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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaFica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana.
native_id64

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição arquivada U Projeto de Lei aprovado na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação, na ordem do dia da 13ª sessão ordinária.
2019-09-03 Parecer favorável da comissão U Proposição entregue na secretaria com parecer favorável da Comissão.
2019-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto de Lei encaminhado às Comissões para emissão do respectivo Parecer.
2019-08-20 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 12ª Sessão Ordinária de 2019 em 20/08/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T12:20:13.486401-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23/2019 
"Fica instituída a Campanha "Dezembro 
Verde" no Município de Serrana". 
Art.1° Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de 
Serrana, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo 
de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de 
animais. 
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Serrana. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Sessões, 19 de Agosto de 2019. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
De acordo com aWorld Veterinary Association,há cerca de 200 milhões 
de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em 
situação de abandono. 
0 abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma 
realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Os 
descartes acontecem também em parques, praças, terrenos, estradas e, inclusive, 
em portas de estabelecimentos comerciais. 
Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber 
cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles 
terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do 
frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e 
atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode 
trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam 
expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem 
transmitidas para humanos ou para outros animais. 
Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de 
agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos, 
previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de 
detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do 
animal. 
Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição 
da campanha Dezembro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que 
estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar 
as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais. 
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2019. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA-SP 
CAMARA mnicig, ypipx LEI ORDINÁRIA N° 23/2019 
APROVADO EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
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"Fica instituída a Campanha "Dezembro 
Verde" no Município de Serrana". 
Art.1° Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de 
Serrana, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo 
de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de 
animais. 
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Serrana. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de,Agosto de 2019. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
De acordo com aWorld Veterinary Association, há cerca de 200 milhões 
de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em 
situação de abandono. 
0 abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma 
realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Os 
descartes acontecem também em parques,pimps,terrenos, estradas e, inclusive, 
em portas de estabelecimentos comerciais. 
Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber 
cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles 
terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do 
frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e 
atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode 
trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam 
expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem 
transmitidas para humanos ou para outros animais. 
Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de 
agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos, 
previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de 
detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do 
animal. 
Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição 
da campanha Dezembro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que 
estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar 
as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais. 
Sala das Sessões, 19 de,AggiyA2OI9,. 
SERRANA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320/ 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei n.° 023/2019. 
Assunto: "Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde", no Município de 
Serrana." 
Autoria: Vereador PresidenteDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
023/2019, que institui a Campanha "Dezembro Verde", no Município de Serrana, 
de autoria do PresidenteDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa instituir a Campanha "Dezembro 
Verde", no Município de Serrana, a ser realizado anualmente, no mês de 
dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus-tratos 
e o abandono de animais. 
0 projeto de lei em questão visa a proteção dos animais, mediante a 
conscientização da população e o combate aos maus-tratos e abandono de 
animais. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei 
Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de setembro de 2019. 
AD 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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=ON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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04 de sete ro de 2019. 
. DENIS DONIZ DA SILVA/ 
PRESIDENTE 
VER.MARISA LrfrANA DE OLIVEIRA XAVIER 
1@ SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 36/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA 
SILVA 
"Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no 
Município de Serrana". 
Art.1° Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana, a 
ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e 
combater os maus-tratos e o abandono de animais. 
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Serrana. 
Art. 32 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 

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