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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaInstitui a campanha "Setembro Verde" no Município de Serrana e dá outras providências.
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' SERRANA - SP 
Olimara Munitipat br rtbrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
RETIRADO PELO AUTOR 
Em, CO deQ& deklal 
PROJETO DE LEI N217/2019 Denis Donizeti da'Pva 
Vereador 
Institui a campanha "Setembro Verde" no 
município de Serrana e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto 
de Lei n° 17/2019, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de 
cada ano, no município de Serrana, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da 
pessoa com deficiência. 
§ 1° No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a 
finalidade de: 
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência; 
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da 
pessoa com deficiência; 
Ill — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; 
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas as pessoas 
com deficiência; 
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. 
§22 Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 12deste artigo, podem ser adotadas 
as seguintes medidas: 
I — realização de palestras e eventos sobre o tema; 
Camara Municipal deSerrana 
Protocolo N.00,453-2019 
Projeto de Lei 00017-2019 
13/06/2.019 09:016:17 
eCi\A 
Amilton - Recepcao 
1 • 
enis Donizeti Silva 
Vereador P sidente 
eintarn Atuttiripai tit oStrratta 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
II — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas 
mídias; 
Ill — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e 
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; 
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; 
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das 
pessoas com deficiência na vida comunitária. 
Art.2° Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir dai, reunir os diversos 
segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo 
iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. 
Art.3° O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e 
Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente 
lei. 
Art.42As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.Art.59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2019 
&imam Atuttirijant oStrratta 
Av.Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador que subscreve apresenta à consideração e deliberação do Douto Plenário, o 
presente Projeto de Lei n° 17/2019, que institui no município de Serrana a campanha 
"Setembro Verde" e dá outras providências. 
O presente projeto visa a instituir no município de Serrana a campanha "Setembro Verde", 
que tem como objetivo gerar visibilidade â causa da pessoa com deficiência. 
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa 
com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento. 
Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do ano em que a sociedade se 
dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas â inclusão social da 
pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos alcançar, com maior 
rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção 
de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais 
cidadãos. Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de 
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, 
que podem envolver o estimulo â participação social; a conscientização da família, da 
sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação 
e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, 
desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento. 
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de palestras, 
encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que 
visem a dar suporte e visibilidade â inclusão social das pessoas com deficiência. 
O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e implantação da campanha 
"Setembro Verde", cabendo ao poder público municipal regulamentar o presente projeto 
segundo as especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar 
convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa 
privada. 
Convicto de sua relevância social, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação 
desta Proposição. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 -- Serrana SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Acimin.sn:acSo 2014-2o2i) 
LEI N" 1.830/2017 
INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Setrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no 
mês de Setembro de cada ano, no município de Serrana/SP, com o objetivo de dar 
visibilidade 
inclusão social da pessoa com deficiência. 
§ 10. No decorrer do mês de Setembro, serão realizadas ações, inclusive 
iniersetoriais, com a finalidade de: 
. 
I — estimular a participação social das pessoas com deficiência; 
IT— conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância 
da inclusão social da pessoa com deficiência; 
III— promover a informação e difitsão dos direitos das pessoas com 
cicificiência; 
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
re !.acionadas as pessoas com deficiência; 
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. 
§ 2°. Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1° deste artigo, 
podem ser adotadas as seguintes medidas: 
I — realização de palestras e eventos sobre o tema; 
II — divulgação de boas praticas de inclusão social da pessoa com 
d ficiência em diversas mídias; 
III— realização de encontros comunitários para disseminação de praticas 
i clusivas e identificação de desafios A. plena inclusão social da pessoa n1corndeficiência; 
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; 
V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação e 
irriusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. 
Art.2'. Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir 
dai reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver 
afividades, paralelo 6. iluminação, buscando o conhecimento e a eonscientização da 
saciedade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern* Municipal do 
SERRANA 
AdministrzWi; ioimsze 
Art.3°. 0 Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias 
no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou provadas para a concretização 
do objetivos da presente lei. 
Art.40. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm 
onta de dotaçaes próprias do orçamento vigente. 
Art.50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de outubro de 2 
VALÉRIO 10 GALANTE 
PREF UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
JOÃOLUIS P NGHE 
Secretário Municipal de AdministraçAo e Finanças 

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