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materia nº 112/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaRequer a regulamentação da Lei Municipal nº 1910/2019, que "Institui o programa de distribuição gratuita de medicamentos - PROMED no Município de Serrana".
native_id798

Autoria

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DENIS DONIZETI DA SILVA 
VEREADOR/PRESIDENTE 1 
Càrna;a Municipal de Serrana 
Ir t v nte e Protocolo 
iíi 111111 11111 
Protocolo N.° 0324-2019 
Requerimentos 00112-2019 
07/0 ,019 15:50:49 
c 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Telefones: (16) 3987-1320 1 3987-2268 E-mail: camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N2:112/2019 
"REQUER, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 
1910/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS - 
PROMED NO MUNICÍPIO DE SERRANA" 
OFICIE-'. A Lu1 JE DIREITO 
Serra, a,tÇ)/0 5_ 120 
r ' - 
PRSDENT. 
REQUEIRO, na forma regiment.. ,depois d- ouviao o ó.uto 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipa alério An •nio Galante, para 
que o mesmo, determine ao setor responsável as pro'idências c, síveis no sentido de 
regulamentar a Lei Municipal n2 1910/2019, criands os mecanimo necessários para a 
devida aplicação da referida lei, que "Autoriza a in ituição, do PROMED - Programa de 
Distribuição Gratuita de Medicamentos para População Carente, no âmbito do 
município de Serrana e dá outras providências" 
Sala das Sessões, 06 de maio de 2019 
JUSTIFICATIVA; 
A presente solicita co faz-se necessária, tendo em vista que 
à partir da criação da referida Lei, alguns profissionais da área de Farmácia, alunos recém 
formados, bem como, instituições ligadas ao assunto, estão dispostas a colaborarem na 
implantação do referido Programa na cidade, inclusive com a doação em larga escala de 
medicamentos a serem distribuídos gratuitamente às pessoas carentes do município. 
Senhor Presidente, 

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