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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n.º 194/2020
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art. 130, inciso XII, do Regimento
interno da Câmara Municipal de Serrana, O presente REQUERIMENTO escrito sujeito à
deliberação do Plenário, de acordo com os arts. 390 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a fim de convocar O Secretário Municipal de Saúde, o Sr. José Carlos Moura, O
Responsável pelo Departamento Pessoal do Município, o Sr. Marcos Antônio Dias, o Diretor da
Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, o Sr. Guilherme da Silva Montanari, a Responsável pela
Vigilância Epidemiológica do Município, a Sra. Glenda Renata de Moraes, e os Fiscais Sanitaristas
Municipais, a Sra. Adriana Rodrigues Costa e o Sr. Nilton José da Silva, para prestarem as
seguintes informações:
(i) Quais os valores recebidos pelos servidores da Vigilância Sanitária do Município a
título de horas extras, durante o período de março a agosto de 2020.
(ii) Quais foram as justificativas para a realização de trabalho extraordinário pelos
servidores da Vigilância Sanitária Municipal durante o período citado.
(iii) Quais as atividades desempenhadas pelos servidores da Vigilância Sanitária do
Município nas horas extras realizadas durante o período citado.
(iv) | Como é realizado o pagamento de horas extras pelo Departamento Pessoal aos
servidores da Vigilância Sanitária do Município.
— a
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrapá, 01/09/2020.
ra Municipal de Serrana / Ed 3 Pd 4
Ma smndiiao
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(v) Apresentação da cópia do relatório de ponto dos servidores da Vigilância Sanitária
Municipal, de março até agosto de 2020.
Justificativa:
Em razão da constatação, no portal transparência da Prefeitura Municipal de
Serrana, do recebimento de valores exorbitantes a título de horas extras pelos servidores da
Vigilância Sanitária Municipal, o presente Edil solicita a convocação do Secretário Municipal e
demais ocupantes de cargos públicos mencionados acima, a fim de esclarecer a presente
situação.
Serrana, 27 de agosto de 2020.
ds es Ed Rd
F Pá
DENIS DONIZETI DA SILVA e did ——
vereador da Câmara Múnicipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serraná, 01/09/202
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