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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n° 217/2019
EMENTA: SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA COM A
CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA COMUNIDADE, DOS DIREITOS
HUMANOS E DA MORADIA
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar que o Poder Executivo
Municipal proceda com a criação dos Conselhos Municipais da Comunidade, dos Direitos
Humanos e da Moradia.
Justificativa:
Conforme solicitação da Juíza de Direito Titular da Comarca de Serrana, solicito
a gentileza de a Administração Municipal proceder com a criação dos conselhos
supracitados. Tais matérias são de extrema necessidade para o Município e a existência
de tais entidades certamente auxiliarão na elaboração e direcionamento de políticas
públicas mais eficazes na satisfação do interesse público.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019
LÚCIA ROSA DA SILVA POlARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
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