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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n° 215/2019
EMENTA: SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTE
ESCLARECIMENTOS SOBRE COMO INFORMA E AUXILIA AS FAMÍLIAS
CONTEMPLADAS NO PROGRAMA CIDADE LEGAL A REGULARIZAR SEUS
RESPECTIVOS IMÓVEIS
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar que o Poder Executivo
Municipal informe como está o convênio do Município em relação ao Programa Estadual
de Regularização Cidade Legal, da Secretaria da Habitação do Governo do Estado de
São Paulo. Deseja-se que sejam prestadas informações sobre como a Administração
Municipal está auxiliando os munícipes a regularizar a situação de seus imóveis.
Justificativa:
A presente Vereadora foi informada pelos munícipes contemplados pelo
Programa Estadual de Regularização Cidade Legal de que eles receberam um
documento oficial do Governo Paulista referente à legalização de seu respectivo imóvel.
Porém, ao procederem ao Cartório de Registro de Imóveis, foram impossibilitados de
obter a tão sonhada escritura devido a impedimentos.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Portanto, solicito que Administração Municipal preste esclarecimentos sobre como
procede para informar as famílias contempladas através de tal programa, visto a
existência de um convênio com o Governo do Estado, e também como presta auxílio
para que elas possam regularizar os seus imóveis.
Sal essõe 30 de agosto de 2019
L'1 POlARES
Vereado a da CâmaraTMunicipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
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