br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaInstitui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana.
native_id678

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

&mum 4Ruthripd tir trratta 
Av.Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
PROJETO DE LEI N2001/2019 
"Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e 
a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no 
Município de Serrana". 
Art.12- Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, 
no Município de Serrana, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro. 
Art.22- Fica instituído, no Município de Serrana, a Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de 
outubro. 
Art.32- Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão 
ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de 
adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais comofolders,cartazes, panfletos e 
demais ações relacionadas a causa animal. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
•-S -146-iii) SP, 05 deFevereirode 2019. 
APROVADOEtslik-A--CAD 
DIS " ( ÇÃ 
° 
Denis Dona idailva 
Denis Do zeti daVI reador P esidente PDT 
v reador 
Eduardo Ito - Agentede Operaçoes 
Or 
JUSTI CATIVA 
Senhores(as) Vereadore (as): 
0 projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por 
ONGs, ligadas à causa e ao meio ambiente, Departamento de Zoonoses, Grupos de Proteção e 
Protetores Independentes em prol dos animais abandonados e vitimas de maus-tratos no 
âmbito do município de Serrana. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
(.. Comissõe para a d idas providencias 
PRE !DEN E 
De s Donizett. a Silva 
Vereador 
Czintarn cMunicipal br ,,,Strratta 
•
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo 
que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para que nossos 
animais vitimas de crueldades tenham uma vida digna. 
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga 
engajamento, conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, 
grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão 
promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e 
atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de 
proteção aos animais. 
0 Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é 
uma homenagem a todos os animais que já foram vitimas de atos cruéis, e a todos os 
voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso 
respeito. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado. 
Serrana SP, 1 de fevereiro de 2019. 
is Donizeti da Silva / 
V reador Presidente -7T 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 001/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a instituição do dia municipal da adoção e bem estar dos 
animais e a semana municipal da adoção, proteção e bem estar dos animais, a ser 
comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro." 
Autoria: Vereador PresidenteDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
001/2019, que sobre a instituição do dia municipal da adoção e bem estar dos 
animais e a semana municipal da adoção, proteção e bem estar dos animais, a ser 
comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro, de autoria do 
PresidenteDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa instituir o dia municipal da 
adoção e bem estar dos animais e a semana municipal da adoção, proteção e bem 
estar dos animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de 
outubro. 
0 projeto de lei em questão visa a proteção dos animais, mediante a 
conscientização da população a respeito da importância da adoção e do bem estar 
dos animais. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da 
Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. 
Serrana/SP, 18 de fevere ode 2019. 
AD 0 NETT SOARES 
Presidente da Comissão de L islação, Justiça e Redação 
FARIAS 
ção, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
lYE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da C - de Legislação ustiça e Redação 
2 
i/1., 
DEN IS DONIZ 
residente 
,-- / - - 
IE I DA SILVA 
NA DE OLIVEIRA XAVIER 
&imam,...eauttiripai br ,Strr zt an 
,_ 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTOGRAFO N208/2019 
PROJETO DE LEI N201/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇAO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A 
SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei. 
Art.19Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar 
dos Animais, no Município de Serrana, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de 
Outubro. 
Art.2° - Fica instituído, no Município de Serrana, a Semana Municipal da 
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana, a ser 
comemorado, anualmente, na semana do dia 04 de Outubro. 
Art.39- Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais 
deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de 
feira de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais comofolders,cartazes, 
panfletos e demais ações relacionadas 6 causa animal. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
20 de Feve eiro de 2019. 
.., 
1g Secretária 

open original →