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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade específica.
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação em regime de urgência (aprovado pelo Requerimento nº 273/2020) na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.
2020-09-16 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar distribuído para análise das Comissões Permanentes.
2020-09-16 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de Lei Complementar apresentado na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.
2020-09-16 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
'ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
ARQUIVADO POR FORÇA DO 
ARTIGO 203 DO REGIMENTO 
INTERNO 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente da CMS 
Dispõe sobre a implantação de loteamento de 
interesse social no Município de Serrano por 
meio de Associações ou Cooperativas com 
finalidade especifica. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020, de autoria dos 
Vereadores DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello e Lúcia Rosa da 
Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar 
e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de 
interesse social, através de soluções associativas e cooperativas formadas por pessoas 
que não possuam outro imóvel que sirva para atendimento do núcleo familiar e serão 
regulamentados na seguinte forma: 
I — todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras 
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade; 
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta Lei 
Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer 
espécie a diretores e/ou associados. 
Art.22 A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da fixação 
de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que instruirão 
o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar 
175/2006. 
Art. 32A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido nos artigos 
10 a 23 da Lei Complementar 175/2006. 
CâmaraMutilcipal de Serraiia 
IIIIUIVIIl I II II ill Oil ill II III ii 1 
PROTOCOLO GERAL 487/2020 
Data: 16/09/2020 - Horário: 11:28 
Legislativo. PLC 5/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Parágrafo único. As entidades a que se refere oart.12desta Lei Complementar poderão 
requerer dispensa da caução prevista no parágrafo 32, do artigo 15, e no artigo 17, da 
Lei Complementar 175/2006, nos moldes da Lei Complementar 347/2013. 
Art.42 A execução das obras de infra-estrutura é de responsabilidade das entidades 
promotoras, sem prejuízo de recebimento de benefícios fiscais e demais benefícios 
concedidos pelo Poder Público. 
§ 12 0 prazo para execução das obras será de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
§ 22 Poderá a Prefeitura por meios próprios ou terceiros, executar obras de auxilio e 
apoio para a implantação dos loteamentos. 
§ 32Nos casos das obras de infra-estrutura serem executadas pela Prefeitura Municipal, 
poderá o Órgão Público, abrir mão do ressarcimento, situação em que ficará a entidade 
proibida de repassar seu custo para o valor final da obra e do imóvel. 
Art.59 Nos loteamentos de interesse social deverão ser observadas as características 
previstas na Lei Complementar 175/2006, especialmente, no artigo 40. 
Art.69 Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão 
ser instalados nas áreas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas zonas 
de especial interesse social — ZEIS, previstas no plano diretor municipal. 
Art.72 Os pianos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento 
preferencial. 
Art.82 Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 03 (três) 
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora. 
Art.92 As entidades a que se refere oart.12desta Lei Complementar poderão requerer 
isenção dos impostos municipais, por 05 (cinco) anos contados da aquisição do imóvel. 
2 
SA DA SiLVA POIARES 
Municipal de Serrana 
JOSÉ A 
Vereado'r da Câ 
I‘INELLO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.10 Fica concedida isenção de taxas e emolumentos para aprovação junto aos órgãos 
municipais dos projetos de loteamento de interesse social, junto aos órgãos municipais 
a que se destina a presente Lei Complementar. 
Art.11 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data despapublicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DESURANA 
Serrana, 14 de setembro de 202 
, . 
DENISDONIZETI DA SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da Amara Municipal de Serrana 
LÚCIA 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
A. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 39871320/ (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências, o 
Projeto de Lei Complementar n205, de 14 de setembro de 2020, que regulamenta a 
implantação de loteamento de interesse social no município de Serrana por meio de 
Associações ou Cooperativas com finalidade especifica. 
0 projeto de lei em apreço tem a finalidade de disciplinar e facilitar a 
implantação de loteamentos de interesse social para famílias de baixa renda, mediante 
a conjugação de esforços das famílias por meio de associações ou cooperativas sem 
finalidade lucrativa. 
