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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o "Símbolo Mundial do Autismo" e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM 
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Vereador 
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Av. Av. Deolinda Rosa n°1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
PROJETO DE LEI N2007/2019 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIREM NAS 
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O 
"SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 19- Os estabelecimentos públicos e comerciais privados do Município 
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial 
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme anexo. 
§12Entende-se por estabelecimentos comerciais privados: 
- Supermercados; 
- Bancos; 
- Farmácias: 
- Bares; 
- Restaurantes; 
- Lojas em geral; e 
- Similares. 
Art. 2 - Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às 
seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: 
- advertência; 
II - muita. 
Art. 39 - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o 
desrespeito ao artigo 12, da presente norma. 
Parágrafo Único - a penalidade de alvertência não poderá ser aplicada mais 
uma vez, para uma mesma infração LometlJ pelo mesmo infrator. 
Art. 49 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade 
após a aplicação da advertência. 
Câmara Municipal de Serrana 
CcntovariteÉ rutoculo 
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Protocolo N.° 0226 2019 
Projeto de Lei 00007-2019 
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JUSTIFICATIVA 
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DE DONIZETI iA SILVA 
ereador/ esidente/ 
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Av. Deolinda Rosa no 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987-2268 
camaraserrana@terracom.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
§ 1 - em caso de reincidência, será cobrado o valor de 05 (cinco) UFMs 
(Unidades Fiscais do Município), a título de multa. 
§ 22 - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo 
mesmo agente. 
Art. 52 - Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta 
lei serão obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada ou 
governamental, sem acarretar ônus para o Município. 
Art. 62 - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se 
adequarem à presente lei. 
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, 02 de Abril de 2019. 
A presente projeto de lei têm o intuito de promover maior qualidade de vida e 
atendimento efetivo das pessoas com autismo, onde obriga os estabelecimentos 
públicos e comerciais privados no município a inserirem nas placas de atendimento 
prioritário, o Símbolo Mundial do Autismo. 
Além da existência de garantias fundamentais previstas na Constituição 
Federal, as quais resguardam os direitos do cidadão, a previsão de prioridade no 
 1 DA SILVA, 
Vereador- Presidente/ 
Umnra 441unitipal U,5errana 
Av. Deolinda Rosa no 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.bf 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
atendimento às pessoas com necessidades específicas traz maior efetividade da 
legislação no prático. 
Nos termos da Lei Federal n. 12.764 de 27 de dezembro de 2012, a vida digna, 
a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e 
o lazer são alguns dos direitos assegurados à pessoa com transtorno do espectro 
autista. Desta forma, além dos direitos previstos na legislação, deve-se garantir ao 
autista acessibilidade aos espaços públicos e privados com atendimentos que se 
amoldem as suas necessidades. Sabe-se que por vezes o portador de autismo, 
principalmente os de tenra idade, no conseguem permanecer por horas com as 
pessoas que os acompanham nas filas de espera dos estabelecimentos em geral, 
sentindo a necessidade de movimentar-se. Fato que dificulta ainda mais a adaptação 
nos espaços. 
Além de garantir o acesso de qualidade aos diversos espaços, este projeto visa 
educar e informar a população sobre as reais necessidades da pessoa com transtorno 
do espectro autista como prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Em decorrência do Dia Mundial de Conscientização do Autismo comemorado 
no dia 2 de Abril e da Semana Municipal do Autista e seus espectros também fixada 
na primeira semana e abril, entendemos importante a discussão e aprovação deste 
projeto neste mês tão significativo, já que é um mês de Luta e comemoração às 
conquistas da pessoa com transtorno do espectro autista. 
Diante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Sala de sessões, 02 de abril de 2019. 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
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ANEXO 
O ORIGINAL É COLORIDO 

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