| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a insituição do "Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama". |
| native_id | 683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
SERRANA-SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05/2019 Câmara ffiuní tipd ~r,$errana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - ;1320 13987 - 2268 camaraseffana@terra.ccm.brCoWMÇÊ~frCIPal de Serrana APRQvAD DSSg 'V'içÃo e deOperações EduardoIto- Ac 1' "Dispõe sobre a in ituição do "Programa de Cirurgia Plástica Rec'; nstruti a da Mama".". Art. 1° Fica instituído, no âmbito dos hospitais integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Serrana SP, o "PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA", destinados às mulheres que sofreram mutilação, total ou parcial, da mama, decorrente de utilização de técnicas aplicadas no tratamento do câncer da mama. Art. 20 O "PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA" implementa no Município um conjunto de ações que servem a concretização e efetividade do direito à cirurgia plástica reparadora da mama, nos termos da em observância da Lei Federal n° 12.802, de 24 de abril de 2013. Art. 30 Para garantir o amplo e universal atendimento a todas as mulheres às ações e serviços em todos os níveis de complexidade, bem como garantir a recuperação integral de sua saúde no tratamento de câncer mamário, o "PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA" tem os seguintes objetivos: 1 - Criar banco de dados sobre a experiência adquirida com a prática reiterada das várias técnicas cirúrgicas; II - Armazenar dados de pesquisas de incidência do câncer mamário; III - Proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas pré e pósoperatórias existentes; e IV - As demais medidas que se façam necessárias para a garantia do bom atendimento às pacientes que necessitem do serviço, tais como assistência psicológica pré e pós-operatória e de reabilitação. / /7/'!. 'DEIS DONIZETI DASj Veeador / Vereadora o Câmr Mvnlcfpal de Serrana ,VAFe ó Et vo Âo ESER -NA e eador 1 Em, .. ben'. bonizet 'a Silva Vere- 'or Câmara 4Rnni tipat ár $:trrann Av. Deolinda Rosa no 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraseffana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art. 40 O Poder Executivo regulamentará apresente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 50 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. Art. 6° Esta Lei entra em vior na data de sua publicação. / Sala das Ses'ões, 18 de março de 2019 L h Q-SILVA POlARES Vereadora 1" IA DE ATIMA E NDES DO BEM Vereadora MARÍSAo ~LU'CIANA DE OLIVEIRA XAVIER Tâmara 4.Rnni tipai b:e,$rrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 camaraseffana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como objetivo essencial a implementação de tratamento integral das mulheres de nossa cidade, que sofrem de câncer de mama. O Câncer de Mama é a 2' maior causa de mortalidade no Brasil, ficando atrás somente das mortes provenientes de acidentes automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. O tratamento integral das mulheres acometidas com câncer mamário, que sofreram mutilação, total ou parcial, da mama, consiste numa assistência psicológica pré e pós-operatória e de reabilitação, além da reconstrução, através de cirurgia plástica da mama. É preciso ser sensível à questão dos problemas decorrentes do acometimento pelo câncer de mama, em sua totalidade. Ou seja, é preciso se atentar à garantia de efetividade do direito de cirurgia plástica reparadora da mama, e para, além disso, da verdadeira concretização de todas as práticas necessárias para a eficácia da reabilitação das mulheres que sofrem ou sofreram os males causados pelo câncer de mama. O Conselho Federal de Medicina - CFM reconhece que "hoje o câncer de mama é a neoplasia maligna mais frequente no sexo feminino..." e mais, o mesmo documento reafirma que "as doenças da mama, em especial o câncer de mama, são um problema de saúde pública na maioria dos países do mundo", e continua "... já a neoplasia maligna que incide na população brasileira, é também responsável pelo maior número de mortes, inclusive quando incluímos a população masculina". (Reunião do CFM, realizada em Belo Horizonte, em 27/11/97). É de se ressaltar que o ideal para se evitar o câncer de mama é a prevenção, através de toques feitos pelas próprias mulheres em seus seios, consultas médicas regulares e mamografia. ala das Se.sões, 18 de Março de 2019. NIS DONIETE DA SILVA Vereal& Presid.nte / (Untara ffiunitpat U,$errann Av. Deolinda Rosa no 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987-2268 camaraseffana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Entretanto, uma vez diagnosticada a doença, sendo necessário o tratamento cirúrgico, com mutilação parcial ou total da mama, há que se remediar essa perda e amenizar suas graves consequências de ordem psicossocial. Afora as estatísticas alarmantes sobre os números de casos de câncer da mama e de mortes decorrentes da patologia, a mutilação do corpo humano, principalmente do seio da mulher, são causadores sofrimentos físicos e sofrimentos psíquicos e sociais. Finalmente, a mulher acometida com a doença e que for beneficiária do atendimento integral, quais sejam: -Acompanhamento e orientação médica pré e pós-operatório, tanto na cirurgia de mutilação da mama, como na cirurgia plástica reconstrutiva; -Acompanhamento psicológico pré e pós-operatório; -Tratamento de reabilitação dos movimentos dos membros superiores; e -Demais tratamentos/acompanhamentos que se fizerem necessários, Assim, com as garantias propostas no presente projeto de lei, a mulher resgatará a sua dignidade. SERRANA-SP t âmarafflnnirtpnl 1%, he $rrrnna Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraseffana@teffa.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 / ARI* DE Ê FTIMMA F RNANDES DO BEM 1 Vereadora ~ARIS CLuCIANA DE OLIVEIRA XAVIER Vereadora