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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.
native_id80

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019 e preparado para encaminhamento.
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019.
2019-09-17 Parecer contrário da comissão de mérito U Parecer desfavorável anexado aos autos do Projeto de Lei.
2019-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado à Dra. Caroline para reunião com as Comissões.
2019-09-04 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2019-09-03 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa para leitura no expediente da 13ª sessão ordinária, do 03 de setembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T10:12:50.137846-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 104

Denis Don• etidaSilv 
reador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PROJETO DE LEI N." 28/2019 
'Da; 
APROVAbO cet} / 
DISCUSsA0 E VOTAçÃo 
/ • 
De 28 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre o seguro garantia de execução 
de contrato na modalidade segurado setor 
público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo 
do Município e da sociedade por conta de 
imperfeições no processo de licitação. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 28/2019, de autoria do Vereador 
Presidente DenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.10. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo 
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo 
previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho 
(Lei das Licitações). 
§ 10 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a 
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes 
estabelecidas pela Susep. 
§ 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966. 
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§ 30 Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo, 
quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura. 
Art.2°. Para os fins desta Lei, definem-se: 
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, 
em beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel 
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato 
principal; 
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações 
assumidas perante o segurado no contrato principal; 
III — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com 
o qual o tomador celebrou o contrato principal; 
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro 
garantia celebrado com o tomador; 
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um 
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, 
seja qual for a denominação utilizada; 
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as 
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal. 
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do 
contrato de seguro garantia; 
VIII — sinistro: inadimpletnento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia; 
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IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do 
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e 
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, 
o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento 
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido 
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer 
outro índice que venha substitui-lo. 
Art.3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, 
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462, 
de 4 de agosto de 2011. 
Art.4°. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador 
contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes 
importância segurada pela respectiva apólice. 
Art.5°. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou 
ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores 
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia 
contratada pelo tomador. 
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da 
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a 
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo 
econômico. 
Art.6°. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para 
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam 
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes. 
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Art.7°. Estão sujeitos as disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente 
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art.8°. t vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou 
indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia: 
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação 
e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de 
uma seguradora; 
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público 
ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do 
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou 
sociedade controladora. 
Parágrafo único. No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, 
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa 
direta ou indireta em contratar outra seguradora. 
Art.9°. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo 
objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora 
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao 
risco assumido. 
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos 
termos doart.71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas 
pelas partes na apólice de seguro garantia. 
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por 
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser 
executado. 
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Capitulo II 
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO 
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462, 
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo 
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos 
contratos submetidos à presente Lei. 
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação, 
eseraapresentada pelo tomador: 
I — nos contratos submetidos a Lei Federal n° 8.666, de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia; 
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição a sua celebração, em 
todos os demais casos; 
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se 
dê posteriormente ao procedimento concorrencial. 
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) 
dias corridos para analisa-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, 
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, 
devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a 
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado. 
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração 
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar 
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a 
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou 
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Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a 
manutenção do mesmo em seus termos originais. 
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que 
justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou 
executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal 
a que o contrato estiver submetido. 
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública 
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a 
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato 
principal. 
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem 
prejuízo A emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva 
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do 
contrato principal. 
CapituloIII 
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL 
Art.18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação As alterações do contrato 
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro 
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas 
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia. 
§ 10 A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a 
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência 
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações 
propostas. 
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§ 2° A negativa de anuência pela seguradoraseraacompanhada da apresentação de 
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que 
justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia. 
§ 3° A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em 
penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estágio da obra, 
ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao 
contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova 
seguradora. 
§ 4° A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução 
de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do 
prêmio. 
§ 5° Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas 
as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original e às 
alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de 
seguro garantia. 
Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro 
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor 
do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação 
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, 
correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência. 
Capitulo IV 
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA 
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do 
seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal e 
a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da 
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obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos 
deveres fiscalizatórios da administração pública. 
Art.21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da 
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para 
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. 
§ 1° 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser 
enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos 
órgãos competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas. 
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, 
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, 
inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. 
Art.23. A seguradora tem poder e competência para: 
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar 
máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela 
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações 
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; 
II — realizar auditoria técnica e contábil; e 
III— requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento. 
§ 1° 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a 
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos 
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a 
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal. 
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§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos 
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, 
por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço. 
Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela 
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual 
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993. 
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com 
as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução 
contratual sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666,1993 e na Lei n° 
8.429. de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidade civil e criminal. 
Capitulo V 
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE 
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento 
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta 
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os 
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para 
a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
Art.26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, 
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora 
acerca da expectativa de sinistro. 
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da 
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a 
relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao 
segurado. 
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Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias 
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e A seguradora, justificando o 
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto 
detalhado para regularização da execução contratual. 
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não 
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. 
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a 
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de 
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita 
do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação 
de sinistro A seguradora. 
§ 1° Na hipótese doart.76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração 
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo 
com o contrato importa a automática declaração de inexecuçã'o e consequente execução 
da apólice de seguro garantia. 
§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é 
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou 
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de 
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice. 
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro 
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, 
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em 
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do 
contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos 
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o 
projeto executivo. 
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Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidencias trazidos por 
documentos, pareceres e laudos técnicos. 
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos 
direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, 
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das 
seguintes soluções: 
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, 
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de 
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação 
aplicável; ou 
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância deste e sob sua 
exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar 
a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 
§ 10 A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do 
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações 
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de 
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. 
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final 
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas. 
§ 3° Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com 
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 
§ 40 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela 
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a 
contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo. 
§ 50 Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo 
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não 
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executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional 
para a conclusão do projeto. 
§ 6° Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o 
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o 
término do projeto, conforme os termos da apólice. 
§ 7° Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o 
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos 
decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento. 
§ 8° Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a 
seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular 
adimplemento do contrato. 
Capitulo VI 
DO LIMITE DE COBERTURA 
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito 
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de 
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do 
contrato. 
Capitulo VII 
DA VIGÊNCIA 
Art.32. 0 prazo de vigência da garantiaset* 
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de 
seguro garantia; 
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II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas 
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada 
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de 
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do 
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, 
mediante a emissão do respectivo endosso. 
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o 
prazo de vigência da apólice. 
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não 
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora 
recorrer h. execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo das outras formas de 
cobrança. 
