VALÉRIO GALANTE
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de agosto de 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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MENSAGEM N° 21/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 15/2019, que autoriza a
alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado deSaoPaulo - CDHU, edioutras providências.
0 projeto em tela visa solucionar os problemas enfrentados pelas famílias que
foram contempladas com casas decorrentes de programa habitacional empreendido pelo Município
e pelo Governo Federal (Minha Casa, Minha Vida), nos bairros Jardim Amélia II e Jardim Boa
Esperança, porém em decorrência da ocupação indevida por terceiros das casas, foi criado um
grave problema social e habitacional.
Diante do problema causado pela ocupação indevida e a inércia do Governo
Municipal a época foi firmado um TAC nos autos do inquérito civil n° 14.0446.0001259/2013, para
que o Município, providencia-se a inclusão das pessoas lesadas em outro programa social sem
qualquer espécie de sorteio o inscrição de ordem cronológica, devendo pagar um aluguel social
inicial de R$ 250,00 até a solução sob pena de pagamento de multa de 10 salários mínimos diários
por descumprimento.
Assim a presente doação visa o cumprimento do referido TAC — com o Ministério
Público do Estado de São Paulo, contemplando essas 39 famílias com suas casas, retirando assim o
ônus do Município de pagar 39 alugueis sociais no valor de R$ 334,15 (trezentos e trinta e quatro
reais e quinze centavos) cada, bem como exonerar de uma possível multa diária de 10 salários
mínimos.
Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos tennos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para
apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFE TO UNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizeti da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
Câniara Municipal de
¡Una
PROTOCOLO GERAL 102/2019
Data: 20/08/2019 - Horario: 11:02
Administrativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 15/2019
MUNICIPAL DE SERRANA
APRO , tp=0"- : 2"Y")
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ereador
Iv
mt.-. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DESAOPAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São aulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1° - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a alienar
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SAOPAULO - CDHU, por doação, imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Jardim
Primavera, para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar Bem, Viver
Melhor - Convênio IV 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018,conforma descrição dos lotes a
seguir:
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 14,14 metros em
segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede
21,50 metros, confrontando corn o lote 2, perfazendo aAreatotal de 208,18 metros quadrados.
Cadastro Municipal n°984114, melhor descrito na Matricula n° 13.799.
II - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984115, melhor descrito na Matricula
n° 13.800.
III- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50
metros, confrontando com a Rua Tenório Braga da Silva, e pelo lado esquerdo, da mesma forma,
mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total de 214,63 metros
quadrados. Cadastro Municipal n° 984134, melhor descrito na Matricula n° 13.801.
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IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984136, melhor descrito na Matricula
n° 13.802.
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo,
onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984138, melhor descrito na Matricula
n° 13.803.
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984139, melhor descrito na Matricula
n° 13.804.
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984140, melhor descrito na Matricula
n" 13.805.
VIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984141, melhor descrito na Matricula
n° 13.806.
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984142, melhor descrito na Matricula
n° 13.807.
X - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo,
onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aArea
total de 210,70. metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984144, melhor descrito na Matricula
n° 13.808.
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XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984146, melhor descrito na Matricula
n° 13.809.
XII Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros
quadrados. Cadastro Municipal n° 984148, melhor descrito na Matricula n° 13.810.
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50
metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros quadrados.
Cadastro Municipal n° 985576, melhor descrito na Matricula n° 13.811.
XIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985578, melhor descrito na
Matricula n° 13.812.
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985580, melhor descrito na
Matricula n° 13.813.
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985582, melhor descrito na
Matricula e 13.814.
XVII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985584, melhor descrito na
Matricula n° 13.815.
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XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985586, melhor descrito na
Matricula n° 13.816.
XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985588, melhor descrito na
Matricula n° 13.817.
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente dos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados.' Cadastro Municipal n° 985590, melhor descrito na
Matricula n° 13.818.
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985592, melhor descrito na
Matriculale13.819.
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985594, melhor descrito na
Matricula n° 13.820.
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo aArea
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985596, melhor descrito na Matricula
n° 13.821.
XXIV -,Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando coino lote 13, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985598, melhor descrito na
Matricula n° 13.822.
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XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para . imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985600, melhor descrito na
Matricula n° 13.823.
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985602, melhor descrito na
Matricula n° 13.824.
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o iinóvei mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 Metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985604, melhor descrito na
Matricula n° 13.825.
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 17, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985606, melhor descrito na
Matriculale13.826.
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985608, melhor descrito na
Matricula n° 13.827.
XXX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem daryaplla para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,59 metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985610, melhor descrito na
Matricula n° 13.828.
XXXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985612, melhor descrito na
Matricula n° 13.829.
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XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, mais 14,14 metros
em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a rua Tenório Braga da Silva, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros
quadrados. Cadastro Municipal n° 985614, melhor descrito na Matricula n° 13.830.
XXXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 02 da
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 2 da quadra 40 do loteamentoid. Primavera, perfazendo aAreatotal de
202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 986162, melhor descrito na Matricula n°
13.831.
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocorno Lote 01 da
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro
Municipal n° 985618, melhor descrito na Matricula n° 13.832.
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face opostacorn
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985620, melhor descrito na
Matricula n° 13.833.
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 03, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985622, melhor descrito na
Matricula n° 13.834.
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote
04, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 metros, confrontandocorno lote 6,
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985624, melhor
descrito na Matricula n° 13.835.
XXXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face
opostacorn9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote
05, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7,
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Rua br. Tancredo de Almeida Neves n° 176
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www.serrana.s.p.pv.br- lnfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985626, melhor
descrito na Matricula n° 13.836.
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985628, melhor descrito na
Matricula n° 13.837.
XL - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 07, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985630, melhor descrito na
Matricula n° 13.838.
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 08, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985632, melhor descrito na
Matricula n° 13.839.
XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985634, melhor descrito na
Matricula n° 13.840.
XLIII - UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985636, melhor descrito na
Matricula n° 13.841.
XLIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985638, melhor descrito na
Matricula n° 13.842.
XLV - UrnTerreno, -situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confrontacorn Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 mehros, confrontando com o Lote 12, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a
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Ri:JDr.Taneredo de Almeida Neves n° 176
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www.serrana.sp:vov.br infog,serranasp.gov.br- 16 3987 9244
Areatotal de 202.10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985640, melhor descrito na
Matricula n° 13.843.
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a
área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985642, melhor descrito na
Matricula n° 13.844.
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985644, melhor descrito na
Matricula n° 13.845.
XLVIII- UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, face opostacorn10,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e
outros; .cla frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Valdeci Barboza, perfazendo aAreatotal de 207,74 metros quadrados.
Cadastro Municipal n° 985646, melhor descrito na Matriculale13.846.
Art.2') - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905 de 18 de dezembro
de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do titulo junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doaçãoserairrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art.3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente b, donatária CDHU
se, a qualquer titulo. for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus
para a CDHU.
Art.4" - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá A CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação, inclusive Certidão.Neaativa de ,Débito - .CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Sociais Certidão da Receita Federal PASEP e/Ou PIS e Certidão do FGTS para
efelito do respectivo registro.
. Art.5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas
as cláusulas e condições stabeiecidas 1 nesta Lei. •
rt. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO -
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Gov
kzSWE E
D nis Donize da Silva
Ver. dor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
. CEP 14150-000— Serrana—SP
wwvy.
,serraria_,LTA)v.br Infii(a)serrana.sp.vv.br- 16 3987 9244
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art.7° -• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, especialmente a Lei n° 1652/2014, de 27 de agosto de 2014.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de agosto de 2.01
VALÉRIO GALANTE
PREF ITO UNICIPAL
MUN1CiPAL DE SERRANA
As Comissões dar.a as devidas p ovidencias
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RuaDr. Tancredo de Alux ida Neves, 176(.EP14.150-000 Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:_info@serrana.sp.gov.bt
Telefbne: (16) 390-9244
LEI N" L652/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS
DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
JOÃOANTONIO BARBOZA Prefeito de Serrana, Estado deSaoPaulo. no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
Art. 10. Objetivando promover a construçeío de moradias destinadas à alienação
para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do
PMCMV Programa Minha. Casa Minha Vida - RecursosFAR, o Poder Executivo Municipal tica
autorizado a doar aoFAR -- Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federalre
10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, responsive]pela
gestão do .fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, OS imóveis abaixo relacionados:
1 - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE 1 da QUADRA 12 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2.00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 11,00 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua 13, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal
de 218,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de
Serrana, no Livro n° 2 -- Registro Geral, sob 3.746;
II - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 12 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente, 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fluidos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote I. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de Serrana, no Livro n02- Registro
Geral, sob IV 3.747, -
Ill - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE I da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 8,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 17,00 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua 15, e pelo!ado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal
de 347,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imoveis de
Serrana, no Livro n°2 -- Registro Geral, sob n" 3.763;
IV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, mistituido pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9.00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma tbrma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almida Neves, 176- CIP 14.150-000 Serrana- SP
vvww.serrana.sp.gov.br e-mail: infowrrana.sp.gov.br
Telefone:(16) 3987-9244
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 -- Registro
Geral. sob n" 3.764;
V - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo 3 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta corno Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 2. e pelo lado esquerdo, da mesma -forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a area total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n' 2 -- Registro
Gera]. sob IV 3.765;
VI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 5, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral. sob n 3.766:
VII -Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando cont. o lote 6, perfazendo aareatotal de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado-no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sob n° 3.767;
VIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01. de forma
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocorn o lote 5, e pelo lado esquerdo. da mesma forma, mede 21.50
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sob n" 3.768;
IX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 8. perfazendo aIkeatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 Registro
Geral, sob n" 3,769;
X - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com otote7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50
metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livrore2 - Registro
Geral, sob n° 3.770;
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almcida Neves, 176 - CEP 14.150-000- Serrano - SP
www.serrana.sp.gov.br infosetTana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
XI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de ti-ente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o tote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 10. perfazendo a Areatotal de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no t,ivro n° 2 — Registro
Geral, sob n°3.771:
XII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE, 10 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 11.00 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o tote9, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 12.50 metros, confrontando com a Rua 13, perfazendo a area
total de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro n°2 Registro Geral, sob n°3.772:
XIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE I da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2,00 metros de frente mais 14.14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a rua 19, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aareatotal
de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana. no Livro n92 — Registro Geral, sobif4.517;
XIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de li-ente. lace oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aareatotal de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no I..ivro n" 2 — Registro
Geral, sobif4.5 18;
XV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metrOs, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 4. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 — Registro
Geral, sob n" 4.519;
XVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 5. perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados.
