| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Institui a campanha "Setembro Verde" no Município de Serrana e dá outras providências. |
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' SERRANA - SP Olimara Munitipat br rtbrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 RETIRADO PELO AUTOR Em, CO deQ& deklal PROJETO DE LEI N217/2019 Denis Donizeti da'Pva Vereador Institui a campanha "Setembro Verde" no município de Serrana e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 17/2019, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Serrana, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. § 1° No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: I - estimular a participação social das pessoas com deficiência; II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; Ill — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas as pessoas com deficiência; V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. §22 Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 12deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I — realização de palestras e eventos sobre o tema; Camara Municipal deSerrana Protocolo N.00,453-2019 Projeto de Lei 00017-2019 13/06/2.019 09:016:17 eCi\A Amilton - Recepcao 1 • enis Donizeti Silva Vereador P sidente eintarn Atuttiripai tit oStrratta Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP II — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; Ill — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Art.2° Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir dai, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Art.3° O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei. Art.42As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.Art.59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de junho de 2019 &imam Atuttirijant oStrratta Av.Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP JUSTIFICATIVA O Vereador que subscreve apresenta à consideração e deliberação do Douto Plenário, o presente Projeto de Lei n° 17/2019, que institui no município de Serrana a campanha "Setembro Verde" e dá outras providências. O presente projeto visa a instituir no município de Serrana a campanha "Setembro Verde", que tem como objetivo gerar visibilidade â causa da pessoa com deficiência. Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento. Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas â inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos. Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o estimulo â participação social; a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento. Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem a dar suporte e visibilidade â inclusão social das pessoas com deficiência. O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e implantação da campanha "Setembro Verde", cabendo ao poder público municipal regulamentar o presente projeto segundo as especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa privada. Convicto de sua relevância social, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Proposição. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Acimin.sn:acSo 2014-2o2i) LEI N" 1.830/2017 INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Setrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de Setembro de cada ano, no município de Serrana/SP, com o objetivo de dar visibilidade inclusão social da pessoa com deficiência. § 10. No decorrer do mês de Setembro, serão realizadas ações, inclusive iniersetoriais, com a finalidade de: . I — estimular a participação social das pessoas com deficiência; IT— conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; III— promover a informação e difitsão dos direitos das pessoas com cicificiência; IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas re !.acionadas as pessoas com deficiência; V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. § 2°. Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1° deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I — realização de palestras e eventos sobre o tema; II — divulgação de boas praticas de inclusão social da pessoa com d ficiência em diversas mídias; III— realização de encontros comunitários para disseminação de praticas i clusivas e identificação de desafios A. plena inclusão social da pessoa n1corndeficiência; IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação e irriusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Art.2'. Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir dai reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver afividades, paralelo 6. iluminação, buscando o conhecimento e a eonscientização da saciedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern* Municipal do SERRANA AdministrzWi; ioimsze Art.3°. 0 Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou provadas para a concretização do objetivos da presente lei. Art.40. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm onta de dotaçaes próprias do orçamento vigente. Art.50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de outubro de 2 VALÉRIO 10 GALANTE PREF UNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. JOÃOLUIS P NGHE Secretário Municipal de AdministraçAo e Finanças