01 de agosto de 1') I
ear VALÉRIO A GALANTE
PREFE '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N" 18/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 10/2020, que visa
autorizar a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA, no Termo de Colaboração a ser firmado em virtude da intervenção
decretado no processo n° 0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de
pagamento e prestadores de serviço, referente ao mês de agosto/2020.
Tal autorização se faz necessária em virtude de que o Termo de
Colaboração não foi firmado no mês de agosto, em virtude ausência de dotação
orçamentária
Entretanto, houve, no referido mês de agosto, o regular
atendimento aos pacientes serranenses.
Caso não haja aprovação para autorização pretendida não haverá
como efetuar o repasse referente ao mês de agosto/2020.
Desta forma, há a necessidade de autorização legislativa.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIP A ES
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamara Municipal de Serrana — SP
LA D'ALVA
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e otação,
na 130 essão Ordi ria.
rrana, 01/09 20
ENIS DO ETI DA LVA
P SIDEN
Câmara Municipal de Serrana
11111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 460/2020
Data: 01/09/2020 - Horário: 14:34
Legislativo - PLOE 10/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI N°10/2020
DISPÕE AUTORIZAÇÃO ji SOCIEDADE
BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA INCLUIR NO PLANO DE
TRABALHO DESPESAS DO MÊS DE
AGOSTO/2020.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica autorizada à SOCIEDADE BENEFICENTE E
HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA incluir no Termo de Colaboração
a ser firmado em virtude da intervenção decretado no processo n°
0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de pagamento e prestadores de
serviço, referente ao mês de agosto/2020.
Art.2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de setembro de 2020.
VALÉRIO GALANTE
PREFEI' 0 MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, as 09:00 horas do dia 01 (um) de Setembro de 2020.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso,
presente o Chefe de Gabinete daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N° 08/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a abertura de crédito
Suplementar — Ambas as comissões exararam parecer favorável a tramitação deste
projeto em plenário, não havendo inconstitucionalidade. 0 Poder Executivo ao apresentar
o projeto justificou a necessidade de realizar esta ação interna contábil, inclusive a
Secretária de Administração e Finanças Maria JoséJun i explanou uma apresentação
sobre alguns pontos importantes do referido projeto, sanando quaisquer dúvidas dos
integrantes das Comissões de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. PROJETO DE LEI N° 09/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a
autorização à Associação da Criança abrigada —ACASefetivar aditivo do plano de
trabalho, referente ao termo de colaboração 003/2020. No tocante a este projeto tanto a
comissão de finanças e orçamento, quanto a comissão de legislação, justiça e redação
pautaram pela remessa do projeto ao plenário, ressaltando não haver óbice à aprovação,
pois trata-se de uma reorganização para melhor aplicação dos recursos destinados a
entidade. PROJETO DE LEI N° 10/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a autorização
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia incluir no plano de
trabalho despesas do mês de Agosto/2020, analisando este projeto de lei as
comissões manifestaram favoravelmente a tramitação em plenário, pois trata-se de uma
adequação do orçamento interno da entidade para melhor aplicação dos recursos, tendo
portanto uma finalidade que visa o interesse público. As comissões destacam que esta
ata possui força de parecer e devem ser anexada uma cópia em cada um dos
projetos acima mencionados. Nada mais havendo, as 10h15 horas encerram-se as
discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai
assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por
todos os presentes.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADRIANO NETTO SOARES (PRESIDENTE)
AILTON DA PAI RREIRA NUNES (MEMBRO)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
comistiko DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(
LOci ')014 01ARES (PRESIDENTE)
CLIO FRANCISCO DOS ANTOS (MEMBRO)
2
MARISA LUCIANA IVEIRA XAVIER (MEMBRO)
IVANÉSIO DE OLIVEIRA ANTOS (CHEFE DE CABINETE)
02 de sete bro de 2020.
. DENIS D
PRESID IT
TI DA
. MARISA LUCI
1gSECRETARIA
OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serraria.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 47/2020
PROJETO DE LEI N° 10/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE AUTORIZAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA INCLUIR NO PLANO DE TRABALHO DESPESAS DO MÊS DE AGOSTO/2020.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica autorizada a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA incluir no Termo de Colaboração a ser firmado em virtude da intervenção
decretado no processo n° 0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de pagamento e
prestadores de serviço, referente ao mês de agosto/2020.
Art.2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Ver. Ad rierrfó—N e to S ares
Ver.ariade Fatima do Bem
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Sala das Sessões, 1°- de setembro de 2020.
Ver. Ailton reira Nunes Ver. Maris Oana e Oliveira
Ver. Dewilsonragados Reis Ver. RubensCI ton de Carvalho
Camara Municipal deSerrana
1PROVADOern(mica discussão
e otacão,
na 13° essão Ordinária.,
S gana, 01/9,912020/
ETI DA SILVA
SIDErsitE
Ao- de :aViirBidinello Ver. Thia Henrique de Assis
P.
NIS DO
Ver. Célio Franc o dos Santos
Ver. ,Lúci OS
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara(ii)serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2211/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N210/2020 -
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE E
HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, A INCLUIR NO PLANO DE TRABALHO
DESPESAS DO MÊS DE AGOSTO/2020.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei ng 10/2020 -
Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização à Sociedade Ben ente e Hospitalar Santa Casa
de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho Ospesas do ês de agosto/2020.