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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaInstitui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências.
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ROVADO EM LW 
DIS USSÃO E WiTAÇÃO 
cr,ADIA 
Denis D nizeti da Silva 
ereador 
Gmara lizrthipal br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N." 16/2019 
De 04 de junho de 2019. 
Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o 
atendimento preferencial depals, 
curadores e demais responsáveis pelos 
cuidados de pessoas com deficiência física, 
visual, auditiva ou intelectual, nos 
estabelecimentos localizados no Município 
de Serrana, edioutras providencias. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso III, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 16/2019, de autoria do Vereador Adriano Netto 
Soares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com 
deficiência fisica, visual, auditiva ou intelectual é assegurado o direito de preferência de 
atendimento, nos seguintes estabelecimentos, localizados no Município de Serrana: 
I — repartições públicas, autarquias e fundações; 
II — hospitais, laboratórios de análises clinicas, postos de saúde; 
III— agências bancárias; 
IV — demais estabelecimentos comerciais. 
§1° 0 atendimento preferencialseragarantido mediante a apresentação de carteirinha de 
identificação, que comprove ser a pessoa pai, mãe, curador ou responsável pelos cuidados 
de pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual. 
Cimara Municipal de Serrana Corr, r,rovant eNIT 
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Protocolo N.00418-2019 
Projeto de Lei 00016-2019 
91/06/2019 6:33:40 
Camilly 
Ginura 4iluttiriimibitrteratM 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 
§ 2° 0 direito de preferência de atendimento, estabelecido no "caput", compreende a não 
sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e 
a prestação do serviço. 
§3° No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se 
indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. 
Art.2° Nos estabelecimentos e repartições mencionados nesta Lei serão afixados, em 
local visível de suas dependências, cartazes e placas com os dizeres: "ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL AOS PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS 
CUIDADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU 
INTELECTUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° ...". 
Art.3° 0 atendimento preferencial estabelecido por esta Leiseragarantido pelas chefias 
dos servidores ou funcionários que mantém contato direto com o público. 
Art.4° 0 não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa 
equivalente a 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso 
de reincidência. 
Art.5° Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
promulgação. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 04 de hode 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Vereado da Camarade Serrana 
VER. AILT PAIXA,0 FERREIRA NUNES 
VER. CtIÃO FR 
- 
VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
2 
ISC,DOS SANTO'S 
Camara unitipatbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 
VER. DE ILSON BRAGA DOS REIS 
DE BALDRINI BIDINELLO 
LV/A PpIARES 
1IÀ D ÁTJMARNDES DO BEM 
LIVEIRA 
VER. 
VER, 
VER. 
VER. RUBENS CL 
VER. 
VER. TH1AG 
0 DE LUNA FARIAS 
TONDE CARVALHO 
RIQUE DE ASSIS 
JUSTIFICATIVA 
Proposta de Lei intitulada LEI TETEU, apresentada, tem como objetivo a garantia de 
atendimento prioritário aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de 
pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual nos estabelecimentos 
localizados no Município de Serrana e que ainda não possuem critérios de prioridade em 
seus atendimentos, independentemente de estarem acompanhados da pessoa com 
deficiência, considerando que necessitam retornar para suas casas, rapidamente, para 
continuarem atendendo as demandas e prestando os cuidados necessários. 
PeliTi\NCig'1" SERRANA 
As Comissões parndnvJ.prcvidencias 
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Serrana, 24 de maio de 2019. 
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA LEI TETEU 
Eu, Marcela Souza Silva, portadora do RG: 26.713.023-5 e do CPF 
296.445.958-40, criadora da proposta de lei intitulada LEI TETEU, que tem 
como objetivo a garantia de atendimento prioritário as mães especiais em 
repartições públicas, instituições financeiras e demais estabelecimentos que 
atendam um público elevado e não possuam critérios de prioridade em seus 
atendimentos, venho por meio deste solicitar apreciação dos/as nobres 
vereadores/as, bem como a instituição da referida Lei. 
Eu, sendo mãe de um adolescente especial, enfrento dificuldades para ser 
atendida com prioridade, mesmo quando estou com meu filho no colo e, em 
ocasiões em que não consigo ou não posso levá-lo, deixando-o 
temporariamente com meu outro filho ou uma vizinha, também não sou 
atendida com prioridade. Situação que compromete o acompanhamento 
integral e o desenvolvimento não só do Teteu, mas de todas as crianças com 
deficiência. 
Nesse sentido, a proposta visa assegurar atendimento rápido e eficiente ás 
mães, independente de estarem acompanhadas dos filhos, considerando que 
necessitam retornar para suas casas rapidamente, para continuar criando e 
acompanhando as demandas de seus filhos com cuidado e carinho. 
Importante ressaltar, que para isso, as mães deverão apresentar uma 
carteirinh,a de identificação de mãe especial da LEI TETEU, que além da 
prioridade no atendimento, garante descontos nos estabelecimentos comerciais 
que aderirem à ideia e a parceria. 
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Chttarn 1IInnitpaI ktr oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserniumetemicom.br 
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REQUERIMENTO N° 146/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO LEI 
N° 016/2019 - AUTORIA DE VEREADORES DESTA CASA DE LEIS 
APROVADO 
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Senhor Presidente, Em oe 
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REQUEREMOS, na forma regimental, com e no arti 
Idente 
130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base oart. 195, sujeitos 
deliberação do Plenário do Regimento i mo dest Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de N 16/2019, utoria de Vereadores desta 
Casa de Leis — Institui a "Lei Teteu" que • ispõe sobre atendimento preferencial de 
pais, curadores e demais respons eis pelos cuidados de pessoas com 
deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, abelecimentos localizados 
no Município de Serrana, e dá outras providencias. 
Sala das Sessões, 04 de Ju 1- le2 19. 
Ver. Adri ares Ver Liki- .1:14‘,1...-'owes 
io..0t4P Ferreira Nunes Ve . dip ira) 
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Ver. - . • a F. em 
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dos Reis Ver. Rube""'". on de Carvalho 
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Baldrini Bidinello Ver. T. -'• o Henrique de Assis 
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Câmara Municipal de Serrana 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 16/2019. 
Assunto: "Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de 
pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência 
física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no 
Município de Serrrana." 
Autoria: Vereador Adriano Netto Soares. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
16/2019, o qual institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento 
preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas 
com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos 
localizados no Município de Serrana, de iniciativa do Vereador Adriano Netto 
Soares. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa assegurar o direito de preferência 
de atendimento aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de 
pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos 
estabelecimentos e repartições públicas localizados no Município de Serrana. 
0 projeto de lei insere-se na competência comum do Município de 
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência, nos termos doart.23, inciso II da Constituição Federal 
e doart.12, inciso II da Lei Orgânica do Município. 
Do mesmo modo, observa-se que a matéria do referido projeto se 
enquadra na competência para legislar sobre interesse local do Município, de 
acordo com oart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da 
Constituição Federal. 
1 
Membro da Comissão de Legislaç ustiçu e Redação 
A FARIAS 
Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CN PJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.23, inciso II da 
Constituição Federal e doart.12, incisoITda Lei Orgânica do Município, bem 
assim doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município e doart.30, inciso I da 
Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de • nho de 2019. 
:"4 I NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
ILSON BRAGA DOS REIS 
2 
muraOduniripai be oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTÓGRAFO n226/2019 
PROJETO DE LEI n° 16/2019 — VEREADORES DESTA CASA DE LEIS 
Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o 
atendimento preferencial de pais, curadores e 
demais responsáveis pelos cuidados de pessoas 
com deficiência física, visual, auditiva ou 
intelectual, nos estabelecimentos localizados no 
Município de Serrana, e da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de junho de 2019, aprovou o Projeto de 
Lei n.° 16/2019, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência 
física, visual, auditiva ou intelectual é assegurado o direito de preferência de atendimento, 
nos seguintes estabelecimentos, localizados no Município de Serrana: 
I — repartições públicas, autarquias e fundações; 
II — hospitais, laboratórios de análises clinicas, postos de saúde; 
III— agências bancárias; 
IV — demais estabelecimentos comerciais. 
§1° 0 atendimento preferencial será garantido mediante a apresentação de carteirinha de 
identificação, que comprove ser a pessoa pai, mãe, curador ou responsável pelos cuidados de 
pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual. 
§ 2 0 direito de preferência de atendimento, estabelecido no "caput", compreende a não 
sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a 
prestação do serviço. 
§3g No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se 
indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. 
RESIDENTE 
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Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterracombr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
Art.2° Nos estabelecimentos e repartições mencionados nesta Lei serão afixados, em local 
visível de suas dependências, cartazes e placas com os dizeres: "ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL AOS PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU INTELECTUAL, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N.2...". 
Art.320 atendimento preferencial estabelecido por esta Lei será garantido pelas chefias dos 
servidores ou funcionários que mantém contato direto com o público. 
Art.420 não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa 
equivalente a 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso de 
reincidência. 
Art.52Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
promulgação. 
Art. 62 As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
05 de jun •de 2019. 
1E-DENIS DONIZ DA/SILVA 
if •-s￾VER. MA ISA L E OLIVEIRA XAVIER 
lg SECRETARIA 

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