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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAltera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição encaminhada à Procuradora da Câmara (será inclusa na sessão extraordinária do dia 29/08/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-30T14:06:05.708440-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

28 de agosto de 2 
.00,0 
if VALÉRIO A It)GALANTE 
PREFEITO,MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 022/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 016/2019, 
que altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação 
determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui o Plano Diretor do Município 
de Serrana e dá outras providências. 
A medida tem por finalidade a viabilização de regularização dos imóveis 
que se já encontram desmembrados de fato; de forma possibilitará a regularização formal 
dos imóveis desmembrados. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPA ELA D'AI,VA 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 117/2019 
Data: 28/08/2019 - Horário: 15:06 
Legislativo - PLCE 16/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
APROVADO 
DISCU AO E VOTAÇÃO 
01' 
PAW MUNICIPAL ESTRELAD'ALVA 
rze 
ereador 
A 1 J !C; A 
As Comissões p,,,:;r0 as di ,c 
..u.. 
-1- 
VALÊRIO 0 GALANTE 
28 de agosto de 201 
PREFE TO MUNICIPAL 
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• 
P _ E 
D s Donizeti da Silva 
Vereador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2019 
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI 
COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO 
DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 
311/2012 QUE INSTITUI, 0 PLANO DIRETOR DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1° - 0 inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redação 
determinada pela lei complementar 311/2012, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em 
conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano. 
VII - Zona de expansão residencialIII(ZERIII): Correspondeitsáreas de 
expansão para loteamentos residências com lotes de área minimade 250,00m2, permitindo 
desmembramento até 125,00 m2. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006 
(alterações dadas pelas Leis Complementares n" 
246/09, 272/10 e 281/10) 
INSTITUI 0 PLANO DIRETOR Dt) 
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo inciso V, parágrafo 
único do artigo 36 da LOM de Serrana; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. As diretrizes e normas fixadas nesta lei constituem o Plano 
Diretor do Município de Serrana, que devem ser observadas pelos agentes públicos, privados e 
sociais que atuam na construção e gestão municipal, em conformidade com o artigo 182 da 
Constituição Federal, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2.001. 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DAS 
POLÍTICAS URBANA E HABITACIONAL. 
Capitulo I 
Dos Princípios da Política Urbana 
Art.2°. Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas 
políticas e normas explicitadas neste Plano Diretor devem observar e aplicar os seguintes 
princípios: 
I. Promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da erradicação da 
exclusão social; 
11. Promover uma cidade sustentável para todos, valorizando os aspectos 
referentes à moradia, ao saneamento ambiental, à infra — estrutura urbana, ao transporte, aos 
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações; 
III. Respeito as funções sociais da cidade e à função social da propriedade; 
IV. Universalização da mobilidade e da acessibilidade; 
V. Organização da circulação garantindo a paz no trânsito; 
VI. Preservação e recuperação do meio ambiente natural; 
4 
Cintant 4ilFtuthtipat br oistrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro- CEP 14150-000- Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.cornbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Anexo 4. Mapa Uso do Solo Urbano 
Anexo 5. Mapa Sistema Viário e Intervenções 
Anexo 6. Regulamentação do DEPRN 
Capitulo I 
Da Divisão Territorial 
Art.43. 0 território do Município de Serrana fica dividido em zona 
urbana, zona de expansão urbana e zona rural, demarcados no mapa que compõe o Anexo 3. 
Mapa Zoneamento do Município. 
Capitulo II 
Do Zoneamento 
Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e 
em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4. Mapa. Uso do Solo Urbano. 
I Zona Mista I (ZM I): correspondente As áreas e corredores dotadas de 
infra-estrutura ocupadas, predominantemente por habitações unifamiliares, com lotes de área 
minimade 125 metros quadrados, com 5 metros testada". 
I. Zona Mista II (ZM II): Corresponde Asarease corredores dotados de 
infra-estrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços; 
II. Zona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP): Corresponde aos 
Bairros Monte Castelo e Dom Camilo, os quais têm Memoriais Descritivos de Uso e 
Ocupação registrado em Cartório. 
III. Zona de Expansão Residencial I (ZER I): Corresponde As áreas de 
expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 160,00 m2. 
IV. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde Asareasde 
expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 200,00 m2; 
V. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde Asareasde 
expansão para loteamentos residenciais com lotes de áreaminimade 200,00 m2. 
VII. Zona de Expansão ResidencialIII(ZERIII): Corresponde AsAreasde 
expansão para loteamentos residências com lotes dearea minimade 190,00 m2, permitindo 
desmembramento até 125,00 m2. 
VI. Zona de Expansão Residencial IV (ZER IV): Corresponde AsAreasde 
expansão para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 360,00 m2. 
VII. Zona de Expansão Especial(ZEE): Corresponde Asareasde expansão 
ao longo do Córrego Serrinha, entre a faixa de Preservação Permanente deste e a cidade, com 
18 
eimara Unnitijnd ii oStrramt 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
a finalidade de implantação de loteamento de chácaras que preservem as áreas alagáveis 
(lagoas de regularização de vazão) para se evitar enchentes futuras. 