Com a aprovação do presente projeto, poderão os beneficiários adquirir 
condições de conquistarem seus imóveis de forma mais econômica e em condições 
favorecidas pelo Poder Público. 
Deve o Poder Público, sempre que a sociedade se organizar, buscar meios 
de facilitar o acesso a benefícios que tragam dignidade à pessoa humana, tal qual é 
considerada a moradia própria. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 14 de setembro de 2020. 
DENIS DONIZETI DA SILVA LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
4 
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2020 
ADRIANO ETTO SOARES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câmara :Municipal de Serrana 
ara Municipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO N2 273/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
5/2020 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos, e com base noart. 195, sujeitos â deliberação do PlenArio do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar 
n25/2020 - Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de 
Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica. 
AILTON DA PtIXAO FERREIRA NUNES 
Vereador da CA ra Municipal de Serrana 
all() FRA ISCO DOS SANTOS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador da Câmar. Municipal de Serrana 
JOSEA IYP OMNI BIDINELLO 
Vereador a ma Municipal de Serrana 
Câmara Municipal 
ilidna 
PROTOCOLO GERAL 6262020 
Data: 04/12/2020 - Horário: 10:20 
Legislativo - REQ 273/2020 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
i" 
Ric4Rp-4DRIANO DE LUNA FARIAS 
Veread9fda Câmara Municipal de Serrana 
C. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Vereadora 
a4fi i1vo1es 
e Serrana 
• - 
DenisDonizeti da a 
Vereador daCamaraMu e ipa.1/de Serf 
/ José Atahyde 
Vereador da C^ 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 
Suprime os artigos 9° e 10 do Projeto de Lei 
Complementar n° 05/2020, e dá outras 
providências. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, VereadorDenis 
Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou 
e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n.° 
05/2020, de iniciativa dos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da 
Silva, José Atahude Baldrini Bidinello. 
Artigo 1° Ficam suprimidos os artigos 9° e 10 do Projeto de Lei 
Complementar n° 05/2020. 
Artigo 2° Os demais artigos não alterados por força desta Emenda 
permanecem com suas redações originarias. 
Artigo 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Serrana/S', 14 d"„dezembro de 2020. 
Cu ara Municipal dcSerrana 
11111 Hil II 
PROTOCOLO GERAL 634/2020 
Data: 09/12/2020 - Horário: 13:09 
Legislativo - PES 1/2020 
-Wmicipal deSerrana -• 
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/ -' • - Denis DonizetidaSava 
Vereador da amar. unici 
- 
druid Bidinello 
Municipal deSerrana 
Vereadora da Cd 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
Os ilustres Vereadores pretendem com a presente emenda supressiva 
erradicar os artigos 90 e 10 do Projeto de Lei Complementar, a fim de evitar 
questionamentos a respeito da constitucionalidade e da legalidade do projeto em 
questão quanto aos aspectos financeiros e orçamentários. 
Desta forma, imperioso ue a Emenda seja aprovada, no sentido de dar￾se voz e cadeira aos integr ntes d'esta Câ ra Municipal de Serrana/SP. 
Serrana/SP, 1, de de bro de 2020. 
'Luc ga uva res 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
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ATA ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N2 5/2020 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE 
INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU 
COOPERATIVAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link 
https://www.youtube.corn/watch?v=EIPRsqnwD0. 
No dia 04 de dezembro de 2020, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
com transmissão ao vivo ao público, com participação garantida por meio do envio de 
questionamentos pelos canais de comunicação da Câmara nas redes socias (facebook), 
viae-mail,e também pelo site da Câmara Municipal, procedeu-se a abertura da 
Audiência Pública Virtual pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana, o Vereador 
DenisDonizeti da Silva, agradecendo a presença do Sr.Norberto,Assessor Parlamentar 
do Deputado Estadual Marcos Zerbini, Sr. Júnior, Sr. André Poiares, Presidente da 
Associação, Sr. Antônio, Vereador Airton José Bis, Vereadora Lúcia Rosa da Silva 
Poiares,Dr. lvanésio, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, Dra. 
