PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Camara Municipal de Serrana
MENSAGEM N° 20/2020
PROJETO
RETIRADO PELO AUTOR
e 12/11/2020
(Ofic'SG n° 192/ 020)
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, D NIS DONIZ TI DA VA
PRE PENT
/
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2020,
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 480/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SERRANA, ALTERA 0 PLANO DE CARREIRA, CRIA NOVAS
ESCALAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto que ora apresentamos foi deflagrado a pedido da
Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme Oficio n° 93/2020, em anexo, que
visa tão somente acrescentar a exigência de nível superior como requisito para ocupar o
Cargo de Comandante da Guarda Civil, vistas a exigência e grau de responsabilidade do
mesmo, visando o aprimoramento dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL LAD'ALVA
16 de setembro de 20.
VALÊRIO 0 GALANTE
PREF TO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP
Câmara Municipal de Serraria
PROTOCOLO GERAL 504/2020
Data: 17/09/2020 - Horario: 15:35
Legislativo - PLCE 10/2020
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PROJETO DE LEI COMPLENTAR N° 10/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
480/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA, ALTERA 0 PLANO DE CARREIRA, CRIA
NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 inciso I, do artigo 5°, da Lei Complementar n°480/2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50
...
I- 1(um) COMANDANTE GERAL
sç 1°. Dos Requisitos para o cargo de Comandante Geral:
a) Ter, no mínimo 15 anos de tempo de serviço.
b) Nível superior completo.
•••
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de setembro de 2020,--
VALÉRIO A
PREFEI
0 GALANTE
0 MUNICIPAL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA
E-mail. .7),tmrdarnunicipipi.srralia sp aokt miw.serrana sr) Qqy
Oficio INI° 93/2020 — Guarda Civil Municipal
Serrana, 16 de setembro de 2020.
A/CDr.Adriano / Camila
DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelências as Guardas Municipais foram previstas pela atual
constituição noart. 144°, no capitulo que se destina a Segurança Pública,
nosso município criou nossa Guarda logo no de 1989, ocorre que em
virtude das mutações sociais a legislação vem sendo paulatinamente
atualizada visando conferir maior eficiência a essas corporações .
Interessante mencionar que nas primeiras turmas sequer era
exigido segundo grau como nível de escolaridade ou qualquer tipo de
formação para exercer as atividades, no entanto, já no ano de 2003 o
estatuto do desarmamento criou requisitos para o funcionamento adeq.uado
das Guardas, por exemplo, criação de corregedorias e ouvidoria
independente, além de requalificação a cada dois anos.
Após muitas idas e vindas no ano de 2014 o governo federal, por
meio da lei 13002/14, regulamentou o artigo 144 da CF, regrando desde a
formação até os elementos básicos para .runcionamento da corregedoria.
Nesta lei, conhecida como estatuto das Guardas Municipais, o
legislador consignou a necessidade do candidato possuir nível médio de
escolaridade para ingressar na instituição, nítido avanço legislativo visando
dar qualidade e principalmente dinamismo na prestação de serviços a
população.
Na verdade aquele guarda civil corno outrora conhecido, ficou no
passado, atualmente exige-se deste servidor muito mais do que altura e
força física, é preciso conhecimento, capacidade de escrita e raciocínio para
resolução de conflitos que advieram do estado de direito.
O próprio estatuto da Guarda Civil de SerranaLC479/17 com
arrimo na lei 13022/14 promoveu mudanças significativas para o
desenvolvimento da corporação, exigindo muito mais requisitos para
ingresso que a própria lei federal.
Apesar de atual, no que e refere à função de Comandante seria
Rita de C4
Comandante da
S.S. de Oliveira
uarda Civil Municipal
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA
E-mail: Qq!dc.g22tul!,•,;:.1.?.?Ifis.efrana.F.p..2.2y.k s.erra fl v.
,.gov
prudente promover uma alteração no nível de escolaridade, os motivos são
diversos:
1. A função de comandante da Guarda Civil é o posto mais alto da
carreira de um GCM, naturalmente seu ocupante é mais bem
remunerado, portanto deve ser exigido mais para ser preenchido.
2. Serviria de estimulo aos demais servidores para buscar
conhecimento, se especializar.
3. As atribuições exigem do ocupante maior conhecimento académico,
pois lida diariamente com documentos os mais técnicos possíveis.
4. 0 cargo de corregedor exige o nível superior, assim é contraditório
exigir nível médio para a função de Comando que hierarquicamente
é superior a de Corregedor.
