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materia nº 102/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaRegime de urgência especial para tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 4/2019, 5/2019 e 7/2019 e Projeto de Lei Ordinária nº 3/2019 - oriundos do Executivo Municipal.
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Sala das Sessões, 25 de Abril de 2 
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Ver. Ma de Fáma F. dm 
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Av. Deofinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987-2268 
camaraselTana@terra.conibr 1 CNPJ: 49.230600/0001-35 
SERRANA-SP 
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REQUERIMENTO N° 102/2019 
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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T'AMITAÇcO DO PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES N° 0412019, 05/2,09 E 07/2619 E PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N°03/2019 - ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias 
ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados: 
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 -- Dispõe sobre a concessão de 
reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de 
Serrana, e dá outras providências; 
-Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 - Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais 
e Amigos Excepcionais de Serrana - APAE, e dá outras providências; 
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de 
recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n°003/2019—Altera dispositivoda-L- n° 1.447/2011, que dispõe 
sobre o Estatuto Social do Instituto de Prevídêcia SociI dos Servidores Públicos 
do Município de Serrana - IPREMUS. 
SERRANA-SP 
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Ver. Dê 
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Av. Deolinda Rosa no1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 1 CNPJ: 49230.60010001-35 
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Ver. Célio Fra isco dos Santos Ver. Ricardo Ad riano-de-E-Faãs 
Ver. Ruben layton de Carvalho 
Ver, To Henrique de Assis 

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