CarolineColmanetti Silva, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana, 
Luciana, Diretora Regional da Secretaria doMSTe de todos os internautas que 
acompanhavam a presente audiência pública via transmissão pelo facebook. 0 Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Juniorpara que fizesse suas considerações, que 
por sua vez agradeceu a todos e salientou a grande importância do Projeto de Lei 
Complementar n° 5/2020 para o Município combater o déficit habitacional. Por sua 
vez, a Vereadora Lúcia agradeceu a presença de todos os presentes e manifestou sua 
satisfação e que considera o momento muito especial dentro do projeto de interesse 
social. Posteriormente, o Sr. Presidente passou à leitura da integra do Projeto de Lei 
Complementar n° 5/2020, que dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse 
social no município de Serrana por meio de associações ou cooperativas com 
finalidade especifica. Após a leitura do projeto de lei em questão, o Sr. Presidente 
concedeu a palavra ao Sr. Antônio, que destacou a importância do trabalho prestado 
de apoio às famílias necessitadas do Município, no que se refere 6 moradia. Ato 
continuo, o Sr.Norberto,Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Marcos 7erbini, 
manifestou-se dizendo que projetos dessa natureza pagam uma divida social com a 
cidade, pois possibilitam o acesso à moradia àquelas famílias que não teriam condições 
financeiras de adquirir um imóvel fruto de um empreendimento imobiliário particular. 
E que considera que a possibilidade de possuir imóvel próprio concede às pessoas 
condições mais dignas de vida e cidadania. Por sua vez, a Sra. Luciana agradeceu o 
trabalho e empenho dos Vereadores, e o convite para participar do projeto • I / - 
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Municipal de Serrana 
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de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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urbanizados, explanando sobre sua trajetória para conseguir a casa própria. Ato 
continuo o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, cumprimentado a 
todos, manifestou-se dizendo que considera que o projeto de lei em questão tem por 
objeto uma razão social de suma importância para qualquer cidade, e que ele traz 
regras e diretrizes que irão facilitar a implantação dos loteamentos de interesse social. 
0 Sr. Junior ressaltou que, além do viés social envolvendo a população, o referido 
Projeto de Lei propicia também o recebimento de verbas pelo Município, para que a 
infraestrutura possa ser implantada no loteamento. Por sua vez, a Dra. Caroline 
Colmanetti Silva declarou sua parabenização aos idealizadores do projeto de lei, e 
explicou que a realização de audiência pública é uma exigência da Constituição do 
Estado, sendo necessário também a realização de um estudo prévio, indispensável 
quando estão presentes os assuntos que envolvem logística urbana, loteamento, 
direito urbanístico. A senhora Procuradora recomendou aos autores do projeto de lei, 
a realização do referido estudo prévio juntamente com a Prefeitura, para depois ser 
colocado em votação. Além disso, salientou que a necessidade de estudo de impacto 
orçamentário, vez que o projeto de lei em questão também prevê a isenção de alguns 
tributos. Tendo em vista que não houve o recebimento de nenhuma pergunta por 
meio dos canais abertos para esta finalidade, facebook, e-mailesiteda Câmara, nada 
mais havendo a tratar, as 09h42, o Sr. Presidente encerrou a presente Audiência 
Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai 
assinada por mim,Mariana Pereira da Silva Arantes, Técnica Legislativa da Câmara 
Municipal de Serrana, que secretaria ad hoc, por via remota esta Audiência Pública, em 
razão das medidas de proteção decorrentes da pandemia ocasionada pelo Coronav 
(COVID-19), bem como pelos demais participantes. 
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Cayc66,t, Carn#4,,Ettt 
CAROLINECOLMANETTI SILVA 
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana 
EDUARDO HIROSHI ITO 
Agente de Operações da Câmara Municipal de Serrana 
— ïrroN; 1) . 5 aN47/435L 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
3 
C:iinant 4aftuthrijrnl kir S5rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 5/2020 
Câmara Municipal de Serrana, 4 de dezembro de 2020, 09h00 
Nome , ,Assinatura 
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PAGINA 1 
• 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Serrana, 09 de dezembro de 2020, 
OFÍCIOCMS N.° 115/2020 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei 
Complementar n° 05/2020, em tramitaçã.-o nesta Edilidade (cópia em anexo), venho por 
intermédio deste, solicitaritV. Exa, a elaboração de estudo técnico prévio a respeito 
da viabilidade do referido projeto, tendo em vista que se trata de norma disciplinadora 
do ordenamento urbano, conforme exigência doart. 180, inciso 11, da Constituição 
Estadual. 