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livrole2 — Registro
Geral, sob IV 4.520;
XVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9.00 metros de frente, face opostacorn9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
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Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 4. e pelo lado esquerdo, da mesma forma. mede 21,50
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n° 4.521;
XVIII - Uni terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 4,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imovel mede
21,50 metros. confrontando corn o lote 5. e pelo lado esquerdo. da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados.
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n02 Registro
Geral, sob n° 4.522;
XIX - Um terreno urbano. situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quernda rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50
metros. confrontando com o lote 8, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sob n" 4.523;
XX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOU 8 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente. face opostacorn9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados.
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrano, no Livro n' 2 - Registro
Geral, sob n° 4.524;
XXI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face opostacoin 9,00 metros, onde confrontacornAntonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo¡adoesquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocam a rua 10, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sob n°4.525;
XXII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros. onde confrontacornAntonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocorn a lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma. mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 11„ perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n° 4.526;
XXIII -Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 11 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o late 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocornokite12. perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. \\]
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves, 176 - CU' 14.1504)00 --- Serrana SP
www.serrana.sp.goV.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16)3987-9244
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 --- Registro
Geral, sob .n" 4.527;
XXIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 12 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o. imóvel mede
21,50 metros, confrontando com a lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma„ mede 21,50
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a area total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n° 4.528;
XXV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quernda rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o tote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 14, perfazendo a Areatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro if2 - Registro
Geral, sob n° 4.529;
XXVI - iJm terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 -- Registro
Geral, sob n" 4.530;
XXVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 16, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n' 2 - Registro
Geral, sob n°4.531;
XXVIII - UM terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 16 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros. onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos .fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros. confrontando com a rua 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 11,50
metros, confrontando com o lote 17, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados.
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n" 4.532;
XXIX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 17 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e°taros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocoino lote 16, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocamo lote 18. perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sob n° 4.533;
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 ... ('1.P 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info LI serrana.sp.gov.br
Telefone: (16)3987-9244
XXX -Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituídopelt) LOTE 18 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
11,50 metros, confrontando corn o lote 17. e pelo lado esquerdo. da mesma forma. mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 19, perfazendo aarea total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n' 4.534;
XXXI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 19 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua ciliapara o imóvel mede
21.50 metros, confrontandocorn o lote 18, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 20, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n° 4.535;
XXXII -tintterreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 20 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da ruaciliapara o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocorno lote 19. e pelo!adoesquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 21. perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral. sob n° 4.536:
XXXIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE 21 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face opostacorn11,00
metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a rua 15, perfazendo aAreatotal
de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana. no Livro n°2 - Registro Geral, sob n° 4.537:
XXXIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído peloWIT,1 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.91 metros de frente, face oposta com 18,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e()taros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
23,14 metros, confrontando com o artür selegato, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 305,19 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sob n° 4.538;
XXXV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para 0 imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 3, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 - Registro
Geral. sob n" 4.539;
XXXVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01. de forma
regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredn de Almeida Neves. 176- CEP 14.150-000 Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:infOgserrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quern da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 4, perfazendo aArea total de 19.3.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n° .2 — Registro
Geral, sob n" 4.540;
XXXVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de
forma regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros. onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando corn o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 5. perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados.
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 — Registro
Geral, sob n" 4.541;
XXXVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de
forma regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocorn o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 6, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n' 2 — Registro
Geral, sob n° 4.542;
XXXIX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma
regular, constituído peio LOTE 6 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros. onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com otote5, e pelo lado esquerdo, da=striaforma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n" 2 — Registro
Geral, sob n" 4.543;
-Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 Metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontandocorno lote 6. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocoin o lote 8. perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n 2 — Registro
Geral, sob n° 4.544;
XLI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocorno lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 9, perfazendo aareatotal de 191,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de Serrana. no Livro n° 2 — Registro
Gera!, sob n" 4.545:
XLII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01, de 'forma
regular, constituído peio LOTE 9 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente,Ikeoposta com 9,00 metros, onde confrontacornAntonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 8. e pelo lado esquerdo, da mesma tinia, mede 21,50
metros, confrontando eorn o lote 10, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados.
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Prefeitura Municipal de Serrana
RuaOr. Tancredo de AlmLida Neves. 176 - CEP 14.150-000 - Serrana- SP
www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br
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devidamente registrado AO Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro if2 - Registro
Geral. sob n" 4.546:
XLIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando corna rua 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote Ii, perfazendo aarea total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro
Geral, sobif4.547:
XLIV terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 11 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA.
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros. onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o it-novel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 12. perfazendo a areatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro if2 - Registro
Geral, sob n° 4.548;
XLV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 12 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros. confrontando com a rua 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontandocorno lote 13, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob rf 4.549;
XLVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, lace oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontandocorno lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50
metros, confrontando com o lote 14. perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livroif2 - Registro
Geral, sob n" 4.550;
XLVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face opostacorn9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 13. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a.areatotal de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n° 2 - Registro
Geral, sob n*4.551:
XLVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11.00
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros. confrontando com olore14. e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 12.50 metros, confrontando com a rua 19, perfazendo aAreatotal
de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro a' 2 Registro Geral, sob a 4.552.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves. 176 -- CEP 14.150-000 Serrana SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info(&serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Paragraft) Único. Asareasdescritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante
de R$ 372.876,00 (trezentos e setenta e dois mil. oitocentos e setenta e seis reais), são por esta Lei
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2°. Os bens imóveis descritos no artigo I' desta Lei serão utilizados
ext lusivamente noambit°do PMCMV Programa Minha, Casa Minha Vida — RecursosFAR,
e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, coinfins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários.
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
— Não integram o ativo da CAIXA;
It— Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
Ill Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV —Não podem ser dados em garantia de debito de operação da CAIXA;
V -- Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais
privilegiados que possam ser:
VI — Não podem ser constituídos quaisquerOnusreais sobre os imóveis.
Art. 3". Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de agosto de 2014.
JOÃOA ft.0 RBOZA
PREFI FO ¶vIUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SU RA NO LOCAL E COSTUME.
41# 4111110
GABRIELA SON ES A SILVA
Diretora Ger da r:ses r* de Negócios
icos e Secretaria
Serran de 0-02,61
OVA,
cr ,:2-6\ de 0
PRE' DENTE
Denis nizeti da Silva
Vereador
Ver. Ailto o Ferreira Nunes
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana
REQUERIMENTONg 213/2019 PROTOCOLO GERAL 119/2019
Data: 29/08/2019 - Horario: 15:11
Legislativo
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng
15/2019, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artig 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar ng
15/2019 - Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 29 deagoo d
Ver. A nano Netto Soares
%kW" -(41114 - 6
Ver. Lúci res
uciana de Oliveira
Ver. Ruben Clayton de Carvalho
Ver.Célio Franc os Santos
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. ThYao Henrique de Assis
VER. ADR
Presidente
VER.VAR
Vic Prestt
ANO DE LUNA FARIAS
&man( UunitipdbroStrrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
carnaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei N. 15 /2019 — Executivo —
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências., esta
comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação
regimental até final análise de mérito pelo plenário.
Sala das Comiss5 s, 29 de Agosto de 2019
VER. i WILSON BRAGA DOS REIS
Membro
eintarn 4Rnniripdbr°Smarm
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei N. 15 /2019 — Executivo —
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado deSaoPaulo - CDHU, e dá outras providências., esta
comissão __clecidiu emitir parecer favorável a sua tramitação
regimental até ialanálise de mérito pelo plenário.
Sala- das C missões, 29 de Agosto de 2019
VER. LU
Preside tê
A kOSA DA SILVA POIARES
VER.MARISALUC E OLIVEIRA XAVIER
Vice-Presidente
VER. CÉLIO FRAN OS SANTOS
Membro
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFONg 34/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N215/2019 — EXECUTIVO
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DESAOPAULO - CDHU, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.19- - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a alienar
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO -
CDHU, por doação, imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Jardim Primavera,
para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar Bem, Viver Melhor -
Convênio n29.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018, conforme a descrição dos lotes a seguir:
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 14,14 metros em
segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50
metros, confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, e pelo lado esquerdo, da mesma
forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total de 208,18
metros quadrados. Cadastro Municipal n2984114, melhor descrito na Matricula n° 13.799.
II - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 metros ao fundo, onde
confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a St-eatotal de
204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n9984115, melhor descrito na Matricula n°
13.800.
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Ill - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado
LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco,
10,80 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando
com a Rua Tenório Braga da Silva, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2 984134, melhor descrito na Matricula ng 13.801.
IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984136, melhor descrito na Matricula ng
13.802.
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo aAreatotal de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984138, melhor descrito na Matricula ng
13.803.
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo aAreatotal de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984139, melhor descrito na Matricula ng
13.804.
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aAreatotal de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984140, melhor descrito na Matricula n2
13.805.
VIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
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da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a área total de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n9 984141, melhor descrito na Matricula n°
13.806.
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a área total de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984142, melhor descrito na Matricula n°
13.807.
X - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a área total de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984144, melhor descrito na Matricula n°
13.808.
XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a área total de
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984146, melhor descrito na Matricula ng
13.809.
XII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros em
segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, perfazendo a área total de 214,63 metros
quadrados. Cadastro Municipal n° 984148, melhor descrito na Matricula n9 13.810.
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
12,50 metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, e pelo lado esquerdo, da mesma forma,
Câmara Municipal de Serrana
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mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a Area total de 218,93 metros
quadrados. Cadastro Municipal n2985576, melhor descrito na Matricula n213.811.
XIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985578, melhor descrito na
Matricula n2 13.812.
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985580, melhor descrito na
Matricula n213.813.
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985582, melhor descrito na
Matricula n12 13.814.
XVII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985584, melhor descrito na
Matricula n2 13.815.
XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985586, melhor descrito na
Matricula n2 13.816.
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XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado
LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 metros, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a
área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985588, melhor descrito na
Matricula n2 13.817.
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a
área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985590, melhor descrito na
Matricula n2 13.818.
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo
a área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985592, melhor descrito na
Matricula n2 13.819.
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11,
perfazendo a área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985594, melhor
descrito na Matricula n2 13.820.
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12,
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985596, melhor
descrito na Matricula n2 13.821.
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XXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado
LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 metros, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a Area total de
204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985598, melhor descrito na Matricula n2
13.822.
XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14,
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985600, melhor
descrito na Matricula n2 13.823.
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15,
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985602, melhor
descrito na Matricula n2 13.824.
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16,
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985604, melhor
descrito na Matricula n2 13.825.
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17,
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985606, melhor
descrito na Matricula n2 13.826.
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18,
perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985608, melhor
descrito na Matricula n913.827.
XXX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 19,
perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985610, melhor
descrito na Matricula n213.828.
XXXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20,
perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985612, melhor
descrito na Matricula n213.829.
XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, mais 14,14 metros
em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50
metros, confrontando com o lote 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a rua Tenório Braga da Silva, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros
quadrados. Cadastro Municipal n2985614, melhor descrito na Matricula n2 13.830.
XXXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 02 da
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 2 da quadra 40 do loteamento Jd. Primavera, perfazendo aAreatotal
de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 986162, melhor descrito na Matricula nc'
13.831.
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 01 da
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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confrontando com o lote 3, perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2985618, melhor descrito na Matricula n2 13.832.
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4,
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985620, melhor
descrito na Matricula n2 13.833.
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 03, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5,
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985622, melhor
descrito na Matricula n2 13.834.
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 04, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6,
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985624, melhor
descrito na Matricula n2 13.835.
XXXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 05, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7,
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985626, melhor
descrito na Matricula n° 13.836.
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8,
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985628, melhor
descrito na Matricula n2 13.837.
XL - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 07, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9,
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985630, melhor
descrito na Matricula n2 13.838.
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 08, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10,
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985632, melhor
descrito na Matricula n2 13.839.
XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi,
denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11,
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985634, melhor
descrito na Matricula n2 13.840.
XLIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12,
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985636, melhor
descrito na Matricula n2 13.841.
XLIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13,
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985638, melhor
descrito na Matricula n2 13.842.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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XLV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado
LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 metros, onde
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 12, e pelo lado esquerdo,
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a área total de
202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985640, melhor descrito na Matricula n2
13.843.
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15,
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985642, melhor
descrito na Matricula n213.844.
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16,
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985644, melhor
descrito na Matricula n213.845.
XLVIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, face oposta com 10,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50
metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, perfazendo a área total de 207,74 metros
quadrados. Cadastro Municipal n° 985646, melhor descrito na Matricula n2 13.846.
Art.2° - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905 de 18 de dezembro de
1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do titulo junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada
ao imóvel destinagão diversa da prevista na mencionada Lei.
Art.32- A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente 5 donatária
CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo
sem ônus para a CDHU.
Câmara Municipal de Serrana
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Art.42- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá ã CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art.52- Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas
as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art.62- Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - CDHU, os bens
imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os
referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n21652/2014, de 27 de agosto de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
30 de agosto cle2019.
VER.DEN IS DONI2ETI DA SILVA
/ PRESIDE
VER.MARISALFíNA DE OLIVEIRA XAVIER
1@ SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Nevesre176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp gov.br- Infoaserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR N" 522/2019
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU, EDiOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALER10ANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1° - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a alienar h.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SAO PAULO CDHU, por doação, imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Jardim
Primavera, para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar Bem, Viver
Melhor Convênio a' 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018, conforme a descrição dos lotes a
seguir:
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°Leghi,
denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 14,14 metros em
segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 208,18 metros quadrados.
Cadastro Municipal n°984114, melhor descrito na Matricula n° 13.799.
- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°Leghi,
denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984115, melhor descrito na Matricula
n° 13.800.
Uni Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros
cm segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50
metros. confrontando com a Rua Tenorio Braga da Silva, e pelo lado esquerdo, da mesma forma,
mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros
quadrados. Cadastro 'Municipal a' 984134, melhor descri to na Matricula n' 13.801.
Lei Complementar 522/2019 f2 f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 - Serrana-SP
www,serrana.sp.gov.br- In fo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984136, melhor descrito na Matricula
nO 13.802.
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°Leghi,
denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo,
onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para ci imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2. e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984138, melhor descrito na Matricula
n" 13.803.
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 5, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipalif984139, melhor descrito na Matricula
n° 13.804.
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 4, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984140, melhor descrito na Matricula
n" 13.805.
VIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984141. melhor descrito na Matricula
le13.806.
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984142, melhor descrito na Matricula
n013.807.
X - um Terreno, 3ittle/d0 1102411 eidade e Cornara, na RuaBenedict° Ugh',
denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo,
onde confrontacorn Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984144, melhor descrito na Matricula
n° 13.808.
Lei Complementar 5!2/2019
Página 3 de 9
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 - Serrana-SP
www.serrana.sp.,gov.br - lnfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8. e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo aArea
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984146, melhor descrito na Matricula
n° 13.809.
XII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta cornAntonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros
quadrados. Cadastro Municipal n°984148, melhor descrito na Matricula n° 13.810.