VIII. Zona Industrial (ZI): Corresponde à área Industrial implantada. 
IX. Zona de Expansão Industrial I (ZEI I): Corresponde à área contígua a 
área industrial existente para expansão da mesmacornlotes de áreaminimade 1.000,00 m2. 
X. Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 
a. Mata da Usina da Pedra; 
b. Córrego da Bela Fonte e quadrilátero formado pelo 
prolongamento das ruas Minervino Monteiro de Souza, rua criada abaixo da rua Serafim do 
Bem, rua Adão Adolfo e rua José Francisco Marques, constituindo o Parque da Bela Fonte, 
dotando a cidade de umaAreade lazer de tamanho expressivo, além de preservar as nascentes 
deste Córrego; 
c. Faixa do Córrego Serrinha; 
d. Lagoa da Fazenda Maravilha e aAreaao redor da nascente 
existente As margens da rodovia Angelo Cavalheiro (SP 271) também dentro da fazenda 
Maravilha; 
e. Toda área que se conclua ser de recarga ou de afloramentos de 
aqüíferos. 
XI. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA): 
a. AreaAs margens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por 
habitações; 
b. Morro dos Macacos (Antiga Amoreira); 
c. Areado Antigo Engenho do Seu Joaninho, ou aindaAreado 
Fratini, ou aindaAreado Francisco Urenha; 
d. Nascente da Fazenda Santana; 
e. Duas nascentes conhecidas como nascentes da Fazenda Santa 
Balbina; 
E Córrego Itambé; 
g. Várzea do Rio Pardo; 
h. Lagoa da Fazenda Santa Maria; 
i. Várzea do Rio Tamanduá; 
j. Sitio Boa Esperança; 
k. Demais nascentes eAreasde várzeas. 
XII. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH): Corresponde As Areasda 
FEPASA: Estação CAPEVA e a casa que sobrou da estação de SERRANA situada na rua dos 
Estudantes. 
XIII. Zona Especial de Interesse Público (ZELP); 
a. Corresponde AAreado antigo Parque Infantil, situada na rua dos 
Estudantes,dcpropriedade da FEPASA com a finalidade de implantação de um centro cultural 
e de serviços para a população; 
19 
Sala das Sessões, 29 deago d 2 
Ver. ia e Netto Soares 
Ver. Ailt ixão Ferreira Nunes 
Ver. Célio Francisco dos Santos 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello 
Ver. L'Ocia 
Ver. ciana de Oliveira 
"tima F.d — ) 
Farias 
Ver. Rubens 9layton de Carvalho 
Ver.Tao Henrique de Assis 
V Ma ia de 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://vvww.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg,br 
ri 
Sorran 
REQUERIMENTONg 214/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJET 
16/2019, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
DE LEI nCis:!1:eLrEeMadE°N N g 
5Iva 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n2 
16/2019 - Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação 
determinada pela Lei Complementar 311/2011 que institui o Plano Diretor do Município de 
Serrana e dá outras providências. 
Cãmara Municipal de Serrana 
UIIIIUiIDOUl 
PROTOCOLO GERAL 120/2019 
Data: 29/08/2019 - Horario: 15:14 
Legislativo 
VA POIARES 
Guttara eittuttiripai be eSerratta 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS. 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei N. 16/2019 — Executivo — 
Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, 
com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que 
institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras 
providências, esta comissão decidiu emitir parecer favorável 
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo 
plenário.z 
Sa a das Comissões, 29 de Agosto de 2019 
VER. LÚC 
Presidente 
A 
IANA DE OLIVEIRA XAVIER 
4111\ 
j141;00 VER. CÉLIO F •" DOS SANTOS 
Membro 
VER. MAR] 
Vice-Presidente 
VER. ADRIANO NETTO SOARE>ç, 
Presidente 
VER. RJCA 
Vice resi 
1 àefA,P OP' 0 DE LUNA FARIAS 
• - ft;, 
OJâmar UnnitipaI °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei N. 16 /2019 — Executivo — 
Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, 
com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que 
institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras 
providências, esta comissão decidiu emitir parecer favorável 
sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo 
plenário. 
Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2019 
VER. DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 35/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2019 — EXECUTIVO 
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI 
COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO DETERMINADA 
PELA LEI COMPLEMENTAR 311/2012 QUE INSTITUI, 0 
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
ARTIGO 12 - 0 inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redação 
determinada pela lei complementar 311/2012, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em conformidade 
com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano. 
VII - Zona de expansão residencial Ill (ZERIII):Corresponde eis áreas de expansão para 
loteamentos residências com lotes de áreaminimade 250,00m2, permitindo desmembramento 
até 125,00 m2. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
30 de agosto-de 2019. 
z 
/3 V . DENIS 
PRESI NTE 
"‘JIZETI DA SID/A---- 
VER. M-ISAyACIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 

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