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materia nº 6/2020

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 - dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana. (Autógrafo nº 42/2020)
native_id753

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões U Veto encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-06 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T11:00:26.945379-03:00 Veto Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020 
(AUTÓGRAFO N° 42/2020) 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de Serrana, 
resolvemos VETAR o Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo n° 42/2020, que dispõe sobre a prorrogação do 
prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a a isenção/renovação, no 
exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana. 
0 Projeto acima epigrafado, recentemente aprovado por essa Casa 
Legislativa visa conceder a prorrogação de prazo aos beneficiários da isenção de 
IPTU para solicitação e/ou renovação, juntando provas de cumprimento dos 
requisitos necessários à fruição do beneficio até o dia 20 de dezembro de 2020, 
justificando como tal a atual situação de emergência decorrente da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19. 
Primeiramente insta consignar que, através do Decreto 32/2020, já foi 
efetivada a prorrogação pretendida, passando para 22 de junho de 2020 o prazo para 
os beneficiários das isenções de IPTU solicitar a isenção/renovação, juntando provas 
de cumprimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal. 
Ademais, a previsão de isenção de IPTU, conforme preceitua o artigo 
13, da Lei Complementar n° 462/2016 (Código Tributário Municipal), já é matéria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
amplamente divulgada, há anos, de que anualmente o contribuinte deverá solicitar 
mediante preenchimento de formulário próprio junto ao Setor de Expediente e 
Protocolo, para concessão de isenção e/ou renovação do beneficio, não sendo 
matéria nova que pudessem afirmar o suposto "não conhecimento" das 
formalidades legais para gozo de tal beneficio (§ 2°,art. 13, da Lei Complementar 
462/2016), vejamos: 
"§ 2°. Os beneficiários das isenções de que trata 
este artigo deverão solicitar a sua renovação 
anualmente, até o vencimento da parcela única ou 
primeira parcela, juntando provas de cumprimento 
dos requisitos necessários àfruição do beneficio 
fiscal." 
Por outro lado, a matéria em questão, além de inviável à sua aplicação 
principalmente pela ausência dos elementos necessários à comprovação de que 
compensará a concessão de tal beneficio fiscal, trata-se de matéria ILEGAL, pois 
preconiza matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, conforme 
previsão contida no § 1°, artigo 44, incisoIIIda Lei Orgânica do Município de 
Serraria. 
"Art. 44.... 
§ 1°. Compete privativamente ao Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham, dentre 
outras matérias, sobre: 
Criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
indireta, bem como a fixação e aumento da 
respectiva remuneração; 
Criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias Municipais e órgãos da administração 
direta e indireta; 
Organização administrativa, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração pública." 
Contando com a especial atenção dos Nobres Edis 
na aprovação do presente VETO, aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Exa. 
os protestos de alto apreço e distinta consideração. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
17 de setembro de ; 
41/44) 
VALÉRI 0 GALANTE 
PREF ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana - SP 

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