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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268
carnaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23/2019
"Fica instituída a Campanha "Dezembro
Verde" no Município de Serrana".
Art.1° Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de
Serrana, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo
de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de
animais.
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Serrana.
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 19 de Agosto de 2019.
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SERRANA - SP
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
De acordo com aWorld Veterinary Association,há cerca de 200 milhões
de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em
situação de abandono.
0 abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma
realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Os
descartes acontecem também em parques, praças, terrenos, estradas e, inclusive,
em portas de estabelecimentos comerciais.
Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber
cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles
terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do
frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e
atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode
trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam
expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem
transmitidas para humanos ou para outros animais.
Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de
agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos,
previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de
detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do
animal.
Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição
da campanha Dezembro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que
estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar
as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais.
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2019.
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CAMARA mnicig, ypipx LEI ORDINÁRIA N° 23/2019
APROVADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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"Fica instituída a Campanha "Dezembro
Verde" no Município de Serrana".
Art.1° Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de
Serrana, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo
de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de
animais.
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Serrana.
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de,Agosto de 2019.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
De acordo com aWorld Veterinary Association, há cerca de 200 milhões
de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em
situação de abandono.
0 abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma
realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Os
descartes acontecem também em parques,pimps,terrenos, estradas e, inclusive,
em portas de estabelecimentos comerciais.
Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber
cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles
terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do
frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e
atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode
trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam
expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem
transmitidas para humanos ou para outros animais.
Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de
agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos,
previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de
detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do
animal.
Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição
da campanha Dezembro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que
estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar
as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais.
Sala das Sessões, 19 de,AggiyA2OI9,.
SERRANA
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referencia: Projeto de Lei n.° 023/2019.
Assunto: "Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde", no Município de
Serrana."
Autoria: Vereador PresidenteDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
023/2019, que institui a Campanha "Dezembro Verde", no Município de Serrana,
de autoria do PresidenteDenisDonizeti da Silva.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa instituir a Campanha "Dezembro
Verde", no Município de Serrana, a ser realizado anualmente, no mês de
dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus-tratos
e o abandono de animais.
0 projeto de lei em questão visa a proteção dos animais, mediante a
conscientização da população e o combate aos maus-tratos e abandono de
animais.
Camara Municipal deSerrana
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Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei
Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 02 de setembro de 2019.
AD
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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=ON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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04 de sete ro de 2019.
. DENIS DONIZ DA SILVA/
PRESIDENTE
VER.MARISA LrfrANA DE OLIVEIRA XAVIER
1@ SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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AUTÓGRAFO N° 36/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA
SILVA
"Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no
Município de Serrana".
Art.1° Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana, a
ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e
combater os maus-tratos e o abandono de animais.
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Serrana.
Art. 32 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA