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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer das Comissões
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição encaminhada à Procuradora da Câmara (será inclusa na sessão extraordinária do dia 29/08/2019.
2019-08-21 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária de 2019 em 03/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-30T14:05:33.022751-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

VALÉRIO GALANTE 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
20 de agosto de 2. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000— Serrana—SP 
www.serrana.sp:gov.br - Infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 21/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 15/2019, que autoriza a 
alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado deSaoPaulo - CDHU, edioutras providências. 
0 projeto em tela visa solucionar os problemas enfrentados pelas famílias que 
foram contempladas com casas decorrentes de programa habitacional empreendido pelo Município 
e pelo Governo Federal (Minha Casa, Minha Vida), nos bairros Jardim Amélia II e Jardim Boa 
Esperança, porém em decorrência da ocupação indevida por terceiros das casas, foi criado um 
grave problema social e habitacional. 
Diante do problema causado pela ocupação indevida e a inércia do Governo 
Municipal a época foi firmado um TAC nos autos do inquérito civil n° 14.0446.0001259/2013, para 
que o Município, providencia-se a inclusão das pessoas lesadas em outro programa social sem 
qualquer espécie de sorteio o inscrição de ordem cronológica, devendo pagar um aluguel social 
inicial de R$ 250,00 até a solução sob pena de pagamento de multa de 10 salários mínimos diários 
por descumprimento. 
Assim a presente doação visa o cumprimento do referido TAC — com o Ministério 
Público do Estado de São Paulo, contemplando essas 39 famílias com suas casas, retirando assim o 
ônus do Município de pagar 39 alugueis sociais no valor de R$ 334,15 (trezentos e trinta e quatro 
reais e quinze centavos) cada, bem como exonerar de uma possível multa diária de 10 salários 
mínimos. 
Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos tennos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para 
apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFE TO UNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Câniara Municipal de 
¡Una 
PROTOCOLO GERAL 102/2019 
Data: 20/08/2019 - Horario: 11:02 
Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 15/2019 
MUNICIPAL DE SERRANA 
APRO , tp=0"- : 2"Y") 
DISC6. ,;-,40 VOTA 
__27 
. - 
eti da 
ereador 
Iv 
mt.-. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DESAOPAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São aulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.1° - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a alienar 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SAOPAULO - CDHU, por doação, imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Jardim 
Primavera, para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar Bem, Viver 
Melhor - Convênio IV 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018,conforma descrição dos lotes a 
seguir: 
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 14,14 metros em 
segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 
21,50 metros, confrontando corn o lote 2, perfazendo aAreatotal de 208,18 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n°984114, melhor descrito na Matricula n° 13.799. 
II - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 metros ao fundo, 
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea 
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984115, melhor descrito na Matricula 
n° 13.800. 
III- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 
metros, confrontando com a Rua Tenório Braga da Silva, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, 
mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total de 214,63 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 984134, melhor descrito na Matricula n° 13.801. 
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984136, melhor descrito na Matricula 
n° 13.802. 
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, 
onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984138, melhor descrito na Matricula 
n° 13.803. 
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984139, melhor descrito na Matricula 
n° 13.804. 
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984140, melhor descrito na Matricula 
n" 13.805. 
VIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984141, melhor descrito na Matricula 
n° 13.806. 
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984142, melhor descrito na Matricula 
n° 13.807. 
X - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, 
onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aArea 
total de 210,70. metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984144, melhor descrito na Matricula 
n° 13.808. 
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XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984146, melhor descrito na Matricula 
n° 13.809. 
XII Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 984148, melhor descrito na Matricula n° 13.810. 
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 
metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 985576, melhor descrito na Matricula n° 13.811. 
XIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985578, melhor descrito na 
Matricula n° 13.812. 
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985580, melhor descrito na 
Matricula n° 13.813. 
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985582, melhor descrito na 
Matricula e 13.814. 
XVII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985584, melhor descrito na 
Matricula n° 13.815. 
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CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.uov.br- Info(serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985586, melhor descrito na 
Matricula n° 13.816. 
XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985588, melhor descrito na 
Matricula n° 13.817. 
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente dos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados.' Cadastro Municipal n° 985590, melhor descrito na 
Matricula n° 13.818. 
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985592, melhor descrito na 
Matriculale13.819. 
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985594, melhor descrito na 
Matricula n° 13.820. 
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo aArea 
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985596, melhor descrito na Matricula 
n° 13.821. 
XXIV -,Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando coino lote 13, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985598, melhor descrito na 
Matricula n° 13.822. 
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XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para . imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985600, melhor descrito na 
Matricula n° 13.823. 
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985602, melhor descrito na 
Matricula n° 13.824. 
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o iinóvei mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 Metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985604, melhor descrito na 
Matricula n° 13.825. 
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 17, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985606, melhor descrito na 
Matriculale13.826. 
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985608, melhor descrito na 
Matricula n° 13.827. 
XXX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem daryaplla para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,59 metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985610, melhor descrito na 
Matricula n° 13.828. 
XXXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985612, melhor descrito na 
Matricula n° 13.829. 
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CEP 14150-000 - Serrana-SP 
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XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, mais 14,14 metros 
em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a rua Tenório Braga da Silva, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 985614, melhor descrito na Matricula n° 13.830. 
XXXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 02 da 
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 2 da quadra 40 do loteamentoid. Primavera, perfazendo aAreatotal de 
202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 986162, melhor descrito na Matricula n° 
13.831. 
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocorno Lote 01 da 
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 985618, melhor descrito na Matricula n° 13.832. 
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face opostacorn 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985620, melhor descrito na 
Matricula n° 13.833. 
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 03, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985622, melhor descrito na 
Matricula n° 13.834. 
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face 
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos 
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
04, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 metros, confrontandocorno lote 6, 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985624, melhor 
descrito na Matricula n° 13.835. 
XXXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face 
opostacorn9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos 
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
05, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua br. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
• CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.s.p.pv.br- lnfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985626, melhor 
descrito na Matricula n° 13.836. 
