Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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'ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2020
Câmara Municipal de Serrana
ARQUIVADO POR FORÇA DO
ARTIGO 203 DO REGIMENTO
INTERNO
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente da CMS
Dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrano por
meio de Associações ou Cooperativas com
finalidade especifica.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020, de autoria dos
Vereadores DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello e Lúcia Rosa da
Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar
e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de
interesse social, através de soluções associativas e cooperativas formadas por pessoas
que não possuam outro imóvel que sirva para atendimento do núcleo familiar e serão
regulamentados na seguinte forma:
I — todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade;
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta Lei
Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer
espécie a diretores e/ou associados.
Art.22 A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da fixação
de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que instruirão
o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar
175/2006.
Art. 32A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido nos artigos
10 a 23 da Lei Complementar 175/2006.
CâmaraMutilcipal de Serraiia
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PROTOCOLO GERAL 487/2020
Data: 16/09/2020 - Horário: 11:28
Legislativo. PLC 5/2020
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Parágrafo único. As entidades a que se refere oart.12desta Lei Complementar poderão
requerer dispensa da caução prevista no parágrafo 32, do artigo 15, e no artigo 17, da
Lei Complementar 175/2006, nos moldes da Lei Complementar 347/2013.
Art.42 A execução das obras de infra-estrutura é de responsabilidade das entidades
promotoras, sem prejuízo de recebimento de benefícios fiscais e demais benefícios
concedidos pelo Poder Público.
§ 12 0 prazo para execução das obras será de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
§ 22 Poderá a Prefeitura por meios próprios ou terceiros, executar obras de auxilio e
apoio para a implantação dos loteamentos.
§ 32Nos casos das obras de infra-estrutura serem executadas pela Prefeitura Municipal,
poderá o Órgão Público, abrir mão do ressarcimento, situação em que ficará a entidade
proibida de repassar seu custo para o valor final da obra e do imóvel.
Art.59 Nos loteamentos de interesse social deverão ser observadas as características
previstas na Lei Complementar 175/2006, especialmente, no artigo 40.
Art.69 Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão
ser instalados nas áreas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas zonas
de especial interesse social — ZEIS, previstas no plano diretor municipal.
Art.72 Os pianos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento
preferencial.
Art.82 Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 03 (três)
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora.
Art.92 As entidades a que se refere oart.12desta Lei Complementar poderão requerer
isenção dos impostos municipais, por 05 (cinco) anos contados da aquisição do imóvel.
2
SA DA SiLVA POIARES
Municipal de Serrana
JOSÉ A
Vereado'r da Câ
I‘INELLO
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Art.10 Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto aos órgãos
municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos órgãos municipais
a que se destina a presente Lei Complementar.
Art.11 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data despapublicação.
CÂMARA MUNICIPAL DESURANA
Serrana, 14 de setembro de 202
, .
DENISDONIZETI DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da Amara Municipal de Serrana
LÚCIA
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei Complementar n205, de 14 de setembro de 2020, que regulamenta a
implantação de loteamento de interesse social no município de Serrana por meio de
Associações ou Cooperativas com finalidade especifica.
0 projeto de lei em apreço tem a finalidade de disciplinar e facilitar a
implantação de loteamentos de interesse social para famílias de baixa renda, mediante
a conjugação de esforços das famílias por meio de associações ou cooperativas sem
finalidade lucrativa.
Com a aprovação do presente projeto, poderão os beneficiários adquirir
condições de conquistarem seus imóveis de forma mais econômica e em condições
favorecidas pelo Poder Público.
Deve o Poder Público, sempre que a sociedade se organizar, buscar meios
de facilitar o acesso a benefícios que tragam dignidade à pessoa humana, tal qual é
considerada a moradia própria.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 14 de setembro de 2020.
DENIS DONIZETI DA SILVA LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
4
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2020
ADRIANO ETTO SOARES
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara :Municipal de Serrana
ara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO N2 273/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
5/2020
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e subseção II, Dos
Requerimentos Escritos, e com base noart. 195, sujeitos â deliberação do PlenArio do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n25/2020 - Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de
Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica.
