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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas no Cemitério e no Velório, localizados no Município de Serrana, e dá outras providências.
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SERRANA-SP 
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Av. Deoljnda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N° 08/2019 
De 15 de abril de 2019. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem 
disponibilizadas cadeiras de rodas no 
cemitério e no velório, localizados no 
Município de Serrana, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 08/2019, de autoria do Vereador 
Rubens Clayton de Carvalho, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10O cemitério e o velório, localizados no Município de Serrana, ficam obrigados a 
manter e disponibilizar em suas instalações, no mínimo, 1 (uma) cadeira de rodas não 
motorizada para utilização de seus usuários. 
Parágrafo único. A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração funerária 
dos respectivos cemitérios, com fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de 
USO. 
Art. 2° O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará às seguintes sanções: 
1- Notificação para adequação à Lei; 
II- Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério e pelo velório, abertura de 
processo disciplinar para apuração de responsabilidade do funcionário público 
municipal responsável pela administração do cemitério. 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art. 3° A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades 
previstas no artigo 2°, ficará a cargo do Executivo. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 15 de abril de 2019. 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Vereador da Câmara de Serrana 
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SERRANA-SP 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa auxiliar as pessoas portadores de deficiência e 
proporcionar a sua acessibilidade nas dependências do cemitério e do velório do 
Município de Serrana. 
Atualmente, o cemitério e o velório municipais não disponibilizam esses 
equipamentos, dificultando o acesso de pessoas que necessitam desses equipamentos as 
duas dependências. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 15 de abril de 2019. 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Vereador da Câmara de Serrana 
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