| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana. |
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&mum 4Ruthripd tir trratta Av.Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP PROJETO DE LEI N2001/2019 "Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana". Art.12- Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro. Art.22- Fica instituído, no Município de Serrana, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro. Art.32- Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais comofolders,cartazes, panfletos e demais ações relacionadas a causa animal. Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. •-S -146-iii) SP, 05 deFevereirode 2019. APROVADOEtslik-A--CAD DIS " ( ÇÃ ° Denis Dona idailva Denis Do zeti daVI reador P esidente PDT v reador Eduardo Ito - Agentede Operaçoes Or JUSTI CATIVA Senhores(as) Vereadore (as): 0 projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por ONGs, ligadas à causa e ao meio ambiente, Departamento de Zoonoses, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais abandonados e vitimas de maus-tratos no âmbito do município de Serrana. CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA (.. Comissõe para a d idas providencias PRE !DEN E De s Donizett. a Silva Vereador Czintarn cMunicipal br ,,,Strratta • Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais vitimas de crueldades tenham uma vida digna. A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga engajamento, conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais. 0 Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é uma homenagem a todos os animais que já foram vitimas de atos cruéis, e a todos os voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Serrana SP, 1 de fevereiro de 2019. is Donizeti da Silva / V reador Presidente -7T Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 001/2019. Assunto: "Dispõe sobre a instituição do dia municipal da adoção e bem estar dos animais e a semana municipal da adoção, proteção e bem estar dos animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro." Autoria: Vereador PresidenteDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 001/2019, que sobre a instituição do dia municipal da adoção e bem estar dos animais e a semana municipal da adoção, proteção e bem estar dos animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro, de autoria do PresidenteDenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela visa instituir o dia municipal da adoção e bem estar dos animais e a semana municipal da adoção, proteção e bem estar dos animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro. 0 projeto de lei em questão visa a proteção dos animais, mediante a conscientização da população a respeito da importância da adoção e do bem estar dos animais. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. Serrana/SP, 18 de fevere ode 2019. AD 0 NETT SOARES Presidente da Comissão de L islação, Justiça e Redação FARIAS ção, Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. lYE WILSON BRAGA DOS REIS Membro da C - de Legislação ustiça e Redação 2 i/1., DEN IS DONIZ residente ,-- / - - IE I DA SILVA NA DE OLIVEIRA XAVIER &imam,...eauttiripai br ,Strr zt an ,_ Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTOGRAFO N208/2019 PROJETO DE LEI N201/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇAO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SERRANA. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.19Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro. Art.2° - Fica instituído, no Município de Serrana, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 04 de Outubro. Art.39- Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feira de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais comofolders,cartazes, panfletos e demais ações relacionadas 6 causa animal. Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 20 de Feve eiro de 2019. .., 1g Secretária