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985628, melhor descrito na 
Matricula n° 13.837. 
XL - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 07, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985630, melhor descrito na 
Matricula n° 13.838. 
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 08, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985632, melhor descrito na 
Matricula n° 13.839. 
XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985634, melhor descrito na 
Matricula n° 13.840. 
XLIII - UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985636, melhor descrito na 
Matricula n° 13.841. 
XLIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985638, melhor descrito na 
Matricula n° 13.842. 
XLV - UrnTerreno, -situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confrontacorn Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 mehros, confrontando com o Lote 12, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Ri:JDr.Taneredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 Serrana—SP 
www.serrana.sp:vov.br infog,serranasp.gov.br- 16 3987 9244 
Areatotal de 202.10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985640, melhor descrito na 
Matricula n° 13.843. 
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a 
área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985642, melhor descrito na 
Matricula n° 13.844. 
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985644, melhor descrito na 
Matricula n° 13.845. 
XLVIII- UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, face opostacorn10,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e 
outros; .cla frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Valdeci Barboza, perfazendo aAreatotal de 207,74 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 985646, melhor descrito na Matriculale13.846. 
Art.2') - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a 
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905 de 18 de dezembro 
de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do titulo junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
Parágrafo Único - A doaçãoserairrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
Art.3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente b, donatária CDHU 
se, a qualquer titulo. for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus 
para a CDHU. 
Art.4" - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá A CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a 
Escritura de Doação, inclusive Certidão.Neaativa de ,Débito - .CND, expedida pelo Instituto 
Nacional de Seguro Sociais Certidão da Receita Federal PASEP e/Ou PIS e Certidão do FGTS para 
efelito do respectivo registro. 
. Art.5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as cláusulas e condições stabeiecidas 1 nesta Lei. • 
rt. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - 
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Gov 
kzSWE E 
D nis Donize da Silva 
Ver. dor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
. CEP 14150-000— Serrana—SP 
wwvy.
,serraria_,LTA)v.br Infii(a)serrana.sp.vv.br- 16 3987 9244 
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade 
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Art.7° -• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente a Lei n° 1652/2014, de 27 de agosto de 2014. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
20 de agosto de 2.01 
VALÉRIO GALANTE 
PREF ITO UNICIPAL 
MUN1CiPAL DE SERRANA 
As Comissões dar.a as devidas p ovidencias 
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Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Alux ida Neves, 176(.EP14.150-000 Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:_info@serrana.sp.gov.bt 
Telefbne: (16) 390-9244 
LEI N" L652/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS 
DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL 
JOÃOANTONIO BARBOZA Prefeito de Serrana, Estado deSaoPaulo. no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
seguinte lei: 
Art. 10. Objetivando promover a construçeío de moradias destinadas à alienação 
para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do 
PMCMV Programa Minha. Casa Minha Vida - RecursosFAR, o Poder Executivo Municipal tica 
autorizado a doar aoFAR -- Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federalre 
10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, responsive]pela 
gestão do .fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, OS imóveis abaixo relacionados: 
1 - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
irregular, constituído pelo LOTE 1 da QUADRA 12 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 2.00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 11,00 metros ao fundo, 
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua 13, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal 
de 218,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de 
Serrana, no Livro n° 2 -- Registro Geral, sob 3.746; 
II - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 12 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente, 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fluidos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote I. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de Serrana, no Livro n02- Registro 
Geral, sob IV 3.747, -
Ill - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
irregular, constituído pelo LOTE I da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 8,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 17,00 metros ao fundo, 
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua 15, e pelo!ado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal 
de 347,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imoveis de 
Serrana, no Livro n°2 -- Registro Geral, sob n" 3.763; 
IV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, mistituido pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9.00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros. confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma tbrma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almida Neves, 176- CIP 14.150-000 Serrana- SP 
vvww.serrana.sp.gov.br e-mail: infowrrana.sp.gov.br 
Telefone:(16) 3987-9244 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 -- Registro 
Geral. sob n" 3.764; 
V - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo 3 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta corno Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 2. e pelo lado esquerdo, da mesma -forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a area total de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n' 2 -- Registro 
Gera]. sob IV 3.765; 
VI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente. 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 5, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral. sob n 3.766: 
VII -Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros. confrontando cont. o lote 6, perfazendo aareatotal de 193.50 metros quadrados, 
devidamente registrado-no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sob n° 3.767; 
VIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01. de forma 
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocorn o lote 5, e pelo lado esquerdo. da mesma forma, mede 21.50 
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sob n" 3.768; 
IX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente. 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 8. perfazendo aIkeatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 Registro 
Geral, sob n" 3,769; 
X - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com otote7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 
metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livrore2 - Registro 
Geral, sob n° 3.770; 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almcida Neves, 176 - CEP 14.150-000- Serrano - SP 
www.serrana.sp.gov.br infosetTana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
XI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de ti-ente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o tote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros. confrontando com o lote 10. perfazendo a Areatotal de 193.50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no t,ivro n° 2 — Registro 
Geral, sob n°3.771: 
XII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE, 10 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 11.00 metros ao fundo, 
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o tote9, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 12.50 metros, confrontando com a Rua 13, perfazendo a area 
total de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Serrana, no Livro n°2 Registro Geral, sob n°3.772: 
XIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
irregular, constituído pelo LOTE I da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 2,00 metros de frente mais 14.14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a rua 19, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aareatotal 
de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Serrana. no Livro n92 — Registro Geral, sobif4.517; 
XIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de li-ente. lace oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aareatotal de 193.50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no I..ivro n" 2 — Registro 
Geral, sobif4.5 18; 
XV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metrOs, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 4. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 — Registro 
Geral, sob n" 4.519; 
XVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 5. perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livrole2 — Registro 
Geral, sob IV 4.520; 
XVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9.00 metros de frente, face opostacorn9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves. 176- CLPI4.150-000 - Serrana SP 
www.serrana.sp.gov.br info(0).serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 4. e pelo lado esquerdo, da mesma forma. mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.521; 
XVIII - Uni terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 4,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imovel mede 
21,50 metros. confrontando corn o lote 5. e pelo lado esquerdo. da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados. 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n02 Registro 
Geral, sob n° 4.522; 
XIX - Um terreno urbano. situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quernda rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 
metros. confrontando com o lote 8, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sob n" 4.523; 
XX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOU 8 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente. face opostacorn9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados. 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrano, no Livro n' 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.524; 
