| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Regime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 4/2019, 5/2019 e 7/2019 e Projeto de Lei Ordinária nº 3/2019 - oriundos do Executivo Municipal. |
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Ver.ú ires .1 Ver. Sala das Sessões, 25 de Abril de 2 Ailton iãPã ãoff.e.rreiraNunes Ver Ver. Ma de Fáma F. dm Tâmara 4JLrnit ipal ár rrraua Av. Deofinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987-2268 camaraselTana@terra.conibr 1 CNPJ: 49.230600/0001-35 SERRANA-SP •Srrar REQUERIMENTO N° 102/2019 de PRE,DENT o i9 7 / REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T'AMITAÇcO DO PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES N° 0412019, 05/2,09 E 07/2619 E PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°03/2019 - ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados: - Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 -- Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de Serrana, e dá outras providências; -Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Serrana - APAE, e dá outras providências; - Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. - Projeto de Lei n°003/2019—Altera dispositivoda-L- n° 1.447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Prevídêcia SociI dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS. SERRANA-SP ga dos Reis '1 Bidinelio Ver. Dê Ver. J Cãmnrn 4flnnitipd bi Av. Deolinda Rosa no1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49230.60010001-35 EM bANCfl Ver. Célio Fra isco dos Santos Ver. Ricardo Ad riano-de-E-Faãs Ver. Ruben layton de Carvalho Ver, To Henrique de Assis