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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Elisa Manuela Ribeiro dos Santos, como nomenclatura de via pública.
native_id715

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020
2020-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.
2020-09-16 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-09-16 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei apresentado na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.
2020-09-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T10:07:54.371145-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

30St ATAH 
Vereador da 
BIDINELLO 
amara de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoLinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
1Mps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N.° 40/2020 
De 10 de setembro de 2020. 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME 
DE ELISA MANUELA RIBEIRO DOS 
SANTOS, COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana. Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 40/2020, de autoria do Vereador 
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ELISA MANUELA 
RIBEIRO DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIP A L DE SERRANA 
Serrana,10 de Nil- embro de 2020. 
Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussao 
e votação, 
na 15° Sessao Ordinária. 
Serrana, 06/10/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
THIAGO QUE DE ASSIS 
Vereador da amara deSerrana 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Vereador OCimaya de Serrana 
Câmara Municipal de Serraria 
III'1111i111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 480/2020 
Data: 10/09/2020 - Horário: 09:44 
Legislativo-PLO40/2020 
HISTÓRICO 
ELISA MANUELA RIBEIRO SANTOS, nasceu no 
dia 10 de setembro de 2018 ás 22h29min., filha de Jose Messias dos 
Santos e Renata Honório Ribeiro, tendo como avós paternos Sr. Jose 
Sebastião dos Santos e Sra. Severina Soares de Brito, avós maternos 
Sr. Ataliba Honório Ribeiro e Sra.Laura Montanan i Ribeiro. 
Elisa significa // 0 meu Deus é um juramento " " 
Deus é abundancia"; " Promessa Divina ", "Alegre" , mas ouso a 
acrescentar que Elisa significa " Amor sem limites". 
Elisa nasceu de um sonho quase impossível entre 
duas pessoas que queriam muito ter um filho. Amada desde o 
primeiro instante, foi um presente de Deus, o inicio de uma grande 
jornada, era a luz que iluminava os dias, tão desejada, com apenas 
poucos meses de gestação, Elisa já tinha até uma bicicleta dada pelo 
pai que não se continha de tanta alegria. 
Tudo parecia estar indo tudo bem, ate o terceiro mês 
gestacional , quando foi diagnosticado que a pequena Elisa 
apresentava um desenvolvimento abaixo do esperado , ou seja , 
estava se desenvolvendo de forma mais lenta que os demais fetos com 
o mesmo período gestacional e assim continuou mês a mês, não 
conseguia atingir o padrão de peso e de tamanho desejado, estava 
saudável, porém, não ganhava peso, diversos exames realizados, 
nada conclusivo, nenhum medico dava um diagnostico preciso, pois 
ela estava aparentemente bem, estava recebendo todos os nutrientes 
necessários , a mãe estava saudável , tudo parecia estar dentro da 
normalidade. 
Foram feitos centenas de exames especializados e 
ninguém conseguia a resposta ,tudo estava funcionando 
perfeitamente, ela só não crescia, e foi assim ate o sétimo mês e meio 
de gestação, sempre abaixo do peso, mas aparentemente saudável. 
Por decisão da junta médica, optou-se pela realização do parto para 
que Elisa fosse submetida a um tratamento especializado após seu 
nascimento fora útero materno , pois ali , era limitado aos 
diagnósticos mais precisos, assim foi feito, Elisa veio ao mundo. 
Nos exames genéticos foi diagnosticado uma 
anomalia (trissomia 69), todos os seus cromossomos eram triplicados, 
enquanto o ser humano possui 23 pares de cromossomos , a pequena 
Elisa possuía 23 trios de cromossomos, isso era incompatível com a 
vida. Essa anomalia impedia o seu desenvolvimento, poderia causar 
muitas mutações e deficiências físicas , em geral , nenhum ser 
humano chegaria ao terceiro mês de desenvolvimento, devido ser a 
maioria das causas de abortos espontâneos, por esse motivo nunca foi 
cogitado essa possibilidade nos diagnóstico , pois raramente ela 
sobreviveria ate quase oito meses de gestação. 
O problema era que ninguém tinha falado isso pra ela 
, Elisa era guerreira queria viver, tinha sede de vida , tinha uma 
missão a cumprir na terra, precisava ser amada e disseminar amor, 
travou uma batalha pela sobrevivência durante vários meses ainda 
no útero materno, Elisa se recusava a partir, queria viver, tinha que 
terminar sua missão, foi forte, foi perseverante ,mesmo antes do seu 
nascimento já travava uma grande luta de sobrevivência pois ainda 
não tinha atingido seu propósito que era vir ao mundo mesmo que 
fosse por alguns instantes, Elisa nasceu linda, perfeita, pequena, 
parecia uma boneca, provando mais uma vez que pra Deus nada é 
impossível. 