XXI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face opostacoin 9,00 metros, onde confrontacornAntonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo¡adoesquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocam a rua 10, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sob n°4.525; 
XXII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros. onde confrontacornAntonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocorn a lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma. mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 11„ perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.526; 
XXIII -Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 11 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o late 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocornokite12. perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. \\] 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves, 176 - CU' 14.1504)00 --- Serrana SP 
www.serrana.sp.goV.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16)3987-9244 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 --- Registro 
Geral, sob .n" 4.527; 
XXIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 12 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o. imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com a lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma„ mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a area total de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.528; 
XXV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quernda rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o tote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros. confrontando com o lote 14, perfazendo a Areatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro if2 - Registro 
Geral, sob n° 4.529; 
XXVI - iJm terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 -- Registro 
Geral, sob n" 4.530; 
XXVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 16, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n' 2 - Registro 
Geral, sob n°4.531; 
XXVIII - UM terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 16 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros. onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos .fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros. confrontando com a rua 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 11,50 
metros, confrontando com o lote 17, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n" 4.532; 
XXIX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 17 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e°taros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocoino lote 16, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocamo lote 18. perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.533; 
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RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 ... ('1.P 14.150-000 - Serrana - SP 
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XXX -Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituídopelt) LOTE 18 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
11,50 metros, confrontando corn o lote 17. e pelo lado esquerdo. da mesma forma. mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 19, perfazendo aarea total de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n' 4.534; 
XXXI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 19 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua ciliapara o imóvel mede 
21.50 metros, confrontandocorn o lote 18, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 20, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.535; 
XXXII -tintterreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 20 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da ruaciliapara o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocorno lote 19. e pelo!adoesquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 21. perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral. sob n° 4.536: 
XXXIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
irregular, constituído pelo LOTE 21 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face opostacorn11,00 
metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a rua 15, perfazendo aAreatotal 
de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Serrana. no Livro n°2 - Registro Geral, sob n° 4.537: 
XXXIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
irregular, constituído peloWIT,1 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.91 metros de frente, face oposta com 18,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e()taros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
23,14 metros, confrontando com o artür selegato, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 305,19 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sob n° 4.538; 
XXXV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para 0 imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 3, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 - Registro 
Geral. sob n" 4.539; 
XXXVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01. de forma 
regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredn de Almeida Neves. 176- CEP 14.150-000 Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:infOgserrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quern da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 4, perfazendo aArea total de 19.3.50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n° .2 — Registro 
Geral, sob n" 4.540; 
XXXVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de 
forma regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros. onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando corn o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 5. perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados. 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro IV 2 — Registro 
Geral, sob n" 4.541; 
XXXVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de 
forma regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocorn o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 6, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n' 2 — Registro 
Geral, sob n° 4.542; 
XXXIX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. na Rua 01, de forma 
regular, constituído peio LOTE 6 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros. onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com otote5, e pelo lado esquerdo, da=striaforma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n" 2 — Registro 
Geral, sob n" 4.543; 
-Urn terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 Metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontandocorno lote 6. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocoin o lote 8. perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n 2 — Registro 
Geral, sob n° 4.544; 
XLI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocorno lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 9, perfazendo aareatotal de 191,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis de Serrana. no Livro n° 2 — Registro 
Gera!, sob n" 4.545: 
XLII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca. naRua 01, de 'forma 
regular, constituído peio LOTE 9 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente,Ikeoposta com 9,00 metros, onde confrontacornAntonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros, confrontando com o lote 8. e pelo lado esquerdo, da mesma tinia, mede 21,50 
metros, confrontando eorn o lote 10, perfazendo aAreatotal de 193.50 metros quadrados. 
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devidamente registrado AO Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro if2 - Registro 
Geral. sob n" 4.546: 
XLIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta cornAntonio Carlos 
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando corna rua 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote Ii, perfazendo aarea total de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n" 2 - Registro 
Geral, sobif4.547: 
XLIV terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 11 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA. 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros. onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o it-novel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros. confrontando com o lote 12. perfazendo a areatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro if2 - Registro 
Geral, sob n° 4.548; 
XLV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 12 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros. confrontando com a rua 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontandocorno lote 13, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob rf 4.549; 
XLVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, lace oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontandocorno lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 
metros, confrontando com o lote 14. perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livroif2 - Registro 
Geral, sob n" 4.550; 
XLVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular, constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 9,00 metros de frente, face opostacorn9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21.50 metros. confrontando com o lote 13. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50 
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a.areatotal de 193,50 metros quadrados, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. no Livro n° 2 - Registro 
Geral, sob n*4.551: 
XLVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma 
regular. constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA, 
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11.00 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros. confrontando com olore14. e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 12.50 metros, confrontando com a rua 19, perfazendo aAreatotal 
de 218,93 metros quadrados. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Serrana, no Livro a' 2 Registro Geral, sob a 4.552. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves. 176 -- CEP 14.150-000 Serrana SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info(&serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Paragraft) Único. Asareasdescritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante 
de R$ 372.876,00 (trezentos e setenta e dois mil. oitocentos e setenta e seis reais), são por esta Lei 
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. 
Art. 2°. Os bens imóveis descritos no artigo I' desta Lei serão utilizados 
ext lusivamente noambit°do PMCMV Programa Minha, Casa Minha Vida — RecursosFAR, 
e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, coinfins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários. 
