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materia nº 215/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaSolicita que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos sobre como informa e auxilia as famílias contempladas no Programa Cidade Legal a regularizar seus respectivos imóveis.
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-08-30 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T12:08:41.273492-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n° 215/2019 
EMENTA: SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTE 
ESCLARECIMENTOS SOBRE COMO INFORMA E AUXILIA AS FAMÍLIAS 
CONTEMPLADAS NO PROGRAMA CIDADE LEGAL A REGULARIZAR SEUS 
RESPECTIVOS IMÓVEIS 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar que o Poder Executivo 
Municipal informe como está o convênio do Município em relação ao Programa Estadual 
de Regularização Cidade Legal, da Secretaria da Habitação do Governo do Estado de 
São Paulo. Deseja-se que sejam prestadas informações sobre como a Administração 
Municipal está auxiliando os munícipes a regularizar a situação de seus imóveis. 
Justificativa: 
A presente Vereadora foi informada pelos munícipes contemplados pelo 
Programa Estadual de Regularização Cidade Legal de que eles receberam um 
documento oficial do Governo Paulista referente à legalização de seu respectivo imóvel. 
Porém, ao procederem ao Cartório de Registro de Imóveis, foram impossibilitados de 
obter a tão sonhada escritura devido a impedimentos. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2019. 
Denis Donizeti da Silva 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Portanto, solicito que Administração Municipal preste esclarecimentos sobre como 
procede para informar as famílias contempladas através de tal programa, visto a 
existência de um convênio com o Governo do Estado, e também como presta auxílio 
para que elas possam regularizar os seus imóveis. 
Sal essõe 30 de agosto de 2019 
L'1 POlARES 
Vereado a da CâmaraTMunicipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2019. 
Denis Donizeti da Silva 
Presidente 

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