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50
metros, confrontandocorna Rua Valdeci Barboza, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros quadrados.
Cadastro Municipal n° 985576, melhor descrito na Matricula n° 13.811.
XIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985578, melhor descrito na
Matricula n° 13.812.
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985580, melhor descrito na
Matricula n° 13.813.
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando corno lote 3, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoinotote5, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985582, melhor descrito na
Matricula n* 13.814.
XVII- UmMIMIC),situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985584, melhor descr* o na
Matricula n° 13.815.
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14l50-O00-Serrana-SP
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XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi. denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito dequern da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 7, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985586, melhor descrito na
Matricula n° 13.816.
XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacorn
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 8, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985588, melhor descrito na
Matriculale' 13.817.
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacorn
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 7, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985590, melhor descrito na
Matricula n° 13.818.
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacoin
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n* 985592, melhor descrito na
Matricula n° 13.819.
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacorn
9.50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 09. e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985594, melhor descrito na
Matricula n" 13.820.
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado
esquerdo. da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo aArea
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro.Municipal n° 985596, melhor descrito na Matrícula
n" 13.821.
XXIV -UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confrontacoinAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote I I, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 13, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal IV 985598, melhor descrito na
Matricula 0 13.822.
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XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo- 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio .Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985600, melhor descrito na
Matricula n° 13.823.
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985602, melhor descrito na
Matricula n° 13.824.
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 16, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985604, melhor descrito na
Matricula n° 13.825.
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985606, melhor descrito na
Matricula n* 13.826.
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 18, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985608, melhor descrito na
Matricula n° 13.827.
XXX Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985610, melhor descrito na
Matricula n" 13.828.
xxxi - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, perfazendo a
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985612, melhor descrito na
Matrícula a' 13.829.
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XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, mais 14,14 metros
em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros.
confrontando com o lote 19. e .pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a rua Tenório Braga da Silva, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros
quadrados. Cadastro Municipal n°985614, melhor descrito na Matricula n° 13.830..
XXXIII Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 02 da
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 2 da quadra 40 do loteamentoid. Primavera, perfazendo aAreatotal de
202,10 metros quadrados. Cadastro Municipalre986162, melhor descrito na Matricula
13.831.
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 01 da
Quadra 13 do jardim Santa Luzia, e peio lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o late 3, perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro
Municipal n°985618, melhor descrito na Matricula n° 13.832.
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 4, perfazendo a
área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985620, melhor descrito na
Matricula n" 13.833.
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando corno lote 03, e peio
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros„ confrontando com o lote 5, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985622, melhor descrito na
Matricula n° 13.834.
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote
4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6.
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985624, melhor
descrito na Matricula te 13.835.
XXXVIU -Urn Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face
oposta com 9,40 metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote
5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7,
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perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985626, melhor
descrito na Matricula n° 13.836.
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede.21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados.. Cadastro Municipal n° 985628, melhor descrito na
Matricula e 13.837.
XL - Um Terreno, situado nesta .cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confrontacamAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 07, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 9, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal IV 985630, melhor descrito na
Matricula n° 13.838: '
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 Metros de frente, face oposta com
0,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da *elite aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para oimovel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 08, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985632, melhor descrito na
Matricula n* 13.839.
, XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985634, melhor descrito na
Matricula n° 13.840. .
XLIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo a
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n" 985636, melhor descrito na
Matricula n° 13.841.
XLIV- Um Terreuo, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado 'LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio, Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito dequernda rua olha para o ,ituovel. mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a
Areatotal de 202.10 metros quadrados.,Cadastro Municipal n° 985638, melhor descrito na
Matricula n° 13.842.
XLV - UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto
Leghi, denominado'LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta, com Antonio Carlos Urenha ,e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o irnovel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 12, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21„50 metros, confrontando corn o lote 14, perfazendo a
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tires total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985640, melhor descrito na
Matriculare13.843.
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha ,e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com otote15, perfazendo a
área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985642, melhor descrito na
Matricula n" 13.844.
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a
Ikeatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985644, melhor descrito na
Matricula n" 13.845.
XLVIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente mais 14,14 metros
em segmento de arco, face oposta com 10,48 metros, onde confrontacoinAntonio Carlos Urenha e
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50
metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros,
confrontando com a Rua Valdeci Barboza, perfazendo aAreatotal de 207,74 metros quadrados.
Cadastro Municipal n° 985646, melhor descrito na Matricula n° 13.846.
Art.2° - A doação a que se refere a presente Leiserafeita para que a
CDHU destine o imóvel doado is finalidades previstas na Lei Estadual n° 905 de 18 de dezembro
de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do titulo junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doaçãoserairrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imóvel destinaelo diversa da prevista na mencionada Lei.
Art.3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doi-lo novamente à donatária CDHU
se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus
para a CDHU.
Art.4° L. A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para
efeito do respectivo registro.
Art.50 - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas
as cláusulas e condivties estabelecidas nesta Lei.
Art. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO -
02 de setembro de
VALERIO A
PREFEI
407# "0 GALANTE
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tiincredtide Almeida Neves 6° 176
CEP 'I 4150-000 •••• Serrana-SP
www.serrariaok.'.iir • iiifotserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art.7° •- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1652/2014, de 27 de agosto de 2014.
