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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDisciplina e estabelece normas de tráfego de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
PROJETO DE LEI N° 009/2019 
1) 
Câmara Municipal de Serraria 
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De 11 de abril de 2019. 
Disciplina e estabelece normas de 
tráfego de veículos pesados e acesso nas 
áreas centrais para carga e descarga no 
perímetro urbano do município, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
a4 ibuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
ue a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 009/2019, de autoria do Vereador Denis 
Donizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° É proibido o tráfego e o estacionamento de veículos com Peso Bruto Total - PBT (Peso 
máximo do veículo constituído da soma de carga e tara) acima de 10 (dez) toneladas em toda 
área central do perímetro urbano do Município de Serrana. 
Art. 20Excetua-se da proibição do artigo 1' os veículos com Peso Bruto Total acima de 10 (dez) 
toneladas quando: 
1 - veículos de transportes coletivos de passageiros em todas as modalidades, (concessionárias, 
pennissionárias, particulares) nos locais de tráfego regulamentados por Decreto; 
II - ônibus e micro-ônibus de viagens especiais e fretamentos, para parada e estadia no 
município; 
III - veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal; 
IV - veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias; 
V - veículos de uso das Forças Armadas; 
VI - veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para 
prestação de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial em efetiva prestação de 
serviço; 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987-1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.com.brJ CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
VII - caminhão-trator desacoplado do reboque e semirreboque, para manutenção e circulação; 
VIII - veículos a serviços da construção civil de transportes e concretagens; 
Art. 30 Veículos com peso superior de 10 (dez) toneladas somente poderão ter ingresso nas vias 
do perímetro urbano do município para carga e descarga em locais específicos, comprovando 
por meio de documentos fiscais a necessidade do tráfego, em horários estabelecidos e 
permitidos por decreto municipal. 
Art. 40 O descumprimento das proibições previstas nesta lei acarretará ao infrator o pagamento 
de multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), por infração, sem prejuízo da 
aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito em vigor. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serraria, 11 de abril de 2019. 
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Av. Deofinda Rosa n° 1048 - À. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camamserraaa@tefra.com.br 1 CNPJ: 49.23O.6OOAOO1-35 
JUSTIFICATIVA 
SERRANA-SP 
O presente projeto de lei visa regulamentar o trânsito de caminhões pesados nesta 
cidade, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local, nos termos do inciso 1, do artigo 30, da Constituição Federal, cabendo-lhe, no âmbito de 
sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos. 
Em razão do crescimento do número de veículos em circulação no município é 
necessário compatibilizar os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, 
informações e transporte individual, viabilizando a melhoria da qualidade de vida da população, 
quanto a condições de fluidez e segurança do trânsito, garantindo a continuidade das atividades 
essenciais da cidade. 
Os caminhões pesados em circulação pela cidade têm causado sérios danos ao 
Município, danificando a pavimentação das vias públicas, redes e água e esgoto, que não foram 
projetadas para suportar o peso com o qual transitam. 
Desse modo, faz-se necessária a proibição da circulação dos mencionados veículos 
pela cidade, como única forma de proteger os bens públicos dominicais, o erário público 
municipal, o meio ambiente e interesse da população local. 
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de 
que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, lide abril de 2019. 
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