Câmara Municipal de Serrana
APROVADO m única discussão
votação,
na 1 Sessão Ordi ria.
errana, 20/10 020
ENIS DON TI DAJS1LVA
PREIDENTE
1Viunicipai de Serrana
Av.c..)eolinda Rosa, 1048 das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16'; 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N244/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Cezarino
Fabris como nomenclatura de via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamaraMunicipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2
44/2020, de autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Cezarino Fabris como
nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 22 de setembro de 2020
-6/
JOSÉ ATAHiutE)-:..; L P RINI BIDINELLO
2 —
Vereador da CS ara unicipal de Serrana
Cãriiara Municipd de Serrana
PROTOCOLO GERAL 508/2020
Data: 22/09/2020 - Horário: 16- 01
Legi6lativo -PLO44/2020
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2020 //
-
Denis D,tÇnizetidaSi a
resident
Cárcura Municlpal de Serrana
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I,1b) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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BIOGRAFIA
0 Sr. Cezarino Fabris nasceu em 28/09/1905.
Servindo o exército jovem, foi agricultor por toda sua vida e morador da Fazenda São
João.
Casou-se comOliviada Trindade Fabris e tiveram os filhos Tereza Fabris, Maria Lurdes
Fabris, Benedito Fabris, Luiz FabrisJuniore Tadeu Jair Fabris.
0 Sr. Cezarino faleceu em 02/10/1980.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.244/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de CEZARINO FABRIS como nomenclatura de via
pública."
Autoria: Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 44/2020, de
autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, que dispõe sobre a adoção do nome de
CEZARINO FABRIS como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serra na/SP, 14 de outubro de 2020.
ADRIANO Nri-ro SOARES
Presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
AILTO
Membro da COMis
0 FERREIRA NUNES
de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N257/2020
PROJETO DE LEI N 244/2020 — AUTORIA DO VEREADORJOSE ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE CEZARINO FABRIS, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei ng 44/2020, de autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.lg. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de CEZARINO FABRIS
como nomenclatura de via pública.
Art. 2g. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
20 de ou bro de 2020.
VJ DENIS D IZETI DA LVA
PRESIDE E
VER.MARISA LUCI A 175E OLIVEIRA XAVIER
1Y- SECRETARIA