br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 100/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaEquiparação salarial do cargo de cirurgião dentista com o cargo de médico veterinário.
native_id786

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

a, 
1' 
Ao limo enhor. Valério Antonio Galante 
Prefe i Municipal 
•Ç J.b'. 
Serran.-- i () de xim de Assunto: Equiparação Salarial do cargo de 
Cirurgião Dentista com o Cargo de Médico 
Veterinário. 
IDENT 
rma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie 
unicipal, Valério Antonio Galante, solicitando-lhe que informe a 
ssibilidade de equiparar o salário com o cargo de médico-veterinário. 
PRE 
Sr. P esidente 
Req eiro, na 
o Senhor • refeito 
esta Cas qual a p 
Tâmaraffiuni tipat ár,$rrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.60010001-35 
SERRANA-SP 
O pres- te requerimento tem como base um pedido encaminhado a esta casa 
legislativa, at'.vés de uma cirurgiã-dentista, Senhora ELIANA MAFALDA UZUELI 
SILVA PEREIRA, cuja cópia segue anexo, que fundamenta o seu pleito com base no 
estatuto em vigor, capítulo 1 - Do vencimento e da remuneração, seção 1 - Disposições 
Gerais Art. 83, § 2° "E assegurada isonomia de vencimentos para cargos de 
ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER (...)." 
Além da justificativa da descrita no requerimento protocolado nesta casa 
legislativa, verifica-se que a remuneração atual do Cirurgião Dentista é muito abaixo do 
valor praticado na região, inclusive se mostra incompatível com a função 
desempenhada. 
Os valores obtidos no portal da transparência referente ao cargo de 
cirurgião dentista são no importe de (R$ 2.609,85), já o do médico-veterinário é de (R$ 
6.103,18), justificando portanto o pleito da categoria, representada pela servidora acima 
mencionada. 
Diante do Exposto Requer que seja analisado com prioridade a 
viabilidade de equiparação salarial do Cargo de Cirurgião Dentista com o cargo de 
Médico Veterinário. 
Atenciosu1ente, 
/-'.,- 
IENIS DONIZETI D Z LVA 
Veread'or Presi nte 
Câmara Municipal de Serrana 
Cui ovante de Pio oculo 
111111— ii i iiiiiidii ii 
Protocolo N.° 0267-2019 
Requerimentos 00100-2019 
16/O .3:32 
Eduardo Ito - Agente de Operações 
E OU i DE O REQUERIMENTO 100/20 19 
'e /2 
• 1' Serrana, 15 de Abril de 2.019. 
ES;OE E 
REQUERIMENTO 
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
DADOS DO REQUERENTE 
Nome: ELIANA MAFALDA UZUELI SILVA PEREIRA 
CIRURGIA DENTISTA - CÓD. FUNCIONAL 100.355-0 
CPF:149.521.368-41 RG:22.599.130-5 Fone/Fax: (16) 
99303.32.66 
Endereço:RUA MARIA TEREZA BRAGA CERRI Complemento: 
q7ç 
Bairro: PLANALTO VERDE Cidade:RIBEIRÃO PRETO UF: CEP:14056-110 
SP 
Esclarecimentos/Observações 
Eu, Eliana Mafalda Uzueli Silva Pereira, cirurgiã-dentista, devidamente inscrita no CRO-SP 
sob número 59.920, funcionária desta prefeitura há 18 anos, com número de registro 100.355-0, 
venho através deste requerimento rogar pela ISONOMIA DE VENCIMENTOS com o cargo de 
médico-veterinário. Em anexo, está cópia impressa obtida no portal da transparência do meu 
vencimento como cirurgiã-dentista (R$ 2.609,85) e do médico-veterinário (R$ 6.103,18). De 
acordo com o estatuto em vigor, capítulo 1 - Do vencimento e da remuneração, seção 1 - 
Disposições Gerais Art83, § 2° E assegurada isonomia de vencimentos para cargos de 
ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER ( ... ). 
Conforme Lei Federal 5081/66, art 60, compete ao cirurgião-dentista diagnosticar, tratar e 
prescrever especialidades farmacêuticas, atestar, aplicar anestesias ( ... ). 
Como cirurgiã-dentista, graduada pela FORP-USP (Faculdade de Odontologia de Ribeirão 
Preto - Universidade de São Paulo), com cursos de extensão em atendimento a pacientes 
especiais, especialista em Saúde Coletiva e da Família pela FOP-UNICAMP (Faculdade de 
Odontologia de Piracicaba - Universidade Estadual de Campinas e implantodontista atuo na 
rede pública de saúde, acolhendo, diagnosticando e tratando patologias relacionadas à cavidade 
oral e seus anexos dos seres humanos, usuários do SUS. Cabe a mim ainda, o manejo adequado 
dos pacientes sindrômicos (aqueles que são portadores de alguma síndrome, como Down), 
gestantes, hipertensos, diabéticos, portadores de doenças infecto-contagiosas (AIDS, hepatites, 
tuberculose) que buscam atendimento odontológico na nossa rede municipal de saúde. Ressalto 
ainda, o grau de importância do meu cargo quanto à prevenção de doenças sistêmicas oriundas 
de uma saúde bucal negligenciada, como a endocardite bacteriana, partos prematuros em 
gestantes, além do diagnóstico precoce do câncer bucal, que pela tamanha importância existe a 
campanha anual juntamente com a campanha de vacinação contra a gripe. 
Solicito essa ISONOMIA DE VENCIMENTO, entendendo que ambos os cargos de médico 
veterinário e cirurgiã-dentista possuem atribuições ASSEMELHADAS, ambas com o mesmo 
grau de importância na saúde pública: responsabilidade para com seres vivos, diagnóstico e 
tratamento através de procedimentos clínicos, cirúrgicos e medicamentosos, diferenciando 
apenas no público-alvo a ser atendido, que no meu caso atendo seres humanos, e ainda como 
cirurgiã-dentista atesto os pacientes para fim de afastamentos escolares ou profissionais. 
Portanto, diante do exposto, aguardo de uma resposta positiva em reconhecimento e correção 
dessa injustiça administrativa para com os meus vencimentos (cirugiã-dentista R$ 2.609,85 X 
médico-veterinário R$ 6.103,18). Injustiça essa, que acredito que a atual administração e 
futuras não mais incorrerão, porque a moderna e atual maneira de gestão pública é alicerçada 
na ética, moral, competência e sabedoria e não são mais aceitas as gestões medíocres e 
irresponsáveis. 
No mais, como é premissa do SUS a humanização do atendimento, a qual já é uma ordem 
mundial, aguardo ser tratada como um ser humano, o qual dedicou carreira e vida a outros seres 
humanos, colaborando para o bem-estar e saúde bucal e geral da população. 
Serrana, Serrana, 16 de Abril de 2019 
Assinatura do Requerente/Solicitante 

open original →