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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública o "Clube de Atletismo de Serrana - CAS", e dá outras providências.
native_id695

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N° 11/2019 
Declara de Utilidade Pública o "Clube de 
Atletismo de Serrana - CAS", e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Vereador José 
Atahyde Baidrini Bidineilo, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Declara de Utilidade Pública o "CLUBE DE ATLETISMO DE SERRANA - 
CAS", com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ no 13.437.894/0001-23, com sede na Rua José Caressato, no 15, Centro, 
na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único. A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada no 
caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo 
seus objetivos estatutários. 
Art. 20 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentaria própria, suplementada se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNI9PAL DE SERRANA 
Serrana, 11e maio de 2019. 
JOSÉ ATAHy , áií1í4I BIDINELLO 
Vereador dá Câmfra Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
o 
11 
1 li, j1 11
11 
 o 
Protocolo N.° 0338-2019 
Projeto de Lei 00011-2019 
1,0#0512019 11:10:10 __ - 
Amilton - Recepção 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camarasenana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública o "Clube de 
Atletismo de Serrana - CAS", associação privada, sem fins lucrativos e com caráter 
exclusivamente social, assistencial, educacional e cultural. 
A referida associação tem como finalidade desenvolver a prática do atletismo, 
não distinguindo as deficiências físicas e mentais que possibilite sua prática, educando, 
incentivando, garantindo e/ou preparando os atletas para competições nacionais e 
internacionais, com as condições necessárias para o desenvolvimento e a manutenção 
competitiva no esporte, bem como para atividades de âmbito cultural e social, priorizando 
a melhoria do indivíduo em seu aspecto educacional e da promoção de sua saúde. 
Ante o exposto, sendo o "Clube de Atletismo de Serrana - CAS" de amplo 
interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da 
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste projeto. 
CÂMARA MUNICI-AL DE SERRANA 
Serrana, 14J4 aode2Ol9. 
Li 
JOSÉ ATAUÏi À1 4 DRINI BIDINELLO 
Vereador(d~Câmará Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
co ilipli~i te le Protil c o 
Protocolo N.° 0338 2019 
Projeto de Lei 00011-2019 
14/p5/201914: 10:10 
.......... 
Amilton - Recepção 
2 

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