PAÇO MUNICIPAL A D'ALV A
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICA A NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIA ÇSE JURI
Secretária unicipal de Administração e Finanças
Lei Complementar 522/2019
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Serrana - 03 de setembro de 2019 - Ng484 Miry)Oficial 03
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR N9. 521/2019
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 311/2012 QUE INSTITUI, 0 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTIGO 12. O inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redaça'o
determinada pela lei complementar 311/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano.
VII - Zona de expansão residencial Ill (ZER III): Corresponde AsAreasde expansão para loteamentos residências com lotes deArea minimade 250,00m2, permitindo
desmembramento até 125,00 rn2.
ARTIGO 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
ÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
u2 de setembro de 2019.
VALÉRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
LEI COMPLEMENTARNg522/2019
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - CDHU,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.12 - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SAO PAULO - CDHU, por doação, Imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento
Jardim Primavera, para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar
Bem, Viver Melhor - Convênio n29.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018, conforme
a descrição dos lotes a seguir:
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais
14,14 metros em segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha
para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Leonilda Baldrini BidMello,
e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote
2, perfazendo aAreatotal de 208,18 metros quadrados. Cadastro Municipal n2984114,
melhor descrito na Matricula n213.799.
II - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50
metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o Imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2 984115, melhor descrito na Matricula n2 13.800.
Ill - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais
14,14 metros em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onda confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua
olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Ten6rio Braga da Silva,
e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote
2, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros quadrados. Cadastro Municipal na 984134,
melhor descrito na Matricula n213.801.
IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro
Municipal ne 984136, melhor descrito na Matricula ne 13.802.
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente,
9,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 4, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2984138, melhor descrito na Matricula n213.803.
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2984139, melhor descrito na Matricula n213.804.
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente,
9,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 6, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2984140, melhor descrito na Matricula n213.805.
VIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente,
9,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 7, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2984141, melhor descrito na Matricula na 13.806.
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o Imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a Areatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2984142, melhor descrito na Matricula n213.807.
X - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2984144, melhor descrito na Matricula n213.808.
XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo aArea total de 210,70 metros quadrados. Cadastro
Municipal n2984146, melhor descrito na Matricula n2 13.809.
XII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente
mais 14,14 metros em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com
Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua
olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Leonilda Baldrini
Bidinello, perfazendo aArea total de 214,63 metros quadrados. Cadastro Municipal na
984148, melhor descrito na Matricula n213.810.
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente
mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta
com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Vaideci Barboza,
e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote
2, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros quadrados. Cadastro Municipal no 985576,
Serrana -03 de setembro de 2019-Ng484 Diário Oficial 04
melhor descrito na Matricula n213.811.
XIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 3, perfazendo a area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985578, melhor descrito na Matricula n213.812.
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 4, perfazendo aArea total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 985580, melhor descrito na Matrícula n213.813.
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando como lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 5, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadas-
-V Municipal n2985582, melhor descrito na Matricula na 13.814.
XVII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50
metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985584, melhor descrito na Matricula n213.815.
XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50
metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985586, melhor descrito na Matricula na 13.816.
XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be-
- nedicto Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 8, perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985588, melhor descrito na Matricula ne 13.817.
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
„....confrontando com o lote 9, perfazendo a areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadas-
\ Municipal n2 985590, melhor descrito na Matricula n213.818.
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando como lote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 10, perfazendo a areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985592, melhor descrito na Matricula n213.819.
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 11, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985594, melhor descrito na Matricula n213.820.
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 12, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985596, melhor descrito na Matricularig13.821.
XXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o [men/el mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985598, melhor descrito na Matrícula n213.822.
XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985600, melhor descrito na Matricula n213.823.
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985602, melhor descrito na Matricula ne 13.824.
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 16, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985604, melhor descrito na Matricula n213.825.
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 17, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985606, melhor descrito na Matricula ne 13.826.
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocam o lote 16, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 18, perfazendo a Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985608, melhor descrito na Matricula n2 13.827.
XXX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 985610, melhor descrito na Matricula n213.828.
XXXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente,
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 20, perfazendo a areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985612, melhor descrito na Matricula na 13.829.
XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente,
mais 14,14 metros em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com
Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua
olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a rua Tendrio Braga da Silva, perfazendo aarea total de 218,93 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985614,
melhor descrito na Matricula n213.830.
XXXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros;
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50
metros, confrontando com o Lote 02 da Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2 da quadra
40 do loteamento 1d. Primavera, perfazendo aareatotal de 202,10 metros quadrados.
Cadastro Municipal n2986162, melhor descrito na Matricula n2 13.831.
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Serrana -03 de setembro de 2019- N° 484 Diário Oficial r1.10•TMOMMINOMMIMINIA 05
Benedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a
area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985618, melhor descrito
na Matrícula n213.832.
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985620, melhor descrito na Matricula ne 13.833.
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 03, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985622, melhor descrito na Matrícula n213.834.
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
.enedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 04, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a Area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 985624, melhor descrito na Matricula n2 13.835.
XXXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 05, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
' metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985626, melhor descrito na Matricula ne 13.836.
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
" face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985628, melhor descrito na Matricula na 13.837.
XL - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 07, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados.