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: 
— Não integram o ativo da CAIXA; 
It— Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA; 
Ill Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial; 
IV —Não podem ser dados em garantia de debito de operação da CAIXA; 
V -- Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais 
privilegiados que possam ser: 
VI — Não podem ser constituídos quaisquerOnusreais sobre os imóveis. 
Art. 3". Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de agosto de 2014. 
JOÃOA ft.0 RBOZA 
PREFI FO ¶vIUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SU RA NO LOCAL E COSTUME. 
41# 4111110 
GABRIELA SON ES A SILVA 
Diretora Ger da r:ses r* de Negócios 
icos e Secretaria 
Serran de 0-02,61 
OVA, 
cr ,:2-6\ de 0 
PRE' DENTE 
Denis nizeti da Silva 
Vereador 
Ver. Ailto o Ferreira Nunes 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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Câmara Municipal de Serrana 
REQUERIMENTONg 213/2019 PROTOCOLO GERAL 119/2019 
Data: 29/08/2019 - Horario: 15:11 
Legislativo 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 
15/2019, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artig 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar ng 
15/2019 - Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras 
providências. 
Sala das Sessões, 29 deagoo d 
Ver. A nano Netto Soares 
%kW" -(41114 - 6 
Ver. Lúci res 
uciana de Oliveira 
Ver. Ruben Clayton de Carvalho 
Ver.Célio Franc os Santos 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. ThYao Henrique de Assis 
VER. ADR 
Presidente 
VER.VAR 
Vic Prestt 
ANO DE LUNA FARIAS 
&man( UunitipdbroStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei N. 15 /2019 — Executivo — 
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do 
Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências., esta 
comissão decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final análise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comiss5 s, 29 de Agosto de 2019 
VER. i WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro 
eintarn 4Rnniripdbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei N. 15 /2019 — Executivo — 
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do 
Estado deSaoPaulo - CDHU, e dá outras providências., esta 
comissão __clecidiu emitir parecer favorável a sua tramitação 
regimental até ialanálise de mérito pelo plenário. 
Sala- das C missões, 29 de Agosto de 2019 
VER. LU 
Preside tê 
A kOSA DA SILVA POIARES 
VER.MARISALUC E OLIVEIRA XAVIER 
Vice-Presidente 
VER. CÉLIO FRAN OS SANTOS 
Membro 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFONg 34/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N215/2019 — EXECUTIVO 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DESAOPAULO - CDHU, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.19- - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a alienar 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - 
CDHU, por doação, imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Jardim Primavera, 
para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar Bem, Viver Melhor - 
Convênio n29.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018, conforme a descrição dos lotes a seguir: 
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 14,14 metros em 
segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 
metros, confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, e pelo lado esquerdo, da mesma 
forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total de 208,18 
metros quadrados. Cadastro Municipal n2984114, melhor descrito na Matricula n° 13.799. 
II - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 metros ao fundo, onde 
confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a St-eatotal de 
204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n9984115, melhor descrito na Matricula n° 
13.800. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Ill - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado 
LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 
10,80 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando 
com a Rua Tenório Braga da Silva, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2 984134, melhor descrito na Matricula ng 13.801. 
IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984136, melhor descrito na Matricula ng 
13.802. 
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo aAreatotal de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984138, melhor descrito na Matricula ng 
13.803. 
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo aAreatotal de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984139, melhor descrito na Matricula ng 
13.804. 
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aAreatotal de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984140, melhor descrito na Matricula n2 
13.805. 
VIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a área total de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n9 984141, melhor descrito na Matricula n° 
13.806. 
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a área total de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984142, melhor descrito na Matricula n° 
13.807. 
X - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a área total de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984144, melhor descrito na Matricula n° 
13.808. 
XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a área total de 
210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 984146, melhor descrito na Matricula ng 
13.809. 
XII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros em 
segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, perfazendo a área total de 214,63 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 984148, melhor descrito na Matricula n9 13.810. 
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
12,50 metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a Area total de 218,93 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n2985576, melhor descrito na Matricula n213.811. 
XIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a 
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985578, melhor descrito na 
Matricula n2 13.812. 
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a 
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985580, melhor descrito na 
Matricula n213.813. 
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a 
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985582, melhor descrito na 
Matricula n12 13.814. 
XVII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a 
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985584, melhor descrito na 
Matricula n2 13.815. 
XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a 
Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985586, melhor descrito na 
Matricula n2 13.816. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado 
LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 metros, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a 
área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985588, melhor descrito na 
Matricula n2 13.817. 
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a 
área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985590, melhor descrito na 
Matricula n2 13.818. 
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo 
a área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985592, melhor descrito na 
Matricula n2 13.819. 
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, 
perfazendo a área total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985594, melhor 
descrito na Matricula n2 13.820. 
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, 
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985596, melhor 
descrito na Matricula n2 13.821. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
XXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado 
LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 metros, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a Area total de 
204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985598, melhor descrito na Matricula n2 
13.822. 
XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, 
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985600, melhor 
descrito na Matricula n2 13.823. 
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, 
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985602, melhor 
descrito na Matricula n2 13.824. 
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, 
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985604, melhor 
descrito na Matricula n2 13.825. 
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, 
perfazendo a Area total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985606, melhor 
descrito na Matricula n2 13.826. 
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, 
perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985608, melhor 
descrito na Matricula n913.827. 
XXX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 19, 
perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985610, melhor 
descrito na Matricula n213.828. 
XXXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, 
perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985612, melhor 
descrito na Matricula n213.829. 
XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, mais 14,14 metros 
em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a rua Tenório Braga da Silva, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n2985614, melhor descrito na Matricula n2 13.830. 
XXXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 02 da 
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 2 da quadra 40 do loteamento Jd. Primavera, perfazendo aAreatotal 
de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 986162, melhor descrito na Matricula nc' 
13.831. 
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 01 da 
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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confrontando com o lote 3, perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2985618, melhor descrito na Matricula n2 13.832. 
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, 
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985620, melhor 
descrito na Matricula n2 13.833. 
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 03, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, 
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985622, melhor 
descrito na Matricula n2 13.834. 
