APROVADO em únicadiscuss
e .tação,
na 13° essão Or.'nária.
rrana, 01/ /2020
IZETI D
ESIDE E
ENIS D ILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM N° 17/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Camara, o incluso Projeto de Lei n° 09/2020, que visa
autorizar a ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA DE SERRANA - ACAS,no
Termo de Colaboração n° 012/2020, autorizado a efetuar aditivo no plano de trabalho,
para inclusão de gastos com folha de pagamento, prestadores de serviços e demais
despesas, referente ao mês de fevereiro/2020.
Tal autorização se faz necessária em virtude de que referida
Entidade somente pode efetuar o Termo de Colaboração em 19 de março de 2020, tendo
em vista que não detinha todas as certidões necessárias.
Entretanto, houve, no referido mês de fevereiro, o regular
atendimento as crianças abrigadas, em beneficio da coletividade serranense.
Caso não haja aprovação para autorização de inclusão das
despesas do mês de fevereiro de 2020, a referida Entidade terá que efetuar a restituição
dos valores gastos naquele mês, em detrimento dos acolhimentos efetuados.
Desta forma, há a necessidade de autorização legislativa.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei.
PAÇO MUNICI AL TLAD'ALVA
01 de agosto d
VALÉRIO N1IO GALANTE
PREF I MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Denis Donizete da Silva
Presidente da Camara Municipal de Serrana — SP
Camara Municipal de Serranz
Câmara Municipal de Serrana
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 459/2020
Data: 01/09/2020 - Horário: 14:32
Legislativo - PLOE 9/2020
'-' 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 09:00 horas do dia 01 (um) de Setembro de 2020.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a Presidente LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso,
presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N° 08/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a abertura de crédito
Suplementar — Ambas as comissões exararam parecer favorável a tramitação deste
projeto em plenário, não havendo inconstitucionalidade. 0 Poder Executivo ao apresentar
o projeto justificou a necessidade de realizar esta ação interna contábil, inclusive a
Secretária de Administração e Finanças Maria JoséJun i explanou uma apresentação
sobre alguns pontos importantes do referido projeto, sanando quaisquer dúvidas dos
integrantes das Comissões de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. PROJETO DE LEI N° 09/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a
autorização à Associação da Criança abrigada —ACASefetivar aditivo do plano de
trabalho, referente ao termo de colaboração 003/2020. No tocante a este projeto tanto a
comissão de finanças e orçamento, quanto a comissão de legislação, justiça e redação
pautaram pela remessa do projeto ao plenário, ressaltando não haver óbice à aprovação,
pois trata-se de uma reorganização para melhor aplicação dos recursos destinados a
entidade. PROJETO DE LEI N° 10/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a autorização A
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia incluir no plano de
trabalho despesas do mês de Agosto/2020, analisando este projeto de lei as
comissões manifestaram favoravelmente a tramitação em plenário, pois trata-se de uma
adequação do orçamento interno da entidade para melhor aplicação dos recursos, tendo
portanto uma finalidade que visa o interesse público. As comissões destacam que esta
ata possui força de parecer e devem ser anexada uma cópia em cada um dos
projetos acima mencionados. Nada mais havendo, às 10h15 horas encerram-se as
discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai
assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por
todos os presentes.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
,
ADRIANO NETT6 SOARES (PRESIDENTE)
AILTON DA PAIXA EIRA NUNES (MEMBRO)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LOCI AÇILjVA POIARES(PRESIDENTE)
CLIO FRANCISCO DO SANTOS (MEMBRO)
MARISA LUCIANA DE Od.3/%A XAVIER (MEMBRO)
IVANÈSIO DEOLIVESANTOS (CHEFE DE CABINETE)
2
02 de sete • iro de 2020.
A ISO
VER.MARISALUCI A E OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CFP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
imps://w‘‘ w.serrana.sp.leg.hr- camararit)serrana.sp.leg.hr
AUTÓGRAFO N° 46/2020
PROJETO DE LEI N° 9/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA —ACASEFETIVAR ADITIVO DO
PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO 003/2020.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica autorizado à ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA DE SERRANA -
ACAS,no Termo de Colaboração n° 012/2020, autorizada a efetuar aditivo no plano de trabalho,
para inclusão de gastos com folha de pagamento, prestadores de serviços e demais despesas,
referente ao mês de fevereiro/2020.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2020.
Ver. Adriano Ver. res
Bis
Ver. Célio Fr isco dos Santos
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Imps://www.serraria.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2210/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N29/2020 -
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA
ABRIGADA DE SERRANA -ACAS EFETIVAR ADITIVO DO PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO
TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2020.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 9/2020 -
Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização á Associação da Criança Abrigada de Serrana -
ACASefetivar aditivo do Plano de Trabalho, referente aoTermde Colaboração 03/2020.
Ver. Ailton da ã. rreira Nunes Ve arisna d Oliveira
Ver. Dewilson B ga dos Reis
t
Ver. arij\-Ma de- atima F.,do Bem F
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver. Rubens Claonde Carvalho
Ver.
Câmara Municipal de Serrana
irini 47/7 Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis
PROVADO em única discussão
votação
na 1 Sessão rdinari
// errana, /09/202
ENIS D NIZETOA SILVA
RESIDENTE