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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
PROJETO DE LEI N2 002/2019
"Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e
em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências."
Art. 1 - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos,
disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único
de Saúde — SUS.
Art. 22 - A divulgação, referida no Art. 1, será feita mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização, leitura e acesso, nos Postos da Estratégia de Saúde da
Família - [SE, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos
medicamentos.
Art. 32 - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site
oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 42 - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo disponibilizará
esta informação no seu site oficial na internet e nos locais de distribuição, bem como fará
constar a informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 52
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 05 de Fevereiro de 2019
DENIS DONIzETI DA SILVA
Vereador Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Câmara Municipal de Serrana
wwwcamaraserrafla. ov.br
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Piotocolo N,' 0065-2019
Projeto de Lei 00002-2019
0S/02/20.199>40
Eduardo Ito - Agente de Operaçóes
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268
camaraserrana@terTa.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que
o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes
medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de
prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso
tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos
cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes
acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede
pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de
que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que
necessitam.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Serrana, 01 de Fevereiro de 2019.
Denis Donizeti da Silva
Vereador Presidente - PDT
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