28 de agosto de 2
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if VALÉRIO A It)GALANTE
PREFEITO,MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 022/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 016/2019,
que altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação
determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui o Plano Diretor do Município
de Serrana e dá outras providências.
A medida tem por finalidade a viabilização de regularização dos imóveis
que se já encontram desmembrados de fato; de forma possibilitará a regularização formal
dos imóveis desmembrados.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPA ELA D'AI,VA
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 117/2019
Data: 28/08/2019 - Horário: 15:06
Legislativo - PLCE 16/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
APROVADO
DISCU AO E VOTAÇÃO
01'
PAW MUNICIPAL ESTRELAD'ALVA
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As Comissões p,,,:;r0 as di ,c
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VALÊRIO 0 GALANTE
28 de agosto de 201
PREFE TO MUNICIPAL
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D s Donizeti da Silva
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2019
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI
COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO
DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR
311/2012 QUE INSTITUI, 0 PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1° - 0 inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redação
determinada pela lei complementar 311/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em
conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano.
VII - Zona de expansão residencialIII(ZERIII): Correspondeitsáreas de
expansão para loteamentos residências com lotes de área minimade 250,00m2, permitindo
desmembramento até 125,00 m2.
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006
(alterações dadas pelas Leis Complementares n"
246/09, 272/10 e 281/10)
INSTITUI 0 PLANO DIRETOR Dt)
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo inciso V, parágrafo
único do artigo 36 da LOM de Serrana;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. As diretrizes e normas fixadas nesta lei constituem o Plano
Diretor do Município de Serrana, que devem ser observadas pelos agentes públicos, privados e
sociais que atuam na construção e gestão municipal, em conformidade com o artigo 182 da
Constituição Federal, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2.001.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DAS
POLÍTICAS URBANA E HABITACIONAL.
Capitulo I
Dos Princípios da Política Urbana
Art.2°. Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas
políticas e normas explicitadas neste Plano Diretor devem observar e aplicar os seguintes
princípios:
I. Promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da erradicação da
exclusão social;
11. Promover uma cidade sustentável para todos, valorizando os aspectos
referentes à moradia, ao saneamento ambiental, à infra — estrutura urbana, ao transporte, aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações;
III. Respeito as funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
IV. Universalização da mobilidade e da acessibilidade;
V. Organização da circulação garantindo a paz no trânsito;
VI. Preservação e recuperação do meio ambiente natural;
4
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Anexo 4. Mapa Uso do Solo Urbano
Anexo 5. Mapa Sistema Viário e Intervenções
Anexo 6. Regulamentação do DEPRN
Capitulo I
Da Divisão Territorial
Art.43. 0 território do Município de Serrana fica dividido em zona
urbana, zona de expansão urbana e zona rural, demarcados no mapa que compõe o Anexo 3.
Mapa Zoneamento do Município.
Capitulo II
Do Zoneamento
Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e
em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4. Mapa. Uso do Solo Urbano.
I Zona Mista I (ZM I): correspondente As áreas e corredores dotadas de
infra-estrutura ocupadas, predominantemente por habitações unifamiliares, com lotes de área
minimade 125 metros quadrados, com 5 metros testada".
I. Zona Mista II (ZM II): Corresponde Asarease corredores dotados de
infra-estrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços;
II. Zona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP): Corresponde aos
Bairros Monte Castelo e Dom Camilo, os quais têm Memoriais Descritivos de Uso e
Ocupação registrado em Cartório.
III. Zona de Expansão Residencial I (ZER I): Corresponde As áreas de
expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 160,00 m2.
IV. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde Asareasde
expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 200,00 m2;
V. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde Asareasde
expansão para loteamentos residenciais com lotes de áreaminimade 200,00 m2.
VII. Zona de Expansão ResidencialIII(ZERIII): Corresponde AsAreasde
expansão para loteamentos residências com lotes dearea minimade 190,00 m2, permitindo
desmembramento até 125,00 m2.
VI. Zona de Expansão Residencial IV (ZER IV): Corresponde AsAreasde
expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 360,00 m2.
VII. Zona de Expansão Especial(ZEE): Corresponde Asareasde expansão
ao longo do Córrego Serrinha, entre a faixa de Preservação Permanente deste e a cidade, com
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a finalidade de implantação de loteamento de chácaras que preservem as áreas alagáveis
(lagoas de regularização de vazão) para se evitar enchentes futuras.
VIII. Zona Industrial (ZI): Corresponde à área Industrial implantada.
IX. Zona de Expansão Industrial I (ZEI I): Corresponde à área contígua a
área industrial existente para expansão da mesmacornlotes de áreaminimade 1.000,00 m2.
X. Zona de Preservação Ambiental (ZPA)
a. Mata da Usina da Pedra;
b. Córrego da Bela Fonte e quadrilátero formado pelo
prolongamento das ruas Minervino Monteiro de Souza, rua criada abaixo da rua Serafim do
Bem, rua Adão Adolfo e rua José Francisco Marques, constituindo o Parque da Bela Fonte,
dotando a cidade de umaAreade lazer de tamanho expressivo, além de preservar as nascentes
deste Córrego;
c. Faixa do Córrego Serrinha;
d. Lagoa da Fazenda Maravilha e aAreaao redor da nascente
existente As margens da rodovia Angelo Cavalheiro (SP 271) também dentro da fazenda
Maravilha;
e. Toda área que se conclua ser de recarga ou de afloramentos de
aqüíferos.
XI. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA):
a. AreaAs margens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por
habitações;
b. Morro dos Macacos (Antiga Amoreira);
c. Areado Antigo Engenho do Seu Joaninho, ou aindaAreado
Fratini, ou aindaAreado Francisco Urenha;
d. Nascente da Fazenda Santana;
e. Duas nascentes conhecidas como nascentes da Fazenda Santa
Balbina;
E Córrego Itambé;
g. Várzea do Rio Pardo;
h. Lagoa da Fazenda Santa Maria;
i. Várzea do Rio Tamanduá;
j. Sitio Boa Esperança;
k. Demais nascentes eAreasde várzeas.
XII. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH): Corresponde As Areasda
FEPASA: Estação CAPEVA e a casa que sobrou da estação de SERRANA situada na rua dos
Estudantes.
XIII. Zona Especial de Interesse Público (ZELP);
a. Corresponde AAreado antigo Parque Infantil, situada na rua dos
Estudantes,dcpropriedade da FEPASA com a finalidade de implantação de um centro cultural
e de serviços para a população;
19
Sala das Sessões, 29 deago d 2
Ver. ia e Netto Soares
Ver. Ailt ixão Ferreira Nunes
Ver. Célio Francisco dos Santos
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello
Ver. L'Ocia
Ver. ciana de Oliveira
"tima F.d — )
Farias
Ver. Rubens 9layton de Carvalho
Ver.Tao Henrique de Assis
V Ma ia de
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Sorran
REQUERIMENTONg 214/2019
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJET
16/2019, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
DE LEI nCis:!1:eLrEeMadE°N N g
5Iva
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n2
16/2019 - Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação
determinada pela Lei Complementar 311/2011 que institui o Plano Diretor do Município de
Serrana e dá outras providências.
Cãmara Municipal de Serrana
UIIIIUiIDOUl
PROTOCOLO GERAL 120/2019
Data: 29/08/2019 - Horario: 15:14
Legislativo
VA POIARES
Guttara eittuttiripai be eSerratta
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS.
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei N. 16/2019 — Executivo —
Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006,
com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que
institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras
providências, esta comissão decidiu emitir parecer favorável
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo
plenário.z
Sa a das Comissões, 29 de Agosto de 2019
VER. LÚC
Presidente
A
IANA DE OLIVEIRA XAVIER
4111\
j141;00 VER. CÉLIO F •" DOS SANTOS
Membro
VER. MAR]
Vice-Presidente
VER. ADRIANO NETTO SOARE>ç,
Presidente
VER. RJCA
Vice resi
1 àefA,P OP' 0 DE LUNA FARIAS
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OJâmar UnnitipaI °Smarm
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei N. 16 /2019 — Executivo —
Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006,
com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que
institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras
providências, esta comissão decidiu emitir parecer favorável
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo
plenário.
Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2019
VER. DE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 35/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2019 — EXECUTIVO
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI
COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO DETERMINADA
PELA LEI COMPLEMENTAR 311/2012 QUE INSTITUI, 0
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARTIGO 12 - 0 inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redação
determinada pela lei complementar 311/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em conformidade
com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano.
VII - Zona de expansão residencial Ill (ZERIII):Corresponde eis áreas de expansão para
loteamentos residências com lotes de áreaminimade 250,00m2, permitindo desmembramento
até 125,00 m2.
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
30 de agosto-de 2019.
z
/3 V . DENIS
PRESI NTE
"‘JIZETI DA SID/A----
VER. M-ISAyACIANA DE OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA