br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
native_id752

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-12 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada do Projeto, conforme Ofício SG 192/2020, recebido em 12/11/2020.
2020-11-03 Vista solicitada P Vista solicitada pelo vereador Ricardo Adriano de Luna Farias na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.
2020-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-06 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Camara Municipal de Serrana 
MENSAGEM N° 20/2020 
PROJETO 
RETIRADO PELO AUTOR 
e 12/11/2020 
(Ofic'SG n° 192/ 020) 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, D NIS DONIZ TI DA VA 
PRE PENT 
/ 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2020, 
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 480/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE SERRANA, ALTERA 0 PLANO DE CARREIRA, CRIA NOVAS 
ESCALAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto que ora apresentamos foi deflagrado a pedido da 
Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme Oficio n° 93/2020, em anexo, que 
visa tão somente acrescentar a exigência de nível superior como requisito para ocupar o 
Cargo de Comandante da Guarda Civil, vistas a exigência e grau de responsabilidade do 
mesmo, visando o aprimoramento dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL LAD'ALVA 
16 de setembro de 20. 
VALÊRIO 0 GALANTE 
PREF TO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP 
Câmara Municipal de Serraria 
PROTOCOLO GERAL 504/2020 
Data: 17/09/2020 - Horario: 15:35 
Legislativo - PLCE 10/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N° 10/2020 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 
480/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO 
QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
SERRANA, ALTERA 0 PLANO DE CARREIRA, CRIA 
NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 inciso I, do artigo 5°, da Lei Complementar n°480/2017, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 
 ... 
I- 1(um) COMANDANTE GERAL 
sç 1°. Dos Requisitos para o cargo de Comandante Geral: 
a) Ter, no mínimo 15 anos de tempo de serviço. 
b) Nível superior completo. 
••• 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de setembro de 2020,-- 
VALÉRIO A 
PREFEI 
0 GALANTE 
0 MUNICIPAL 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA 
E-mail. .7),tmrdarnunicipipi.srralia sp aokt miw.serrana sr) Qqy 
Oficio INI° 93/2020 — Guarda Civil Municipal 
Serrana, 16 de setembro de 2020. 
A/CDr.Adriano / Camila 
DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelências as Guardas Municipais foram previstas pela atual 
constituição noart. 144°, no capitulo que se destina a Segurança Pública, 
nosso município criou nossa Guarda logo no de 1989, ocorre que em 
virtude das mutações sociais a legislação vem sendo paulatinamente 
atualizada visando conferir maior eficiência a essas corporações . 
Interessante mencionar que nas primeiras turmas sequer era 
exigido segundo grau como nível de escolaridade ou qualquer tipo de 
formação para exercer as atividades, no entanto, já no ano de 2003 o 
estatuto do desarmamento criou requisitos para o funcionamento adeq.uado 
das Guardas, por exemplo, criação de corregedorias e ouvidoria 
independente, além de requalificação a cada dois anos. 
Após muitas idas e vindas no ano de 2014 o governo federal, por 
meio da lei 13002/14, regulamentou o artigo 144 da CF, regrando desde a 
formação até os elementos básicos para .runcionamento da corregedoria. 
Nesta lei, conhecida como estatuto das Guardas Municipais, o 
legislador consignou a necessidade do candidato possuir nível médio de 
escolaridade para ingressar na instituição, nítido avanço legislativo visando 
dar qualidade e principalmente dinamismo na prestação de serviços a 
população. 
Na verdade aquele guarda civil corno outrora conhecido, ficou no 
passado, atualmente exige-se deste servidor muito mais do que altura e 
força física, é preciso conhecimento, capacidade de escrita e raciocínio para 
resolução de conflitos que advieram do estado de direito. 
O próprio estatuto da Guarda Civil de SerranaLC479/17 com 
arrimo na lei 13022/14 promoveu mudanças significativas para o 
desenvolvimento da corporação, exigindo muito mais requisitos para 
ingresso que a própria lei federal. 
Apesar de atual, no que e refere à função de Comandante seria 
Rita de C4 
Comandante da 
S.S. de Oliveira 
uarda Civil Municipal 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA 
E-mail: Qq!dc.g22tul!,•,;:.1.?.?Ifis.efrana.F.p..2.2y.k s.erra fl v.
,.gov 
prudente promover uma alteração no nível de escolaridade, os motivos são 
diversos: 
1. A função de comandante da Guarda Civil é o posto mais alto da 
carreira de um GCM, naturalmente seu ocupante é mais bem 
remunerado, portanto deve ser exigido mais para ser preenchido. 
2. Serviria de estimulo aos demais servidores para buscar 
conhecimento, se especializar. 
3. As atribuições exigem do ocupante maior conhecimento académico, 
pois lida diariamente com documentos os mais técnicos possíveis. 
4. 0 cargo de corregedor exige o nível superior, assim é contraditório 
exigir nível médio para a função de Comando que hierarquicamente 
é superior a de Corregedor. 
5. Além de conhecimento acadêmico a função de comandante requer 
de seu ocupante traquejo cultural, pois lida com diversos setores e 
pessoas ao longo do dia. 
6. As demais Guardas, ao menos de grande porte, já exigem nível 
superior para ocupar a função. 
Por fim cabe consignar que tal alteração complementará os 
outros requisitos já previstos na lei 479/17, portanto, visa, a presente 
mudança conferir dinamismo e eficiência a própria instituição, o que 
fatalmente redundara em melhorias na prestação de serviços a população. 
Serrana 16 de setembro de 2020 
40 
Rita de as .ia S.S. de Oliveira 
Comandante da Guarda Civil Municipal 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 14 de outubro de 2020. 
OFÍCIOCMS N. 093/2020 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião 
realizada no dia 14 de outubro de 2020, pela Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.2 10/2020, os membros 
desta Comissão vêm, por intermédio deste, solicitar que Vossa Excelência informe 
quais membros da Guarda Civil Municipal de Serrana, atualmente, possuem ensino 
superior completo. 
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
--- -2, 
"ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
All1161/\I DA P.A.IXAO FERREI / UNES 
Membrb da Comissão de Legisla0o, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
II 
PROTOCOLO GERAL 544/2020 
Data: 14/10/2020 - Horário: 16:53 
Administrativo - OFE 93/2020 
Atenciosamente, 
VALÉRIO 
PREFEI 
GALANTE 
iCiPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr, Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
OFÍCIOSG N° 170/2020 
Serrana, 27 de outubro de 2020. 
Senhores vereadores: 
Em atenção ao Oficio n° 93/2020, solicitando informações de quais membros da 
Guarda Civil Municipal de Serrana, atualmente, possuem ensino superior completo, a fim de prosseguir 
para com a apreciação ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2020, de autoria deste Executivo 
Municipal, encaminhamos Oficio n° 279/2020-RH, com as informações solicitadas. 
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para quaisquer 
dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
CAmara Municipal de 
Serrana - SP 
Dr. Taneredo deAlmeidaNeves, 176 -- CEP 14.150-000 — Semana-SP 
serrana.sp.gov.br —info Serrarta.SO.g0V.br16 3987 9244 roimmullit 
mtio4k06,4.0.00 
Serrana, 23 de outubro de 2020. 
• Ilmo Sr 
Adriano Pueinelb 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Juridicos e Secretaria 
Assunto: Ofkio u." •173/2020 
Em atencrio ao. oficio acimacited°,informamos o que segue; 
Considerando que o cargo de Guarda Civil Municipal não exige 
curso superior cmnpleto*onorequisito de ingresso na carreira, Os servidores que tem a 
fortns.clio superior completa sao: 
- Leandro Francisco de Oliveira; 
JosdNihonMota; 
- Rita de Cássia S, S, Oliveira. 
•Atenciosamente, 
Glivanie dos ritOS.Silva 
oiler:44404R Aumatlos 
oiv. de itee Humanos 
Recebido 
Assessoria deNegkiosiorklicos 
e SetretartaZeal 
Ver. Aano Netto Soares Ver. Lill a dSiíva Poiares 
Ver. Ailton da P erreira Nunes Ver.Marisa Luciana de Oliveira 
1 
Ver. Qa de atima F. d 
Ver. Célio Francisco dos Santos Ve r o Adriano de L. Farias 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2263/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N210/2020 
EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2480/2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA, ALTERA 0 PLANO 
DE CARREIRA, CRIA NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno 
desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n210/2020 — 
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Complementar n2480/2017, que dispõe sobre a 
reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o plano de carreira, cria novas 
escalas de vencimentos e da outras providências. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2020. 
Ver. Iewilson Braga dos Reis Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Tgo Henrique de Assis 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 10/2020 — Executivo 
Municipal — Altera dispositivos da Lei Complementar n° 480/2017, que dispõe sobre a 
reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o plano de 
carreira, cria novas escalas de vencimentos e da outras providências, esta Comissão 
decidiu emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito 
pelo plenário. 
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2020. 
- 
VER.ADRIAN°. NETTO SOARES 
Presidente 
VER. AILTO P )(AO FERREIRA NUNES 
ice-P resjdente 
VER. THIAGO:H,ENRIQUE DE ASSIS 
Ivlémbro 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14A50-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Govemo Municipa 
SERRAN 
Administroolo 2017- 
OFÍCIO S.G. h1.2192/2020 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 12 de novembro de 2020. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar ne. 10/2020 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § .3', do artigo 202, do . Regimento Interno da 
Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 10/2020, que altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da 
Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos 
e chi outras providências. 
Atenciosamente, 
VALERIO 0 GALANTE 
PREFEITO .*.JNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Denis.Donizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 

open original →