| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Disciplina e estabelece normas de tráfego de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |
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in,111- inara ffluni * Itipal ir $:errana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP PROJETO DE LEI N° 009/2019 1) Câmara Municipal de Serraria APRoVAD JU çà .w Y — aen/SLD. izetida ereaciør De 11 de abril de 2019. Disciplina e estabelece normas de tráfego de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga no perímetro urbano do município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas a4 ibuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER ue a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 009/2019, de autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° É proibido o tráfego e o estacionamento de veículos com Peso Bruto Total - PBT (Peso máximo do veículo constituído da soma de carga e tara) acima de 10 (dez) toneladas em toda área central do perímetro urbano do Município de Serrana. Art. 20Excetua-se da proibição do artigo 1' os veículos com Peso Bruto Total acima de 10 (dez) toneladas quando: 1 - veículos de transportes coletivos de passageiros em todas as modalidades, (concessionárias, pennissionárias, particulares) nos locais de tráfego regulamentados por Decreto; II - ônibus e micro-ônibus de viagens especiais e fretamentos, para parada e estadia no município; III - veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal; IV - veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias; V - veículos de uso das Forças Armadas; VI - veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial em efetiva prestação de serviço; 1 / / D 'ANIS DON LETI DA SILyÍ ereador Câmara de Sirana MUHCPL DE SERRANA Câmara 4xth ip1 à:e,$.rrrntizi Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987-1320/3987-2268 camaraserrana@terra.com.brJ CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP VII - caminhão-trator desacoplado do reboque e semirreboque, para manutenção e circulação; VIII - veículos a serviços da construção civil de transportes e concretagens; Art. 30 Veículos com peso superior de 10 (dez) toneladas somente poderão ter ingresso nas vias do perímetro urbano do município para carga e descarga em locais específicos, comprovando por meio de documentos fiscais a necessidade do tráfego, em horários estabelecidos e permitidos por decreto municipal. Art. 40 O descumprimento das proibições previstas nesta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), por infração, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito em vigor. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serraria, 11 de abril de 2019. 2 NIS DON ETI DA S A ereador d Câmara ' errana in-114-Mar41 ffluni * ti *Pal rranu Av. Deofinda Rosa n° 1048 - À. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camamserraaa@tefra.com.br 1 CNPJ: 49.23O.6OOAOO1-35 JUSTIFICATIVA SERRANA-SP O presente projeto de lei visa regulamentar o trânsito de caminhões pesados nesta cidade, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso 1, do artigo 30, da Constituição Federal, cabendo-lhe, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos. Em razão do crescimento do número de veículos em circulação no município é necessário compatibilizar os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, informações e transporte individual, viabilizando a melhoria da qualidade de vida da população, quanto a condições de fluidez e segurança do trânsito, garantindo a continuidade das atividades essenciais da cidade. Os caminhões pesados em circulação pela cidade têm causado sérios danos ao Município, danificando a pavimentação das vias públicas, redes e água e esgoto, que não foram projetadas para suportar o peso com o qual transitam. Desse modo, faz-se necessária a proibição da circulação dos mencionados veículos pela cidade, como única forma de proteger os bens públicos dominicais, o erário público municipal, o meio ambiente e interesse da população local. Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, lide abril de 2019. 3