E chegada a hora , as 00h55 min., do dia 11 de 
setembro de 2018, exatos 2horas 26 minutos, Elisa partiu , virou anjo 
, havia cumprido sua missão na terra, Deus a chamou de volta, com 
seu rostinho alegre e seu pequeno nariz arrebitado, Elisa tinha um 
semblante feliz, apesar de contrariar tudo que a ciência dizia, Elisa 
era uma criança linda, não havia mais tempo para ficar, pois já estava 
carregada de amor, tinha todo o amor que veio buscar e ensinou aos 
pais em pouquíssimas horas a verdadeira essência do amor, que não 
precisa ter uma vida longa para deixar marcas eternas no coração de 
quem nos ama , ensinou também que quem a gente ama nunca 
morrerá, pois permanece eternamente em nossas lembranças , em 
nossos corações, que apenas partem antes de nós. 
Elisa foi um anjo enviado para ensinar o amor 
verdadeiro ,Elisa foi amada, permanecerá eternamente nos corações 
de quem a ama, nasceu por um milagre de Deus ,ensinou que nossas 
vidas não nos pertencem, apenas Deus sabe o destino de cada um de 
nós e Ele tinha um plano diferente para ela, que era continuar sendo 
um dos seus anjos, porque nem todos os anjos chegam em nossas 
vidas para ficar, Elisa partiu , mas seu amor permaneceu aqui em 
nossos corações, ate a chegada do dia do nosso reencontro. 
" Chegar e partir, dois lados da mesma viagem chamada de 
vida, a morte não mata o espirito e também nunca matará o amor, 
você se foi, mas o amor que eu sinto por você vai bater forte em 
meu coração todos os dias da minha vida I/ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS' 
CERTIDAO DE NASCIMENTO 
NOME 
ELISA MANUELA RIBEIRO SANTOS 
CPF 
F55715787858 
MATRICULA 
115311 01 55 2018 1 00279 165 0152937 25 
rDEZDE EETEMBRO DE'DOIS E DEZOITO 
DA :TA DE NASEAMENTO (POR EXTENSO) DIA 
10 
MÊS ANO 
09 —1 F20181 
NORA DE NASCIMENTO NATURALIDADE 
22:29 'HORAS SERRANA • SP 
F
SEXO 
F-EMININ-C71 .r RIBEIRÃO PRETO - 3SUBDISTRrr0 - SP 
_ MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL MUNICÍPIO DE NASCIMENTO EUP 
F
FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÃ 
JUNQUEIRA -RUA DOM ALBERTO 
GONÇALVES, 1500 -RIBEIRÃO PRETO -SP 
1--- JOSEMESSIAS DOS SANTOS - NATURAL DE JANIOPOLIS - PR - RESIDENTE E DOMICILIADO EM SERRANA - sp 
RetitATA HONORIO RIBEIRO - NATURAL DE SERRANA - SP - RESIDENTE E DOMICILIADA EM SERRANA -SP 
'FILIAÇÃO 
Alibt 
9.Sf SEBASTA0-06S SANTOS E SEVERINA SOARES DE BRITO 
ATALIM DAONORIORtegmo eLAURA MONTANARI RIBEIRO 
'Now E MATRICULADOS GEMEOS 
FNADA.CONSTA. 
DATAO6 REGISTRO-(POR'ExTENSO 
ONZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO F
NÚMERO DA ONV/DECIARAÇÃOOENASCIDO „I„, 
30-77839944-5 ) 
F
AVftligAÇOES / IE ANOTAçõEs. A AGREScER 
NADA CÕNSTA 
[SEM
• 
 SEM INFORMAOES. 
DE CADASTRO 
, Ce rticli o layiada-por Gislef-Gettruges da Silva Santos - Escrevente Autor ada do Registro Civil RibeiraoPreto - 3°Subdistrito, o(a gual 
asslnou eletronlcaMente;nottermos doartigo 13 do Provimento n° 13 d CNJ. 
