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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Cezarino Fabris como nomenclatura de via pública.
native_id756

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-09-22 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T11:05:41.224394-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO m única discussão 
votação, 
na 1 Sessão Ordi ria. 
errana, 20/10 020 
ENIS DON TI DAJS1LVA 
PREIDENTE 
1Viunicipai de Serrana 
Av.c..)eolinda Rosa, 1048 das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16'; 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wwv%. :errana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N244/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Cezarino 
Fabris como nomenclatura de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamaraMunicipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
44/2020, de autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Cezarino Fabris como 
nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 22 de setembro de 2020 
-6/ 
JOSÉ ATAHiutE)-:..; L P RINI BIDINELLO 
2 — 
Vereador da CS ara unicipal de Serrana 
Cãriiara Municipd de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 508/2020 
Data: 22/09/2020 - Horário: 16- 01 
Legi6lativo -PLO44/2020 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2020 // 
- 
Denis D,tÇnizetidaSi a 
resident 
Cárcura Municlpal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
I,1b) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
0 Sr. Cezarino Fabris nasceu em 28/09/1905. 
Servindo o exército jovem, foi agricultor por toda sua vida e morador da Fazenda São 
João. 
Casou-se comOliviada Trindade Fabris e tiveram os filhos Tereza Fabris, Maria Lurdes 
Fabris, Benedito Fabris, Luiz FabrisJuniore Tadeu Jair Fabris. 
0 Sr. Cezarino faleceu em 02/10/1980. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.244/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de CEZARINO FABRIS como nomenclatura de via 
pública." 
Autoria: Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 44/2020, de 
autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, que dispõe sobre a adoção do nome de 
CEZARINO FABRIS como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serra na/SP, 14 de outubro de 2020. 
ADRIANO Nri-ro SOARES 
Presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
AILTO 
Membro da COMis 
0 FERREIRA NUNES 
de Legislação, Justiça e Redação 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N257/2020 
PROJETO DE LEI N 244/2020 — AUTORIA DO VEREADORJOSE ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE CEZARINO FABRIS, COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PUBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei ng 44/2020, de autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.lg. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de CEZARINO FABRIS 
como nomenclatura de via pública. 
Art. 2g. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
20 de ou bro de 2020. 
VJ DENIS D IZETI DA LVA 
PRESIDE E 
VER.MARISA LUCI A 175E OLIVEIRA XAVIER 
1Y- SECRETARIA 

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