| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, um (1) aparelho de ginástica híbrido adaptado ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais públicos no Município de Serrana e dá outras providências. |
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Camara MillliCipdi deSerrana Protocolo N.00187-2019 Projeto de Lei 00004-2019 19/03/201\11:15:24 ,N't\ i,Jik • ' Amilton - Recepcao 'tuna efttuttiripai trt nrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP PROJETO DE LEI N20004/2019 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM (1) APARELHO DE GINASTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E A SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Art.12 Havendo nova instalação/implantação ou revitalização de academias ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso publicocomunicípio de Serrana, devera ser instalado no mínimo um (1) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. Art.22 São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias: I- estimular a pratica de exercicie físico regular as pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias; desenvolver e estimular espaços dt. inclusão social; Ill- executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população; IV- Incluir a atividade física regular cornc, fator importante ao desenvolvimento de políticas de saúde. Art.30 Esta norma será aplicada de forma gradativa nas pragas e parques municipais quando diante de reforma, revitaliza0o eerrtodas a novas implanta0es destes espaços. Art.42 Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginasticas devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas (observando o principio da universalidade), portadorascurJode necessidades especiais, de todas /r , enis Don ize!-'da Si/v - Vert or = NA DE OLI EIRA Vereadora f e. ,s o i r d, tintara 4Runitipzt br rrratut Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art.59 As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso público que receberem aparelhos de ginasticas adaptados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de informação quanto a existência do equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento. Cá mar:3 P4 4..1ni7.: Art .62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tr% P Sala das Sessões, 14 de março de= p,31 cie rralla , JUSTIFICATIVA Preliminarmente, cumpre salientar que o pres nte proj to de lei coaduna com políticas públicas de inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais, suplementando legislações federais e estaduais, como faculta a constituição federal no seuart. 30, II. Nesse contexto, verifica-se que atualmente a Lei federal n. 13.146/2015 aborda direitos constitucionais dos deficientes (Art.23 II, Art.24 XIV, Art.227 caput, §12 e §29), instituindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Igualmente, a Lei Estatual 12.870/2004 alterada pela 16.594/2015 também aborda a temática em questão no âmbito estadual dispondo sobre a Política para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Desta forma, na competência suplementar, este projeto de lei coaduna com os dispositivos citados, buscando inclusão social, importante meio de empoderamento das ittant efttuttiripai trr mum Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP Pessoas Portadora de Necessidades Especiais. Outrossim não merece guarida qualquer argumentação de que tal proposição crie ou aumente despesas, haja vista que não demanda muita elucubração para concluirmos que os gasto previstos para uma implantação ou revitalização de academias ao ar livre, onde já esteja orçado os custos dos equipamentos possam ser contemplados com 01 equipamento a fim de garantir o acesso aos cadeirantes sem elevação de custos ou despesas. Logo arguir tal tese é subterfugio para o não respeito aos ditames legais voltado a inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais. Ademais em sendo defendida a criação ou aumento de despesa pública importante mencionar que é clarividente que o projeto não esbarra em iniciativa legislativa privativa do executivo, uma vez que o simples "potencial" de geração de despesa não permite afirmar a impossibilidade de iniciativa legislativa parlamentar. Esse é o entendimento da atual jurisprudência do STF a respeito da correta interpretação do artigo 61, § 1° da Constituição da Republica. Comefeito, a regra é a iniciativa concorrente para a propositura de projetos de lei, e as exceções não se interpretam ampliativamente. Para melhor explicitar o conteúdo vale colher do acordão1 trecho do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: "Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesasopoderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil — matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipóteses previstas noart.61, § 19, da Constituição, ou seja, nos projetos da Câmara Municipal de Serrana, lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa." Portando superando qualquer questionamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, imperioso destacar os méritos do projeto quanto ao acesso à cultura, à pratica de esportes e aos momentos de lazer que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa. Os equipamentos de ginasticas devem ser adequados ao uso de cadeiras de rodas, fomentando não apenas a atividade física, mais também estimulando e cooperando para uma maior socialização desenvolvimento físico e intelectual. Logo é notório que a utilização de equipamentos adaptados, contribui de forma impar para a melhora da qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, favorecendo sua reabilitação física, postura, mobilidade e independência nas atividades da vida diária. Tudo isso aliado aos benefícios diretos na melhora da autoestima, autonomia, além de promover a inclusão social, dessa faixa de nossa população. Na prática, estaria o município e a iniciativa privada obrigadas a instalarem quando diante de revitalização e construção de novas academias ao ar livre pelo menos 'man c• aauttiripaibrrrratut Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP 01 (um) equipamento de ginástica adaptado ao uso exclusivo por Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Assim sendo, faz-se imprescindível a aprovação da presente propositura, almejando uma inclusão da pessoa com deficiência. É certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público, razão que nos leva a contar com sua acolhida pelos ilustres Pares. Sala das Sessões, em 19 de março de 2019 MARISA LA DEOLIVEIRA VEREADORA I Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Publica, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DL JANEIRO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 29.09.2016) Cituara4i1Flithtipd ir*mum Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA Gunant 4ttuttiripai iu rrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP PROJETO DE LEI N2 0004/2019 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM (1) APARELHO DE GINASTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E A SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS PUBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Câmara Municipal de Serrana H1 11111111 iioiii ii 1i iii Protocolo 018/-2019 Projeto de Lei 00004-2019 19/03/2Q9 11:1 :26 Anulton - Recepoo Art.12Havendo nova instalação/implantação ou revitalização de academias ao ar livre, sejaernlocais públicos ou privado de uso público do município de Serrana, deverá ser instalado no mínimo um (1) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. Art. 22 São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias: estimular a pratica de exercício físico regular as pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias; desenvolver e estimular espaços de inclusão social; Ill- executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população; IV- Incluir a atividade física regular como fator importante ao desenvolvimento de políticas de saúde. Art.3 Esta normasera aplicada de forma gradativa nas praças e parques municipais quando diante de reforma, revitaliza0o e em todas a novas implantações destes espaços. Art.49 Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginasticas devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas (observando o principio da universalidade), portadoras ou não de necessidades especiais, de todas tuna aautticipai br S5trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Art.52 As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso público que receberem aparelhos de ginasticas adaptados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de informação quanto a existência do equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento. Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de março de 2019 A43et ,/ JUSTIFICATIVA Preliminarmente, cumpre salientar que o presente projeto de lei coaduna com políticas públicas de inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais, suplementando legislações federais e estaduais, como faculta a constituição federal no seuart. 30, II. Nesse contexto, verifica-se que atualmente a Lei federal n. 13.146/2015 aborda direitos constitucionais dos deficientes (Art.23 II, Art.24 XIV, Art.227 caput, §12 e §22), instituindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Igualmente, a Lei Estatual 12.870/2004 alterada pela 16.594/2015 também aborda a temática em questão no âmbito estadual dispondo sobre a Política para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Desta forma, na competência suplementar, este projeto de lei coaduna com os dispositivos citados, buscando inclusão social, iniportante meio de empoderamento das MARIS NA DE OLIVEIRA Vereadora CintaraAtuniripai km °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP Pessoas Portadora de Necessidades Especiais. Outrossim não merece guarida qualquer argumentação de que tal proposição crie ou aumente despesas, haja vista que não demanda muita elucubração para concluirmos que os gasto previstos para uma implantação ou revitalização de academias ao ar livre, onde já esteja orçado os custos dos equipamentos possam ser contemplados com 01 equipamento a fim de garantir o acesso aos cadeirantes sem elevação de custos ou despesas. Logo arguir tal tese é subterfugio para o não respeito aos ditames legais voltado a inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais. Ademais em sendo defendida a criação ou aumento de despesa pública importante mencionar que é clarividente que o projeto não esbarra em iniciativa legislativa privativa do executivo, uma vez que o simples "potencial" de geração de despesa não permite afirmar a impossibilidade de iniciativa legislativa parlamentar. Esse é o entendimento da atual jurisprudência do STF a respeito da correta interpretação do artigo 61, § 1° da Constituição da República. Comefeito, a regra é a iniciativa concorrente para a propositura de projetos de lei, e as exceções não se interpretam ampliativamente. Para melhor explicitar o conteúdo vale colher do acord5o1 trecho do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: "Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesasopoderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil — matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipóteses previstas noart. 61, § 1°, da Constituição, ou seja, nos projetos da Câmara Municipal de Serrana, lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa." Portando superando qualquer questionamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, imperioso destacar os méritos do projeto quanto ao acesso à cultura, à pratica de esportes e aos momentos de lazer que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa. Os equipamentos de ginasticas devem ser adequados ao uso de cadeiras de rodas, fomentando não apenas a atividade física, mais também estimulando e cooperando para uma maior socialização desenvolvimento físico e intelectual. Logo é notório que a utilização de equipamentos adaptados, contribui de forma impar para a melhora da qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, favorecendo sua reabilitação física, postura, mobilidade e independência nas atividades da vida diária. Tudo isso aliado aos benefícios diretos na melhora da autoestima, autonomia, além de promover a inclusão social, dessa faixa