Coloco-me a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
Saoos votos de elevada estima e consideração. 
AtenCiosaMente. 
C, 
LÚCIAI1OSA bA SILVA POIARES 
Vereadora ara Municipal de Serrana 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município 
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica." 
Autoria: Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da Silva e José Atahyde 
Baldrini Bidinello. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.905/2020, que dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse 
social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade 
especifica, de autoria dos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da Silva 
e José Atahyde Baldrini Bidinello. 
PARECER 
A proposta em tela disciplina que loteamento de Interesse Social no Município 
de Serrana é aquele que tem como objetivo regulamentar e fomentar a política habitacional do 
Município, com a implantação de loteamentos de interesse social, através de soluções 
associativas e cooperativas formadas por pessoas que não possuam outro imóvel que sirva para 
atendimento do núcleo familiar. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- ca ma ra @serra na.sp.leg.br 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez que compete ao Município promover o planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo comart. 11, 
IX da Lei Orgânica Municipal eart. 30, inciso VIII da Constituição Federal. 
Assim como, ressalta-se que o projeto de lei complementar em questão 
trata de tema pertinente ao uso e ocupação do solo, inserido na competência legislativa 
comum dos poderes Legislativo e Executivo, motivo pelo qual não há que se falar em 
vicio de iniciativa. 
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n2 
11.290, de 3 de janeiro de 2013, do Município de São José 
do Rio Preto, que permitiu a ampliação do potencial 
construtivo de imóveis localizados em pequena e 
especifica região urbana ali definida. Inocorrkcia de vicio 
de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo 
Municipal, haja vista que a norma editada não regula 
matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do 
Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, 
incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente 
municipal, por expressa imposição da norma contida no 
artigo 144 daquela mesma Carta. Previsão legal que 
apenas tratou de tema pertinente ao uso e ocupação do 
solo urbano, inserido, portanto, na competência 
legislativa comum dos poderes Legislativo e Executivo, 
razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta 
parlamentar. (...) 
(TJSP, ADI n° 0125155-62.2013.8.26.0000, rel.Des.Paulo 
DimasMascaretti, j. em 26.03.2014). 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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No mais, verifica-se que foi realizada audiência pública para discutir o 
presente projeto, garantindo-se, assim, participação popular na elaboração das normas 
de desenvolvimento urbano, conforme determina oart. 180, inciso II e oart. 191 da 
Constituição Estadual. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra￾se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto 
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 14 de dezembro de 2020. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON CoAt 41XÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER (REDAÇÃO FINAL). 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município 
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica." 
Autoria: Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poaires,DenisDonizeti da Silva e José Atahyde 
Baldrini Bidinello. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 6 
redação final do presente projeto de lei, aprovado com emenda, nos termos doart. 159 
e 160 daquele diploma legal. 
PARECER 
0 Projeto de Lei Complementar n.205/2020 foi aprovado juntamente com 
a Emenda Supressiva N201/2020, de 14 de dezembro de 2020, nos seguintes termos: 
"Artigo 1° Ficam suprimidos os artigos 92e 10 do Projeto de Lei 
Complementar n205/2020. 
Artigo 22 os demais artigos no alterados por força desta Emenda 
permanecem com suas redações originárias. 
Artigo 32Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário." 