5. Além de conhecimento acadêmico a função de comandante requer
de seu ocupante traquejo cultural, pois lida com diversos setores e
pessoas ao longo do dia.
6. As demais Guardas, ao menos de grande porte, já exigem nível
superior para ocupar a função.
Por fim cabe consignar que tal alteração complementará os
outros requisitos já previstos na lei 479/17, portanto, visa, a presente
mudança conferir dinamismo e eficiência a própria instituição, o que
fatalmente redundara em melhorias na prestação de serviços a população.
Serrana 16 de setembro de 2020
40
Rita de as .ia S.S. de Oliveira
Comandante da Guarda Civil Municipal
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(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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Serrana, 14 de outubro de 2020.
OFÍCIOCMS N. 093/2020
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião
realizada no dia 14 de outubro de 2020, pela Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.2 10/2020, os membros
desta Comissão vêm, por intermédio deste, solicitar que Vossa Excelência informe
quais membros da Guarda Civil Municipal de Serrana, atualmente, possuem ensino
superior completo.
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
--- -2,
"ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
All1161/\I DA P.A.IXAO FERREI / UNES
Membrb da Comissão de Legisla0o, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
II
PROTOCOLO GERAL 544/2020
Data: 14/10/2020 - Horário: 16:53
Administrativo - OFE 93/2020
Atenciosamente,
VALÉRIO
PREFEI
GALANTE
iCiPAL
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OFÍCIOSG N° 170/2020
Serrana, 27 de outubro de 2020.
Senhores vereadores:
Em atenção ao Oficio n° 93/2020, solicitando informações de quais membros da
Guarda Civil Municipal de Serrana, atualmente, possuem ensino superior completo, a fim de prosseguir
para com a apreciação ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2020, de autoria deste Executivo
Municipal, encaminhamos Oficio n° 279/2020-RH, com as informações solicitadas.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para quaisquer
dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CAmara Municipal de
Serrana - SP
Dr. Taneredo deAlmeidaNeves, 176 -- CEP 14.150-000 — Semana-SP
serrana.sp.gov.br —info Serrarta.SO.g0V.br16 3987 9244 roimmullit
mtio4k06,4.0.00
Serrana, 23 de outubro de 2020.
• Ilmo Sr
Adriano Pueinelb
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Juridicos e Secretaria
Assunto: Ofkio u." •173/2020
Em atencrio ao. oficio acimacited°,informamos o que segue;
Considerando que o cargo de Guarda Civil Municipal não exige
curso superior cmnpleto*onorequisito de ingresso na carreira, Os servidores que tem a
fortns.clio superior completa sao:
- Leandro Francisco de Oliveira;
JosdNihonMota;
- Rita de Cássia S, S, Oliveira.
•Atenciosamente,
Glivanie dos ritOS.Silva
oiler:44404R Aumatlos
oiv. de itee Humanos
Recebido
Assessoria deNegkiosiorklicos
e SetretartaZeal
Ver. Aano Netto Soares Ver. Lill a dSiíva Poiares
Ver. Ailton da P erreira Nunes Ver.Marisa Luciana de Oliveira
1
Ver. Qa de atima F. d
Ver. Célio Francisco dos Santos Ve r o Adriano de L. Farias
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REQUERIMENTO N2263/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N210/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2480/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA, ALTERA 0 PLANO
DE CARREIRA, CRIA NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno
desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n210/2020 —
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Complementar n2480/2017, que dispõe sobre a
reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o plano de carreira, cria novas
escalas de vencimentos e da outras providências.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2020.
Ver. Iewilson Braga dos Reis Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Tgo Henrique de Assis
CamaraMunicipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 10/2020 — Executivo
Municipal — Altera dispositivos da Lei Complementar n° 480/2017, que dispõe sobre a
reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o plano de
carreira, cria novas escalas de vencimentos e da outras providências, esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo plenário.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2020.
-
VER.ADRIAN°. NETTO SOARES
Presidente
VER. AILTO P )(AO FERREIRA NUNES
ice-P resjdente
VER. THIAGO:H,ENRIQUE DE ASSIS
Ivlémbro
1
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CEP 14A50-000 — Serrana - SP
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SERRAN
Administroolo 2017-
OFÍCIO S.G. h1.2192/2020 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 12 de novembro de 2020.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar ne. 10/2020
Solicitamos, nos termos do parágrafo § .3', do artigo 202, do . Regimento Interno da
Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 10/2020, que altera
dispositivos da Lei Complementar n° 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da
Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos
e chi outras providências.
Atenciosamente,
VALERIO 0 GALANTE
PREFEITO .*.JNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Denis.Donizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP