br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Ivani Ferreira dos Santos como nomenclatura de via pública.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-09-22 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T11:05:41.057447-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO e única discu ao 
6e 
e otação, 
na 16 ,essao Ord aria. 
SÍ,rrana, 20/1 020 
NIS DON TI DA VA 
PR IDENTE 
(Am:Ara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(.16 3987-1320 (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N243/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Ivani 
Ferreira dos Santos como nomenclatura de via 
pública. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
43/2020, de autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Ivani Ferreira dos Santos como 
nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 22 de setembro de 2020 
JOSE ArAHYpt BA
,
kbRlNl BIDINELLO 
Vereadpi`da CâmaríMunicipal deSerrana 
Câmara Municipai de Serrana 
IlIHIUI IIiI 11111 II 
PROTOCOLO GERAL507/2020 
Data: 22/09/2020 - Horatio: 15:37 
Leuislativo - PLO 43/2020 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serr a _____J /2020 
Denis nizeti da riva 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinoa Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
A Sr. g lvani Ferreira dos Santos nasceu em 16/02/1939. Desde 1959 passou a residir em 
Serrana, no endereço Rua Dez de Abril número 491. 
Casou-se com o Sr. Olavo Baroosa dos Santos e tiveram os filhos Solange Aparecida dos 
Santos Fabris e Sérgio Henrique Barbosa dos Santos. 
Sempre cumpriu suas obrigações, cuidando sempre de seu lar e criando seus filhos com 
muito amor e carinho. 
A Sr.g lvani faleceu em 11/02/2020. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 43/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de IVANI FERREIRA DOS SANTOS como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello. 
RELATORIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.243/2020, de 
autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, que dispõe sobre a adoção do nome de 
IVANI FERREIRA DOS SANTOS como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 14 de outugro de 2020. 
ADRIANO NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HORIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTO I AO FERREIRA NUNES 
Membro da Co iii 5o de Legislação, Justiça e Redação 
2 
20 de out dro de 2020. 
. DENIS DONIZE DA SILVA' 
RESIDENTE 
VER.MARISALUCI 
1g SECRETARIA 
OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg56/2020 
PROJETO DE LEINg43/2020 — AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE IVANI FERREIRA DOS SANTOS, COMO NOMENCLATURA 
DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei ng 43/2020, de autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinelio, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de IVANI FERREIRA 
DOS SANTOS como nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 

open original →