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 04, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, 
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985624, melhor 
descrito na Matricula n2 13.835. 
XXXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 05, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, 
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985626, melhor 
descrito na Matricula n° 13.836. 
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985628, melhor 
descrito na Matricula n2 13.837. 
XL - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 07, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985630, melhor 
descrito na Matricula n2 13.838. 
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 08, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985632, melhor 
descrito na Matricula n2 13.839. 
XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, 
denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985634, melhor 
descrito na Matricula n2 13.840. 
XLIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985636, melhor 
descrito na Matricula n2 13.841. 
XLIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985638, melhor 
descrito na Matricula n2 13.842. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
XLV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto Leghi, denominado 
LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 9,40 metros, onde 
confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 12, e pelo lado esquerdo, 
da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a área total de 
202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985640, melhor descrito na Matricula n2 
13.843. 
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, 
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985642, melhor 
descrito na Matricula n213.844. 
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e 
pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, 
perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985644, melhor 
descrito na Matricula n213.845. 
XLVIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, face oposta com 10,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos 
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 
metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, perfazendo a área total de 207,74 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 985646, melhor descrito na Matricula n2 13.846. 
Art.2° - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905 de 18 de dezembro de 
1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do titulo junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada 
ao imóvel destinagão diversa da prevista na mencionada Lei. 
Art.32- A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente 5 donatária 
CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo 
sem ônus para a CDHU. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.42- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá ã CDHU, toda a documentação e 
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, 
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 
Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. 
Art.52- Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art.62- Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - CDHU, os bens 
imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os 
referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n21652/2014, de 27 de agosto de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
30 de agosto cle2019. 
VER.DEN IS DONI2ETI DA SILVA 
/ PRESIDE 
VER.MARISALFíNA DE OLIVEIRA XAVIER 
1@ SECRETARIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Nevesre176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp gov.br- Infoaserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N" 522/2019 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - CDHU, EDiOUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALER10ANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.1° - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a alienar h. 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SAO PAULO CDHU, por doação, imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Jardim 
Primavera, para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar Bem, Viver 
Melhor Convênio a' 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018, conforme a descrição dos lotes a 
seguir: 
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°Leghi, 
denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 14,14 metros em 
segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 208,18 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n°984114, melhor descrito na Matricula n° 13.799. 
- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°Leghi, 
denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 metros ao fundo, 
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o LOTE 1, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea 
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984115, melhor descrito na Matricula 
n° 13.800. 
Uni Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros 
cm segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 
metros. confrontando com a Rua Tenorio Braga da Silva, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, 
mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros 
quadrados. Cadastro 'Municipal a' 984134, melhor descri to na Matricula n' 13.801. 
Lei Complementar 522/2019 f2 f
Página 1 de 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www,serrana.sp.gov.br- In fo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984136, melhor descrito na Matricula 
nO 13.802. 
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict°Leghi, 
denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, 
onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para ci imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2. e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984138, melhor descrito na Matricula 
n" 13.803. 
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 5, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipalif984139, melhor descrito na Matricula 
n° 13.804. 
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 4, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984140, melhor descrito na Matricula 
n" 13.805. 
VIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984141. melhor descrito na Matricula 
le13.806. 
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984142, melhor descrito na Matricula 
n013.807. 
X - um Terreno, 3ittle/d0 1102411 eidade e Cornara, na RuaBenedict° Ugh', 
denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao fundo, 
onde confrontacorn Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de 
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984144, melhor descrito na Matricula 
n° 13.808. 
Lei Complementar 5!2/2019 
Página 3 de 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.,gov.br - lnfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 metros ao 
fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8. e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo aArea 
total de 210,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 984146, melhor descrito na Matricula 
n° 13.809. 
XII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta cornAntonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 9, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Leonilda Baldrini Bidinello, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n°984148, melhor descrito na Matricula n° 13.810. 
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 
metros, confrontandocorna Rua Valdeci Barboza, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 
21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 985576, melhor descrito na Matricula n° 13.811. 
XIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985578, melhor descrito na 
Matricula n° 13.812. 
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985580, melhor descrito na 
Matricula n° 13.813. 
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando corno lote 3, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoinotote5, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985582, melhor descrito na 
Matricula n* 13.814. 
XVII- UmMIMIC),situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985584, melhor descr* o na 
Matricula n° 13.815. 
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XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi. denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito dequern da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 7, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985586, melhor descrito na 
Matricula n° 13.816. 
XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacorn 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 8, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985588, melhor descrito na 
Matriculale' 13.817. 
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacorn 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 7, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985590, melhor descrito na 
Matricula n° 13.818. 
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacoin 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n* 985592, melhor descrito na 
Matricula n° 13.819. 
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face opostacorn 
9.50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 09. e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985594, melhor descrito na 
Matricula n" 13.820. 
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 9,50 
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, e pelo lado 
esquerdo. da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo aArea 
total de 204,25 metros quadrados. Cadastro.Municipal n° 985596, melhor descrito na Matrícula 
n" 13.821. 
XXIV -UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confrontacoinAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote I I, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 13, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal IV 985598, melhor descrito na 
Matricula 0 13.822. 
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XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo- 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio .Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985600, melhor descrito na 
Matricula n° 13.823. 
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985602, melhor descrito na 
Matricula n° 13.824. 
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 16, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985604, melhor descrito na 
Matricula n° 13.825. 
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985606, melhor descrito na 
Matricula n* 13.826. 
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocoino lote 18, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985608, melhor descrito na 
Matricula n° 13.827. 
XXX Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 17, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985610, melhor descrito na 
Matricula n" 13.828. 
xxxi - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face oposta com 
9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 18, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, perfazendo a 
Areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985612, melhor descrito na 
Matrícula a' 13.829. 
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XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, mais 14,14 metros 
em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros. 
confrontando com o lote 19. e .pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a rua Tenório Braga da Silva, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n°985614, melhor descrito na Matricula n° 13.830.. 
XXXIII Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 02 da 
Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 2 da quadra 40 do loteamentoid. Primavera, perfazendo aAreatotal de 
202,10 metros quadrados. Cadastro Municipalre986162, melhor descrito na Matricula 
13.831. 
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 01 da 
Quadra 13 do jardim Santa Luzia, e peio lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o late 3, perfazendo a área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n°985618, melhor descrito na Matricula n° 13.832. 
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 02, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 4, perfazendo a 
área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985620, melhor descrito na 
Matricula n" 13.833. 
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando corno lote 03, e peio 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros„ confrontando com o lote 5, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985622, melhor descrito na 
Matricula n° 13.834. 
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face 
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos 
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 6. 
perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985624, melhor 
descrito na Matricula te 13.835. 
XXXVIU -Urn Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face 
oposta com 9,40 metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos 
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 7, 
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perfazendo aAreatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985626, melhor 
descrito na Matricula n° 13.836. 
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 06, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede.21,50 metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados.. Cadastro Municipal n° 985628, melhor descrito na 
Matricula e 13.837. 
XL - Um Terreno, situado nesta .cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confrontacamAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 07, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontandocorno lote 9, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal IV 985630, melhor descrito na 
Matricula n° 13.838: ' 
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 Metros de frente, face oposta com 
0,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da *elite aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para oimovel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 08, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985632, melhor descrito na 
Matricula n* 13.839. 
, XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confrontacornAntonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito dequernda rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 09, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985634, melhor descrito na 
Matricula n° 13.840. . 
XLIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 10, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 12, perfazendo a 
Areatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n" 985636, melhor descrito na 
Matricula n° 13.841. 
XLIV- Um Terreuo, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado 'LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio, Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito dequernda rua olha para o ,ituovel. mede 21,50 metros, confrontando com o lote 11, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a 
Areatotal de 202.10 metros quadrados.,Cadastro Municipal n° 985638, melhor descrito na 
Matricula n° 13.842. 
XLV - UrnTerreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedicto 
Leghi, denominado'LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta, com Antonio Carlos Urenha ,e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o irnovel mede 21,50 metros, confrontando com o Lote 12, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21„50 metros, confrontando corn o lote 14, perfazendo a 
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tires total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985640, melhor descrito na 
Matriculare13.843. 
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha ,e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com otote15, perfazendo a 
área total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985642, melhor descrito na 
Matricula n" 13.844. 
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face oposta com 
9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado 
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo 
lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a 
Ikeatotal de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985644, melhor descrito na 
Matricula n" 13.845. 
XLVIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na RuaBenedict° 
Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente mais 14,14 metros 
em segmento de arco, face oposta com 10,48 metros, onde confrontacoinAntonio Carlos Urenha e 
outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, 
confrontando com a Rua Valdeci Barboza, perfazendo aAreatotal de 207,74 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 985646, melhor descrito na Matricula n° 13.846. 
Art.2° - A doação a que se refere a presente Leiserafeita para que a 
CDHU destine o imóvel doado is finalidades previstas na Lei Estadual n° 905 de 18 de dezembro 
de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do titulo junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
Parágrafo Único - A doaçãoserairrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel destinaelo diversa da prevista na mencionada Lei. 
Art.3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doi-lo novamente à donatária CDHU 
se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus 
para a CDHU. 
Art.4° L. A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a 
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto 
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para 
efeito do respectivo registro. 
Art.50 - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as cláusulas e condivties estabelecidas nesta Lei. 
Art. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - 
02 de setembro de 
VALERIO A 
PREFEI 
407# "0 GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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CEP 'I 4150-000 •••• Serrana-SP 
www.serrariaok.'.iir • iiifotserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade 
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Art.7° •- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1652/2014, de 27 de agosto de 2014. 
PAÇO MUNICIPAL A D'ALV A 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICA A NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE 
MARIA ÇSE JURI 
Secretária unicipal de Administração e Finanças 
Lei Complementar 522/2019 
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Serrana - 03 de setembro de 2019 - Ng484 Miry)Oficial 03 
LEIS COMPLEMENTARES 
LEI COMPLEMENTAR N9. 521/2019 
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDA￾ÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 311/2012 QUE INSTITUI, 0 PLANO DI￾RETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ARTIGO 12. O inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redaça'o 
determinada pela lei complementar 311/2012, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em con￾formidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano. 
VII - Zona de expansão residencial Ill (ZER III): Corresponde AsAreasde expan￾são para loteamentos residências com lotes deArea minimade 250,00m2, permitindo 
desmembramento até 125,00 rn2. 
ARTIGO 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
ÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
u2 de setembro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA JOSÉ JURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
LEI COMPLEMENTARNg522/2019 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DESAOPAULO - CDHU, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.12 - Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a 
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SAO PAULO - CDHU, por doação, Imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento 
Jardim Primavera, para implantação das 48 Unidades Habitacionais do Programa Morar 
Bem, Viver Melhor - Convênio n29.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/91/2018, conforme 
a descrição dos lotes a seguir: 
I - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 12, medindo 1,50 metros de frente mais 
14,14 metros em segmento de arco, 10,50 metros ao fundo, onde confronta com o An￾tonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha 
para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Leonilda Baldrini BidMello, 
e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
2, perfazendo aAreatotal de 208,18 metros quadrados. Cadastro Municipal n2984114, 
melhor descrito na Matricula n213.799. 
II - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 12, medindo 9,50 metros de frente; 9,50 
metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o Imóvel mede 21,50 metros, confron￾tando com o LOTE 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, con￾frontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2 984115, melhor descrito na Matricula n2 13.800. 
Ill - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente mais 
14,14 metros em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onda confronta com o An￾tonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua 
olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Ten6rio Braga da Silva, 
e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
2, perfazendo aAreatotal de 214,63 metros quadrados. Cadastro Municipal na 984134, 
melhor descrito na Matricula n213.801. 
IV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confron￾tando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, con￾frontando com o lote 3, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro 
Municipal ne 984136, melhor descrito na Matricula ne 13.802. 
V - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 
9,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 4, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal n2984138, melhor descrito na Matricula n213.803. 
