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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaInstitui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e dá outras providências.
native_id680

Autoria

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SERRANA - SP 
Camara Municipal de Seriana 
Con 
hi Ii Ii Ii Ii IIOiI 11111111 
ProtocoloN.00076-2019 
12/02/2019 13:2718 
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Av.Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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APROVADO 
PROJETODE LEI N.' 003/2019 DISUS,SÃO E V TA ÇÃO 
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ereador 
INSTITUI OftROGRa A BANC DE 
RAÇÃO E ØTENSÍLISS PARA ØJIMAIS 
NO MUF9ICÍPIO DE SERRANA E DA 
OUTRAS'PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica instituido o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa 
do Município de Serrana que visa: 
I — coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, pereciveis ou não, 
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como 
moveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, 
provenientes de doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados a produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, 
de gêneros alimentícios destinados a animais, 
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal. resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, 
II — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
Art. 2°A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá 
ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensihos para Animais ou por entidades, 
organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, 
previamente cadastrados. 
Art. 30 São beneficiários do Banco de Ração e Utensilios para Animais: 
I — protetores independentes e cadastrados; 
II — ONGs ligadas a causa anima, devidamente constituídas e cadastradas; 
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D IS DONI TI DA SILV 
Veread r Presidente 
Gmara Paunitipal ir oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
III — animais abandonados; e 
IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou 
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por 
entidades assistenciais, e que possuam animais. - 
Art. 4° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios 
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. 
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, 
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o 
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de 
distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o 
acompanhamento dos beneficiários do programa. 
§ 1° A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus 
para o Executivo Municipal. 
§ 2° Excetuam-se ao disposto no § 1° deste artigo os custos indiretos 
decorrentes da estrutura funcionai, como o transporte e as demais atividades 
necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. 
Art. 6° Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios corn 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 7° 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana/SP 11 de Fevereiro de 2019 
mata e..,efttuttiripai tir oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
SERRANA-SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores(as) Vereadores(as): 
0 projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas 
por ONGs, ligadas à causa animal e ao meio ambiente, Departamento de Zoonoses, 
Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais domésticos no 
âmbito do município de Serrana. 
Com o a implantação do projeto será possível, receber, coletar, recondicionar 
e armazenar gêneros alimentícios, pereciveis ou não, em condições de consumo, bem 
como utensílios para animais, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de 
transporte e brinquedos, entre outros, provenientes de doações. 
Todo material recebido, seradestinado aos protetores independentes e 
cadastrados; ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
animais abandonados e ainda famílias cadastradas, que comprovem baixa renda, 
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais e naturalmente 
encontram dificuldades para mantê-los. 
A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil 
e em nosso Municipio esse movimento cresce à cada dia, diante da grandeza de 
muitos cidadãos engajados para que nossos animais, inclusive aqueles vitimas de 
crueldades tenham uma vida digna. 
A expectativa é que o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais a 
Semana de Adoção, garanta além da Proteção e Bem-estar dos Animais, traga 
engajamento de toda a população, comércios e empresas privadas no sentido de 
realizar as doações contempladas no Programa. 
Frente ao exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado. 
Serrana SP, 11 de fevereiro de 2019. 
.J 
• 
DOHS DONIZETI DASILVA 
/ Vereadoy/Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320/ 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei n.° 003/2019. 
Assunto: "Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no 
Município de Serrana e (IA outras providências." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
003/2019, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no 
Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do VereadorDenis 
Donizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela permite a instituição do Programa 
Banco de Ração e Utensílios para Animais, que visa a coleta e a distribuição de 
gêneros alimentícios e utensílios para animais. 
Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, 
de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, o qual visa A 
proteção dos animais. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições do art.11, inciso I da 
LOM eart.30, inciso I da CF. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as tdcnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
-_-------- 
i 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
• ‹. ___________ 
- 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 07 de março de 2019. 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 003/2019. 
Assunto: "Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município 
de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 003/2019, 
que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de 
Serrana e dá outras providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela permite a instituição do Programa Banco de 
Ração e Utensílios para Animais, que visa a coleta e a distribuição de gêneros 
alimentícios e utensílios para animais. 
Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma 
vez que prevê que a distribuição de gêneros alimentícios e utensílios coletados poderá 
ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais, entidades, 
organizações não governamentais ou protetores independentes devidamente 
cadastrados. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 003/2019. 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Legislativa. 
o parecer, s lhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
CamaraMunidipal d errana/SP, 07 de março de 2019. 
VA POIARES 
Presidente a a Comi e de Finanças e Orçamentos 
CÉLIO FRA CO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
ráea 
MARISA L ir• • 
(V, DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
mum Pauttiripaibr°Smarm c-. 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTOGRAFO N209/2019 
PROJETO DE LEI N203/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
INSTITUI 0 PROGRAMA DE BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.12- Fica instituído o Banco deRag6o e Utensílios para Animais, -
programa do Município de Serrana que visa: 
I — coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou 
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como 
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, 
provenientes de doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados a produção e à comercialização, no atacado ou no 
varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
— distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
Art.22 - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados 
poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por 
entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, 
previamente cadastrados. 
Art.32- São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: 
I - protetores independentes e cadastrados; 
II — ONGs ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
Ill — animais abandonados; e 
mant 4Ruthtipd oStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
IV — família cadastradas que comprovem a baixa renda, nenhuma renda 
ou condições de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional ou não por entidades 
assistenciais, e que possuam animais. 
Art.42- Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios 
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. 
Art.52- Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, 
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de 
coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o 
acompanhamento dos beneficiários do programa. 
§ 12- A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensíliosfar-se-6 
sem ônus para o Executivo Municipal. 
§ 22 - Excetuam-se ao disposto no § 12deste artigo os custos indiretos 
decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades 
necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. 
Art.62- Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 72 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
11 de Março/de 2019. 
VER. PRESIDENTE DENIS/DONIZETI DA SILVA' 
VER. 12SECRET/ARIA: rVI/IALfRIN 
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