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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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VETO TOTAL ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DE N° 0312019
(AUTÓGRAFO N° 30/2019)
Serrana, 16 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR a Emenda Impositiva n° 03/2019, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 30/2019, que "Altera os Anexos V e VI da Lei
Ordinária n'0412019, afim de aumentar a receita destinada ao "Programa - - Atenção
Básica de Saúde ", referente à 'Unidade Executura - Divisão Administrativa de
Saúde ", a fim de desenvolver programa de tratamento ocupacional para pessoas
portadoras de deficiências físicas e mentais ".
Trata-se de Emenda Modificativa Impositiva ao Projeto de Lei
Ordinária n° 04/2019, sendo que referido Projeto de Lei, dispõe sobre as Diretrizes
Orçarnentárias, que estabelece as diretrizes gerais, relativo ao Orçamento do Município,
realtivo ao exercício 2020.
Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 32/2019
Data: 16/07/2019 - Horário: 16:38
Legislativo
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Entretanto a Emenda a Lei Orgânica n° 03/2019. que acrescenta o
artigo 122 A, a Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o Orçamento
Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação
incluída por Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
estabelece que no caput do referido artigo que as emendas tem execução obrigatória na
Lei Orçamentária Anual e não na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) como proposto.
Assim, é evidente a ilegalidade da presente propositura, que deverá
ser efetivada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por fim, considerando que a atual administração municipal, visa a
satisfação do bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios
regentes, concluímos pela ilegalidade do Emenda Modificativa Impositiva n° 03/2019,
por ferimento ao artigo 122A caput, da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
/
VALERIO ANTI 10 GALANTE
PREFEÓ MUNICIPAL
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