,Certifice:que,.ern-data de 11 de Sitembro de 2018, foi extraida esta certidão do Sjstema Interligad ro de N scimento ido a . autenticidadesde Sua asSinatUra digital padrão ICP-Brasil por mim conferia 
- 
ipficlai de Registro Civil das PessoasNaturals 
•Ribeirbci Prete =3°-Subdistrito - SP 
Ant8itio Ernesto ROC9fli Luiz - Oficial 
Rua-parafba, 513 - Campos-Efisios - CEP: 14080-020 
E-mail:3cartor4o6 3cartorio.com.br 
Te1:-(16) 365-3832 
CamLima FrazZon 
Escrevente Autorizada 
1411-.Via certidão 
ISENTO DEEMOLUMENTs1SET _ - z I_ 
Repstrotivil des Pessoas Naomi: 
Ribald° Prate - So Paulo 
Camila Lima Frazzon 
Escrevente Atittlfisada 
ttbItei tie ti)>CL'' 
Siniito-t0 3 9 ntIts4-dt Ribélrito-Preto 
Zgniii::041401-013a$ 1114t3'leamAt‘s Elts106) 
rOOCUMENTO DE IDENT1FICACA 
I NADA A CONSTAR 
',-FILIACAO E RESIDÊNCIA 
"-Filha de José Messias-dos Santos e de Renata-Honorio Ribeiro; residente à rua Benedito Coutinho de Matosí n° 06, em Serrana, Estado de São 
Paulo- •• 
TURALIDADE 
Serrana -5? 
r.ELEITOR 
INAO 
TA E HORA DE FALECIMENTO 
Onze da‘éternbro dedotsmil e Ozoitõ - 0055 09 
r---ANO 
11 
LtaidIaTRITC 
desde ists 
0 
11 SET2018 
Registro Civil das Pessoas Naturais 
Ribeirão Preto -SIC)Paulo 
Antonio,Emesto Rodini Luiz 
Ojicial Registrador 
RUA'Paraiba,513 - Campos Elisios - CEP 14080-020 
Fones/FAX: (16) 3625-3832 e 3610-6807 
www.3eartorio.com.br 
Aff 
01 to 
.0.191610* % 
O coriteúdo 
Ribeirao • - •- 
c-, 
'\ 
41404 it%4 
01111, 
• 
verdadeiro. Dou fé. 
stem d 2018. 
Iva Santos 
zada 
hanrait 
Pteto - SãlPauie 
GOet Getrudes da tos 
Escrevente Antorizsda 
•—AVERSAOES/ANOTAC--6ES A ACRESCER 
istrada nesta Serventia;(1v.A-279, fls'. 165, n° 152937). Não deixou bens Não era eleitora. Nascida em 10/09/2018. Registro feito no dia onze (11 
ara.OtasO. 
NOTAÇOES DE CADASTRO 
Nada mais me culnpilacertificar. 
-LOCAL DEFALECIMENTO 
,Maternidade Sinha Junqueira neste Subdistriki, a rua Dom Alberto Gonçalves n. 1500 -RibeiraoPreto -SJ 
-USA DA MORTE-- 
ifUratiN Parada Cardio ResPiratórie b) Malformações MUltiplas c) Prematuridade" 
.•_•- -..SEPULTAME.NTO/CREMAÇÃ 
Crematório EcológicP Metropolitano deRibeiraoPreto, no municipio de 
JardinéPolis; mate Estado 
r—DECLARANTF 
Jose Messias dos Santos 
/
1 
DromE4-4,00-60 DOCUMENT) DO MEDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
autoraGristina GUenaga de Castro Letrios, CRM 69009 e pela doutora Rita Marcia Pinelli, CRM 58214 '• 
iv 
P. 
S 
RFPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
ELISA MANUELA RIBEIRO SANTOS 
MATRÍCULA: 
1 1531 1 01 5g 2018 4 00087 295 0045194 07 
ESTADO CIVIL E IDADE 
r
solteira, duas horas 
• 
PF￾557.i57,878-5,8• 
EXO 
Feminino if
OR 
tariCa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.240/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ELISA MANUELA RIBEIRO DOS SANTOS, como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.P. 40/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de ELISA 
MANUELA RIBEIRO DOS SANTOS como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Página 1 de 2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos sgo claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 30 de setembro de 2020. 
AD• Ari 0 NETTO S ARES 
Presidente da Comissão qiegislagão, Justiça e Redação 
THIAGO-FIENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA P 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
1Mps://www.serrana.sp.leg.br- eamara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg52/2020 
PROJETO DE LEI N° 40/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ELISA MANUELA RIBEIRO DOS SANTOS, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n240/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ELISA MANUELA 
RIBEIRO DOS SANTOS como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
6 de outub d de 2020. 
R. DENIS DONI I DA SILVAz 
PRESIDENT 
VER.MARISA12- DE OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 

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