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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a instalação de, no mínimo, um (1) aparelho de ginástica híbrido adaptado ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais públicos no Município de Serrana e dá outras providências.
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Camara MillliCipdi deSerrana 
Protocolo N.00187-2019 
Projeto de Lei 00004-2019 
19/03/201\11:15:24 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PROJETO DE LEI N20004/2019 
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM (1) 
APARELHO DE GINASTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO 
EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E A 
SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS 
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Art.12 Havendo nova instalação/implantação ou revitalização de academias ao ar livre, 
seja em locais públicos ou privado de uso publicocomunicípio de Serrana, devera ser 
instalado no mínimo um (1) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas 
portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. 
Art.22 São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas portadoras de 
necessidades especiais, de todas as faixas etárias: 
I- estimular a pratica de exercicie físico regular as pessoas portadoras de 
necessidades especiais, de todas as faixas etárias; 
desenvolver e estimular espaços dt. inclusão social; 
Ill- executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em 
saúde e bons hábitos dessa parcela da população; 
IV- Incluir a atividade física regular cornc, fator importante ao desenvolvimento 
de políticas de saúde. 
Art.30 Esta norma será aplicada de forma gradativa nas pragas e parques municipais 
quando diante de reforma, revitaliza0o eerrtodas a novas implanta0es destes 
espaços. 
Art.42 Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginasticas devem oferecer 
acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas (observando 
o principio da universalidade), portadorascurJode necessidades especiais, de todas 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT. 
Art.59 As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso 
público que receberem aparelhos de ginasticas adaptados ao uso exclusivo por pessoas 
com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de informação quanto a 
existência do equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento. 
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Art .62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Sala das Sessões, 14 de março de= 
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JUSTIFICATIVA 
Preliminarmente, cumpre salientar que o pres nte proj to de lei coaduna com 
políticas públicas de inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais, 
suplementando legislações federais e estaduais, como faculta a constituição federal no 
seuart. 30, II. Nesse contexto, verifica-se que atualmente a Lei federal n. 13.146/2015 
aborda direitos constitucionais dos deficientes (Art.23 II, Art.24 XIV, Art.227 caput, §12 
e §29), instituindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência). Igualmente, a Lei Estatual 12.870/2004 alterada pela 
16.594/2015 também aborda a temática em questão no âmbito estadual dispondo 
sobre a Política para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades 
Especiais. 
Desta forma, na competência suplementar, este projeto de lei coaduna com os 
dispositivos citados, buscando inclusão social, importante meio de empoderamento das 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Pessoas Portadora de Necessidades Especiais. Outrossim não merece guarida qualquer 
argumentação de que tal proposição crie ou aumente despesas, haja vista que não 
demanda muita elucubração para concluirmos que os gasto previstos para uma 
implantação ou revitalização de academias ao ar livre, onde já esteja orçado os custos 
dos equipamentos possam ser contemplados com 01 equipamento a fim de garantir o 
acesso aos cadeirantes sem elevação de custos ou despesas. Logo arguir tal tese é 
subterfugio para o não respeito aos ditames legais voltado a inclusão da pessoa 
portadora de necessidades especiais. Ademais em sendo defendida a criação ou 
aumento de despesa pública importante mencionar que é clarividente que o projeto não 
esbarra em iniciativa legislativa privativa do executivo, uma vez que o simples 
"potencial" de geração de despesa não permite afirmar a impossibilidade de iniciativa 
legislativa parlamentar. Esse é o entendimento da atual jurisprudência do STF a respeito 
da correta interpretação do artigo 61, § 1° da Constituição da Republica. Comefeito, a 
regra é a iniciativa concorrente para a propositura de projetos de lei, e as exceções não 
se interpretam ampliativamente. 
Para melhor explicitar o conteúdo vale colher do acordão1 trecho do voto do 
Relator, Ministro Gilmar Mendes: "Não procede a alegação de que qualquer projeto de 
lei que crie despesasopoderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da 
Constituição do Brasil — matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, 
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, 
somente nas hipóteses previstas noart.61, § 19, da Constituição, ou seja, nos projetos 
da Câmara Municipal de Serrana, lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao 
Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa." Portando 
superando qualquer questionamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, imperioso 
destacar os méritos do projeto quanto ao acesso à cultura, à pratica de esportes e aos 
momentos de lazer que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de 
qualquer pessoa. Os equipamentos de ginasticas devem ser adequados ao uso de 
cadeiras de rodas, fomentando não apenas a atividade física, mais também estimulando 
e cooperando para uma maior socialização desenvolvimento físico e intelectual. Logo é 
notório que a utilização de equipamentos adaptados, contribui de forma impar para a 
melhora da qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, 
favorecendo sua reabilitação física, postura, mobilidade e independência nas atividades 
da vida diária. Tudo isso aliado aos benefícios diretos na melhora da autoestima, 
autonomia, além de promover a inclusão social, dessa faixa de nossa população. 
Na prática, estaria o município e a iniciativa privada obrigadas a instalarem 
quando diante de revitalização e construção de novas academias ao ar livre pelo menos 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
01 (um) equipamento de ginástica adaptado ao uso exclusivo por Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais. Assim sendo, faz-se imprescindível a aprovação da presente 
propositura, almejando uma inclusão da pessoa com deficiência. É certo que tal 
iniciativa encontra total conexão com o interesse público, razão que nos leva a contar 
com sua acolhida pelos ilustres Pares. 
Sala das Sessões, em 19 de março de 2019 
MARISA LA DEOLIVEIRA 
VEREADORA 
I Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Publica, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido." (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DL 
JANEIRO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 29.09.2016) 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PROJETO DE LEI N2 0004/2019 
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM (1) 
APARELHO DE GINASTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO 
EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E A 
SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS 
PUBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Câmara Municipal de Serrana 
H1 11111111 iioiii ii 1i iii 
Protocolo 018/-2019 
Projeto de Lei 00004-2019 
19/03/2Q9 11:1 :26 
Anulton - Recepoo 
Art.12Havendo nova instalação/implantação ou revitalização de academias ao ar livre, 
sejaernlocais públicos ou privado de uso público do município de Serrana, deverá ser 
instalado no mínimo um (1) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas 
portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. 
Art. 22 São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas portadoras de 
necessidades especiais, de todas as faixas etárias: 
estimular a pratica de exercício físico regular as pessoas portadoras de 
necessidades especiais, de todas as faixas etárias; 
desenvolver e estimular espaços de inclusão social; 
Ill- executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em 
saúde e bons hábitos dessa parcela da população; 
IV- Incluir a atividade física regular como fator importante ao desenvolvimento 
de políticas de saúde. 
Art.3 Esta normasera aplicada de forma gradativa nas praças e parques municipais 
quando diante de reforma, revitaliza0o e em todas a novas implantações destes 
espaços. 
Art.49 Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginasticas devem oferecer 
acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas (observando 
o principio da universalidade), portadoras ou não de necessidades especiais, de todas 
tuna aautticipai br S5trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
ABNT. 
Art.52 As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso 
público que receberem aparelhos de ginasticas adaptados ao uso exclusivo por pessoas 
com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de informação quanto a 
existência do equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento. 
Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2019 
A43et
,/ 
JUSTIFICATIVA 
Preliminarmente, cumpre salientar que o presente projeto de lei coaduna com 
políticas públicas de inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais, 
suplementando legislações federais e estaduais, como faculta a constituição federal no 
seuart. 30, II. Nesse contexto, verifica-se que atualmente a Lei federal n. 13.146/2015 
aborda direitos constitucionais dos deficientes (Art.23 II, Art.24 XIV, Art.227 caput, §12 
e §22), instituindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência). Igualmente, a Lei Estatual 12.870/2004 alterada pela 
16.594/2015 também aborda a temática em questão no âmbito estadual dispondo 
sobre a Política para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades 
Especiais. 
Desta forma, na competência suplementar, este projeto de lei coaduna com os 
dispositivos citados, buscando inclusão social, iniportante meio de empoderamento das 
MARIS NA DE OLIVEIRA 
Vereadora 
CintaraAtuniripai km °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Pessoas Portadora de Necessidades Especiais. Outrossim não merece guarida qualquer 
argumentação de que tal proposição crie ou aumente despesas, haja vista que não 
demanda muita elucubração para concluirmos que os gasto previstos para uma 
implantação ou revitalização de academias ao ar livre, onde já esteja orçado os custos 
dos equipamentos possam ser contemplados com 01 equipamento a fim de garantir o 
acesso aos cadeirantes sem elevação de custos ou despesas. Logo arguir tal tese é 
subterfugio para o não respeito aos ditames legais voltado a inclusão da pessoa 
portadora de necessidades especiais. Ademais em sendo defendida a criação ou 
aumento de despesa pública importante mencionar que é clarividente que o projeto não 
esbarra em iniciativa legislativa privativa do executivo, uma vez que o simples 
"potencial" de geração de despesa não permite afirmar a impossibilidade de iniciativa 
legislativa parlamentar. Esse é o entendimento da atual jurisprudência do STF a respeito 
da correta interpretação do artigo 61, § 1° da Constituição da República. Comefeito, a 
regra é a iniciativa concorrente para a propositura de projetos de lei, e as exceções não 
se interpretam ampliativamente. 
Para melhor explicitar o conteúdo vale colher do acord5o1 trecho do voto do 
Relator, Ministro Gilmar Mendes: "Não procede a alegação de que qualquer projeto de 
lei que crie despesasopoderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da 
Constituição do Brasil — matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, 
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, 
somente nas hipóteses previstas noart. 61, § 1°, da Constituição, ou seja, nos projetos 
da Câmara Municipal de Serrana, lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao 
Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa." Portando 
superando qualquer questionamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, imperioso 
destacar os méritos do projeto quanto ao acesso à cultura, à pratica de esportes e aos 
momentos de lazer que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de 
qualquer pessoa. Os equipamentos de ginasticas devem ser adequados ao uso de 
cadeiras de rodas, fomentando não apenas a atividade física, mais também estimulando 
e cooperando para uma maior socialização desenvolvimento físico e intelectual. Logo é 
notório que a utilização de equipamentos adaptados, contribui de forma impar para a 
melhora da qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, 
favorecendo sua reabilitação física, postura, mobilidade e independência nas atividades 
da vida diária. Tudo isso aliado aos benefícios diretos na melhora da autoestima, 
autonomia, além de promover a inclusão social, dessa faixa de nossa população. 
Na prática, estaria o município e a iniciativa privada obrigadas a instalarem 
quando diante de revitalização e construção de novas academias ao ar livre pelo menos 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
01 (um) equipamento de ginástica adaptado ao uso exclusivo por Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais. Assim sendo, faz-se imprescindível a aprovação da presente 
propositura, almejando uma inclusão da pessoa com deficiência. É certo que tal 
iniciativa encontra total conexão com o interesse público, razão que nos leva a contar 
com sua acolhida pelos ilustres Pares. 
Sala das Sessões, em 19 de março de 2019 
MARISAfr DE OLIVEIRA U 
VEREADORA 
1 Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido." (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE 
JANEIRO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 29.09.2016) 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 004/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginastica 
híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades 
especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, 
praças e locais públicos, no Município de Serrana e da outras providências." 
Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
004/2019, que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de 
ginastica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de 
necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas 
em parques, praças e locais públicos, no Município de Serrana e dá outras 
providências, de autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela dispõe que havendo nova 
implantação, instalação ou revitalização de academias ao ar livre, no Município de 
Serrana, deverá ser instalado no mínimo 1 (um) aparelho desenvolvido para 
utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas 
etárias. 
Assim, o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas de 
inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a 
suplementação de leis federais e estaduais sobre o tema, nos termos do art.30, II 
da Constituição Federal eart.11, II da Lei Orgânica do Município. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições do art.30, II da 
Constituição Federal eart. 11, II da Lei Orgânica do Município, bem como as 
legislações federais e estaduais sobre o tema. 
ADRIA NETTI SOARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CN PJ : 49.230.600/0001-35 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de abril de 2019. 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
EWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE4,11NA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 004/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginastica 
híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, 
nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais 
públicos, no Município de Serrana e da outras providências." 
Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 004/2019, 
que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginástica híbrido 
adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas 
academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em parques, praças e locais 
públicos, no Município de Serrana e da outras providências, de autoria da Vereadora 
MarisaLuciana de Oliveira Xavier. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela dispõe que havendo nova implantação, 
instalação ou revitalização de academias ao ar livre, no Município de Serrana, deverá 
ser instalado, no mínimo, 1 (um) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas 
portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. 
Assim, o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas de 
inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a suplementação de 
leis federais e estaduais sobre o tema, nos termos doart.30, II da Constituição Federal e 
art.11, II da Lei Orgânica do Município. 
Desse modo, o projeto em apreço não cria ou aumenta despesas, tendo em 
vista que os gastos previstos para a implementação ou revitalização de academias ao ar 
livre, onde esteja orçado os custos dos equipamentos possam ser contemplados com 1 
(um) equipamento a fim de garantir o acesso aos portadores de necessidades especiais 
sem elevação dos custos ou despesas. fl 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 004/2019. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CamaraMunicipal de Serraria/SP, 02 de abril de 2019. 
• // 
LÚCIA ROSA SILVA POIARES 
Presidente dá/Comiksdo de Finanças e Orçamentos 
Cal() FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA 
1 )1.1./zA 
 LUCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTÓGRAFO N° 10/2019 
PROJETO DE LEI N° 04/2019 — VER. MARISALUCIANA OLIVEIRA XAVIER 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MiNIMO UM (1) APARELHO DE 
GINASTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR 
LIVRE EXISTENTES E A SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E 
LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Havendo nova instalação/Implantação ou revitalização de 
academias ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso público do 
município de Serrana, deverá ser instalado no minimo um (1) aparelho 
desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, 
de todas as faixas etárias. 
Art. 2° - São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas 
pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias: 
I — estimular a pratica de exercício físico regular as pessoas 
portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias; 
II — desenvolver e estimular espaços de inclusão social; 
III — executar ações eventos e campanhas voltadas a educação 
continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população; 
IV — incluir a atividade física regular como fator importante ao 
desenvolvimento de política de saúde 
Art. 3° - Esta normasera aplicada de forma gradativa nas praças e 
parques municipais quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas 
implantações destes espaços. 
SERRANA-SP 
V . DENIS DO IZETI DA VA 
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VER. ARIgA' IANA DE OLIVEIRA XAVIER 
1a S cretária 
(imam4itttijnd trr S5nratut 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230600/0001-35 
Art. 4° - Os espaços que serão instalados os equipamentos de 
ginasticas devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso 
de todas as pessoas (observando) o principio da universalidade), portadora ou 
não de necessidades especiais, de todas as faixas etárias, obedecendo os 
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
Art. 5° As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e 
locais privados de uso público que receberem aparelhos de ginastica adaptados 
ao uso exclusivo por pessoas com deficiência e necessidades especiais, devem 
conter placas de informação quanto a existência do equipamento, bem como 
informando o uso adequado do equipamento. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
03 de A de 2019. 

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