| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Equiparação salarial do cargo de cirurgião dentista com o cargo de médico veterinário. |
| native_id | 786 |
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a, 1' Ao limo enhor. Valério Antonio Galante Prefe i Municipal •Ç J.b'. Serran.-- i () de xim de Assunto: Equiparação Salarial do cargo de Cirurgião Dentista com o Cargo de Médico Veterinário. IDENT rma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie unicipal, Valério Antonio Galante, solicitando-lhe que informe a ssibilidade de equiparar o salário com o cargo de médico-veterinário. PRE Sr. P esidente Req eiro, na o Senhor • refeito esta Cas qual a p Tâmaraffiuni tipat ár,$rrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.60010001-35 SERRANA-SP O pres- te requerimento tem como base um pedido encaminhado a esta casa legislativa, at'.vés de uma cirurgiã-dentista, Senhora ELIANA MAFALDA UZUELI SILVA PEREIRA, cuja cópia segue anexo, que fundamenta o seu pleito com base no estatuto em vigor, capítulo 1 - Do vencimento e da remuneração, seção 1 - Disposições Gerais Art. 83, § 2° "E assegurada isonomia de vencimentos para cargos de ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER (...)." Além da justificativa da descrita no requerimento protocolado nesta casa legislativa, verifica-se que a remuneração atual do Cirurgião Dentista é muito abaixo do valor praticado na região, inclusive se mostra incompatível com a função desempenhada. Os valores obtidos no portal da transparência referente ao cargo de cirurgião dentista são no importe de (R$ 2.609,85), já o do médico-veterinário é de (R$ 6.103,18), justificando portanto o pleito da categoria, representada pela servidora acima mencionada. Diante do Exposto Requer que seja analisado com prioridade a viabilidade de equiparação salarial do Cargo de Cirurgião Dentista com o cargo de Médico Veterinário. Atenciosu1ente, /-'.,- IENIS DONIZETI D Z LVA Veread'or Presi nte Câmara Municipal de Serrana Cui ovante de Pio oculo 111111— ii i iiiiiidii ii Protocolo N.° 0267-2019 Requerimentos 00100-2019 16/O .3:32 Eduardo Ito - Agente de Operações E OU i DE O REQUERIMENTO 100/20 19 'e /2 • 1' Serrana, 15 de Abril de 2.019. ES;OE E REQUERIMENTO Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serrana DADOS DO REQUERENTE Nome: ELIANA MAFALDA UZUELI SILVA PEREIRA CIRURGIA DENTISTA - CÓD. FUNCIONAL 100.355-0 CPF:149.521.368-41 RG:22.599.130-5 Fone/Fax: (16) 99303.32.66 Endereço:RUA MARIA TEREZA BRAGA CERRI Complemento: q7ç Bairro: PLANALTO VERDE Cidade:RIBEIRÃO PRETO UF: CEP:14056-110 SP Esclarecimentos/Observações Eu, Eliana Mafalda Uzueli Silva Pereira, cirurgiã-dentista, devidamente inscrita no CRO-SP sob número 59.920, funcionária desta prefeitura há 18 anos, com número de registro 100.355-0, venho através deste requerimento rogar pela ISONOMIA DE VENCIMENTOS com o cargo de médico-veterinário. Em anexo, está cópia impressa obtida no portal da transparência do meu vencimento como cirurgiã-dentista (R$ 2.609,85) e do médico-veterinário (R$ 6.103,18). De acordo com o estatuto em vigor, capítulo 1 - Do vencimento e da remuneração, seção 1 - Disposições Gerais Art83, § 2° E assegurada isonomia de vencimentos para cargos de ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER ( ... ). Conforme Lei Federal 5081/66, art 60, compete ao cirurgião-dentista diagnosticar, tratar e prescrever especialidades farmacêuticas, atestar, aplicar anestesias ( ... ). Como cirurgiã-dentista, graduada pela FORP-USP (Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo), com cursos de extensão em atendimento a pacientes especiais, especialista em Saúde Coletiva e da Família pela FOP-UNICAMP (Faculdade de Odontologia de Piracicaba - Universidade Estadual de Campinas e implantodontista atuo na rede pública de saúde, acolhendo, diagnosticando e tratando patologias relacionadas à cavidade oral e seus anexos dos seres humanos, usuários do SUS. Cabe a mim ainda, o manejo adequado dos pacientes sindrômicos (aqueles que são portadores de alguma síndrome, como Down), gestantes, hipertensos, diabéticos, portadores de doenças infecto-contagiosas (AIDS, hepatites, tuberculose) que buscam atendimento odontológico na nossa rede municipal de saúde. Ressalto ainda, o grau de importância do meu cargo quanto à prevenção de doenças sistêmicas oriundas de uma saúde bucal negligenciada, como a endocardite bacteriana, partos prematuros em gestantes, além do diagnóstico precoce do câncer bucal, que pela tamanha importância existe a campanha anual juntamente com a campanha de vacinação contra a gripe. Solicito essa ISONOMIA DE VENCIMENTO, entendendo que ambos os cargos de médico veterinário e cirurgiã-dentista possuem atribuições ASSEMELHADAS, ambas com o mesmo grau de importância na saúde pública: responsabilidade para com seres vivos, diagnóstico e tratamento através de procedimentos clínicos, cirúrgicos e medicamentosos, diferenciando apenas no público-alvo a ser atendido, que no meu caso atendo seres humanos, e ainda como cirurgiã-dentista atesto os pacientes para fim de afastamentos escolares ou profissionais. Portanto, diante do exposto, aguardo de uma resposta positiva em reconhecimento e correção dessa injustiça administrativa para com os meus vencimentos (cirugiã-dentista R$ 2.609,85 X médico-veterinário R$ 6.103,18). Injustiça essa, que acredito que a atual administração e futuras não mais incorrerão, porque a moderna e atual maneira de gestão pública é alicerçada na ética, moral, competência e sabedoria e não são mais aceitas as gestões medíocres e irresponsáveis. No mais, como é premissa do SUS a humanização do atendimento, a qual já é uma ordem mundial, aguardo ser tratada como um ser humano, o qual dedicou carreira e vida a outros seres humanos, colaborando para o bem-estar e saúde bucal e geral da população. Serrana, Serrana, 16 de Abril de 2019 Assinatura do Requerente/Solicitante