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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaRegula o regime de adiantamento para pagamento da despesa, em casos excepcionais, nos termos do artigo 138, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta casa e dá outras providências.
native_id729

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição aprovada U Projeto de Resolução aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.
2020-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Resolução encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.
2020-09-16 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Resolução distribuído para análise das Comissões Permanentes.
2020-09-16 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Resolução apresentado na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.
2020-09-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Resolução encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T10:07:55.071690-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17

DENIS
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
na 15º Sessão ordinária.
Serrana, 06/1 0/2020
RE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br — camaraQserrana.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
De 16 de Setembro de 2.020
e votação, Regula o regime de adiantamento para
pagamento da despesa, em casos excepcionais, nos
termos do artigo 138, Parágrafo único, inciso I do
Regimento Interno desta casa € dá outras
providências.
DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta resolução regula o regime de adiantamento para pagamento da
despesa, em casos excepcionais, instituído. assim considerados os que não se subordinam ao
processo normal de aplicação.
Parágrafo 1 - Consiste o regime de adiantamento, de que trata este artigo, na entrega
de numerário aos servidores devidamente credenciados junto ao Setor de Contabilidade,
sempre precedida de empenho da despesa na dotação orçamentária própria.
Parágrafo 2 - Entende-se como processo normal de aplicação, para os fins deste
artigo, as despesas realizadas na sede do Município e fora dele, quando, então, se caracteriza a
excepcionalidade, dentre as quais:
I- as extraordinárias e urgentes;
II - as que custeiam viagens, hospedagens e alimentação do Presidente da Câmara, dos
Vereadores. dos servidores e agentes públicos, a serviço da Câmara Municipal;
HI - as de pequeno valor e de pronto pagamento;
IV - com a comemoração festiva de datas e eventos cívicos, populares e religiosos, se
enquadradas dentro da legalidade estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Câmara il de Serrana
mn
im
PROTOCOLO GERAL 500/2020
Data: 16/09/2020 - Horário: 16:22
Legislativo - PR 1/2020
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Artigo 2º - Os Servidores Municipais desta Casa de Leis, que receberem numerário em
regime de adiantamento, são obrigados a prestar contas de sua aplicação procedendo-se,
automaticamente. a tomada de contas, se não o fizer no prazo assinalado pelo Setor de
Contabilidade.
Parágrafo único - O Setor de Contabilidade, de que trata este artigo, manterá inscrito
pelos serviços de contabilidade, no sistema de compensação. o registro individualizado, em
conta própria, do servidor responsável por adiantamentos, que será baixada depois da
aprovação da prestação de contas.
Artigo 3º - É vedado o adiantamento aos servidores desta Casa de Leis responsáveis
por dois adiantamentos e em alcance. que é caracterizado pela não prestação de contas no
prazo estabelecido, ou pela sua não aprovação, em virtude de realização de despesas não
autorizadas na forma desta resolução.
Parágrafo único — Considera-se como responsável por dois adiantamentos, nos
termos deste artigo, o servidor que ainda não fez a devida prestação de contas da aplicação dos
recursos de pelo menos um deles.
Artigo 4º - Cabe ao servidor responsável pelo adiantamento providenciar sua
devolução imediata, no prazo máximo de:
IL | 5 (cinco) dias úteis, no caso de viagem não realizada:
Il. 8 (oito) dias úteis após o retorno, no caso do recurso não utilizado.
Artigo 5º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser apresentada, pelo
servidor responsável, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento
dos recursos financeiros, não podendo ser prorrogada.
Parágrafo 1º - Os adiantamentos realizados no final do exercício financeiro deverão
ter suas respectivas prestações de contas apresentadas, ou eventuais saldos obrigatoriamente
recolhidos à tesouraria da Câmara Municipal, impreterivelmente, até o último dia dez de
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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dezembro, sob de pena de aplicação do disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo 2º - No caso de não atendimento do prazo fixado neste artigo, o servidor
terá descontado na integralidade de seus salários mensais, diretamente, em folha de
pagamento, o valor total da importância repassada a título de adiantamento.
Parágrafo 3º - Os servidores responsáveis pelos adiantamentos, que deixarem de
apresentar a prestação de conta, ou de recolher saldo não utilizado, dentro dos prazos previstos
nesta lei, ficarão sujeitos a multa de 20% (vinte por cento) sobre o devido valor, mediante
prévia sindicância e conforme o resultado desta, processo administrativo com todas as suas
consequências legais.
