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materia nº 85/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal os seguintes esclarecimentos a respeito do corte do fornecimento dos serviços de água no Município de Serrana: I) Qual embasamento legal utilizado para realizar o corte do fornecimento dos serviços de água no Município?; (II) Os débitos relativos ao serviço de água e esgoto, do exercício de 2018, foram inscritos em Dívida Ativa? Em caso de resposta negativa, solicita-se o motivo da não inscrição; (III) Os débitos referentes a quais exercícios e meses ensejarão o corte do fornecimento dos serviços de água? Tendo em vista a proibição do corte do fornecimento deste serviço em razão de débito pretérito.
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.'085/2019 
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar, ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, os seguintes esclarecimentos a respeito do corte do fornecimento 
dos serviços de água no Município de Serrana: 
(1) Qual embasamento legal utilizado para realizar o corte do fornecimento 
dos serviços de água no Município? 
(II) Os débitos relativos ao serviço de água e esgoto, do exercício de 2018, 
foram inscritos em Dívida Ativa? Em caso de resposta negativa, solicita-se 
o motivo da não inscrição. 
(III) Os débitos referentes a quais exercícios e meses ensejarão o corte do 
fornecimento dos serviços de água? Tendo em vista a proibição do corte do 
fornecimento deste serviço em razão de débito pretérito. 
Justificativa: 
O presente requerimento faz-se necessário diante da notícia de que 
haverá o corte do fornecimento dos serviços de água, no Município de Serrana, aos 
usuários inadimplentes, a fim de coibir qualquer arbitrariedade ou ilegalidade por parte 
do Poder Público. 
Sala das Sessões, 11 de abril de 2019. 
/ 
MRIA DE Fi\TIMA FE 1, A DES DO BEM 
readora da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
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Protocolo N.° 0258 2019 
Requerimentos 00085-2019 
16/04l10:57:21 
Eduardo Ito - Agente de Operações 

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