tomar ciência dos atos do procedimento.
§ 10. A autoridade que determinar a instauração ou presidir processo
administrativo poderá propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem
como sua cessação ou alteração.
§ 2°. A autoridade competente poderá, a qualquer momento, por
despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.
Art.265. 0 período de afastamento preventivo computa-se como de
efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente
aplicada.
Seção IV — Do rito sumário
Art.266. 0 processo administrativo disciplinar tramitado pelo
rito sumário,tellprazo de até 08 (oito) dias, prorrogável por uma única vez,
por igual período, desenvolvendo-se nas seguintes fases:
I. instauração;
II. resposta escrita, no prazo de 02 (dois)dias;
III. investigação sumária, se necessária;
IV. alegações finais do acusado, se for o caso, no prazo de 02
(dois) dias;
V.relatório;
VI. julgamento.
§ 10 - Após a resposta escrita da defesa, o servidor designado para a
condução do processo, verificando a existência de alguma causa excludente da
ilicitude ou da culpabilidade do acusado, ou ainda que o fato narrado na denuncia
não caracteriza qualquer transgressão disciplinar, deverá absolver sumariamente o
servidor processado.
§ 2° - Para fins da investigação sumária poderão ser aproveitados os
atos praticados em investigação preliminar.
Art.267. A instauração do processo administrativo disciplinar
com rito sumárioserafeita por ato administrativo da autoridade competente,
designando servidor para atuar diretamente no procedimento.
§1°. 0 servidor Encarregado do Processo expedirá citação do
acusado, contendo de forma resumida, os fatos imputados e seu
enquadramento legal e advertindo para que apresente resposta escrita, no
prazo de 02 (dois) dias.
§2°. Apresentada a resposta escrita, que poderá ser feita pelo
próprio acusado, o Encarregado do Processo:
I. entendendo-a suficiente, produzirá o relatório dos autos,
dispensando as demais fases, e o encaminhará à autoridade compentente para
decisão ou
II. fará investigações, de forma sumária, para melhor elucidação
dos fatos, podendo aproveitar as já realizadas em investigação preliminar,
desde que esta anteceder a abertura do processo e assim entender o
encarregado.
§3°. No processo administrativo disciplinar de rito sumário não
é obrigatória a presença de defensor.
§4°. No caso do inciso II do parágrafo 2° do presente artigo,
após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu
resultado, com prazo de 02 (dois) dias para apresentação de razões de
defesa, após o que o Encarregado do Processo produzirá o relatório dos
autos e o encaminhará autoridade competente para decisão.
§5°. Da decisão da autoridade competenteselldada ciência ao
acusado, que poderá interpor recurso no prazo de dois dias.
§6°. Julgado o recurso, da decisãoseradada ciência ao acusado
e expedido ato administrativo contendo a penalidade aplicada ao acusado ou
o arquivamento do processo.
Seção — Do Rito Ordinário
Art.268. Para a apuração das infrações puníveis com as penalidades
de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, o processo tramitará pelo rito ordinário, sendo constituída
comissão processante, formada por três servidores efetivos para a condução dos
trabalhos.
Art.269. São competentes para determinar a instauração de processo
administrativo o Chefe do Executivo, os Secretários Municipais, o Presidente da
Câmara, Autarquias e Fundações.
Art.270. Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como
membro, o amigo intimo ou inimigo, parente consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer
integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o
subordinado deste.
Parágrafo ijnico - A autoridade ou o servidor designado deverão
comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.
Art. 271. 0 processo administrativo deverá ser instaurado por portaria,
no prazo improrrogável de oito dias do recebimento da determinação, e concluído
no de noventa dias contados do ato da instauração.
§1°. Havendo mais de um acusado, a portaria deverá especificar
a forma de participação de cada infrator na(s) transgressdo(ões)
disciplinar(es) a ser(em)apurada(s).
§ 2°. Vencido o prazo, caso não concluído o processo, a autoridade
que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico
relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos
trabalhos.
§ 3°. Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado,
a infração que lhe é atribuida, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das
normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
Art.272. Autuada a portaria e demais peças preexistentes, o
Presidente da Comissão Processante expedirá mandado de citação do acusado,
concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta por escrito, ocasião
em que poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer
documentos e justificativas, especificar provas que deseja produzir e arrolar
testemunhas.
§ 1°. 0 mandado de citação deverá conter copia da portaria inaugural.
§ 2°. A citação do acusado será feita pessoalmente, por intermédio do
respectivo superior hierárquico, ou diretamente onde possa ser encontrado.
§ 3°. Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço
constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado A citação ou
ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no meio
oficial de publicações do Município.
§ 4° . Recebida a resposta e não sendo o caso de absolvição sumaria,
será designada data para a oitiva do denunciante, caso exista, das testemunhas
arroladas pela comissão e defesa, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações e
ao final da audiência o interrogatório do acusado;
§ 5° . Todas as provas serão produzidas em uma só audiência,
podendo esta ser escalonada a critério da comissão processante;
§ 6° . Terminada a audiência as partes poderão requerer diligencias
que entenderem necessárias. Não havendo pedido neste sentido será aberta vista
para alegações finais da defesa, devendo esta ser apresentada na própria audiência
via oral ou no prazo de 05 (cinco) dias na forma de memorial. Após o processosera
relatado e encaminhado a autoridade julgadora.
§ 7°. Sempre que possível os depoimentos serão feitos por meios ou
recursos de gravaçõesAudiovisuais, utilizando-se os equipamentos necessários para
tais atos.
Art.273. Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, antes
da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, sendo notificado para tal fim.
§ 1°. A oitiva do denunciante poderá ser acompanhada pelo advogado
do acusado.
§ 2°. 0 acusado poderá assistir A inquirição do denunciante antes de
ser interrogado.
Art.274. Não comparecendo o acusado,set* por despacho, decretada
sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Art. 275. 0 acusado poderá constituir advogado que o representará em
todos os atos e termos do processo.
§ 10. t faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e
termos do processo, sendo obrigatória sua notificação de todos os atos do mesmo.
§ 2°. 0 acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para
prosseguir na sua defesa.
Art. 276. 0 presidente e cada acusado poderão arrolar até cinco
testemunhas.
§ 10. A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente
por documentos, até as alegações finais.
§ 2°. Em havendo constrangimento por parte do depoente com a
presença do acusado no ato, o Presidente da Comissão poderá determinar
que este se retire do local, enquanto durar o depoimento, permanecendo o
seu advogado.
Art.277. Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as
testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado.
§1°. Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser
solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
§2°. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente A
testemunha, não admitindo o presidente da comissão processante aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na
repetição de outra já respondida.
§30. Sobre os pontos não esclarecidos, os membros da comissão
processante poderão complementar a inquirição".
Art.278. A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for
ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro,
irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não
for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas
circunstâncias.
§ 1°. Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante,
ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
§ 2°.Saoproibidas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, oficio ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela
parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 279. As testemunhas arroladas pelo acusado deverão comparecer
A audiência designada independente de notificação.
§ 10. Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for
relevante e que não comparecer espontaneamente.
§ 2°. Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá, em
querendo, substitui-la, levando na mesma data designada para a audiência outra
testemunha, independente de notificação.
Art.280. Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de oficio
ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.
§ 1°. As informações necessárias à instrução do processo serão
solicitadas diretamente pela Comissão Processante, sem observância de vinculação
hierárquica, mediante oficio, do qual cópiaselljuntada aos autos, sendo que o não
atendimento, dentro do prazo concedido,seratipificado como falta funcional,
sujeitando-se o servidor responsável pelo fornecimento das mesmas, ao competente
processo administrativo disciplinar.
§ 2°. Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o
presidente os requisitará, observados os impedimentos previstos nesta lei.
Art.281. Durante a instrução, os autos do procedimento
administrativo permanecerão na repartição competente.
§ 10. Seraconcedida vista dos autos ao acusado, mediante simples
solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
§ 2°. A concessão de vista será obrigatória, no prazo para
manifestação do acusado ou para apresentação de recursos.
§ 3°. Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da
repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado,
salvo na hipótese de prazo comum, ou quando existirem nos autos documentos
originais de dificil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a
permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho
motivado.
Art. 282. Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante
decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento
do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art.283. Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos
imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento
para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se
oportunidade de defesa.
Art.284. 0 relatório deverá ser apresentado no prazo de dez dias,
contados da apresentação das alegações finais.
§ 1°. 0 relatório deverá descrever, em relação a cada acusado,
separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de
defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que
entender cabível.
§ 2°. 0 relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer
outras providências de interesse do serviço público.
Art.285. Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que
determinou sua instauração.
Art.286. Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver
determinado sua instauração devera, no prazo de vinte dias, proferir o julgamento
ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento
de fatos.
Art.287. Determinada a diligência, a autoridade encarregada do
processo administrativo terá prazo de quinze dias para seu cumprimento, abrindo
vista à defesa para manifestar-se em cinco dias.
Art.288. Quando escaparem A sua alçada as penalidades e
providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração
do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para
julgamento, A autoridade competente.
Art.289. A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela
decorrentes e as providências necessárias a sua execução.
Art.290. As decisões serão averbadas no registro funcional do
servidor.
Art.291. Terão forma processual resumida, quando possível, todos os
termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão,
intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
§ 1°. Toda e qualquer juntada aos autos sefailna ordem cronológica
da apresentação, rubricando qualquer membro da comissão as folhas acrescidas.
§ 2°. Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo,
nele deverão figurar por cópia.
Art.292. Constará sempre dos autos do processo a ficha funcional do
indiciado.
Art.293. Quando ao servidor se imputar crime, praticado na esfera
administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo
administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito
policial, remetendo à autoridade competente cópias autenticadas das peças
essenciais do processo.
Art. 294. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão
do processo ou sindicância.
Art.295. t defeso fornecer A imprensa ou a outros meios de
divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a
juizo do Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, dirigentes de
autarquias ou fundações.
Art. 296. Decorridos cinco anos de efetivo exercício, contados do
cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais
poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de
reincidência.
Seção VI- Dos Recursos
Art.297. Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar
penalidade.
§ 1°. 0 prazo para recorrer é de quinze dias, contados a partir da data
em que o servidor ou seu advogado constituído obtiverem ciência da decisão.
§ 2°. Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do
recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
§ 30. 0 recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que
terá o prazo de dez dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
§ 4°. 0 recursoseraapreciado pela autoridade competente ainda que
incorretamente denominado ou endereçado.
Art.298. 0 recurso interposto contra decisão que aplica
penalidade a servidor público municipalserarecebido nos efeitos suspensivo
e devolutivo.
Seção VII - Da Revisão
Art. 299. Admitir-se-d, até o lapso temporal de cinco anos a contar da
decisão terminativa do processo administrativo, a revisão de punição disciplinar de
que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não
apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou
anulação da pena aplicada.
§ 1°. A simples alegação da injustiça da decisão não constitui
fundamento do pedido.
§ 2°. Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
§ 3°. Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão
indeferidos.
§ 4°. 0 ônus da prova cabe ao requerente.
Art.300. A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
Art.301. A instauração de processo revisional poderá ser requerida
ftindamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador,
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Parágrafo Único. 0 pedido será instruido com as provas que o
requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
Art.302. A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver
confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade
do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão
final.
Art.303. Deferido o processamento da revisão,seraeste realizado por
autoridade competente que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de
que resultou a punição do requerente.
Art.304. Recebido o pedido, o presidente providenciará o
apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de oito
dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.
Parágrafo Onico. No processamento da revisão serão observadas as
normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.
Art.305. A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo,
restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
Titulo I — Da Seguridade Social do Servidor
Capitulo I — Disposições Gerais
Art.306. 0 Município manterá Plano de Seguridade Social para o
servidor e sua família.
Art. 307. 0 Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos
a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de
beneficios e ações que atendam As seguintes finalidades:
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença,
invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade,
falecimento e reclusão;
II. proteção A maternidade, A adoção e A paternidade;
III. assistência A saúde.
Parágrafo Onico. Os beneficios serão concedidos nos termos e
condições definidos na legislação previdenciária, observadas as disposições desta
lei
Art. 308. Os beneficios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
I. quanto ao servidor:
a. aposentadoria por invalidez;
b. aposentadoria compulsória;
c. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d. aposentadoria voluntária por idade;
e. aposentadoria especial de professor;
f. auxilio-doença;
g. salário-família;
h. salário-maternidade.
II. quanto ao dependente:
a. pensão por morte;
b. auxilio-reclusão.
§ 10. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição
Federal, na lei previdenciária e em legislação infraconstitucional em vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo
ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado,
sem prejuízo de ação penal cabível.
Seção I - Da Aposentadoria Por Invalidez
Art.309. 0 servidorsellaposentado por invalidez permanente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
§ 1°. 0 servidorsellsubmetido à junta médica oficial, que atestará a
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições
do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da desta lei.
§ 2°. A aposentadoria por invalidezsellprecedida de auxilio-doença
por período não excedente a vinte e quatro meses.
§ 3°. Expirado o período do auxilio-doença e não se encontrando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidorsellaposentado.
§ 4°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere este artigo:
a. tuberculose ativa;
b. hanseniase;
c. alienação mental;
d. neoplasia maligna;
e. cegueira;
f. paralisia irreversível e incapacitante;
g. cardiopatia grave;
h. doença deParkinson;
i. espondiloartrose anquilosante;
j. nefropatia grave;
k. estado avançado da doença dePaget(osteite deformante);
1. síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;
m. contaminação por radiação, neste caso, com base em conclusão da
medicina especializada;
n. hepatopatia grave.