AILTON DA PtIXAO FERREIRA NUNES
Vereador da CA ra Municipal de Serrana
all() FRA ISCO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Vereador da Câmar. Municipal de Serrana
JOSEA IYP OMNI BIDINELLO
Vereador a ma Municipal de Serrana
Câmara Municipal
ilidna
PROTOCOLO GERAL 6262020
Data: 04/12/2020 - Horário: 10:20
Legislativo - REQ 273/2020
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
i"
Ric4Rp-4DRIANO DE LUNA FARIAS
Veread9fda Câmara Municipal de Serrana
C.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Vereadora
a4fi i1vo1es
e Serrana
• -
DenisDonizeti da a
Vereador daCamaraMu e ipa.1/de Serf
/ José Atahyde
Vereador da C^
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EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020
Suprime os artigos 9° e 10 do Projeto de Lei
Complementar n° 05/2020, e dá outras
providências.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, VereadorDenis
Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou
e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n.°
05/2020, de iniciativa dos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da
Silva, José Atahude Baldrini Bidinello.
Artigo 1° Ficam suprimidos os artigos 9° e 10 do Projeto de Lei
Complementar n° 05/2020.
Artigo 2° Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originarias.
Artigo 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Serrana/S', 14 d"„dezembro de 2020.
Cu ara Municipal dcSerrana
11111 Hil II
PROTOCOLO GERAL 634/2020
Data: 09/12/2020 - Horário: 13:09
Legislativo - PES 1/2020
-Wmicipal deSerrana -•
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Vereador da amar. unici
-
druid Bidinello
Municipal deSerrana
Vereadora da Cd
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JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores pretendem com a presente emenda supressiva
erradicar os artigos 90 e 10 do Projeto de Lei Complementar, a fim de evitar
questionamentos a respeito da constitucionalidade e da legalidade do projeto em
questão quanto aos aspectos financeiros e orçamentários.
Desta forma, imperioso ue a Emenda seja aprovada, no sentido de darse voz e cadeira aos integr ntes d'esta Câ ra Municipal de Serrana/SP.
Serrana/SP, 1, de de bro de 2020.
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ATA ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N2 5/2020 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE
INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU
COOPERATIVAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
Íntegra da Audiência Pública disponível no link
https://www.youtube.corn/watch?v=EIPRsqnwD0.
No dia 04 de dezembro de 2020, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana,
com transmissão ao vivo ao público, com participação garantida por meio do envio de
questionamentos pelos canais de comunicação da Câmara nas redes socias (facebook),
viae-mail,e também pelo site da Câmara Municipal, procedeu-se a abertura da
Audiência Pública Virtual pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana, o Vereador
DenisDonizeti da Silva, agradecendo a presença do Sr.Norberto,Assessor Parlamentar
do Deputado Estadual Marcos Zerbini, Sr. Júnior, Sr. André Poiares, Presidente da
Associação, Sr. Antônio, Vereador Airton José Bis, Vereadora Lúcia Rosa da Silva
Poiares,Dr. lvanésio, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, Dra.
CarolineColmanetti Silva, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana,
Luciana, Diretora Regional da Secretaria doMSTe de todos os internautas que
acompanhavam a presente audiência pública via transmissão pelo facebook. 0 Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Juniorpara que fizesse suas considerações, que
por sua vez agradeceu a todos e salientou a grande importância do Projeto de Lei
Complementar n° 5/2020 para o Município combater o déficit habitacional. Por sua
vez, a Vereadora Lúcia agradeceu a presença de todos os presentes e manifestou sua
satisfação e que considera o momento muito especial dentro do projeto de interesse
social. Posteriormente, o Sr. Presidente passou à leitura da integra do Projeto de Lei
Complementar n° 5/2020, que dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse
social no município de Serrana por meio de associações ou cooperativas com
finalidade especifica. Após a leitura do projeto de lei em questão, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Sr. Antônio, que destacou a importância do trabalho prestado
de apoio às famílias necessitadas do Município, no que se refere 6 moradia. Ato
continuo, o Sr.Norberto,Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Marcos 7erbini,
manifestou-se dizendo que projetos dessa natureza pagam uma divida social com a
cidade, pois possibilitam o acesso à moradia àquelas famílias que não teriam condições
financeiras de adquirir um imóvel fruto de um empreendimento imobiliário particular.
E que considera que a possibilidade de possuir imóvel próprio concede às pessoas
condições mais dignas de vida e cidadania. Por sua vez, a Sra. Luciana agradeceu o
trabalho e empenho dos Vereadores, e o convite para participar do projeto • I / -
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urbanizados, explanando sobre sua trajetória para conseguir a casa própria. Ato
continuo o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, cumprimentado a
todos, manifestou-se dizendo que considera que o projeto de lei em questão tem por
objeto uma razão social de suma importância para qualquer cidade, e que ele traz
regras e diretrizes que irão facilitar a implantação dos loteamentos de interesse social.
0 Sr. Junior ressaltou que, além do viés social envolvendo a população, o referido
Projeto de Lei propicia também o recebimento de verbas pelo Município, para que a
infraestrutura possa ser implantada no loteamento. Por sua vez, a Dra. Caroline
Colmanetti Silva declarou sua parabenização aos idealizadores do projeto de lei, e
explicou que a realização de audiência pública é uma exigência da Constituição do
Estado, sendo necessário também a realização de um estudo prévio, indispensável
quando estão presentes os assuntos que envolvem logística urbana, loteamento,
direito urbanístico. A senhora Procuradora recomendou aos autores do projeto de lei,
a realização do referido estudo prévio juntamente com a Prefeitura, para depois ser
colocado em votação. Além disso, salientou que a necessidade de estudo de impacto
orçamentário, vez que o projeto de lei em questão também prevê a isenção de alguns
tributos. Tendo em vista que não houve o recebimento de nenhuma pergunta por
meio dos canais abertos para esta finalidade, facebook, e-mailesiteda Câmara, nada
mais havendo a tratar, as 09h42, o Sr. Presidente encerrou a presente Audiência
Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai
assinada por mim,Mariana Pereira da Silva Arantes, Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Serrana, que secretaria ad hoc, por via remota esta Audiência Pública, em
razão das medidas de proteção decorrentes da pandemia ocasionada pelo Coronav
(COVID-19), bem como pelos demais participantes.
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana
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Cayc66,t, Carn#4,,Ettt
CAROLINECOLMANETTI SILVA
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana
EDUARDO HIROSHI ITO
Agente de Operações da Câmara Municipal de Serrana
— ïrroN; 1) . 5 aN47/435L
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana
3
C:iinant 4aftuthrijrnl kir S5rrratta
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 5/2020
Câmara Municipal de Serrana, 4 de dezembro de 2020, 09h00
Nome , ,Assinatura
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Serrana, 09 de dezembro de 2020,
OFÍCIOCMS N.° 115/2020
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei
Complementar n° 05/2020, em tramitaçã.-o nesta Edilidade (cópia em anexo), venho por
intermédio deste, solicitaritV. Exa, a elaboração de estudo técnico prévio a respeito
da viabilidade do referido projeto, tendo em vista que se trata de norma disciplinadora
do ordenamento urbano, conforme exigência doart. 180, inciso 11, da Constituição
Estadual.
Coloco-me a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Saoos votos de elevada estima e consideração.
AtenCiosaMente.
C,
LÚCIAI1OSA bA SILVA POIARES
Vereadora ara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Autoria: Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da Silva e José Atahyde
Baldrini Bidinello.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.905/2020, que dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse
social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica, de autoria dos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da Silva
e José Atahyde Baldrini Bidinello.
PARECER
A proposta em tela disciplina que loteamento de Interesse Social no Município
de Serrana é aquele que tem como objetivo regulamentar e fomentar a política habitacional do
Município, com a implantação de loteamentos de interesse social, através de soluções
associativas e cooperativas formadas por pessoas que não possuam outro imóvel que sirva para
atendimento do núcleo familiar.
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Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez que compete ao Município promover o planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo comart. 11,
IX da Lei Orgânica Municipal eart. 30, inciso VIII da Constituição Federal.
Assim como, ressalta-se que o projeto de lei complementar em questão
trata de tema pertinente ao uso e ocupação do solo, inserido na competência legislativa
comum dos poderes Legislativo e Executivo, motivo pelo qual não há que se falar em
vicio de iniciativa.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n2
11.290, de 3 de janeiro de 2013, do Município de São José
do Rio Preto, que permitiu a ampliação do potencial
construtivo de imóveis localizados em pequena e
especifica região urbana ali definida. Inocorrkcia de vicio
de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo
Municipal, haja vista que a norma editada não regula
matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do
Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47,
incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente
municipal, por expressa imposição da norma contida no
artigo 144 daquela mesma Carta. Previsão legal que
apenas tratou de tema pertinente ao uso e ocupação do
solo urbano, inserido, portanto, na competência
legislativa comum dos poderes Legislativo e Executivo,
razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta
parlamentar. (...)
(TJSP, ADI n° 0125155-62.2013.8.26.0000, rel.Des.Paulo
DimasMascaretti, j. em 26.03.2014).
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No mais, verifica-se que foi realizada audiência pública para discutir o
presente projeto, garantindo-se, assim, participação popular na elaboração das normas
de desenvolvimento urbano, conforme determina oart. 180, inciso II e oart. 191 da
Constituição Estadual.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontrase bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 14 de dezembro de 2020.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON CoAt 41XÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER (REDAÇÃO FINAL).
