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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaDispõe sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
native_id632

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição rejeitada pelo Plenário U Projeto de Lei rejeitado na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-21 Vista solicitada U Pedido de vista solicitado pelo Vereador Adriano Netto Soares aprovado na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-09-01 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminnhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-08-28 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei incluso para leitura no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, do dia 1º de setembro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T12:11:04.846140-03:00 Rejeitado 0 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal deSerrana 
REJEITADO em única 
discussão e votação, 
na 11° Sessão Extraordinária. 
Serrana, 28/12/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
'ROJETO DE LEI N° 07/2020 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA 
LEI1146/2006, EM VIRTUDE DAS 
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 103/2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana. Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Ficam acrescentados os parágrafos 50
, 6° e 7°, ao artigo 57, da Lei 
n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 57. ... 
§ 50
. A contribuição prevista no § 1° deste artigo, quando houver deficit 
atuarial, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere o salário-mínimo. 
§ 6°. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no §5°,para 
equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, 
dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
sr7°. A contribuição extraordinária de que trata o § 6 deverá ser 
instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e 
vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição por lei própria. ' 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIP ESLAD'ALVA 
26 de agosto de 020./ 
VALERIO 
PREF IT 
GALANTE 
UNICIPAL 
Municipal de Serrana 
canfri 
PROTOCOLO GERAL 446/2020 
Data: 28/08/2020 - Horário: 10:12 
Legislativo - PLOE 712020 
26 de agosto de 2 
_ 
VALERIO A '4":"I" • GALANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 15/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 07/2020, que visa a 
adequação da Lei 1146/2006 a Emenda Constitucional n° 103/2019. 
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude da novas 
regras estabelecidas aos regimes previdenciarios. 
Assim, o presente Projeto de Lei. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
PREF TO ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizetc da Silva 
Presidente da Câmara Municipalde Serraria — SP 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n° 7/2020 — Executivo Municipal — Dispõe 
sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela 
Emenda Constitucional n° 103/2019, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável 
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020. 
VER. A D IANO NETTO SOARES 
Presidente 
VER. AILTON-I5PAIXÃO FERREIRA NUNES 
/ ice-Presidente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
Página 1 de 1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n° 7/2020, Executivo Municipal - Dispõe 
sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela 
Emenda Constitucional n° 103/2019, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável 
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020. 
VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Presidente 
. - 
VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISA LUC1P7E OLIVEIRA XAVIER 
Membro 
Página 1 de 1 

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