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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaDispõe sobre autorização à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho despesas do mês de agosto/2020.
native_id703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição aprovada A Projeto de Lei aprovado na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária através do Requerimento nº 211/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T12:33:14.297777-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

01 de agosto de 1') I 
ear VALÉRIO A GALANTE 
PREFE ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N" 18/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 10/2020, que visa 
autorizar a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA, no Termo de Colaboração a ser firmado em virtude da intervenção 
decretado no processo n° 0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de 
pagamento e prestadores de serviço, referente ao mês de agosto/2020. 
Tal autorização se faz necessária em virtude de que o Termo de 
Colaboração não foi firmado no mês de agosto, em virtude ausência de dotação 
orçamentária 
Entretanto, houve, no referido mês de agosto, o regular 
atendimento aos pacientes serranenses. 
Caso não haja aprovação para autorização pretendida não haverá 
como efetuar o repasse referente ao mês de agosto/2020. 
Desta forma, há a necessidade de autorização legislativa. 
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei. 
PAÇO MUNICIP A ES 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamara Municipal de Serrana — SP 
LA D'ALVA 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e otação, 
na 130 essão Ordi ria. 
rrana, 01/09 20 
ENIS DO ETI DA LVA 
P SIDEN 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 460/2020 
Data: 01/09/2020 - Horário: 14:34 
Legislativo - PLOE 10/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N°10/2020 
DISPÕE AUTORIZAÇÃO ji SOCIEDADE 
BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA INCLUIR NO PLANO DE 
TRABALHO DESPESAS DO MÊS DE 
AGOSTO/2020. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica autorizada à SOCIEDADE BENEFICENTE E 
HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA incluir no Termo de Colaboração 
a ser firmado em virtude da intervenção decretado no processo n° 
0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de pagamento e prestadores de 
serviço, referente ao mês de agosto/2020. 
Art.2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 de setembro de 2020. 
VALÉRIO GALANTE 
PREFEI' 0 MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na 
Câmara Municipal de Serrana/SP, as 09:00 horas do dia 01 (um) de Setembro de 2020. 
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO 
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, 
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO 
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, 
presente o Chefe de Gabinete daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira 
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a abertura de crédito 
Suplementar — Ambas as comissões exararam parecer favorável a tramitação deste 
projeto em plenário, não havendo inconstitucionalidade. 0 Poder Executivo ao apresentar 
o projeto justificou a necessidade de realizar esta ação interna contábil, inclusive a 
Secretária de Administração e Finanças Maria JoséJun i explanou uma apresentação 
sobre alguns pontos importantes do referido projeto, sanando quaisquer dúvidas dos 
integrantes das Comissões de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação. PROJETO DE LEI N° 09/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a 
autorização à Associação da Criança abrigada —ACASefetivar aditivo do plano de 
trabalho, referente ao termo de colaboração 003/2020. No tocante a este projeto tanto a 
comissão de finanças e orçamento, quanto a comissão de legislação, justiça e redação 
pautaram pela remessa do projeto ao plenário, ressaltando não haver óbice à aprovação, 
pois trata-se de uma reorganização para melhor aplicação dos recursos destinados a 
entidade. PROJETO DE LEI N° 10/2020 — EXECUTIVO — dispõe sobre a autorização 
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia incluir no plano de 
trabalho despesas do mês de Agosto/2020, analisando este projeto de lei as 
comissões manifestaram favoravelmente a tramitação em plenário, pois trata-se de uma 
adequação do orçamento interno da entidade para melhor aplicação dos recursos, tendo 
portanto uma finalidade que visa o interesse público. As comissões destacam que esta 
ata possui força de parecer e devem ser anexada uma cópia em cada um dos 
projetos acima mencionados. Nada mais havendo, as 10h15 horas encerram-se as 
discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai 
assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por 
todos os presentes. 

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ADRIANO NETTO SOARES (PRESIDENTE) 
AILTON DA PAI RREIRA NUNES (MEMBRO) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
comistiko DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
( 
LOci ')014 01ARES (PRESIDENTE) 
CLIO FRANCISCO DOS ANTOS (MEMBRO) 
2 
MARISA LUCIANA IVEIRA XAVIER (MEMBRO) 
IVANÉSIO DE OLIVEIRA ANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
02 de sete bro de 2020. 
. DENIS D 
PRESID IT 
TI DA 
. MARISA LUCI 
1gSECRETARIA 
OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serraria.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 47/2020 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE AUTORIZAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA INCLUIR NO PLANO DE TRABALHO DESPESAS DO MÊS DE AGOSTO/2020. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA incluir no Termo de Colaboração a ser firmado em virtude da intervenção 
decretado no processo n° 0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de pagamento e 
prestadores de serviço, referente ao mês de agosto/2020. 
Art.2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Ver. Ad rierrfó—N e to S ares 
Ver.ariade Fatima do Bem 
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
Sala das Sessões, 1°- de setembro de 2020. 
Ver. Ailton reira Nunes Ver. Maris Oana e Oliveira 
Ver. Dewilsonragados Reis Ver. RubensCI ton de Carvalho 
Camara Municipal deSerrana 
1PROVADOern(mica discussão 
e otacão, 
na 13° essão Ordinária., 
S gana, 01/9,912020/ 
ETI DA SILVA 
SIDErsitE 
Ao- de :aViirBidinello Ver. Thia Henrique de Assis 
P. 
NIS DO 
Ver. Célio Franc o dos Santos 
Ver. ,Lúci OS 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara(ii)serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2211/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N210/2020 - 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE E 
HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, A INCLUIR NO PLANO DE TRABALHO 
DESPESAS DO MÊS DE AGOSTO/2020. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei ng 10/2020 - 
Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização à Sociedade Ben ente e Hospitalar Santa Casa 
de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho Ospesas do ês de agosto/2020. 

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