VI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confron￾tando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, con￾frontando com o lote 5, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2984139, melhor descrito na Matricula n213.804. 
VII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 
9,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 6, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal n2984140, melhor descrito na Matricula n213.805. 
VIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 
9,80 metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 7, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal n2984141, melhor descrito na Matricula na 13.806. 
IX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o Imóvel mede 21,50 metros, confron￾tando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, con￾frontando com o lote 8, perfazendo a Areatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2984142, melhor descrito na Matricula n213.807. 
X - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confron￾tando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, con￾frontando com o lote 9, perfazendo aAreatotal de 210,70 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2984144, melhor descrito na Matricula n213.808. 
XI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 13, medindo 9,80 metros de frente, 9,80 
metros ao fundo, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confron￾tando com o lote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, con￾frontando com o lote 10, perfazendo aArea total de 210,70 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2984146, melhor descrito na Matricula n2 13.809. 
XII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 13, medindo 1,80 metros de frente 
mais 14,14 metros em segmento de arco, 10,80 metros ao fundo, onde confronta com 
Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua 
olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, e pelo lado esquer￾do, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Leonilda Baldrini 
Bidinello, perfazendo aArea total de 214,63 metros quadrados. Cadastro Municipal na 
984148, melhor descrito na Matricula n213.810. 
XIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente 
mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00 metros, onde confronta 
com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da 
rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Vaideci Barboza, 
e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 
2, perfazendo aAreatotal de 218,93 metros quadrados. Cadastro Municipal no 985576, 
Serrana -03 de setembro de 2019-Ng484 Diário Oficial 04 
melhor descrito na Matricula n213.811. 
XIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face 
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 3, perfazendo a area total de 204,25 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal ne 985578, melhor descrito na Matricula n213.812. 
XV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face 
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 4, perfazendo aArea total de 204,25 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal n2 985580, melhor descrito na Matrícula n213.813. 
XVI- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face 
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando como lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 5, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadrados. Cadas- 
-V Municipal n2985582, melhor descrito na Matricula na 13.814. 
XVII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985584, melhor descrito na Matricula n213.815. 
XVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 7, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal na 985586, melhor descrito na Matricula na 13.816. 
XIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be-
- nedicto Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face 
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 6, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 8, perfazendo aAreatotal de 204,25 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal n2985588, melhor descrito na Matricula ne 13.817. 
XX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face 
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
„....confrontando com o lote 9, perfazendo a areatotal de 204,25 metros quadrados. Cadas-
\ Municipal n2 985590, melhor descrito na Matricula n213.818. 
XXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, face 
oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando como lote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 10, perfazendo a areatotal de 204,25 metros quadrados. Ca￾dastro Municipal ne 985592, melhor descrito na Matricula n213.819. 
XXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 11, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal na 985594, melhor descrito na Matricula n213.820. 
XXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, nominado LOTE 11 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 12, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985596, melhor descrito na Matricularig13.821. 
XXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o [men/el mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a Areatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985598, melhor descrito na Matrícula n213.822. 
XXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a Areatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal na 985600, melhor descrito na Matricula n213.823. 
XXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal ne 985602, melhor descrito na Matricula ne 13.824. 
XXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 16, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985604, melhor descrito na Matricula n213.825. 
XXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 15, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 17, perfazendo aareatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal na 985606, melhor descrito na Matricula ne 13.826. 
XXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 17 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontandocam o lote 16, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 18, perfazendo a Areatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985608, melhor descrito na Matricula n2 13.827. 
XXX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 18 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 17, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a area total de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2 985610, melhor descrito na Matricula n213.828. 
XXXI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 19 da QUADRA 39, medindo 9,50 metros de frente, 
face oposta com 9,50 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 18, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 20, perfazendo a areatotal de 204,25 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal ne 985612, melhor descrito na Matricula na 13.829. 
XXXII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 20 da QUADRA 39, medindo 2,00 metros de frente, 
mais 14,14 metros em segmento de arco; 11,00 metros ao fundo, onde confronta com 
Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua 
olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 19, e pelo lado esquer￾do, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a rua Tendrio Braga da Sil￾va, perfazendo aarea total de 218,93 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 985614, 
melhor descrito na Matricula n213.830. 
XXXIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 1 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de fren￾te, face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; 
da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 
metros, confrontando com o Lote 02 da Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado 
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2 da quadra 
40 do loteamento 1d. Primavera, perfazendo aareatotal de 202,10 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n2986162, melhor descrito na Matricula n2 13.831. 
XXXIV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Serrana -03 de setembro de 2019- N° 484 Diário Oficial r1.10•TMOMMINOMMIMINIA 05 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 2 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o Lote 01 da Quadra 13 do Jardim Santa Luzia, e pelo lado es￾querdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a 
area total de 202,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2985618, melhor descrito 
na Matrícula n213.832. 
XXXV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 3 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 02, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 4, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985620, melhor descrito na Matricula ne 13.833. 
XXXVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 4 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 03, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n° 985622, melhor descrito na Matrícula n213.834. 
XXXVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
.enedicto Leghi, denominado LOTE 5 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 04, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a Area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2 985624, melhor descrito na Matricula n2 13.835. 
XXXVIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 6 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 05, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
' metros, confrontando com o lote 7, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985626, melhor descrito na Matricula ne 13.836. 
XXXIX - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 7 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
" face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 06, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985628, melhor descrito na Matricula na 13.837. 
XL - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be￾nedicto Leghi, denominado LOTE 8 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face 
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 07, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 9, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. 
-r.adastro Municipal na 985630, melhor descrito na Matricula n213.838. 
XLI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Be-
..edicto Leghi, denominado LOTE 9 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, face 
oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente 
aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, 
confrontando com o lote 08, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 10, perfazendo a area total de 202,10 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n2 985632, melhor descrito na Matricula ne 13.839. 
XLII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 10 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha pare o Imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 11, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2 985634, melhor descrito na Matricula n2 13.840. 