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Desse modo, conclui-se que o texto definitivo do projeto de lei em questão, 
com as alterações decorrentes da aprovação de emenda, fica estabelecido da seguinte 
maneira: 
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.205/2020 
Dispõe sobre a implantação de loteamento de 
interesse social no Município de Serrano por meio de 
Associações ou Cooperativas com finalidade 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei 
Complementar n.° 05/2020, de autoria dos Vereadores DenisDonizeti da Silva, José 
Atahyde Baidrirti Bidinello e !AidaRosa da Silva Polares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 0 Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar 
e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de 
interesse social, através de soluções associativas e cooperativas formadas por pessoas 
que não possuam outro imóvel que sirva para atendimento do núcleo familiar e serão 
regulamentados na seguinte forma: 
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras 
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade; 
II - as entidades responsaveis pela implantacao dos loteamentos previstos nesta Lei 
Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer 
espécie a diretores e/ou associados. 
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Art.22 A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da fixação 
de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que instruirão 
o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar 
175/2006. 
Art.32 A aprovação prévia e a aprovação definitiva obedecerá o estabelecido nos artigos 
10 a 23 da Lei Complementar 175/2006. 
Parágrafo único. As entidades a que se refere oart.10 desta Lei Complementar poderão 
requerer dispensa da caução prevista no parágrafo 30
, do artigo 15, e no artigo 17, da 
Lei Complementar 175/2006, nos moldes da Lei Complementar 347/2013. 
Art.42 A execução das obras de infra-estrutura é de responsabilidade das entidades 
promotoras, sem prejuízo de recebimento de benefícios fiscais e demais benefícios 
concedidos pelo Poder Público. 
§ 1° 0 prazo para execução das obras será de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
§ 2° Poderá a Prefeitura por meios próprios ou terceiros, executar obras de auxilio e 
apoio para a implantação dos loteamentos. 
§ 32Nos casos das obras de infra-estrutura serem executadas pela Prefeitura Municipal, 
poderá o Orgão Público, abrir mão do ressarcimento, situação em que ficará a entidade 
proibida de repassar seu custo para o valor final da obra e do imóvel. 
Art.52 Nos loteamentos de interesse social deverão ser observadas as características 
previstas na Lei Complementar 175/2006, especialmente, no artigo 40. 
Art.62 Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão 
ser instalados nas áreas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas zonas 
de especial interesse social - ZEIS, previstas no plano diretor municipal. 
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Art.72 Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento 
preferencial. 
Art.82 Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 03 (três) 
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora. 
Art.92 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 15 de dezembro de 2020. 
ADRIANO ETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTO7A PAI40 FERREIRA NUNES 
Membro da dmissão de Legislação, Justiça e Redação 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos 
Vereadores Adriano Netto Soares (Presidente), Thiago Henrique de Assis (Membro) 
e Ailton da Paixão Ferreira Nunes (Membro), e a Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamentos, constituída pelos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poiares (Presidente), 
Célio Francisco dos Santos (Membro) eMarisaLuciana de Oliveira (Membro), no uso 
de suas atribuições legais, nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso II eart. 96, 
inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam 
público e informam A população em geral que será realizada Audiência Pública, no 
dia 04 de dezembro de 2020, As 9h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, 
com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões 
acerca do Projeto de Lei Complementar n205/2020, que dispõe sobre a implantação 
de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações 
ou Cooperativas com finalidade especifica, de autoria dos Vereadores DenisDonizeti 
da Silva, Lúcia Rosa da Silva Poiares e José Atahyde Baldrini Bidinello, com 
transmissão ao vivo nossiteseletrônicos www.serrana.sp.leg.bre 
www.facebook.com/camaraserranasp/, sem a participação presencial do público, em 
respeito As determinações que profbem a aglomeração de pessoas em virtude da 
pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19). Para tanto, os munícipes poderão 
participar enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei 
em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis: camara@serrana.sp.leg.br, 
ouvidoria@serrana.sp.leg.br, www.facebook.com/camaraserranasp/. 
Serrana, 25 de novembro de 2020. 
ADRIANO NETTO SOA ES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
- 
AI IT 
Membro da 
Presidente d Com iss 
RREIRA NUNES 
e islagão, Justiça e Redação 
LVA POIARES 
e Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-120 / (16) 3987-2268 
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legis , Justiça e Redação 
CÉLIO R CISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISALU E OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 

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