Parágrafo 4º - Não se aplicarão as sanções e penalidades previstas nos parágrafos
anteriores, nos casos de força maior, devidamente justificados em processo regular,
retardadores ou impeditivos do cumprimento dos prazos previstos nesta lei.
Artigo 6º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada ao Setor de
Contabilidade, instruída, obrigatoriamente, com os seguintes elementos:
I— cópia da requisição do adiantamento;
II — documentos hábeis e comprobatórios das despesas;
HI — guia de restituição do saldo, se houver;
I[V- documentos comprobatórios em caso de viagem;
V— relatório que demonstra detalhadamente o objetivo da visita empreendida;
Parágrafo 1º — Serão aceitos como documentos hábeis e comprobatórios das
despesas a nota fiscal eletrônica, ou cupom fiscal, sempre em original, não se admitindo cópia
ou segunda via, devendo conter o nome da entidade e CNPJ.
Parágrafo 2º - Em se tratando de nota fiscal, deve especificar individualmente os itens
e respectivos valores.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br — camara(Dserrana.sp.leg.br
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“E Ato RD Pa
Parágrafo 3º - Para as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, em cuja
realização não tenha sido possível obter os documentos hábeis e comprobatórios, deverá ser
feita relação minuciosa dos gastos, indicando-se a data e a natureza de cada uma delas.
Artigo 7º - Na prestação de contas do regime de adiantamento, só podem ser juntados
documentos cujas datas coincidam com o período de aplicação, não sendo aceitos com datas
anteriores ou posteriores, bem como os rasurados ou de leitura impossível, no que se refere à
data e valor ilegíveis.
Artigo 8º - Cada pagamento da prestação de contas será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, O destino da mercadoria ou do serviço e outras
informações que possam melhor explicar a necessidade da operação, devendo constar de todos
os comprovantes o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço e ou
relatório da viagem realizada;
Artigo 9º - A prestação de contas da aplicação do regime de adiantamento será
entregue, mediante contra-recibo datado, ao Setor de Contabilidade. que fará minucioso exame
das contas, sob os aspectos moral, aritmético, legal e técnico.
Parágrafo único - Depois de aprovada a prestação de contas, O serviço de
contabilidade providenciará a baixa da responsabilidade do servidor, enquanto que à despesa
não aprovada será impugnada e o responsável recolherá aos cofres públicos o valor
correspondente.
Artigo 10º - A aprovação de adiantamento de recursos financeiros caberá
Contabilidade, bem como ao Controle interno que recorrerá aos princípios da razoabilidade, e
do bom senso para verificar a conformidade da requisição e confirmar sua proporção e
compatibilidade com o valor estimado da despesa.
Artigo 11 - Para viagens deverá ser utilizado obrigatoriamente o veiculo oficial e o
motorista da Casa Legislativa, excepcionalmente na impossibilidade, poderá com a aprovação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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do Presidente da Câmara utilizar meio de transporte diverso, observado os procedimentos
desta resolução.
Artigo 12 - Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar, mediante resolução e
portaria, as disposições relacionadas corn os procedimentos internos e as rotinas
administrativas para a aplicação do regime de adiantamento.
Artigo 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 16 de Setembro de 2020.
E Xavier
1º Secretari
2º Seeretaria
FL VAI TALS
Câmara Mumicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
CNPJ: 49:230: -35
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
De 20 de Março de 2.017
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
br x *
e | Regula o regime de adiantamento
protocolo N.º 0077-2017 | ra pagamento da d em
Projeto de Resolução 00003-2017 | Pa paga espesa;
20/03/2017 17:45:00 casos excepcionais, nos termos do
e E artigo 138, Parágrafo único, inciso
1 do Regimento desta casa e dá
outras providências.
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta resolução regula o regime de adiantamento para
pagamento da despesa, em casos excepcionais, instituído, assim
considerados os que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
Parágrafo 1º - Consiste o regime de adiantamento, de que trata este artigo,
na entrega de numerário ao presidente - desta Câmara Municipal;
Vereadores e Servidores devidamente credenciados perante o Setor de
Contabilidade, sempre precedida de empenho da despesa na dotação
orçamentária própria.
Parágrafo 2º - Entende-se como processo normal de aplicação, para os fins
deste artigo, as despesas realizadas na sede do Município e fora dele,
quando, então, se caracteriza à excepcionalidade, dentre as quais:
É- as extraordinária e urgentes;
N- as que custeiam viagens, hospedagens e alimentação do Presidente da
Câmara, dos Vereadores, dos servidores e agentes públicos, a serviço da
Câmara Municipal;
Z :ojuauunoop op oBipoo o suno!u! 9 jejBip ojustunoop JBPIA, yui| - Jq:A06"ds:soy 0sses0ud-s//:dyu asseoe jeuíbuo
Op Ca MATE 11 ANVINTOS INHONVO SOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNI3NNIDOA JA VidÇO
DA9E-HBSS-A09/-DAdT-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
FonefFeu (16) 3687 - 1320 / 9087 - Z288..
sE -sp CNPJ: 49.230 .600/0001-35
si
Artigo 5º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser apresentada,
pelo agente político e servidor responsável, dentro do prazo de 10 (Dez)
dias contados da data: de recebimento dos recursos financeiros, não
podendo ser prorrogada.
Parágrafo 1º - Os adiantamentos realizados no final do exercício
financeiro deverão ter suas respectivas prestações de contas apresentadas,
ou eventuais saldos obrigatoriamente recolhidos à tesouraria da Câmara
Municipal, impreterivelmente, até o último dia dez de dezembro, sob de
pena de aplicação do disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo 2º — No caso de não atendimento do prazo fixado neste artigo, o
agente político e servidor terá descontado na integralidade de seus
subsídios ou salários mensais, diretamente, em folha de pagamento, o valor
total da importância repassada a título de adiantamento.
Parágrafo 3º - Os agentes políticos e servidores responsáveis pelos
adiantamentos, que deixarem de apresentar a prestação de contas, ou de
recolher saldo não utilizado, dentro dos prazos previstos nesta lei, ficarão
sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o devido valor, mediante
prévia sindicância e conforme o resultado desta, processo administrativo
com todas as suas consequências legais.
UOL E aa 1.8 pillaiSIa VIATIS 11 LINVIATOS INNONVO HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VIdoO
Parágrafo 4º - Não se aplicarão as sanções e penalidades previstas nos
uSundop op OBIp9o O Suoju! 8 jeytip ojusundop JepIeA, NUI - 1q'noB'ds'eoy ossed0Jd-9//:djy essese jeuibuo
parágrafos anteriores, nos casos de força maior, devidamente justificados
em processo regular, retardadores ou impeditivos do cumprimento dos
prazos previstos nesta lei.
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Artigo 6º « A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada
ao Setor de Contabilidade, instruída, obrigatoriamente, com os seguintes
elementos:
DASE-HBGS-A09Z-DAGY-Z O!
I- cópia da requisição do adiantamento;
[I- documentos hábeis e comprobatórios das despesas;
Hl-- guia de restituição do saldo. se houver;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
político e servidor, enquanto que a despesa não aprovada será impugnada e
o responsável recolherá aos cofres públicos o valor correspondente.
Artigo 10º - À aprovação de adiantamento de recursos financeiros caberá à
Contabilidade, bem como ao Representante do Controle interno que
recorrerá aos princípios da razoabilidade e do bom senso para verificar a
conformidade da requisição e confirmar sua proporção e compatibilidade
com o valor estimado da despesa.
Artigo 11 Para viagens deverá ser utilizado obrigatoriamente o veiculo
oficial e o motorista da Casa Legislativa, excepcionalmente na
impossibilidade poderá com a aprovação do Presidente da Câmara utilizar
meio de transporte diverso, observado os procedimentos desta resolução.
Artigo 12 - Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar, mediante
resolução e portaria, as disposições relacionadas com os procedimentos
internos e as rotinas administrativas para a aplicação do regime de
adiantamento.
Artigo 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de Mafiço de 2017.
Dewilson Braga dos Reis Thiago
(Presidente da Câmara)
rique de Assis
(17 Secretário)
(2º Secretário)
E-H8SS-AO9Z-DAQPY-Z ojusundop op oBipgo o suuoju! 8 |2j/bip ojuetndop Jepijea, yu!| - Jq'A0B'dss9)/0sss901d-9//:dyy esseoe jeuibuo
OAInbIe O J9A nojo eomEnass BIJOS SEPÍBULOJU! J8]JO BIB "JSIO.L-9 BWSISIS "VATIS LLLINVINTOOD INTOAVO :HOd 3LNIINTVLIDIA OCVNISSY OLNINNIDOA JA VidÇO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Resolução n.º 01/2020.
Assunto: “Regula o regime de adiantamento para pagamento de despesa, em casos
excepcionais, nos termos do art. 138, parágrafo único, inciso |, do Regimento Interno
desta casa e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n.º 01/2020, que regula o regime de adiantamento para pagamento de
despesa, em casos excepcionais, nos termos do art. 138, parágrafo único, inciso 1, do
Regimento Interno desta casa e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
PARECER
A proposta em tela disciplina o regime de adiantamento para pagamento
da despesa na Câmara Municipal de Serrana, em casos excepcionais, instituído, assim
considerados os que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez que compete à Mesa Diretora legislar, por meio de
Resolução, sobre matéria político-administrativa relativa a assunto de economia
Câmara Municipal de Serrana
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uam
interna da Câmara Municipal, nos termos do art. 22, inciso Il, “a”, e do art. 138,
parágrafo único, inciso |, do Regimento interno.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-
se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 30 de setembro de 2020.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
ft
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON D XÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Resolução n.º 01/2020.
Assunto: “Regula o regime de adiantamento para pagamento de despesa, em casos
excepcionais, nos termos do art. 138, varágrafo único, inciso |, do Regimento Interno
desta casa e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Resolução n.º 01/2020, que regula
o regime de adiantamento para pagamento de despesa, em casos excepcionais, nos
termos do art. 138, parágrafo único, inciso |, do Regimento Interno desta casa e dá
outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
PARECER
A proposta em tela disciplina o regime de adiantamento para pagamento
da despesa na Câmara Municipal de Serrana, em casos excepcionais, instituído, assim
considerados os que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, verifica-se que O
presente projeto de resolução atende ao disposto nos arts. 68 e 69 da Lei n.º 4.320/64
a respeito do regime de adiantamento de despesa, assim como apenas altera os prazos
de devolução e de prestação de contas estabelecidos na Resolução n.º 03/2017.
Câmara Municipal de Serrana
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Sendo assim, os membros desta Comissão concluem que a propositura em
análise não acarreta aumento de despesa ao erário municipal, assim como não gera
déficit ao orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Resolução nº 01/2020.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo do Plenário desta Casa
Legislativa.
CÉLIO FRANGÍSCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARIS CIBNA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Serrana
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RESOLUÇÃO Nº 1/2020
De 6 de outubro de 2020
Regula o regime de adiantamento para
pagamento da despesa, em casos
excepcionais, nos termos do artigo 138,
Parágrafo único, inciso | do Regimento
Interno desta casa e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU,
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta resolução regula o regime de adiantamento para
pagamento da despesa, em casos excepcionais, instituído, assim considerados os que
não se subordinam ao processo normal de aplicação.
Parágrafo 1 - Consiste o regime de adiantamento, de que trata este artigo,
na entrega de numerário aos servidores devidamente credenciados junto ao Setor de
Contabilidade, sempre precedida de empenho da despesa na dotação orçamentária
própria.
Parágrafo 2 - Entende-se como processo normal de aplicação, para os fins
deste artigo, as despesas realizadas na sede do Município e fora dele, quando, então, se
caracteriza a excepcionalidade, dentre as quais:
|- as extraordinárias e urgentes;
Il - as que custeiam viagens, hospedagens e alimentação do Presidente
da Câmara, dos Vereadores, dos servidores e agentes públicos, a serviço da Câmara
Municipal;
Ill - as de pequeno valor e de pronto pagamento;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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IV - com a comemoração festiva de datas e eventos cívicos, populares e
religiosos, se enquadradas dentro da legalidade estabelecida pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Artigo 28 - Os Servidores Municipais desta Casa de Leis, que receberem
numerário em regime de adiantamento, são obrigados a prestar contas de sua aplicação
procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas, se não o fizer no prazo
assinalado pelo Setor de Contabilidade.
Parágrafo único - O Setor de Contabilidade, de que trata este artigo,
manterá inscrito pelos serviços de contabilidade, no sistema de compensação, o registro
individualizado, em conta própria, do servidor responsável por adiantamentos, que será
baixada depois da aprovação da prestação de contas.
Artigo 3º - É vedado o adiantamento aos servidores desta Casa de Leis
responsáveis por dois adiantamentos e em alcance, que é caracterizado pela não
prestação de contas no prazo estabelecido, ou pela sua não aprovação, em virtude de
realização de despesas não autorizadas na forma desta resolução.
Parágrafo único — Considera-se como responsável por dois
adiantamentos, nos termos deste artigo, O servidor que ainda não fez a devida prestação
de contas da aplicação dos recursos de pelo menos um deles.
