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Camara Municipal deSerrana
REJEITADO em única
discussão e votação,
na 11° Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
'ROJETO DE LEI N° 07/2020
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA
LEI1146/2006, EM VIRTUDE DAS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana. Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Ficam acrescentados os parágrafos 50
, 6° e 7°, ao artigo 57, da Lei
n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. ...
§ 50
. A contribuição prevista no § 1° deste artigo, quando houver deficit
atuarial, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o salário-mínimo.
§ 6°. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no §5°,para
equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária,
dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
sr7°. A contribuição extraordinária de que trata o § 6 deverá ser
instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e
vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição por lei própria. '
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIP ESLAD'ALVA
26 de agosto de 020./
VALERIO
PREF IT
GALANTE
UNICIPAL
Municipal de Serrana
canfri
PROTOCOLO GERAL 446/2020
Data: 28/08/2020 - Horário: 10:12
Legislativo - PLOE 712020
26 de agosto de 2
_
VALERIO A '4":"I" • GALANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM N° 15/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 07/2020, que visa a
adequação da Lei 1146/2006 a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude da novas
regras estabelecidas aos regimes previdenciarios.
Assim, o presente Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
PREF TO ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizetc da Silva
Presidente da Câmara Municipalde Serraria — SP
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n° 7/2020 — Executivo Municipal — Dispõe
sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional n° 103/2019, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER. A D IANO NETTO SOARES
Presidente
VER. AILTON-I5PAIXÃO FERREIRA NUNES
/ ice-Presidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n° 7/2020, Executivo Municipal - Dispõe
sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional n° 103/2019, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Presidente
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VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISA LUC1P7E OLIVEIRA XAVIER
Membro
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