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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id679

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei retirado pelo autor.

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texto original #

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N2 002/2019 
"Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e 
em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências." 
Art. 1 - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, 
disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único 
de Saúde — SUS. 
Art. 22 - A divulgação, referida no Art. 1, será feita mediante a fixação da listagem 
impressa, em local de fácil visualização, leitura e acesso, nos Postos da Estratégia de Saúde da 
Família - [SE, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos 
medicamentos. 
Art. 32 - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site 
oficial da Prefeitura Municipal, na internet. 
Art. 42 - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo disponibilizará 
esta informação no seu site oficial na internet e nos locais de distribuição, bem como fará 
constar a informação sobre a previsão de chegada do mesmo. 
Art. 52 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 05 de Fevereiro de 2019 
DENIS DONIzETI DA SILVA 
Vereador Presidente 
JUSTIFICATIVA 
Senhores(as) Vereadores(as): 
Câmara Municipal de Serrana 
wwwcamaraserrafla. ov.br 
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Piotocolo N,' 0065-2019 
Projeto de Lei 00002-2019 
0S/02/20.199>40 
Eduardo Ito - Agente de Operaçóes 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
camaraserrana@terTa.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que 
o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes 
medicamentos. 
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de 
prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso 
tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. 
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos 
cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes 
acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede 
pública. 
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de 
que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que 
necessitam. 
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto. 
Serrana, 01 de Fevereiro de 2019. 
Denis Donizeti da Silva 
Vereador Presidente - PDT 

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