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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaMensagem nº 17/2020 - Dispõe sobre autorização à Associação da Criança Abrigada de Serrana - ACAS efetivar aditivo do Plano de Trabalho, referente ao Termo de Colaboração 03/2020.
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição aprovada A Projeto de Lei aprovado na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária através do Requerimento nº 210/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T12:33:13.969161-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO em únicadiscuss 
e .tação, 
na 13° essão Or.'nária. 
rrana, 01/ /2020 
IZETI D 
ESIDE E 
ENIS D ILVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 17/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Camara, o incluso Projeto de Lei n° 09/2020, que visa 
autorizar a ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA DE SERRANA - ACAS,no 
Termo de Colaboração n° 012/2020, autorizado a efetuar aditivo no plano de trabalho, 
para inclusão de gastos com folha de pagamento, prestadores de serviços e demais 
despesas, referente ao mês de fevereiro/2020. 
Tal autorização se faz necessária em virtude de que referida 
Entidade somente pode efetuar o Termo de Colaboração em 19 de março de 2020, tendo 
em vista que não detinha todas as certidões necessárias. 
Entretanto, houve, no referido mês de fevereiro, o regular 
atendimento as crianças abrigadas, em beneficio da coletividade serranense. 
Caso não haja aprovação para autorização de inclusão das 
despesas do mês de fevereiro de 2020, a referida Entidade terá que efetuar a restituição 
dos valores gastos naquele mês, em detrimento dos acolhimentos efetuados. 
Desta forma, há a necessidade de autorização legislativa. 
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei. 
PAÇO MUNICI AL TLAD'ALVA 
01 de agosto d 
VALÉRIO N1IO GALANTE 
PREF I MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Denis Donizete da Silva 
Presidente da Camara Municipal de Serrana — SP 
Camara Municipal de Serranz 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 459/2020 
Data: 01/09/2020 - Horário: 14:32 
Legislativo - PLOE 9/2020 
'-' 1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na 
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 09:00 horas do dia 01 (um) de Setembro de 2020. 
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO 
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, 
PRESENTE a Presidente LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO 
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, 
presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira 
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a abertura de crédito 
Suplementar — Ambas as comissões exararam parecer favorável a tramitação deste 
projeto em plenário, não havendo inconstitucionalidade. 0 Poder Executivo ao apresentar 
o projeto justificou a necessidade de realizar esta ação interna contábil, inclusive a 
Secretária de Administração e Finanças Maria JoséJun i explanou uma apresentação 
sobre alguns pontos importantes do referido projeto, sanando quaisquer dúvidas dos 
integrantes das Comissões de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação. PROJETO DE LEI N° 09/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a 
autorização à Associação da Criança abrigada —ACASefetivar aditivo do plano de 
trabalho, referente ao termo de colaboração 003/2020. No tocante a este projeto tanto a 
comissão de finanças e orçamento, quanto a comissão de legislação, justiça e redação 
pautaram pela remessa do projeto ao plenário, ressaltando não haver óbice à aprovação, 
pois trata-se de uma reorganização para melhor aplicação dos recursos destinados a 
entidade. PROJETO DE LEI N° 10/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a autorização A 
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia incluir no plano de 
trabalho despesas do mês de Agosto/2020, analisando este projeto de lei as 
comissões manifestaram favoravelmente a tramitação em plenário, pois trata-se de uma 
adequação do orçamento interno da entidade para melhor aplicação dos recursos, tendo 
portanto uma finalidade que visa o interesse público. As comissões destacam que esta 
ata possui força de parecer e devem ser anexada uma cópia em cada um dos 
projetos acima mencionados. Nada mais havendo, às 10h15 horas encerram-se as 
discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai 
assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por 
todos os presentes. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
, 
ADRIANO NETT6 SOARES (PRESIDENTE) 
AILTON DA PAIXA EIRA NUNES (MEMBRO) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
LOCI AÇILjVA POIARES(PRESIDENTE) 
CLIO FRANCISCO DO SANTOS (MEMBRO) 
MARISA LUCIANA DE Od.3/%A XAVIER (MEMBRO) 
IVANÈSIO DEOLIVESANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
2 
02 de sete • iro de 2020. 
A ISO 
VER.MARISALUCI A E OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CFP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
imps://w‘‘ w.serrana.sp.leg.hr- camararit)serrana.sp.leg.hr 
AUTÓGRAFO N° 46/2020 
PROJETO DE LEI N° 9/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA —ACASEFETIVAR ADITIVO DO 
PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO 003/2020. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1°. Fica autorizado à ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA DE SERRANA - 
ACAS,no Termo de Colaboração n° 012/2020, autorizada a efetuar aditivo no plano de trabalho, 
para inclusão de gastos com folha de pagamento, prestadores de serviços e demais despesas, 
referente ao mês de fevereiro/2020. 
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2020. 
Ver. Adriano Ver. res 
Bis 
Ver. Célio Fr isco dos Santos 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serraria.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2210/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N29/2020 - 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA 
ABRIGADA DE SERRANA -ACAS EFETIVAR ADITIVO DO PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2020. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 9/2020 - 
Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização á Associação da Criança Abrigada de Serrana - 
ACASefetivar aditivo do Plano de Trabalho, referente aoTermde Colaboração 03/2020. 
Ver. Ailton da ã. rreira Nunes Ve arisna d Oliveira 
Ver. Dewilson B ga dos Reis 
t 
Ver. arij\-Ma de- atima F.,do Bem F
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
Ver. Rubens Claonde Carvalho 
Ver. 
Câmara Municipal de Serrana 
irini 47/7 Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis 
PROVADO em única discussão 
votação 
na 1 Sessão rdinari 
// errana, /09/202 
ENIS D NIZETOA SILVA 
RESIDENTE 

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