Artigo 4º - Cabe ao servidor responsável pelo adiantamento providenciar
sua devolução imediata, no prazo máximo de:
? 5 (cinco) dias úteis, no caso de viagem não realizada;
HI. 8 (oito) dias úteis após o retorno, no caso do recurso não utilizado.
Artigo 5º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser
apresentada, pelo servidor responsável, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de recebimento dos recursos financeiros, não podendo ser prorrogada.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo 1º - Os adiantamentos realizados no final do exercício
financeiro deverão ter suas respectivas prestações de contas apresentadas, ou
eventuais saldos obrigatoriamente recolhidos à tesouraria da Câmara Municipal,
impreterivelmente, até o último dia dez de dezembro, sob de pena de aplicação do
disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo 2º - No caso de não atendimento do prazo fixado neste artigo,
o servidor terá descontado na integralidade de seus salários mensais, diretamente, em
folha de pagamento, o valor total da importância repassada a título de adiantamento.
Parágrafo 3º - Os servidores responsáveis pelos adiantamentos, que
deixarem de apresentar a prestação de conta, ou de recolher saldo não utilizado, dentro
dos prazos previstos nesta lei, ficarão sujeitos a multa de 20% (vinte por cento) sobre o
devido valor, mediante prévia sindicância e conforme o resultado desta, processo
administrativo com todas as suas consequências legais.
Parágrafo 4º - Não se aplicarão as sanções e penalidades previstas nos
parágrafos anteriores, nos casos de força maior, devidamente justificados em processo
regular, retardadores ou impeditivos do cumprimento dos prazos previstos nesta lei.
Artigo 6º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser
encaminhada ao Setor de Contabilidade, instruída, obrigatoriamente, com os seguintes
elementos:
| — cópia da requisição do adiantamento;
Il — documentos hábeis e comprobatórios das despesas;
Ill — guia de restituição do saldo, se houver;
IV- documentos comprobatórios em caso de viagem;
V — relatório que demonstra detalhadamente o objetivo da visita
empreendida;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Parágrafo 1º — Serão aceitos como documentos hábeis e comprobatórios
das despesas a nota fiscal eletrônica, ou cupom fiscal, sempre em original, não se
admitindo cópia ou segunda via, devendo conter o nome da entidade e CNP).
Parágrafo 2º - Em se tratando de nota fiscal, deve especificar
individualmente os itens e respectivos valores.
Parágrafo 3º - Para as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento,
em cuja realização não tenha sido possível obter os documentos hábeis e
comprobatórios, deverá ser feita relação minuciosa dos gastos, indicando-se a data e a
natureza de cada uma delas.
Artigo 7 º - Na prestação de contas do regime de adiantamento, só podem
ser juntados documentos cujas datas coincidam com o período de aplicação, não sendo
aceitos com datas anteriores ou posteriores, bem como os rasurados ou de leitura
impossível, no que se refere à data e valor ilegíveis.
Artigo 8º - Cada pagamento da prestação de contas será
convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da
mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação, devendo constar de todos os comprovantes o atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço e ou relatório da viagem realizada;
Artigo 9º - A prestação de contas da aplicação do regime de adiantamento
será entregue, mediante contra-recibo datado, ao Setor de Contabilidade, que fará
minucioso exame das contas, sob os aspectos moral, aritmético, legal e técnico.
Parágrafo único - Depois de aprovada a prestação de contas, o serviço de
contabilidade providenciará a baixa da responsabilidade do servidor, enquanto que a
despesa não aprovada será impugnada e o responsável recolherá aos cofres públicos o
valor correspondente.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Artigo 10º - A aprovação de adiantamento de recursos financeiros caberá
Contabilidade, bem como ao Controle interno que recorrerá aos princípios da
razoabilidade, e do bom senso para verificar a conformidade da requisição e confirmar
sua proporção e compatibilidade com o valor estimado da despesa.
Artigo 11 - Para viagens deverá ser utilizado obrigatoriamente o veículo
oficial e o motorista da Casa Legislativa, excepcionalmente na impossibilidade, poderá
com a aprovação do Presidente da Câmara utilizar meio de transporte diverso,
observado os procedimentos desta resolução.
Artigo 12 - Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar, mediante
resolução e portaria, as disposições relacionadas com os procedimentos internos e as
rotinas administrativas para a aplicação do regime de adiantamento.
Artigo 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente dá Câmara Municipal de Serrana
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Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do
o —
Município.
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residente / É

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