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materia nº 3/2019

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaVeto Total à Emenda Impositiva nº 03/2019 (Autógrafo nº 30/2019).
native_id8

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Veto sobre a proposição mantido U Veto às Emendas Impositivos MANTIDO
2019-08-19 Parecer pela rejeição do veto U Parecer pela rejeição do veto
2019-08-19 Veto incluso na ordem do dia U Veto incluso na Ordem do Dia para votação na 12ª Sessão Ordinária de 20/08/2019.
2019-08-08 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto autuado e encaminhado à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação para parecer.
2019-07-16 Veto autuado e incluso em pauta U Veto encaminhado para apresentação em Plenário na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada em 06/08/2019.
2019-07-16 Veto autuado e incluso em pauta U Veto encaminhado para prosseguimento de tramitação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T15:25:10.404001-03:00 Veto Mantido 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Taricredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DE N° 0312019 
(AUTÓGRAFO N° 30/2019) 
Serrana, 16 de julho de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR a Emenda Impositiva n° 03/2019, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 30/2019, que "Altera os Anexos V e VI da Lei 
Ordinária n'0412019, afim de aumentar a receita destinada ao "Programa - - Atenção 
Básica de Saúde ", referente à 'Unidade Executura - Divisão Administrativa de 
Saúde ", a fim de desenvolver programa de tratamento ocupacional para pessoas 
portadoras de deficiências físicas e mentais ". 
Trata-se de Emenda Modificativa Impositiva ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 04/2019, sendo que referido Projeto de Lei, dispõe sobre as Diretrizes 
Orçarnentárias, que estabelece as diretrizes gerais, relativo ao Orçamento do Município, 
realtivo ao exercício 2020. 
Câmara Municipal de Serrana 
IIlIIiiIilIIl 
PROTOCOLO GERAL 32/2019 
Data: 16/07/2019 - Horário: 16:38 
Legislativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Aimeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Entretanto a Emenda a Lei Orgânica n° 03/2019. que acrescenta o 
artigo 122 A, a Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o Orçamento 
Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação 
incluída por Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual 
estabelece que no caput do referido artigo que as emendas tem execução obrigatória na 
Lei Orçamentária Anual e não na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) como proposto. 
Assim, é evidente a ilegalidade da presente propositura, que deverá 
ser efetivada na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Por fim, considerando que a atual administração municipal, visa a 
satisfação do bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios 
regentes, concluímos pela ilegalidade do Emenda Modificativa Impositiva n° 03/2019, 
por ferimento ao artigo 122A caput, da Lei Orgânica Municipal. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada 
estima e apreço. 
Atenciosamente, 
/ 
VALERIO ANTI 10 GALANTE 
PREFEÓ MUNICIPAL 

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