§ 5°. 0 lapso compreendido entre a data de término do auxilio-doença
e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação
da licença.
§ 6°. Os ônus financeiros assim como o pagamento do auxíliodoença/licença por tratamento de saúde, serão de responsabilidade do regime de
previdência próprio.
§ 7°. 0 servidor que retornar ao exercício laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cancelada.
§ 8°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de
conformidade com o disposto em legislação previdenciária.
§ 9°. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
Seção II - Da Aposentadoria Compulsória
Art.310. 0 servidorseraaposentado compulsoriamente, aos setenta
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1°. A aposentadoria compulsóriasellautomática e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço ativo.
§ 2°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de
conformidade com o disposto na legislação previdencidria.
SeçãoIII- Da Aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição
Art.311. 0 servidor fará jus A aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha os seguintes
requisitos, cumulativamente:
I. sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de
idade, se mulher;
II. tiver trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher;
III. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
§ 1°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato de concessão.
§ 2°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de
conformidade com o disposto na legislação previdencidria.
Subseção IV - Da Aposentadoria Voluntária por Idade.
Art.312. 0 servidorfailjus A. aposentadoria voluntária por idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha
cumulativamente:
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
II. tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;
III. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher;
§ 1°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
§ 2°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de
conformidade com o disposto na legislação previdencidria.
Seção V - Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 313. 0 profissional da educação que comprove, exclusivamente,
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria por tempo de contribuição e
idade, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco
anos.
§ 1°. Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério
a atividade docente do professor, exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato de concessão.
§ 3°. A forma de cálculo e de reajuste desse beneficio se dará de
conformidade com o disposto em legislação previdenciária.
Seção VI - Da Pensão
Art. 314. A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do servidor quando do seu falecimento e
será devida a partir:
I. do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua
ocorrência.
II. da data do requerimento, quando requerida após trinta dias da
data do óbito;
III. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova
idônea.
Art.315.Seraconcedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II. desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo Único. A pensão provisóriaseratransformada em definitiva
com o óbito do servidor ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
Art.316. A legislação previdenciária especifica disciplinará a forma, o
reajustamento e demais requisitos para concessão da pensão por morte a
beneficiário.
Capitulo II — Da assistência à saúde
Seção I — Das disposições preliminares
Art.317. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo e de sua
família, compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e
farmacêutica, prestada pelo Sistema Onico de Saúde, pelo IPREMUS ou ainda
criado mediante convênio a ser formalizado com a Prefeitura,CamaraMunicipal,
Autarquias e Fundações, com instituições públicas ou privadas de saúde.
Seção II — Do custeio
Art. 318. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Serrana, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos beneficios previstos em lei especifica.
Art. 319. 0 Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Serranasellfinanciado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos
segurados, além de outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.
Parágrafo Único. As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados, somente poderão ser utilizadas
para pagamento de beneficios previdencidrios de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art.320. A contribuição mensal dos segurados, dos órgãos e
entidades, acompanhará a aliquota fixada em legislação própria, incidentes sobre as
parcelas remimeratórias de natureza salarial, conforme previsto em lei, observado o
cálculo atuarial anual obrigatório.
Art.321. Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência poderão, quando for o caso, ser financiadas em até trinta e cinco anos.
Titulo I — Das Disposições Finais e Transitórias
Art.322. Ficam regidos por este Estatuto, na qualidade de servidores
públicos municipais, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, das
Autarquias e Fundações, que fizerem sua opção pelo regime implantado por esta lei
complementar, ressalvados aqueles que já manifestaram sua vontade na vigência da
Lei Complementar n° 73/98, de 24 de agosto de 1998, os quais serão integralmente
recepcionados por esta normatização.
§ 1°. A manifestação de vontade de que trata este artigo deverá se dar
no lapso temporal de noventa dias, contados da data da publicação da presente lei.
§ 2°. Excetuam-se da presente lei complementar os contratados por
prazo determinado.
Art.323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição
de vencimentos o mês de Abril de cada ano.
Art.324. Ficam instituidos os seguintes incentivos funcionais, além
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I. prêmios e;
II. incentivos;
Art.325. Fica instituído o incentivo a capacitação do monitor de
creche.
Art.326. 0 incentivo a capacitação do monitor de crechesera
adimplido na proporção em que o monitor de creche capacitar-se no exercício do
magistério, consistente entre a diferença da remuneração do monitor e do professor
de educação básica nível MO 1.