Art. 34. 0 seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o 
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro: 
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente 
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; 
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique 
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei; 
III — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia 
da apólice; 
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da 
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os 
demais casos; ou 
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V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrario 
nas condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em 
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituida após a execução do contrato, 
em consonância com o disposto no § 4° doart.56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção 
se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do 
contrato, nos termos doart.73 da Lei n° 8.666, de 1993. 
Art.35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas 
as regras de seguros à base de reclamação. 
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze) 
meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de 
obrigação coberta pela apólice de seguro garantia. 
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente 
ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado 
brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar 
nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação. 
Capitulo VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais 
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso 
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito 
privado. 
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a 
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015. 
Art. 38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
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Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já 
publicados quando da sua entrada em vigor. 
CÂMARA MUN CIPAL DE SERRANA 
Serrana, de agosto d 019. 
, 
D •IS;DONIZE DA SILVA 
Verea s orPresidentes a Camara de/Serrana 
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JUSTIFICATIVA 
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente 
projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no inicio 
do seu texto legal: 
"Art.56. A critério da autoridade competente, em cada 
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, 
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de 
obras, serviços e compras." 
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma 
prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso 
II, temos a menção especifica do "seguro-garantia". 
Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços, 
constantemente denunciados a essaCamaraou então questionados perante as autoridades 
fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, 
visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior 
participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando 
assim maior concorrência e menores pregos. 
Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as 
medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos 
portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal 
Contas,CamaraMunicipal, Ministério Público e sociedade como um todo. Ainda faz-se 
justo aquele ditado: "antes prevenir do que remediar", de forma tal que apesar do louvor 
na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para 
se coibir a corrupção. Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de 
fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições 
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para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à pratica 
nociva da corrupção. 
Todavia, é prestigiado o "Principio da Eficiência", esculpido no artigo 37 da 
Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela 
Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta 
pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. 
E mais, nosso projeto traz a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo 
completo, repelindo assim a possibilidade de se "inventar" aditivos ou supressões que 
possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço. Dessa forma, reduz-se a 
discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos 
públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência 
gestão pública. 
Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o 
sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração 
Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,° 12.486, de 2013) e Lei de 
Responsabilidade das Estatais (Lei n.° 13.303, de 2016). 
A proposta legislativa em tela visa, assim, complementar, aprimorar e 
modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que 
se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de 
contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.° 8.666, de 1993 e n.° 
12.462, de 2011. Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de 
seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma 
de regulação, sendo esta pratica utilizada ha mais de 120 anos, conhecido como 
"PerformanceBond". 
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do 
professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado,Dr.Modesto 
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Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado 
pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, 
que trouxe a entrevista do referido professor sob o titulo "Fórmula Anticorrupçao" (texto 
em anexo), em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a 
solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: "Isso 
interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não 
temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado". 
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no 
presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a proposituradeemseu voto e 
apoio para sua aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 28 agosto de 2019. 
D IS DONIZ IDA SI A 
VereaorPreside e da Cfim a de Serrana 
C;illARA Nitn!ICIPAL DE SERRANA 
As Comissões para ;7F,devidaspr videncias lactiao 
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PROJETO DE LEI N.° 28/2019 
De 28 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre o seguro garantia de execução 
de contrato na modalidade segurado setor 
público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo 
do Município e da sociedade por conta de 
imperfeições no processo de licitação. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 28/2019, de autoria do Vereador 
Presidente DenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo 
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo 
previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Pregos) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho 
(Lei das Licitações). 
§ 10 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a 
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes 
estabelecidas pela Susep. 
§ 2' Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966. 
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§ 30 Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgdos da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo, 
quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura. 
Art.2°. Para os fins desta Lei, definem-se: 
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, 
em beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel 
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato 
principal: 
II — tomador: pessoa fisica ou jurídica de direito privado devedora das obrigações 
assumidas perante o segurado no contrato principal; 
III — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com 
o qual o tomador celebrou o contrato principal; 
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro 
garantia celebrado com o tomador; 
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um 
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, 
seja qual for a denominação utilizada; 
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as 
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal. 
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do 
contrato de seguro garantia; 
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia; 
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IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do 
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e 
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, 
o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento 
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido 
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de SaoPaulo, ou qualquer 
outro índice que venha substitui-lo. 
Art.3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, 
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462, 
de 4 de agosto de 2011. 
Art.4°. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador 
contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes 
importância segurada pela respectiva apólice. 
Art.5°. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou 
ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores 
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia 
contratada pelo tomador. 
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da 
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a 
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo 
econômico. 
Art.6°. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para 
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam 
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes. 
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Art.7°. Estão sujeitos as disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente 
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art.8°. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou 
indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia: 
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação 
e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de 
uma seguradora; 
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público 
ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do 
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou 
sociedade controladora. 
Parágrafo único. No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, 
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa 
direta ou indireta em contratar outra seguradora. 
Art.9°. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo 
objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora 
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao 
risco assumido. 
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos 
termos doart.71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas 
pelas partes na apólice de seguro garantia. 
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por 
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser 
executado. 
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Capitulo II 
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO 
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462, 
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo 
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos 
contratos submetidos A presente Lei. 
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação, 
e será apresentada pelo tomador: 
I — nos contratos submetidos A Lei Federal n° 8.666, de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia; 
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição A sua celebração, em 
todos os demais casos; 
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se 
dê posteriormente ao procedimento concorrencial. 
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) 
dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, 
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, 
devendo, neste caso, apresentar, As suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a 
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado. 
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração 
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar 
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a 
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar A seguradora e/ou A 
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Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a 
manutenção do mesmo em seus termos originais. 
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que 
justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou 
executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal 
a que o contrato estiver submetido. 
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública 
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a 
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato 
principal. 
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem 
prejuízo A emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva 
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do 
contrato principal. 
CapituloIII 
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL 
Art.18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação As alterações do contrato 
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro 
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas 
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia. 
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a 
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência 
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações 
propostas. 
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§ 2° A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de 
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que 
justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia. 
§ 3° A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em 
penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estágio da obra, 
ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao 
contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova 
seguradora. 
§ 4° A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução 
de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do 
prêmio. 
§ 5° Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas 
as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original e As 
alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de 
seguro garantia. 
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro 
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor 
do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à 
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, 
correspondente A. alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência. 
Capitulo IV 
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA 
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do 
seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal e 
a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da 
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obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos 
deveres fiscalizatórios da administração pública. 
Art.21. A execução do contratosellacompanhada e fiscalizada por representante da 
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para 
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. 
§ 10 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for 
necessário A regularização das faltas ou defeitos observados. 
§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser 
enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos 
órgãos competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas. 
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, 
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados A execução da obra, 
inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. 
Art.23. A seguradora tem poder e competência para: 
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar 
máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela 
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações 
concernentes A execução do contrato principal objeto da apólice; 
II — realizar auditoria técnica e contábil; e 
III— requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento. 
§ 1° 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a 
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos 
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a 
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal. 
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§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos 
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, 
por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço. 
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela 
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual 
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993. 
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com 
as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução 
contratual sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666,1993 e na Lei n° 
8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidade civil e criminal. 
Capitulo V 
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE 
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento 
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta 
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os 
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para 
a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
Art.26. Concomitantemente A. notificação extrajudicial ao tomador de não execução. 
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora 
acerca da expectativa de sinistro. 
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da 
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a 
relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao 
segurado. 
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Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias 
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o 
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto 
detalhado para regularização da execução contratual. 
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não 
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. 
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a 
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de 
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita 
do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação 
de sinistro A seguradora. 
§ 1° Na hipótese doart.76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração 
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo 
com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução 
da apólice de seguro garantia. 
§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é 
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou 
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de 
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice. 
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro 
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, 
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em 
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do 
contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos 
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o 
projeto executivo. 
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Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências trazidos por 
documentos, pareceres e laudos técnicos. 
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos 
direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, 
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das 
seguintes soluções: 
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, 
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de 
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação 
aplicável; ou 
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância deste e sob sua 
exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar 
a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 
§ 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do 
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações 
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de 
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. 
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final 
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas. 
§ 3° Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com 
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 
§ 40 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela 
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a 
contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo. 
§ 5° Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo 
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não 
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executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional 
para a conclusão do projeto. 
§ 6° Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o 
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o 
término do projeto, conforme os termos da apólice. 
§ 7° Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar A seguradora o 
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos 
decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento. 
§ 8° Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a 
seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular 
adimplemento do contrato. 
Capitulo VI 
DO LIMITE DE COBERTURA 
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n°8.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito 
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de 
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do 
contrato. 
Capitulo VII 
DA VIGÊNCIA 
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será: 
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de 
seguro garantia; 
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II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas 
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada 
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de 
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do 
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, 
mediante a emissão do respectivo endosso. 
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio 6. seguradora por todo o 
prazo de vigência da apólice. 
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não 
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora 
recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo das outras formas de 
cobrança. 
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o 
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro: 
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente 
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; 
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique 
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei; 
III— quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia 
da apólice; 
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da 
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os 
demais casos; ou 
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V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário 
nas condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em 
contrato, esta garantia somenteseraliberada ou restituida após a execução do contrato, 
em consonância com o disposto no § 40 doart.56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção 
se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do 
contrato, nos termos doart.73 da Lei n° 8.666, de 1993. 
Art.35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas 
as regras de seguros à base de reclamação. 
Parágrafo único.Seth:,recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze) 
meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de 
obrigação coberta pela apólice de seguro garantia. 
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente 
ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado 
brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar 
nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação. 
Capitulo VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais 
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso 
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito 
privado. 
ParágrafoAlnico. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a 
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015. 
Art. 38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
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Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já 
publicados quando da sua entrada em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 8 de agosto de 19. 
f 
D IS DONIZE7I DASILVA, 
Verea or PresidentdaCamara deSerrana 
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JUSTIFICATIVA 
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente 
projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no inicio 
do seu texto legal: 
"Art.56. A critério da autoridade competente, em cada 
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, 
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de 
obras, serviços e compras." 
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma 
prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso 
II, temos a menção especifica do "seguro-garantia". 
Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços, 
constantemente denunciados a essa Câmara ou então questionados perante as autoridades 
fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, 
visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior 
participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando 
assim maior concorrência e menores preços. 
Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as 
medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos 
portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal 
Contas,CamaraMunicipal, Ministério Público e sociedade como um todo. Ainda faz-se 
justo aquele ditado: "antes prevenir do que remediar", de forma tal que apesar do louvor 
na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para 
se coibir a corrupção. Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de 
fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições 
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para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à pratica 
nociva da corrupção. 
Todavia, é prestigiado o "Principio da Eficiência", esculpido no artigo 37 da 
Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apóliceserapago pela 
Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta 
pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. 
E mais, nosso projeto traz a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo 
completo, repelindo assim a possibilidade de se "inventar" aditivos ou supressões que 
possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço. Dessa forma, reduz-se a 
discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos 
públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência 
gestão pública. 
Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o 
sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração 
Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,° 12.486, de 2013) e Lei de 
Responsabilidade das Estatais (Lei n.° 13.303, de 2016). 
A proposta legislativa em tela visa, assim, complementar, aprimorar e 
modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que 
se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de 
contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.° 8.666, de 1993 e n.° 
12.462. de 2011. Países como Canada e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de 
seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma 
de regulação, sendo esta pi-akautilizada há mais de 120 anos, conhecido como 
"PerformanceBond". 
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do 
professor livre-docente da Universidade deSaoPaulo, jurista e advogado,Dr.Modesto 
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Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado 
pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, 
que trouxe a entrevista do referido professor sob o titulo "Fórmula Anticorrupçao" (texto 
em anexo), em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a 
solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: "Isso 
interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não 
temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado". 
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no 
presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a proposituradeemseu voto e 
apoio para sua aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 28 agosto de 201 9. 
, 
D IS DliNIZ I DA SILVÁ 
VereaorPreside e da Câmara deSerrana 
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Memorando n244/2019 
Em 04 de setembro de 2019. 
A Dra.CarolineColmanetti Silva, 
Ref.: 
- Projeto de Decreto Legislativo n205/2019 — autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n222/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n225/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n226/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n228/2019 - autoria do VereadorDenis Donizeti da Silva; 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
Respeitosamente, 
Mariana Arantes 
Técnica Legislativa 
Recebiem/V 2A'kC4 
(\u'Ltiti11:A CAAAcA, 
Caroline Colmanetti Silva 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer .Jurídico n.° 025/2019 
Referencia: Projeto de Lei n.° 028/2019, de iniciativa do VereadorDenisDonizeti da 
Silva. 
Assunto: Projeto de Lei institui a exigência de seguro-garantia em licitações e 
contrações públicas — Matéria referente a normas gerais de licitação e contratação 
pública é de competência privativa da União(art. 22, inciso XXVII CF) — Usurpação de 
competência da União — Violação ao principio do pacto federativo 
Inconstitucionalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.° 
028/2019, de iniciativa do VereadorDenisDonizeti da Silva, o qual dispõe sobre o 
seguro-garantia de execução de contrato, na modalidade segurado setor público. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 028/2019 torna obrigatória a 
contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do 
Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e fornecimento deben 
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serviços, cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no 
art. 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal n.° 8.666/93. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
Verifica-se que a proposta legislativa em tela obriga a utilização de seguro￾garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens e 
serviços, regulamentando, assim, matéria referente a normas gerais de licitação e 
contratação pública, cuia competência é privativa da União, na forma doart.221 
inciso XXVII da Constituição Federal: 
Art.22. Compete privativamente A União legislar 
sobre: 
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em 
todas as modalidades, para as administrações públicas 
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no 
art.37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades 
de economia mista, nos termos doart.173, § 10, III; 
(grifo nosso) 
No tocante à normatização referente à licitação e contratos, cabe o 
Município apenas suplementar a legislação federal e estadual, a fim de atender seus 
interesses locais, conforme estabelece oart.30, incisos I e II da Constituição da 
República eart.16, inciso I da Lei Orgânica Municipal. 
Todavia, no caso ora em análise, não há no texto legal singularidade que 
justifique a regulamentação da matéria pelo Município, visto que a natureza do tema e 
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âmbito nacional e a Unido já disciplinou as garantias que podem ser 
exigidas nas contratações públicas noart.56 da Lei Federal n.° 8.666/93. 
Cabe ressaltar ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já 
julgou inconstitucional lei municipal, cujo objeto é semelhante ao da proposta 
legislativa em tela, nos autos n.° 2170010-19.2018.8.26.0000, sob argumento de 
usurpação de competência privativa da Unido(art.22, XXVII da CF). Vejamos: 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 
Lei Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, do Município de 
Si() José de Rio Preto, que 'Regula no âmbito 
municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 
56, inciso H, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a 
utilização do seguro-garantia de execução de contratos 
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de 
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da 
Lei, como Seguro Anticorrupção —SAC;e dá outras 
providências' — Normas gerais de licitação e contração 
pública — Competência legislativa da União —Art.22, 
XXVII da CF/88. 
Usurpação de competência Obrigação de utilizar seguro 
garantia de execução de contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços Licitação 
Competência concorrente Questão que envolve interesse 
nacional, regional e local Competência legislativa da Unido 
para estabelecer normas gerais e dos Estados e Municípios 
para suplementar a legislação federal, no que couber 
Legislação suplementar que deve apenas complementar, 
suprir as diretrizes gerais instituidas pela UnidoArt.24, § 
10 - Inconstitucionalidade Ocorrência. Ação procedente." 
Desse forma, conclui-se pela inconstitucionalidade do presente projeto 
(
çp.
de lei, em razão da violação ao principio do pacto federativo, que determina '' • , 
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repartição de competências, de acordo comarts.10e 18 da Carta Magna, 
em virtude da usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais de 
licitação e contratações, no termos doart.22, inciso XXVII da Constituição Federal. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
inconstitucionalidade que macula a proposição oferecida pelo Nobre Edil, OPINO pela 
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.° 28/2019. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Lei n.° 28/2019. 
Serrana, 16 de setembro de 2019. 
tu LtQf nicouttl :St 
Caroline Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n°348.818 
4 
fls. 180 
,VMA 
31ME 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Registro: 2019.0000046393 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em 
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DESAOJOSÉ DO RIO PRETO, é réu 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESAOJOSÉ DO RIO PRETO. 
ACORDAM, em Qrgdo Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", 
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
PEREIRA CALÇAS (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, 
RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA,ANTONIO 
CELSO AGUILAR CORTEZ,ALEXZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, 
ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ADEMIR BENEDITO, ARTUR 
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO,ANTONIOCARLOS 
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, 
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E 
FRANCISCO CASCONI. 
São Paulo, 30 de janeiro de 2019. 
CARLOS BUENO 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 
Autor: Prefeito do Município de Sio José do Rio Preto 
Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto 
Comarca: Sit)Paulo 
Voto n° 50.2340E 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Lei Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, do Município de 
São José de Rio Preto, que 'Regula no âmbito municipal 
a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, 
da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do 
seguro-garantia de execução de contratos públicos de 
obras e de fornecimento de bens ou de serviços, 
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como 
Seguro Anticorrupção -SAC;edioutras providências' 
- Normas gerais de licitação e contração pública - 
Competência legislativa da União -Art.22, XXVII da 
CF/88. 
Usurpação de competência Obrigação de utilizar seguro￾garantia de execução de contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços - Licitação - 
Competência concorrente - Questão que envolve interesse 
nacional, regional e local Competência legislativa da 
União para estabelecer normas gerais e dos Estados e 
Municípios para suplementar a legislação federal, no que 
couber - Legislação suplementar que deve apenas 
complementar, suprir as diretrizes gerais instituidas pela 
UnidoArt. 24, § 10- Inconstitucionalidade - Ocorrência. 
Ação procedente." 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com 
pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de São José do 
Rio Preto, objetivando a suspensão da eficácia da Lei Municipal n° 
13.013, de 10-8-2018, que "Regula no âmbito municipal a aplicação do 
artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, 
obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos 
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, 
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro 
Anticorrupção—SAC; e dá outras providências": 
"Art. 1° É obrigatória a contratação de seguro-garantia 
de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em 
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de 
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 2 
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fls. 182 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
.,11,1101,(1,0111171 SaoPaulo 
artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de 
junho de 1993 (Lei das Licitações). 
"Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei 
todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive 
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas ( 
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades Lr) ( 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
.ca o); 
cN, "Art. 2° Para os fins desta Lei, definem-se: , 
E! a), 
"I - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a 
sociedade seguradora e o tomador, em beneficio de órgão ou entidade 
da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das P.3 
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato P, 
o
_ principal; 
121 
CO 
F- "II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito L1J 
z privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no 
contrato principal; 9 
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. 
"III- Segurado: órgão ou entidade da Administração D . 
: Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o o 
contrato principal; . 
(.) 
8 
(D. 
"IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que 
representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; 
o . -0 • 
co 
'7) : "V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre . 
segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a 
formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual F, 
for a denominação utilizada; 
a. -0 
Direta de lnconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 3 
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fls. 183 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
"VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no 
qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e 
pelo segurado ao contrato principal; 
"VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo 
tomador, em cumprimento do contrato de seguro-garantia; 
"VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do 
tomador coberta pelo seguro-garantia; 
o •2 c 
O 0 
-17 
(42) Jo'a 
"X - Valor da Garantia: valor máximo nominal (5.; z 
garantido pela apólice de seguro-garantia, o qual corresponde ao valor w • 
Ca c total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme 
estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice w ° z de atualização do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo. 
°--) 
0 "E o cn 
"Art.3°Aplica-se esta Lei, além dos artigos 
, 13 expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n° -6) L--`) 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n°12.462, de 4 de agosto de 2011, 
:= 
pertinentes ao âmbito municipal. •-c? < -D 
8 a3 ca.. °- 
a) .8 
+C. 
"Art. 4" No contrato de seguro-garantia, a seguradora CD 7 E 'Ef 
• u) poderá exigir do tomador contragarantias equivalentes à importância 
segurada pela respectiva apólice. o 
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CO .0 
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"Art.5°A contragarantia poderá estar prevista na (/) c o 
própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato especifico, o 
O - a) cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente 
co 
pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia 'arts 
c o -(1) -c o o 
• o Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto rt° 50.2340E 4 .‘- 
§ c O 0 
-17 
Cf3 
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"IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela 
seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas 
pelo seguro-garantia; e 
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fls. 184 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
contratada pelo tomador. 
"Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de 
indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade 
que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de 
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico. 
"Art. 6' É vedada a utilização de mais de um seguro￾garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no 
caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos 
direitos e obrigações para as partes. 
"Art.7" Estão sujeitos as disposições desta Lei os 
regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de 
economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
"Art.8' É vedada a prestação de seguro-garantia caso 
exista vinculo societário direto ou indireto entre o tomador e a 
seguradora. 
"Art. 9° Caso existam duas ou mais formas de garantia 
distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em beneficio do 
mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os 
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao 
risco assumido. 
"Art.10 A subcontratação de partes da obra ou do 
fornecimento de bens ou serviços, nos termos doart. 71 da Lei n° 8.666, 
de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de 
seguro-garantia. 
"Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção 
Direta de Inconstitucionalidade no 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 5 
fls. 185 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
• 11,1101/14,11, 11, SaoPaulo 
de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste 
sentido conste do próprio contrato a ser executado. 
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0 "Art.11 Observadas as regras constantes das Leis n° -a 8.666, de 1993 e n" 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a .c) 
apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito . o 
obrigatório à emissão de apólice de seguro-garantia de execução de • o 
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obras submetidos à presente Lei. -- • 
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!O "Art.12 A apólice de seguro-garantia fará parte dos 
g requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador: E I" '
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"I Nos contratos submetidos à Lei n° 8.666, de 1993: o c o_ 
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a) na habilitação, quando a exigência de garantia o d 
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constituir previsão editalicia; L.L., • 
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como condição à sua celebração, em todos os demais casos; (E' „
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"Art.13 Após a apresentação do projeto executivo, a <i: It 
co 4'2 seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, o 
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diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo 
.7, apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou 8al a cL contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer c 6 
ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo E -Z. 
.Ln apresentado. 
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•(7) "Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado _C 
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pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) c o 
dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o o (,) 
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 0 
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Direta de Inconstitucionalidade IV 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 6 
§ Le5 
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PODER JUDICIÁRIO 
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"Art. 14 0 responsável pelo projeto executivo disporá 
de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo 
anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o 
projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção 
do mesmo em seus termos originais. 
"Art.15 A seguradora poderá negar-se a emitir a 
apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a 
incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por 
segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o 
contrato estiver submetido. 
"Art.16 A apresentação do projeto executivo - não 
contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no 
prazo previsto nesta Lei -, em conjunto com a correspondente apólice 
de seguro-garantia, autoriza o inicio da execução do contrato principal. 
"Art.17 Admite-se o fracionamento do projeto 
executivo em frentes de execução, sem prejuízo A emissão da apólice 
de seguro-garantia desde que cada frente executiva apresentada seja 
previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do 
contrato principal. 
"Capitulo II 
"DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL 
"Art.18 Dependerá de anuência da seguradora sua 
vinculação As alterações do contrato principal propostas pelo tomador 
e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro-garantia 
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições 
consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do 
contrato de seguro-garantia. 
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fls. 187 
tA114, 00 11 ,1,1 
3110E t‘• 1,01.1140 1.7d 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
"§ 10 A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar 
sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações 
propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação 
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações 
propostas. 
"§ 2° A negativa de anuência pela seguradora será 
acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu 
corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique 
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de 
seguro-garantia. 
"§ 3° A negativa de anuência, motivada tecnicamente 
pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro-garantia e 
suspende imediatamente a execução do contrato principal. 
"§ 4° Será facultado ao tomador apresentar ao segurado 
nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas 
ao objeto do contrato de seguro garantia original e As alterações 
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da 
apólice de seguro-garantia. 
"Art. 19 Na hipótese de a alteração contratual posterior 
emissão da apólice de seguro-garantia, devidamente anuída pela 
seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato 
principal, o valor da garantiaseramodificado mediante solicitação 
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de 
prêmio, correspondente A alteração do valor da apólice e, se for o caso, 
de sua vigência. 
"CapituloIII 
"DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19 2018.8.26.0000 -Voto ri° 50.2340E 8 
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fls. 188 
"Art. 20 Terceira interessada na regular execução do 
contrato objeto do seguro-garantia, a seguradora fica autorizada a 
fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a 
conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o 
cumprimento dos prazos pactuados. 
"Art. 21 A execução do contrato será acompanhada e 
fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, 
sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo 
com informações pertinentes a essa atribuição. 
"§ 1° 0 representante da seguradora anotará em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário 
regularização das faltas ou defeitos observados 
"§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados 
pela seguradora deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) 
dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e 
Serviços daCamaraMunicipal, bem como a Secretaria Municipal 
Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas. 
"Art. 22 0 tomador deve colaborar com a seguradora 
durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as 
informações e documentos relacionados a. execução da obra, inclusive 
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. 
"Art. 23 A seguradora tem poder e competência para: 
"I - fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de 
prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a 
chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução 
dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações 
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 9 
fls. 189 
110.4,4,1111,11,14., 
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PODER JUDICIÁRIO 
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"II - realizar auditoria técnica e contábil; e 
"III- requerer esclarecimentos por parte do responsável 
técnico pela obra ou fornecimento. 
"Parágrafo único. 0 representante da seguradora ou 
terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o 
canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador 
assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do 
contrato principal. 
"Art. 24 Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da 
fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado 
ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico 
próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993. 
"Parágrafo único. Os agentes públicos que praticarem 
atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os 
objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se as 
sanções previstas nesta Lei, na Lei n" 8.666, de 1993 e na Lei n" 8.429, 
de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal. 
"Capitulo IV 
"DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE 
"Art. 25 A reclamação do sinistro na apólice de seguro￾garantia é procedimento administrativo formal e resulta do 
inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser 
Direta de lnconstitucionalidade !V 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 10 
fls. 190 
3INE ,1, 1,41, 10or“, 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
"ParágrafoAlnico.A seguradora deverá deixar claro nas 
condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei 
que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, 
além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
"Art. 26 Concomitantemente à notificação extrajudicial 
ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato 
principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de 
sinistro. 
"Parágrafo único. A notificação de expectativa de 
sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a 
descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de 
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado 
ao segurado. 
"Art. 27 A notificação extrajudicial ao tomador marca o 
inicio do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa 
escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os 
defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, 
projeto detalhado para regularização da execução contratual. 
"Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no 
caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação 
por descumprimento do contrato. 
"Art. 28 Caso o tomador não apresente defesa escrita no 
prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem 
formalmente sua concordância com o projeto de regularização 
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa 
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e 
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora. 
Direta de Ineonstitueionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 11 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
"§ 10Na hipótese doart. 76 da Leiif8.666, de 1993, a 
rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, 
serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato 
importa a automática declaração de inexecução e consequente 
execução da apólice de seguro-garantia. 
"§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro 
pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de 
regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, 
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de 
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela 
apólice. 
"Art.29 Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, 
diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o 
inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas 
e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do 
inadimplemento, e, em particular, na hipótese de execução parcial 
e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a 
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos 
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em 
conformidade com o projeto executivo. 
"Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e (13 
basear-se em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos (7, 
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"Art. 30 Caso verifique-se a caracterização do sinistro, a 
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou 
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o 
segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das 
seguintes soluções: 
"I - contratar outra pessoa jurídica para realizar o 
contrato principal; 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 12 
fls. 192 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
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complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. c 
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0-) 
"§ 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, (NI 
CV a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final 
de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, E a) Z, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de 8 
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. EI o 
o E 
CC 
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"§ 2" 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a „ç = .c partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir z 
sua concordância com as alterações propostas. 
CO • S 
ui￾E 
c 
z c "§ 3° Caso o segurado não aprove as alterações 
cc',- propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie 0 0. 
seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 
ci) cr, 
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0 
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"§ 4° 0 pagamento da indenização, nos termos da o 
—J apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá ._ 
-c 
iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da t) 
manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo. o 
o a) = 
E -c-
-c-o 
"§ 5" Na hipótese de execução parcial do contrato, o o 
- valor devido pela seguradora a titulo de indenização equivalerá ao 
montante proporcional ao percentual do contrato ainda no executado, _c 
em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo To -a 
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adicional para a conclusão do projeto. 8 
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Direta de lnconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 13 CD 
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"II - assumir ela própria, nos limites das obrigações 
assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela 
restante do projeto com mão de obra própria ou por intermédio de 
terceiros contratados; ou 
"III- financiar o próprio tomador inadimplente para 
fls. 193 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
"§ Na hipótese de a seguradora optar por executar 
diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua 
disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do 
co projeto, conforme os termos da apólice. 
.0 
"§ 7° Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga- 0 
se, ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato LO 0 Nr • 
(c°1 parcialmente inadimplido. 
71) ed. 
•cv co 
C)ZS 
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c) • 
CV0) 
"§ 8° Na hipótese de outorga do restante da execução 4 P￾CD 0 do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e E 
desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao v) 0 
• .) regular adimplemento do contrato. coa) 
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"DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA 
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"Art.31 0art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
o 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do 1- 0 • (_) vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro-garantia • .8 
de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do 
co-4 contrato. o 
a -2 o 17; 
o. cv 
"Art. 32 0 prazo de vigência da apólicesera: 4)15 
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't7) "I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a o 
que esteja vinculada a apólice de seguro-garantia; cn 
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" - igual ao prazo informado na apólice, em a) consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro- 0 % c
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garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na Tiro .0 c o 4) .0. 00 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 14 
§ 
§ 
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fls. 194 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
"Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará 
as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do 
documento que serviu de base para a aceitação do risco pela 
seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da 
seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso. •:r 
o 
"Art. 33 0 tomador é responsável pelo pagamento do 
prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. 
o 
E ) 
5 "Parágrafo único. 0 seguro-garantia continuará em 
vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas 
datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer 
a) execução do contrato de contragarantia. 
o 
uJ 
CD "Art. 34 0 seguro-garantia extinguir-se-á na ocorrência 
de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do 
z prazo para a ocorrência do sinistro: 
cew 
o 
o 
0.) "I - quando o objeto do contrato principal garantido • 
C.D . 
pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou 
u): declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; o 
cc 
o . 
"II - quando o segurado e a seguradora assim o 
acordarem; E 
a). 
o 
-o • 
"III- quando o pagamento da indenização ao segurado 
atingir o limite máximo de garantia da apólice; w • 
-a • 
.En •• 
"IV - quando o contrato principal for extinto, nas -0 
hipóteses em que haja vinculacdo da apólice aurncontrato principal, o.- 0 • 
.4) 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 15 
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fls. 195 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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/1,1911.1.1.114, SaoPaulo 
ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou 
"V - quando do término de vigência previsto na apólice, 
salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro￾garantia. 
"Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair 
sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será 
liberada ou restituida após a execução do contrato, em consonância 
com o disposto no § 40doart. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua 
extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo 
recebimento do objeto do contrato, nos termos doart.73 da Lei n° 
8.666, de 1993. 
"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
"Art.35 A utilização do seguro-garantia nos contratos 
objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação, 
passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias dessa data, 
não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos 
editais tenham sido publicados antes do inicio da vigência de sua 
aplicação obrigatória. 
"Art.36 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação." 
Argumenta o autor que o ato afronta o principio do 
pacto federativo, porque compete privativamente à União legislar 
sobre normas gerais de licitação e contratação pública, em todas as 
suas modalidades. Por outro lado, pondera que a exigência de 
apresentação de seguro-garantia no valor correspondente a 100% do 
valor estimado para a obra e a vinculação a uma (mica espécie de 
garantia seriam incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. Em sua ótica o dispositivo viola osarts.10, 111, 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8 26.0000 -Voto n° 50.2340E 16 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
117, 144, da CE/89 e osarts. 22, I, VII e XXVIII e 37, XXI, da CF/88. 
Concedida a liminar para suspender a eficácia do ato 
impugnado, fls. 75/76, em seguida o relator indeferiu o ingresso no 
feito do vereador MunicipalJeanDornelas, na qualidade de amicus 
curiaefls. 91/92. 
Regularmente citada, aCamaraMunicipal de São José 
do Rio Preto, representada por seu Presidente, limitou-se a informar As 
fls. 96/98 o trâmite do processo legislativo da norma impugnada. 
Instado a se manifestar, o Procurador-Geral do Estado 
declarou faltar-lhe interesse na defesa do ato impugnado por se tratar 
de matéria de cunho exclusivamente local, fls. 147/148. 
Ás fls. 151/175, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou 
pela procedência da ação, para declarar inconstitucional a Lei n° 
13.013, de 10-8-2018, do Município de São José do Rio Preto. Eis como 
a ementa do parecer ministerial resume a questão: 
"Constitucional. Administrativo. Ação direta de 
inconstitucionalidade. Lei n. 13.013, de 10 de agosto de 2018, do 
Município de São José do Rio Preto. Obrigação de contratação de 
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de 
fornecimento de bens ou de serviços. Invasão da competência 
normativa federal. Normas gerais de licitação e contratos 
administrativos, direito civil e seguros. Reserva da administração. 
Violação à separação de poderes. Procedência do pedido. 1. Lei local 
eivada de vicio de competência legislativa, devido à usurpação da 
competência legislativa da Unido para legislar sobre normas gerais de 
licitação e contratos administrativos, direito civil e seguros(art.22, I, 
VII e XXVII, CF/88 c.c.art. 144, CE/89). 2. Iniciativa parlamentar que 
agride competências privativas do Chefe do Poder Executivo(art.47, 
II e XIV, Constituição Estadual), decorrentes do principio da separação 
de poderes(art.5', Constituição Estadual). Encontra-se na reserva da 
Direta de Inconstitucionalidade ri° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto ri° 50.2340E 17 
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31111E III III MO /I/ II, 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Administração o ato de verificar a necessidade e conveniência da 
prestação de garantia ato concreto da administração. 3. Parecer pela 
procedência do pedido.". 
o relatório. 
0 Prefeito Municipal de São José do Rio Preto ajuizou 
ação direta objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 
Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, promulgada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de São José do Rio Preto após rejeição do veto 
integral ao Projeto de Lei n° 022/2017 pelo requerente. Por meio da 
tese principal, alega violação ao principio do pacto federativo, porque 
compete à União legislar privativamente sobre normas gerais de 
licitação e contratação pública em todas as suas modalidades,art. 22, 
XXVII, da CF/88 eart.144 da CE/89. 
A inconstitucionalidade é patente. 
No modelo de federação adotado no Brasil, a 
Constituição Federal atribuiu às pessoas políticas de Direito Público 
Interno parcelas de poder de modo a permitir-lhes a auto-organização 
politico-administrativa, ao exercer as competências administrativa, 
legislativa e tributária inerentes a cada ente federado. 
"A nossa Constituição adota esse sistema complexo que 
busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de 
competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos 
poderes da União(arts.21 e 22), com poderes remanescentes para os 
Estados(art. 25, § 1°) e poderes definidos indicativamente para os 
Municípios(art. 30), mas combina, com essa reserva de campos 
especificos (nem sempre exclusivos, mas apenas privativos), 
possibilidades de delegação(art.22, parágrafoAlnico),áreas comuns 
em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios(art.23) e setores concorrentes entre União e 
Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 18 
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311PE 1.4,1.11(0M It, 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere 
aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar." (José 
Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 33' ed.rev,e 
atual. até a Emenda Constitucional n. 62, de 9.11.2009, publicada em 
12.12.2009. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 479). 
, C . c 
Essa repartição constitucional de competências LoE 
legislativa e administrativa é pressuposto da existência do federalismo 0, . .030 brasileiro. Excluindo a competência material exclusiva da União,art. cr) 
21 da CF/88, e a legislativa privativa da União e dos Municípios,arts. CD (NI C 
22 e 30, I, da CF/ 88, a competência material comum entre União, . c 
cp c Estados e Municípios,art. 23 da CF/88, a legislativa concorrente da E r' a) T. 
União, Estados,art. 24, e Municípios,arts.24 e 30, II, da CF/88, e a . o 
competência residual dos Estados,art.25, § 10, devem observar o o 03 
principio da predominância do interesse: A União caberá atuar o 
o administrativamente e legislar sobre matérias e questões de interesse -o 
El .2) geral, aos Estados caberá as matérias de predominante interesse -0.. 
— , 
regional e as de interesse local, aos Municípios. c5-- z4 
111 
co 
i= £ 
1— - Cotejando o texto da lei municipal com o preceito da w i 
NJ c 
Z c CF/88 utilizado como parâmetro de constitucionalidade, verifica-se a w 
cr 
ocorrência de usurpação de competência legislativa da Unido Federal, o ( _1 
pelo Município de São José do Rio Preto, na medida em que a norma o 4, 
u), contrariou o conceito de Federação, mais precisamente os princípios n 
que regem a matéria da repartição constitucional de competências. 
