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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaInstitui no município de Serrana a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", e dá outras providências.
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SERRANA-SP 
nnitipal ?r rrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N.214/2019 
Institui no município de Serrana a "Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo", e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Serrana - SP aprova: 
Art.12Fica instituído, no município de Serrana, a "Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo", a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é 
comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art.22A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover 
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Art.39Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar 
convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência 
Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a 
promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros. 
Art. 42 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta dias) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de Junho de 2019 
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D IS DONIZETWA SItVA 
ereador Presidente - P31 
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Câmara Municipal de Serrana 
CiP[ova ïtijeP1ot 11 o jflo 11 
Protocolo N.° 0412-2019 
Projeto de Lei 00014-2019 
04/06/019 1:53:51 
Amilton - Recepção 
Tar âma 4Rnnit ipul bt,$rrrina 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserranatterra.com.br 
CNPJ: 49.230600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de 
Serrana a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada 
anualmente a partir do dia 02 de abril. Tendo como meta conscientizar não só os profissionais 
da saúde e educação, mas também os Pais das crianças com risco de autismo que, em geral, 
desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar com ele. 
O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do 
desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de 
comportamento. É muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para 
este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no 
mundo, segundo a ONU. 
No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.7364, que assegura novos 
direitos aos autistas, a medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, 
trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com 
diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo 
com transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com deficiência. 
Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar 
uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado 
por grande parte da população. 
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação 
do Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 83 de Junho de 2019 
NIS DONIZETI DA SILVA 
Vereador Presidente - PD 

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