| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e dá outras providências. |
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SERRANA - SP Camara Municipal de Seriana Con hi Ii Ii Ii Ii IIOiI 11111111 ProtocoloN.00076-2019 12/02/2019 13:2718 -ecryy, CfniIIy f'`- titztra fitimaripal. tit Sorrratin Av.Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 cNrszgro';'a=CÂ MARA FAUN IC IPAL19E Eqflik!k* APROVADO PROJETODE LEI N.' 003/2019 DISUS,SÃO E V TA ÇÃO beni5 Dtnizet1 da Sit ereador INSTITUI OftROGRa A BANC DE RAÇÃO E ØTENSÍLISS PARA ØJIMAIS NO MUF9ICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS'PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica instituido o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do Município de Serrana que visa: I — coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, pereciveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como moveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados a produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais, c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal. resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, II — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art. 2°A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensihos para Animais ou por entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente cadastrados. Art. 30 São beneficiários do Banco de Ração e Utensilios para Animais: I — protetores independentes e cadastrados; II — ONGs ligadas a causa anima, devidamente constituídas e cadastradas; // • /, D IS DONI TI DA SILV Veread r Presidente Gmara Paunitipal ir oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP III — animais abandonados; e IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. - Art. 4° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa. § 1° A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. § 2° Excetuam-se ao disposto no § 1° deste artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcionai, como o transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. Art. 6° Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios corn instituições públicas ou privadas. Art. 7° 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Serrana/SP 11 de Fevereiro de 2019 mata e..,efttuttiripai tir oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaaterra.com.br SERRANA-SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA: Senhores(as) Vereadores(as): 0 projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por ONGs, ligadas à causa animal e ao meio ambiente, Departamento de Zoonoses, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais domésticos no âmbito do município de Serrana. Com o a implantação do projeto será possível, receber, coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, pereciveis ou não, em condições de consumo, bem como utensílios para animais, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, entre outros, provenientes de doações. Todo material recebido, seradestinado aos protetores independentes e cadastrados; ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; animais abandonados e ainda famílias cadastradas, que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais e naturalmente encontram dificuldades para mantê-los. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil e em nosso Municipio esse movimento cresce à cada dia, diante da grandeza de muitos cidadãos engajados para que nossos animais, inclusive aqueles vitimas de crueldades tenham uma vida digna. A expectativa é que o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais a Semana de Adoção, garanta além da Proteção e Bem-estar dos Animais, traga engajamento de toda a população, comércios e empresas privadas no sentido de realizar as doações contempladas no Programa. Frente ao exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Serrana SP, 11 de fevereiro de 2019. .J • DOHS DONIZETI DASILVA / Vereadoy/Presidente Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320/ 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referencia: Projeto de Lei n.° 003/2019. Assunto: "Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e (IA outras providências." Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 003/2019, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do VereadorDenis Donizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela permite a instituição do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, que visa a coleta e a distribuição de gêneros alimentícios e utensílios para animais. Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, o qual visa A proteção dos animais. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições do art.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as tdcnicas legislativas para a elaboração de textos legais. -_-------- i DE WILSON BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 • ‹. ___________ - Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 07 de março de 2019. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 003/2019. Assunto: "Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e dá outras providências." Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 003/2019, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela permite a instituição do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, que visa a coleta e a distribuição de gêneros alimentícios e utensílios para animais. Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez que prevê que a distribuição de gêneros alimentícios e utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais, entidades, organizações não governamentais ou protetores independentes devidamente cadastrados. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 003/2019. 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Legislativa. o parecer, s lhor e soberano juizo do Plenário desta Casa CamaraMunidipal d errana/SP, 07 de março de 2019. VA POIARES Presidente a a Comi e de Finanças e Orçamentos CÉLIO FRA CO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos ráea MARISA L ir• • (V, DEOLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 2 mum Pauttiripaibr°Smarm c-. Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP AUTOGRAFO N209/2019 PROJETO DE LEI N203/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA INSTITUI 0 PROGRAMA DE BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12- Fica instituído o Banco deRag6o e Utensílios para Animais, - programa do Município de Serrana que visa: I — coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados a produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art.22 - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente cadastrados. Art.32- São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: I - protetores independentes e cadastrados; II — ONGs ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; Ill — animais abandonados; e mant 4Ruthtipd oStrratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP IV — família cadastradas que comprovem a baixa renda, nenhuma renda ou condições de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Art.42- Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. Art.52- Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa. § 12- A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensíliosfar-se-6 sem ônus para o Executivo Municipal. § 22 - Excetuam-se ao disposto no § 12deste artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. Art.62- Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 72 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 11 de Março/de 2019. VER. PRESIDENTE DENIS/DONIZETI DA SILVA' VER. 12SECRET/ARIA: rVI/IALfRIN 0,(7- 4:1424 A66(1-6L V.(:ZA XAVIER