PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020
(AUTÓGRAFO N° 42/2020)
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de Serrana,
resolvemos VETAR o Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n° 42/2020, que dispõe sobre a prorrogação do
prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a a isenção/renovação, no
exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana.
0 Projeto acima epigrafado, recentemente aprovado por essa Casa
Legislativa visa conceder a prorrogação de prazo aos beneficiários da isenção de
IPTU para solicitação e/ou renovação, juntando provas de cumprimento dos
requisitos necessários à fruição do beneficio até o dia 20 de dezembro de 2020,
justificando como tal a atual situação de emergência decorrente da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19.
Primeiramente insta consignar que, através do Decreto 32/2020, já foi
efetivada a prorrogação pretendida, passando para 22 de junho de 2020 o prazo para
os beneficiários das isenções de IPTU solicitar a isenção/renovação, juntando provas
de cumprimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal.
Ademais, a previsão de isenção de IPTU, conforme preceitua o artigo
13, da Lei Complementar n° 462/2016 (Código Tributário Municipal), já é matéria
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amplamente divulgada, há anos, de que anualmente o contribuinte deverá solicitar
mediante preenchimento de formulário próprio junto ao Setor de Expediente e
Protocolo, para concessão de isenção e/ou renovação do beneficio, não sendo
matéria nova que pudessem afirmar o suposto "não conhecimento" das
formalidades legais para gozo de tal beneficio (§ 2°,art. 13, da Lei Complementar
462/2016), vejamos:
"§ 2°. Os beneficiários das isenções de que trata
este artigo deverão solicitar a sua renovação
anualmente, até o vencimento da parcela única ou
primeira parcela, juntando provas de cumprimento
dos requisitos necessários àfruição do beneficio
fiscal."
Por outro lado, a matéria em questão, além de inviável à sua aplicação
principalmente pela ausência dos elementos necessários à comprovação de que
compensará a concessão de tal beneficio fiscal, trata-se de matéria ILEGAL, pois
preconiza matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, conforme
previsão contida no § 1°, artigo 44, incisoIIIda Lei Orgânica do Município de
Serraria.
"Art. 44....
§ 1°. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham, dentre
outras matérias, sobre:
Criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou
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indireta, bem como a fixação e aumento da
respectiva remuneração;
Criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e órgãos da administração
direta e indireta;
Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração pública."
Contando com a especial atenção dos Nobres Edis
na aprovação do presente VETO, aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Exa.
os protestos de alto apreço e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de setembro de ;
41/44)
VALÉRI 0 GALANTE
PREF ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana - SP