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Autoria: Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da Silva e José Atahyde
Baldrini Bidinello.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 6
redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart. 159
e 160 daquele diploma legal.
PARECER
0 Projeto de Lei Complementar n.205/2020 foi aprovado juntamente com
a Emenda Supressiva N201/2020, de 14 de dezembro de 2020, nos seguintes termos:
"Artigo 1° Ficam suprimidos os artigos 92e 10 do Projeto de Lei
Complementar n205/2020.
Artigo 22 os demais artigos no alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Artigo 32Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
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Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão,
com as alterações decorrentes da aprovação de emenda, fica estabelecido da seguinte
maneira:
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.205/2020
Dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrano por meio de
Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n.° 05/2020, de autoria dos Vereadores DenisDonizeti da Silva, José
Atahyde Baidrirti Bidinello e !AidaRosa da Silva Polares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 0 Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar
e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de
interesse social, através de soluções associativas e cooperativas formadas por pessoas
que não possuam outro imóvel que sirva para atendimento do núcleo familiar e serão
regulamentados na seguinte forma:
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade;
II - as entidades responsaveis pela implantacao dos loteamentos previstos nesta Lei
Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer
espécie a diretores e/ou associados.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.22 A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da fixação
de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que instruirão
o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar
175/2006.
Art.32 A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido nos artigos
10 a 23 da Lei Complementar 175/2006.
Parágrafo único. As entidades a que se refere oart.10 desta Lei Complementar poderão
requerer dispensa da caução prevista no parágrafo 30
, do artigo 15, e no artigo 17, da
Lei Complementar 175/2006, nos moldes da Lei Complementar 347/2013.
Art.42 A execução das obras de infra-estrutura é de responsabilidade das entidades
promotoras, sem prejuízo de recebimento de benefícios fiscais e demais benefícios
concedidos pelo Poder Público.
§ 1° 0 prazo para execução das obras será de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
§ 2° Poderá a Prefeitura por meios próprios ou terceiros, executar obras de auxilio e
apoio para a implantação dos loteamentos.
§ 32Nos casos das obras de infra-estrutura serem executadas pela Prefeitura Municipal,
poderá o Orgão Público, abrir mão do ressarcimento, situação em que ficará a entidade
proibida de repassar seu custo para o valor final da obra e do imóvel.
Art.52 Nos loteamentos de interesse social deverão ser observadas as características
previstas na Lei Complementar 175/2006, especialmente, no artigo 40.
Art.62 Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão
ser instalados nas áreas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas zonas
de especial interesse social - ZEIS, previstas no plano diretor municipal.
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Art.72 Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento
preferencial.
Art.82 Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 03 (três)
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora.
Art.92 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de dezembro de 2020.
ADRIANO ETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTO7A PAI40 FERREIRA NUNES
Membro da dmissão de Legislação, Justiça e Redação
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos
Vereadores Adriano Netto Soares (Presidente), Thiago Henrique de Assis (Membro)
e Ailton da Paixão Ferreira Nunes (Membro), e a Comissão Permanente de Finanças
e Orçamentos, constituída pelos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poiares (Presidente),
Célio Francisco dos Santos (Membro) eMarisaLuciana de Oliveira (Membro), no uso
de suas atribuições legais, nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso II eart. 96,
inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam
público e informam A população em geral que será realizada Audiência Pública, no
dia 04 de dezembro de 2020, As 9h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana,
com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões
acerca do Projeto de Lei Complementar n205/2020, que dispõe sobre a implantação
de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações
ou Cooperativas com finalidade especifica, de autoria dos Vereadores DenisDonizeti
da Silva, Lúcia Rosa da Silva Poiares e José Atahyde Baldrini Bidinello, com
transmissão ao vivo nossiteseletrônicos www.serrana.sp.leg.bre
www.facebook.com/camaraserranasp/, sem a participação presencial do público, em
respeito As determinações que profbem a aglomeração de pessoas em virtude da
pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19). Para tanto, os munícipes poderão
participar enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei
em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis: camara@serrana.sp.leg.br,
ouvidoria@serrana.sp.leg.br, www.facebook.com/camaraserranasp/.
Serrana, 25 de novembro de 2020.
ADRIANO NETTO SOA ES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AI IT
Membro da
Presidente d Com iss
RREIRA NUNES
e islagão, Justiça e Redação
LVA POIARES
e Finanças e Orçamentos
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legis , Justiça e Redação
CÉLIO R CISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISALU E OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos