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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a insituição do "Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama".
native_id683

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SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05/2019 
Câmara ffiuní tipd ~r,$errana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - ;1320 13987 - 2268 
camaraseffana@terra.ccm.brCoWMÇÊ~frCIPal de Serrana 
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"Dispõe sobre a in ituição do "Programa de 
Cirurgia Plástica Rec'; nstruti a da Mama".". 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito dos hospitais integrados ao Sistema Único 
de Saúde - SUS no Município de Serrana SP, o "PROGRAMA DE 
CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA", destinados 
às mulheres que sofreram mutilação, total ou parcial, da mama, decorrente 
de utilização de técnicas aplicadas no tratamento do câncer da mama. 
Art. 20 O "PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA 
DA MAMA" implementa no Município um conjunto de ações que servem 
a concretização e efetividade do direito à cirurgia plástica reparadora da 
mama, nos termos da em observância da Lei Federal n° 12.802, de 24 de 
abril de 2013. 
Art. 30 Para garantir o amplo e universal atendimento a todas as mulheres 
às ações e serviços em todos os níveis de complexidade, bem como garantir 
a recuperação integral de sua saúde no tratamento de câncer mamário, o 
"PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA 
MAMA" tem os seguintes objetivos: 
1 - Criar banco de dados sobre a experiência adquirida com a prática 
reiterada das várias técnicas cirúrgicas; 
II - Armazenar dados de pesquisas de incidência do câncer mamário; 
III - Proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas pré e pós￾operatórias existentes; e 
IV - As demais medidas que se façam necessárias para a garantia do bom 
atendimento às pacientes que necessitem do serviço, tais como assistência 
psicológica pré e pós-operatória e de reabilitação. 
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Av. Deolinda Rosa no 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraseffana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará apresente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 50 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. 
Art. 6° Esta Lei entra em vior na data de sua publicação. 
/ Sala das Ses'ões, 18 de março de 2019 
L h Q-SILVA POlARES 
Vereadora 
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Vereadora 
MARÍSAo 
 ~LU'CIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
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SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo essencial a 
implementação de tratamento integral das mulheres de nossa cidade, que 
sofrem de câncer de mama. 
O Câncer de Mama é a 2' maior causa de mortalidade no Brasil, 
ficando atrás somente das mortes provenientes de acidentes 
automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. 
O tratamento integral das mulheres acometidas com câncer mamário, 
que sofreram mutilação, total ou parcial, da mama, consiste numa 
assistência psicológica pré e pós-operatória e de reabilitação, além da 
reconstrução, através de cirurgia plástica da mama. 
É preciso ser sensível à questão dos problemas decorrentes do 
acometimento pelo câncer de mama, em sua totalidade. Ou seja, é preciso 
se atentar à garantia de efetividade do direito de cirurgia plástica reparadora 
da mama, e para, além disso, da verdadeira concretização de todas as 
práticas necessárias para a eficácia da reabilitação das mulheres que sofrem 
ou sofreram os males causados pelo câncer de mama. 
O Conselho Federal de Medicina - CFM reconhece que "hoje o 
câncer de mama é a neoplasia maligna mais frequente no sexo feminino..." 
e mais, o mesmo documento reafirma que "as doenças da mama, em 
especial o câncer de mama, são um problema de saúde pública na maioria 
dos países do mundo", e continua "... já a neoplasia maligna que incide na 
população brasileira, é também responsável pelo maior número de mortes, 
inclusive quando incluímos a população masculina". (Reunião do CFM, 
realizada em Belo Horizonte, em 27/11/97). 
É de se ressaltar que o ideal para se evitar o câncer de mama é a 
prevenção, através de toques feitos pelas próprias mulheres em seus seios, 
consultas médicas regulares e mamografia. 
ala das Se.sões, 18 de Março de 2019. 
NIS DONIETE DA SILVA 
Vereal& Presid.nte 
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Av. Deolinda Rosa no 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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camaraseffana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Entretanto, uma vez diagnosticada a doença, sendo necessário o 
tratamento cirúrgico, com mutilação parcial ou total da mama, há que se 
remediar essa perda e amenizar suas graves consequências de ordem 
psicossocial. 
Afora as estatísticas alarmantes sobre os números de casos de câncer 
da mama e de mortes decorrentes da patologia, a mutilação do corpo 
humano, principalmente do seio da mulher, são causadores sofrimentos 
físicos e sofrimentos psíquicos e sociais. 
Finalmente, a mulher acometida com a doença e que for beneficiária 
do atendimento integral, quais sejam: 
-Acompanhamento e orientação médica pré e pós-operatório, tanto na 
cirurgia de mutilação da mama, como na cirurgia plástica reconstrutiva; 
-Acompanhamento psicológico pré e pós-operatório; 
-Tratamento de reabilitação dos movimentos dos membros superiores; e 
-Demais tratamentos/acompanhamentos que se fizerem necessários, Assim, 
com as garantias propostas no presente projeto de lei, a mulher resgatará a 
sua dignidade. 
SERRANA-SP 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraseffana@teffa.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
/ 
ARI* DE Ê FTIMMA F RNANDES DO BEM 
1 Vereadora 
~ARIS CLuCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora 

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