XLIII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 11 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o Lote 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 12, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2 985636, melhor descrito na Matricula n213.841. 
XLIV- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 12 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o Imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985638, melhor descrito na Matrícula n213.842. 
XLV - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 13 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o Lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2 985640, melhor descrito na Matricula n2 13.843. 
XLVI - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 14 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal ne 985642, melhor descrito na Matrícula n213.844. 
XLVII - Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 15 da QUADRA 40, medindo 9,40 metros de frente, 
face oposta com 9,40 metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 me￾tros, confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 
metros, confrontando com o lote 16, perfazendo a area total de 202,10 metros quadra￾dos. Cadastro Municipal n2985644, melhor descrito na Matrícula n213.845. 
XLVIII- Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 
Benedicto Leghi, denominado LOTE 16 da QUADRA 40, medindo 1,48 metros de frente 
mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 10,48 metros, onde confronta 
com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da 
rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 15, e pelo lado es￾querdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a Rua Valdeci Barboza, 
perfazendo a area total de 207,74 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985646, 
melhor descrito na Matricula n° 13.846. 
Art. 29 - A doação a que se refere a presente Lei sera feita para 
que a CDHU destine o imóvel doado as finalidades previstas na Lei Estadual n2905 de 
18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o 
registro do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
Parágrafo Único - A doação sera irrevogável e irretrativel, sal￾vo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
Art. 32 - A Prefeitura Municipal se obrigara, na Escritura de 
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doá-lo novamen￾te h donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a 
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. 
Art. 42 - A Prefeitura Municipal doadora fornecera à CDHU, 
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos an￾tes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida 
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e 
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. 
Art. 52 - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoria￾mente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 62 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, os 
bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela im￾plantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipa￾lidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n21652/2014, de 27 de agosto 
de 2014. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2.019 
VALË1110 ANTONIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA JOSÉ JURI 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Serrana -03 de setembro de 2019- N2484 Diário Oficial 06 
PORTARIAS 
PORTARIA N2816/2019 
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO COMTE GESTOR DO ORÇAMENTO PUBLICO - GOP, 
DE QUE TRATA 0 DECRETO N° 58/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo 
Decreto ng 58/2018, alterado pelo Decreto ng 19/2019; 
RESOLVE: 
Art.12. Fica o Comitê Gestor do Orçamento Público —GOP,de que tra￾ta o Decreto n2 S8/2018, alterado pelo Decreto ng 19/2019, constituído pelos seguintes 
membros: 
Maria José Juri, Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
MelissaCavalheri, Diretora do Departamento da Fazenda; 
JoanaCiceroPoiares Tavares, Supervisora; 
IV- Lucas Santana de Queiroz, Diretor de Projetos e Desenvolvimento Econômico; 
Carlos Alberto Cavalheri, Supervisor. 
Art.2. Os serviços prestados pelo servidor acima designado não serão 
remunerados e considerados de alta relevância ao Município. 
Art.32Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Por￾tariarig808/2019, de 23 de agosto de 2019. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N.2 817/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.2300/2012 e alterações; 3 
RESOLVE: 
Art.1°. NOMEAR, a vista de habilitação em concurso Público, o(a) 
.(a) Francisco Lindosmar da SilvaJunior,portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 
..0.639.419-8, sob o Regime Estatutário, no cargo de Professor de Educação Básica — 
Educação Física, referência M-01, ficando lotado(a) e onerando a Unidade Orçamentária 
da Secretaria Municipal Educação. 
Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N.2818/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.2300/2012 e alterações; 3 
RESOLVE: 
Art.12. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a) 
Sr.(a) Tamiris Silva Souza, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 57.969.164-0, sob 
o Regime Estatutário, no cargo de Atendente de Alunos, referência P-11, ficando Iota￾do(a) e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal Educação. 
Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2019. 
VALÉRIO ANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N. 819/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.2300/2012 e alterações; 3 
RESOLVE: 
Art.12. NOMEAR, a vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a) 
JessicaGodoi de Oliveira, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 59.557.461-0, sob 
o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, referência P-11, ficando lotado(a) 
e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal Educação. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Acesse o Portal Transparência dositeoficial da Prefeitura 
de Serrana e fique por dentro de tudo o que acontece 
dentro da Administração Municipal. 
www.serrana.sp.gov.br 
07 Diário(Vaal Serrana -03 de setembro de 2019- Ne 484 
Matenha a caixa d'água 
sempre bem fechada. 
Remova folhas, galhos e 
tudo que Impeça a água 
de correr pelas calhas 
•
rL 
Coloque o lixo em sacos 
plásticos e mantenha a 
lixeira bem fechada. 
Encha de areia ate a 
borda o prato das 
plantas. 
PORTARIA N. 820/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.° 300/2012 e alterações; 3 
RESOLVE: 
Art.12. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a) 
Sr.(a)KellyGuissoni Patero Domingues Siqueira, portador(a) da Cédula de Identidade 
RG n. 34.282.180-5, sob o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, referên￾cia P-11, ficando lotado(a) e onerando a Unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal 
Educação. 
Art. 28Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
* Oriente sua familia, vizinhos e amigos, para que não 
descarte lixo em ruas, praças e avenidas. 
Não coloque lixo doméstico na rua nos dias não 
programados para a coleta. 
TODOS CONTRA A DENGUE 
a peL￾Vamos todos limpar nossa cidade 
• 
C
iMinhalo 
idade 
Limp 
Todos nos queremos uma Serrana mais limpa e digna de viver. 
NA° vamos descartar o que não serve mais em terrenos baldios, na 
marginal da rodovia Angelo Cavalheiro e na encosta da rua Rio de 
Janeiro com a rodovia Abraão Assed. 
TRANSFIRA A PLACA 
DO SEU VEÍCULO 
PARA SERRANA 
IPVA EM SERRANA=QUALIDADE 
DE VIDA 
VOCÊ SABIA QUE TRANSFERINDO OU EMPLACANDO 
SEU VEICULO EM SERRANA, 50% DO VALOR DO IPVA 
E DESTINADO PARA INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE. 

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