| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o "Símbolo Mundial do Autismo" e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana APROVADO EM DIS SS'01E VsTÇAO Li O Denis onizetida :ilva Vereador (UmaraCr , ïi Serrana Av. Av. Deolinda Rosa n°1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP PROJETO DE LEI N2007/2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O "SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 19- Os estabelecimentos públicos e comerciais privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme anexo. §12Entende-se por estabelecimentos comerciais privados: - Supermercados; - Bancos; - Farmácias: - Bares; - Restaurantes; - Lojas em geral; e - Similares. Art. 2 - Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: - advertência; II - muita. Art. 39 - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao artigo 12, da presente norma. Parágrafo Único - a penalidade de alvertência não poderá ser aplicada mais uma vez, para uma mesma infração LometlJ pelo mesmo infrator. Art. 49 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência. Câmara Municipal de Serrana CcntovariteÉ rutoculo il ii i 111111 íii i i i i liii Protocolo N.° 0226 2019 Projeto de Lei 00007-2019 - 52:54 Cami JUSTIFICATIVA ,f DE DONIZETI iA SILVA ereador/ esidente/ Cântara 4Runi cipat br,$:Crrnnn Av. Deolinda Rosa no 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987-2268 camaraserrana@terracom.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP § 1 - em caso de reincidência, será cobrado o valor de 05 (cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município), a título de multa. § 22 - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente. Art. 52 - Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 62 - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente lei. Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 02 de Abril de 2019. A presente projeto de lei têm o intuito de promover maior qualidade de vida e atendimento efetivo das pessoas com autismo, onde obriga os estabelecimentos públicos e comerciais privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial do Autismo. Além da existência de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, as quais resguardam os direitos do cidadão, a previsão de prioridade no 1 DA SILVA, Vereador- Presidente/ Umnra 441unitipal U,5errana Av. Deolinda Rosa no 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraserrana@terra.com.bf 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP atendimento às pessoas com necessidades específicas traz maior efetividade da legislação no prático. Nos termos da Lei Federal n. 12.764 de 27 de dezembro de 2012, a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer são alguns dos direitos assegurados à pessoa com transtorno do espectro autista. Desta forma, além dos direitos previstos na legislação, deve-se garantir ao autista acessibilidade aos espaços públicos e privados com atendimentos que se amoldem as suas necessidades. Sabe-se que por vezes o portador de autismo, principalmente os de tenra idade, no conseguem permanecer por horas com as pessoas que os acompanham nas filas de espera dos estabelecimentos em geral, sentindo a necessidade de movimentar-se. Fato que dificulta ainda mais a adaptação nos espaços. Além de garantir o acesso de qualidade aos diversos espaços, este projeto visa educar e informar a população sobre as reais necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista como prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em decorrência do Dia Mundial de Conscientização do Autismo comemorado no dia 2 de Abril e da Semana Municipal do Autista e seus espectros também fixada na primeira semana e abril, entendemos importante a discussão e aprovação deste projeto neste mês tão significativo, já que é um mês de Luta e comemoração às conquistas da pessoa com transtorno do espectro autista. Diante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de sessões, 02 de abril de 2019. Jmar 4aunitpai br rrruu Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP ANEXO O ORIGINAL É COLORIDO