| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o "Clube de Atletismo de Serrana - CAS", e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N° 11/2019 Declara de Utilidade Pública o "Clube de Atletismo de Serrana - CAS", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Vereador José Atahyde Baidrini Bidineilo, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1' Declara de Utilidade Pública o "CLUBE DE ATLETISMO DE SERRANA - CAS", com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ no 13.437.894/0001-23, com sede na Rua José Caressato, no 15, Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. Parágrafo Único. A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários. Art. 20 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNI9PAL DE SERRANA Serrana, 11e maio de 2019. JOSÉ ATAHy , áií1í4I BIDINELLO Vereador dá Câmfra Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana o 11 1 li, j1 11 11 o Protocolo N.° 0338-2019 Projeto de Lei 00011-2019 1,0#0512019 11:10:10 __ - Amilton - Recepção Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camarasenana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública o "Clube de Atletismo de Serrana - CAS", associação privada, sem fins lucrativos e com caráter exclusivamente social, assistencial, educacional e cultural. A referida associação tem como finalidade desenvolver a prática do atletismo, não distinguindo as deficiências físicas e mentais que possibilite sua prática, educando, incentivando, garantindo e/ou preparando os atletas para competições nacionais e internacionais, com as condições necessárias para o desenvolvimento e a manutenção competitiva no esporte, bem como para atividades de âmbito cultural e social, priorizando a melhoria do indivíduo em seu aspecto educacional e da promoção de sua saúde. Ante o exposto, sendo o "Clube de Atletismo de Serrana - CAS" de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. CÂMARA MUNICI-AL DE SERRANA Serrana, 14J4 aode2Ol9. Li JOSÉ ATAUÏi À1 4 DRINI BIDINELLO Vereador(d~Câmará Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana co ilipli~i te le Protil c o Protocolo N.° 0338 2019 Projeto de Lei 00011-2019 14/p5/201914: 10:10 .......... Amilton - Recepção 2