de nossa população. Na prática, estaria o município e a iniciativa privada obrigadas a instalarem quando diante de revitalização e construção de novas academias ao ar livre pelo menos tuna inuttiripai km °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP 01 (um) equipamento de ginástica adaptado ao uso exclusivo por Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Assim sendo, faz-se imprescindível a aprovação da presente propositura, almejando uma inclusão da pessoa com deficiência. É certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público, razão que nos leva a contar com sua acolhida pelos ilustres Pares. Sala das Sessões, em 19 de março de 2019 MARISAfr DE OLIVEIRA U VEREADORA 1 Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 29.09.2016) &Imam4RFtuthtipat ttr oi3rrraua Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA Camara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 004/2019. Assunto: "Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginastica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais públicos, no Município de Serrana e da outras providências." Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 004/2019, que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginastica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais públicos, no Município de Serrana e dá outras providências, de autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier. PARECER A proposta legislativa em tela dispõe que havendo nova implantação, instalação ou revitalização de academias ao ar livre, no Município de Serrana, deverá ser instalado no mínimo 1 (um) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. Assim, o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a suplementação de leis federais e estaduais sobre o tema, nos termos do art.30, II da Constituição Federal eart.11, II da Lei Orgânica do Município. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições do art.30, II da Constituição Federal eart. 11, II da Lei Orgânica do Município, bem como as legislações federais e estaduais sobre o tema. ADRIA NETTI SOARES Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CN PJ : 49.230.600/0001-35 De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 02 de abril de 2019. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 EWILSON BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação RICARDO ADRIANO DE4,11NA FARIAS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 004/2019. Assunto: "Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginastica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais públicos, no Município de Serrana e da outras providências." Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 004/2019, que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginástica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais públicos, no Município de Serrana e da outras providências, de autoria da Vereadora MarisaLuciana de Oliveira Xavier. PARECER A proposta legislativa em tela dispõe que havendo nova implantação, instalação ou revitalização de academias ao ar livre, no Município de Serrana, deverá ser instalado, no mínimo, 1 (um) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. Assim, o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a suplementação de leis federais e estaduais sobre o tema, nos termos doart.30, II da Constituição Federal e art.11, II da Lei Orgânica do Município. Desse modo, o projeto em apreço não cria ou aumenta despesas, tendo em vista que os gastos previstos para a implementação ou revitalização de academias ao ar livre, onde esteja orçado os custos dos equipamentos possam ser contemplados com 1 (um) equipamento a fim de garantir o acesso aos portadores de necessidades especiais sem elevação dos custos ou despesas. fl 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 004/2019. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. CamaraMunicipal de Serraria/SP, 02 de abril de 2019. • // LÚCIA ROSA SILVA POIARES Presidente dá/Comiksdo de Finanças e Orçamentos Cal() FRANCISCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos MARISA 1 )1.1./zA LUCIANA DE OLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 2 6tuara unitipat ,i5nrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTÓGRAFO N° 10/2019 PROJETO DE LEI N° 04/2019 — VER. MARISALUCIANA OLIVEIRA XAVIER DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MiNIMO UM (1) APARELHO DE GINASTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E A SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Havendo nova instalação/Implantação ou revitalização de academias ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso público do município de Serrana, deverá ser instalado no minimo um (1) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. Art. 2° - São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias: I — estimular a pratica de exercício físico regular as pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias; II — desenvolver e estimular espaços de inclusão social; III — executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população; IV — incluir a atividade física regular como fator importante ao desenvolvimento de política de saúde Art. 3° - Esta normasera aplicada de forma gradativa nas praças e parques municipais quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas implantações destes espaços. SERRANA-SP V . DENIS DO IZETI DA VA residente hitg h VER. ARIgA' IANA DE OLIVEIRA XAVIER 1a S cretária (imam4itttijnd trr S5nratut Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230600/0001-35 Art. 4° - Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginasticas devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas (observando) o principio da universalidade), portadora ou não de necessidades especiais, de todas as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 5° As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso público que receberem aparelhos de ginastica adaptados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de informação quanto a existência do equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 03 de A de 2019.