| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal os seguintes esclarecimentos a respeito do corte do fornecimento dos serviços de água no Município de Serrana: I) Qual embasamento legal utilizado para realizar o corte do fornecimento dos serviços de água no Município?; (II) Os débitos relativos ao serviço de água e esgoto, do exercício de 2018, foram inscritos em Dívida Ativa? Em caso de resposta negativa, solicita-se o motivo da não inscrição; (III) Os débitos referentes a quais exercícios e meses ensejarão o corte do fornecimento dos serviços de água? Tendo em vista a proibição do corte do fornecimento deste serviço em razão de débito pretérito. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 REQUERIMENTO n.'085/2019 Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, os seguintes esclarecimentos a respeito do corte do fornecimento dos serviços de água no Município de Serrana: (1) Qual embasamento legal utilizado para realizar o corte do fornecimento dos serviços de água no Município? (II) Os débitos relativos ao serviço de água e esgoto, do exercício de 2018, foram inscritos em Dívida Ativa? Em caso de resposta negativa, solicita-se o motivo da não inscrição. (III) Os débitos referentes a quais exercícios e meses ensejarão o corte do fornecimento dos serviços de água? Tendo em vista a proibição do corte do fornecimento deste serviço em razão de débito pretérito. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário diante da notícia de que haverá o corte do fornecimento dos serviços de água, no Município de Serrana, aos usuários inadimplentes, a fim de coibir qualquer arbitrariedade ou ilegalidade por parte do Poder Público. Sala das Sessões, 11 de abril de 2019. / MRIA DE Fi\TIMA FE 1, A DES DO BEM readora da Câmara Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana cov te ePro colo 1111 i i Í!ï iivi iii it i Protocolo N.° 0258 2019 Requerimentos 00085-2019 16/04l10:57:21 Eduardo Ito - Agente de Operações