| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas no Cemitério e no Velório, localizados no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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SERRANA-SP ãmara ffiunir ipat ár $.rrraun Av. Deoljnda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N° 08/2019 De 15 de abril de 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas no cemitério e no velório, localizados no Município de Serrana, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 08/2019, de autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10O cemitério e o velório, localizados no Município de Serrana, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no mínimo, 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus usuários. Parágrafo único. A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração funerária dos respectivos cemitérios, com fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de USO. Art. 2° O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará às seguintes sanções: 1- Notificação para adequação à Lei; II- Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério e pelo velório, abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do funcionário público municipal responsável pela administração do cemitério. o Ui 1 Câmara ffluni ripat br $:errann Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art. 3° A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades previstas no artigo 2°, ficará a cargo do Executivo. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 15 de abril de 2019. RUBENS CLAYTON DE CARVALHO Vereador da Câmara de Serrana 2 SERRANA-SP nrarz 4Jlltuuiripal br rrraua Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA A presente proposição visa auxiliar as pessoas portadores de deficiência e proporcionar a sua acessibilidade nas dependências do cemitério e do velório do Município de Serrana. Atualmente, o cemitério e o velório municipais não disponibilizam esses equipamentos, dificultando o acesso de pessoas que necessitam desses equipamentos as duas dependências. Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 15 de abril de 2019. RUBENS CLAYTON DE CARVALHO Vereador da Câmara de Serrana 3