| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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ROVADO EM LW DIS USSÃO E WiTAÇÃO cr,ADIA Denis D nizeti da Silva ereador Gmara lizrthipal br oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP PROJETO DE LEI N." 16/2019 De 04 de junho de 2019. Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial depals, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, edioutras providencias. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 16/2019, de autoria do Vereador Adriano Netto Soares, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência fisica, visual, auditiva ou intelectual é assegurado o direito de preferência de atendimento, nos seguintes estabelecimentos, localizados no Município de Serrana: I — repartições públicas, autarquias e fundações; II — hospitais, laboratórios de análises clinicas, postos de saúde; III— agências bancárias; IV — demais estabelecimentos comerciais. §1° 0 atendimento preferencialseragarantido mediante a apresentação de carteirinha de identificação, que comprove ser a pessoa pai, mãe, curador ou responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual. Cimara Municipal de Serrana Corr, r,rovant eNIT 111 111 111 111111111111 Protocolo N.00418-2019 Projeto de Lei 00016-2019 91/06/2019 6:33:40 Camilly Ginura 4iluttiriimibitrteratM Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 § 2° 0 direito de preferência de atendimento, estabelecido no "caput", compreende a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. §3° No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. Art.2° Nos estabelecimentos e repartições mencionados nesta Lei serão afixados, em local visível de suas dependências, cartazes e placas com os dizeres: "ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU INTELECTUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° ...". Art.3° 0 atendimento preferencial estabelecido por esta Leiseragarantido pelas chefias dos servidores ou funcionários que mantém contato direto com o público. Art.4° 0 não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso de reincidência. Art.5° Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação. Art.6° As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 04 de hode 2019. ADRIANO NETTO SOARES Vereado da Camarade Serrana VER. AILT PAIXA,0 FERREIRA NUNES VER. CtIÃO FR - VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 2 ISC,DOS SANTO'S Camara unitipatbr°Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35 VER. DE ILSON BRAGA DOS REIS DE BALDRINI BIDINELLO LV/A PpIARES 1IÀ D ÁTJMARNDES DO BEM LIVEIRA VER. VER, VER. VER. RUBENS CL VER. VER. TH1AG 0 DE LUNA FARIAS TONDE CARVALHO RIQUE DE ASSIS JUSTIFICATIVA Proposta de Lei intitulada LEI TETEU, apresentada, tem como objetivo a garantia de atendimento prioritário aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana e que ainda não possuem critérios de prioridade em seus atendimentos, independentemente de estarem acompanhados da pessoa com deficiência, considerando que necessitam retornar para suas casas, rapidamente, para continuarem atendendo as demandas e prestando os cuidados necessários. PeliTi\NCig'1" SERRANA As Comissões parndnvJ.prcvidencias P fi E 3 Serrana, 24 de maio de 2019. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA LEI TETEU Eu, Marcela Souza Silva, portadora do RG: 26.713.023-5 e do CPF 296.445.958-40, criadora da proposta de lei intitulada LEI TETEU, que tem como objetivo a garantia de atendimento prioritário as mães especiais em repartições públicas, instituições financeiras e demais estabelecimentos que atendam um público elevado e não possuam critérios de prioridade em seus atendimentos, venho por meio deste solicitar apreciação dos/as nobres vereadores/as, bem como a instituição da referida Lei. Eu, sendo mãe de um adolescente especial, enfrento dificuldades para ser atendida com prioridade, mesmo quando estou com meu filho no colo e, em ocasiões em que não consigo ou não posso levá-lo, deixando-o temporariamente com meu outro filho ou uma vizinha, também não sou atendida com prioridade. Situação que compromete o acompanhamento integral e o desenvolvimento não só do Teteu, mas de todas as crianças com deficiência. Nesse sentido, a proposta visa assegurar atendimento rápido e eficiente ás mães, independente de estarem acompanhadas dos filhos, considerando que necessitam retornar para suas casas rapidamente, para continuar criando e acompanhando as demandas de seus filhos com cuidado e carinho. Importante ressaltar, que para isso, as mães deverão apresentar uma carteirinh,a de identificação de mãe especial da LEI TETEU, que além da prioridade no atendimento, garante descontos nos estabelecimentos comerciais que aderirem à ideia e a parceria. (ttj4- arias Chttarn 1IInnitpaI ktr oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserniumetemicom.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP REQUERIMENTO N° 146/2019 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO LEI N° 016/2019 - AUTORIA DE VEREADORES DESTA CASA DE LEIS APROVADO oi Senhor Presidente, Em oe r REQUEREMOS, na forma regimental, com e no arti Idente 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base oart. 195, sujeitos deliberação do Plenário do Regimento i mo dest Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de N 16/2019, utoria de Vereadores desta Casa de Leis — Institui a "Lei Teteu" que • ispõe sobre atendimento preferencial de pais, curadores e demais respons eis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, abelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providencias. Sala das Sessões, 04 de Ju 1- le2 19. Ver. Adri ares Ver Liki- .1:14‘,1...-'owes io..0t4P Ferreira Nunes Ve . dip ira) 11 Ver. - . • a F. em - - Ailto Ver. C Ver. lewilson Ver. Jos et* dos Reis Ver. Rube""'". on de Carvalho ext Baldrini Bidinello Ver. T. -'• o Henrique de Assis os Santos Ve Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 16/2019. Assunto: "Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrrana." Autoria: Vereador Adriano Netto Soares. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 16/2019, o qual institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, de iniciativa do Vereador Adriano Netto Soares. PARECER A proposta legislativa em tela visa assegurar o direito de preferência de atendimento aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos e repartições públicas localizados no Município de Serrana. 0 projeto de lei insere-se na competência comum do Município de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, nos termos doart.23, inciso II da Constituição Federal e doart.12, inciso II da Lei Orgânica do Município. Do mesmo modo, observa-se que a matéria do referido projeto se enquadra na competência para legislar sobre interesse local do Município, de acordo com oart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. 1 Membro da Comissão de Legislaç ustiçu e Redação A FARIAS Justiça e Redação Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CN PJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.23, inciso II da Constituição Federal e doart.12, incisoITda Lei Orgânica do Município, bem assim doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município e doart.30, inciso I da Constituição Federal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 04 de • nho de 2019. :"4 I NETTO SOARES Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ILSON BRAGA DOS REIS 2 muraOduniripai be oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTÓGRAFO n226/2019 PROJETO DE LEI n° 16/2019 — VEREADORES DESTA CASA DE LEIS Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e da outras providências. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de junho de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 16/2019, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual é assegurado o direito de preferência de atendimento, nos seguintes estabelecimentos, localizados no Município de Serrana: I — repartições públicas, autarquias e fundações; II — hospitais, laboratórios de análises clinicas, postos de saúde; III— agências bancárias; IV — demais estabelecimentos comerciais. §1° 0 atendimento preferencial será garantido mediante a apresentação de carteirinha de identificação, que comprove ser a pessoa pai, mãe, curador ou responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual. § 2 0 direito de preferência de atendimento, estabelecido no "caput", compreende a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. §3g No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. RESIDENTE Camara e..,41ntlitipatbr°Smut= ,_ Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaaterracombr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP Art.2° Nos estabelecimentos e repartições mencionados nesta Lei serão afixados, em local visível de suas dependências, cartazes e placas com os dizeres: "ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU INTELECTUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.2...". Art.320 atendimento preferencial estabelecido por esta Lei será garantido pelas chefias dos servidores ou funcionários que mantém contato direto com o público. Art.420 não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso de reincidência. Art.52Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação. Art. 62 As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 05 de jun •de 2019. 1E-DENIS DONIZ DA/SILVA if •-sVER. MA ISA L E OLIVEIRA XAVIER lg SECRETARIA