-r.adastro Municipal na 985630, melhor descrito na Matricula n213.838.
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be-
..edicto Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros,
confrontando com o lote 08, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados.
Cadastro Municipal n2 985632, melhor descrito na Matricula ne 13.839.
XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha pare o Imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 985634, melhor descrito na Matricula n2 13.840.
XLIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 12, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 985636, melhor descrito na Matricula n213.841.
XLIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o Imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985638, melhor descrito na Matrícula n213.842.
XLV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 985640, melhor descrito na Matricula n2 13.843.
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985642, melhor descrito na Matrícula n213.844.
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente,
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985644, melhor descrito na Matrícula n213.845.
XLVIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Benedicto Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente
mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 10,48 metros, onde confronta
com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza,
perfazendo a area total de 207,74 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985646,
melhor descrito na Matricula n° 13.846.
Art. 29 - A doação a que se refere a presente Lei sera feita para
que a CDHU destine o imóvel doado as finalidades previstas na Lei Estadual n2905 de
18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o
registro do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação sera irrevogável e irretrativel, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 32 - A Prefeitura Municipal se obrigara, na Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doá-lo novamente h donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 42 - A Prefeitura Municipal doadora fornecera à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 52 - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 62 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, os
bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n21652/2014, de 27 de agosto
de 2014.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de setembro de 2.019
VALË1110 ANTONIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE
MARIA JOSÉ JURI
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Serrana -03 de setembro de 2019- N2484 Diário Oficial 06
PORTARIAS
PORTARIA N2816/2019
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO COMTE GESTOR DO ORÇAMENTO PUBLICO - GOP,
DE QUE TRATA 0 DECRETO N° 58/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo
Decreto ng 58/2018, alterado pelo Decreto ng 19/2019;
RESOLVE:
Art.12. Fica o Comitê Gestor do Orçamento Público —GOP,de que trata o Decreto n2 S8/2018, alterado pelo Decreto ng 19/2019, constituído pelos seguintes
membros:
Maria José Juri, Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
MelissaCavalheri, Diretora do Departamento da Fazenda;
JoanaCiceroPoiares Tavares, Supervisora;
IV- Lucas Santana de Queiroz, Diretor de Projetos e Desenvolvimento Econômico;
Carlos Alberto Cavalheri, Supervisor.
Art.2. Os serviços prestados pelo servidor acima designado não serão
remunerados e considerados de alta relevância ao Município.
Art.32Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portariarig808/2019, de 23 de agosto de 2019.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de setembro de 2019.
VALÉRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.2 817/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei
Complementar n.2300/2012 e alterações; 3
RESOLVE:
Art.1°. NOMEAR, a vista de habilitação em concurso Público, o(a)
.(a) Francisco Lindosmar da SilvaJunior,portador(a) da Cédula de Identidade RG n.
..0.639.419-8, sob o Regime Estatutário, no cargo de Professor de Educação Básica —
Educação Física, referência M-01, ficando lotado(a) e onerando a Unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal Educação.
Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de setembro de 2019.
VALÉRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.2818/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei
Complementar n.2300/2012 e alterações; 3
RESOLVE:
Art.12. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a)
Sr.(a) Tamiris Silva Souza, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 57.969.164-0, sob
o Regime Estatutário, no cargo de Atendente de Alunos, referência P-11, ficando Iotado(a) e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal Educação.
Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de setembro de 2019.
VALÉRIO ANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N. 819/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei
Complementar n.2300/2012 e alterações; 3
RESOLVE:
Art.12. NOMEAR, a vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a)
JessicaGodoi de Oliveira, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 59.557.461-0, sob
o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, referência P-11, ficando lotado(a)
e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal Educação.
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de setembro de 2019.
VALÉRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Acesse o Portal Transparência dositeoficial da Prefeitura
de Serrana e fique por dentro de tudo o que acontece
dentro da Administração Municipal.
www.serrana.sp.gov.br
07 Diário(Vaal Serrana -03 de setembro de 2019- Ne 484
Matenha a caixa d'água
sempre bem fechada.
Remova folhas, galhos e
tudo que Impeça a água
de correr pelas calhas
•
rL
Coloque o lixo em sacos
plásticos e mantenha a
lixeira bem fechada.
Encha de areia ate a
borda o prato das
plantas.
PORTARIA N. 820/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei
Complementar n.° 300/2012 e alterações; 3
RESOLVE:
Art.12. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a)
Sr.(a)KellyGuissoni Patero Domingues Siqueira, portador(a) da Cédula de Identidade
RG n. 34.282.180-5, sob o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, referência P-11, ficando lotado(a) e onerando a Unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal
Educação.
Art. 28Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de setembro de 2019.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
* Oriente sua familia, vizinhos e amigos, para que não
descarte lixo em ruas, praças e avenidas.
Não coloque lixo doméstico na rua nos dias não
programados para a coleta.
TODOS CONTRA A DENGUE
a peLVamos todos limpar nossa cidade
•
C
iMinhalo
idade
Limp
Todos nos queremos uma Serrana mais limpa e digna de viver.
NA° vamos descartar o que não serve mais em terrenos baldios, na
marginal da rodovia Angelo Cavalheiro e na encosta da rua Rio de
Janeiro com a rodovia Abraão Assed.
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