Parágrafo único. A proporcionalidade incorporar-se-á a cada ano de
capacitação concluído, até atingir a integralidade quando da colação de grau.
"Art.343. As readequações dos cargos e vencimentos serão estabelecidos
pela Administração até o inicio de 2013, conforme a disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Não serão aplicadas as supressões de direitos temporais e
beneficios aos servidores que atualmente se encontram afastados, com percepção de
remuneração, por mandato eletivo." (redação atualizada pela Lei Complementar n°
310/2012).
Art.344. Esta Leientailem vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 162/2006 e suas
alterações.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de março de 2012.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a ser
realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, as 10h30, do dia 09 de setembro de
2020. PRESENTES o Presidente da Comissão ADRIANO NETTO SOARES e o membro da
Comissão THIAGO HENRIQUE DE ASSIS e o membro PATON DA PAIXÃO FERREIRA
NUNES da Comissão, para análise das seguintes matérias:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5/2020, que fixa a aliquota de contribuição
previdenciária e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 6/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006,
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional ne 103/2019, de
autoria do Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.27/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, de
autoria do Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.e 9/2020, Projeto de Lei Complementar n2
9/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das
alterações promovidas pela Emenda Constitucional ilf2103/2019, de autoria do
Prefeito Municipal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 9/2020, Projeto de Lei Complementar n2
9/2020 - Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Manoel Moreira Bernard
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pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana, autoria de todos os
Vereadores.
Além disso, presente a Procuradora Jurídica CarolineColmanetti Silva, e a Técnica
LegislativaMarianaPereira da Silva Arantes.
No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5/2020, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.2 6/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 7/2020 E PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.2 9/2020, a Procuradora Jurídica esclareceu que estão de acordo
com a Emenda Constitucional 103/2019, assim como ressaltou a obrigatoriedade de
adequação das aliquotas de contribuição ordinária devida ao Regime Próprio De
Previdência Social e de transferência do RPPS para o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dos beneficias de incapacidade temporária para o
trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, nos termos da
Portaria 1348/2019, do Ministério da Economia. Contudo, os membros desta Comissão
acordaram em suspender a tramitação dos referidos Projetos, para melhor análise.
Por fim, no tocante ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2020, foi dito pela
Procuradora Jurídica que os projetos de decreto legislativo que concedem titulo
honorifico devem observar o disposto nosart. 349 e seguintes do Regime Interno, que
determina, entre outras, as seguintes formalidades: o referido projeto seja subscrito
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; a instrução do projeto deverá conter,
obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência por escrito
do homenageado; cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 02 (duas) vezes,
como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada sessão
legislativa, dentre outros requisitos. Desse modo, tendo em vista o atendimento dos
requisitos previstos em lei, os membros desta Comissão expedem parecer favoráA„
para tramitação do presente projeto no Plenário.
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Nada mais havendo, às 11h05 encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta
ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva
Arantes, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
ADRIANONETTSOARES (Membro)
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES (Membro)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (Membro)
CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica)
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES (Técnica Legislativa)
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, a ser
realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, as 14h30, do dia 09 de setembro de 2020
PRESENTES a Presidente da Comissão LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES e o membro da
Comissão CLIO FRANCISCO DOS SANTOS, para análise das seguintes matérias:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 9/2020, Projeto de Lei Complementar n° 9/2020
- Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional ng 103/2019, de autoria do Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 6/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006,
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019„ de
autoria do Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 7/2020, Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006
em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, de
autoria do Prefeito Municipal.
Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a
seguir:
No que se refere ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 6/2020. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N. 7/2020 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 9/2020, a Procuradora
Jurídica esclareceu que estão de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, assimn
como ressaltou a obrigatoriedade de adequação das aliquotas de contribuição ordinária
devida ao Regime Próprio de Previdência Social e de transferência do RPPS para o ente
federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, nos
termos da Portaria 1348/2019, do Ministério da Economia. Contudo, os membros desta
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-.1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.nr- camara@serrana,sp.leg.br
Comissão acordaram em suspender a tramitação dos referidos Projetos, para melhor
analise.
Nada mais havendo a tratar. as 15h05 encerram-se as discussões da presente Comissão.
Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da
Silva Arantes, que secretariei ad hoc, bem Como por todos os presentes.
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:CLIO FRANCCO'DOS SANTOS (Membro)
LOCIA\IRO'SA\D -4L-VA P i / itki¡. ES (Membro)
CA3i-LOG TYIGOV_
CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica)
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES (Técnica Legislativa)