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< 1 (—) Apesar de nobre o propósito de estabelecer no 8 
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c a_ -c Município de São José do Rio Preto mecanismos para salvaguardar a u.)1 
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execução de contratos públicos, o legislador local, a pretexto de a) : 
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Tu E regular o seguro-garantia, imiscuiu em matéria normativa referente a ED. 
normas gerais de licitação e contratação, tema com relação ao qual 
WC 
0 
-0 - compete ao Município apenas suplementar a legislação federal e a i 
.. , 
03 
c7)3 estadual para atender peculiaridades locais,art. 30, I e II, da CF/88: cn_( m , -,t "Embora topograficamente inserida noart.22 da Constituição Federal, .. , 
a competência da Unido para legislar sobre licitação e contratação, em 8 
todas as modalidades, para as Administrações Públicas Diretas, -0 o , 
autárquicas e fundacionais da Unido, Estados, Distrito Federal e 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n" 50.2340E 19 0 ., 
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3111 `PI JJJJ 1,4 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
Municípios se limita à edição de 'normas gerais' (inciso XXVII doart. 
22 da CF), assim como a competência legislativa de todas as matérias 
referidas noart. 24 da Constituição (§ 1° doart. 24 da CF). Ademais, 
inexistindo lei federal sobre normas gerais de licitação, ficam os 
Estados autorizados a exercer a competência legislativa plena para 
atender a suas peculiaridades (§ 3° doart. 24 da CF)." (STF, ADI 3.059-
RS, Rel. Min.AyresBritto, voto proferido em 31-10-2012). 
No âmbito da legislação concorrente, compete à União 
estabelecer normas gerais,art. 24, §10, e aos Estados suplementar essa 
legislação,art. 24, §2°. Porém, o Supremo Tribunal Federal caminhou 
sua jurisprudência no sentido de que não só os Estados podem 
suplementar as normas expedidas pela União, mas também os 
Municípios, em assuntos de interesse local, têm atribuição de 
complementar a legislação federal e estadual, no que couber,arts. 24 e 
30, I e II, da CF/ 88, sempre tendo em vista a predominância do 
interesse e sem contrariar as diretrizes básicas fixadas pela União ou 
Estado: 
"Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: 
§ 1" No âmbito da legislação concorrente, a competência 
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
§ 2' A competência da União para legislar sobre normas 
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
§ 3" Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas 
peculiaridades. 
Direta de lneonstitucionalidadc n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 20 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁR10 
,1.1 41, 114.40111 1,, SaoPaulo 
§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais 
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;" 
Licitação e contração pública envolvem interesses 
nacional, regional e local, por isso aos três entes federados competem 
legislar concorrentemente sobre licitação, a União, expedindo normas 
gerais, aos Estados e Municios, de forma suplementar. 
Como a expressão sugere, a legislação suplementar 
deve apenas complementar, suprir as diretrizes gerais instituidas pela 
União. Tanto é que na ausência de lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas 
peculiaridades, mas a superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 
No caso ora em análise, não há singularidade no texto 
da lei a justificar a regulação da matéria no Município, pois a natureza 
do tema é de âmbito nacional e a Unido já normatizou as garantias que 
podem ser exigidas e fixou seus limites nas contratações de obras, 
serviços e compras, noart. 56 da Lei n° 8.666, de 21-6-1993: 
"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada 
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser 
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e 
compras. 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 21 
fls. 201 
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SaoPaulo 
"§ 1° Caberá ao contratado optar por uma das seguintes 
modalidades de garantia: 
o 
aD 
"I - caução em dinheiro ou em títulos da divida pública, 
devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante .0 
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 
• o autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores • 
Ci econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; •r-• • 
40 CO 
C) 
"II - seguro-garantia; (0 
o 
In 
a) (To 
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"III- fiança bancária. 04) 
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O 0 
V a) 
ic2E "§ 2° A garantia a que se refere o caput deste artigo não .0 0 
C excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor z 
atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no Lu • 
.9 
CD parágrafo 3o deste artigo. 
Fi •r.4 o 
Z a 
-(13 
"§ 3° Para obras, serviços e fornecimentos de grande ° •172 
O c vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros o (,) consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente ' 
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no . 
parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor o m 
-J--
CC -2) do contrato. 
(-) 
'aco 
• CL 
(1) 
E 
CD 
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7 "§ 4° A garantia prestada pelo contratado será liberada E 
ou restituida após a execução do contrato e, quando em dinheiro, (3).-A cy, atualizada monetariamente. o 
-o 
c C. (7) (n.c (1) 
"§ 5° Nos casos de contratos que importem na entrega To-5 
o 
de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o— 
o ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens." 0 vo
.0 •c 
o -5 
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O 0 
C 0 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 22 
§ 
7.1)co 
I.11 
fls. 202 
3111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
• i• I N1.110, 01, SaoPaulo 
Assim, apesar de o Município ser dotado de autonomia 
política, legislativa, administrativa e financeira para tratar de assuntos 
de interesse local, essa autonomia não afasta o dever de observar as 
normas constitucionais de observância obrigatória,arts.29, 30, I e II, 
da CF/88, eart.144, da CE/89. 
Ao ver deste relator, houve violação á. regra de 
repartição constitucional de competência legislativa e, por 
consequência, do principio federativo,art. 144, da CE/89: "Os 
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e 
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.". 
No mesmo sentido, já decidiu este Órgão Especial: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Município de Pitangueiras. Lei Municipal n° 3.595, de 29.05.18, que 
'estabelece critérios anticorrupgdo nas licitações públicas do Município 
de Pitangueiras'. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável 
norma local dispor sobre 'normas gerais de licitação e contratação', 
ressalte-se, já prevista em legislação federal (Lei n° 8.666, de 21.06.93) e 
na Constituição Estadual(art. 117). Competência da União para 
legislar sobre o tema(art. 22, inciso XXVII, da CF). Precedentes. 
Afronta a preceitos constitucionais (art.22, inciso XXVII da 
Constituição Federal earts. 117 e 144 da Constituição Estadual). 
Procedente a ação" (ADIif2166079-08.2018.8.26.0000, Relator Evaristo 
dos Santos, j. 28-11-2018). 
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral de Justiça: 
"Ora, a lei impugnada torna obrigatória a contratação de seguro￾garantia(art.1°), exigência não contida no artigo 56 da Lei de 
Licitações; define aspectos técnicos relacionados a seguro, como 
reclamação de sinistros, limites de cobertura e vigência, pagamento de 
prêmio, extinção do contrato de seguro, indenizações, e outros, 
matérias de competência exclusiva da União(arts. 2', 4°, 5", 6", 9°, 10, 
11, 15, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30); cuida de subcontratação de obra o 
Direta de Inconstitueionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 23 
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MOE ry•IR111.1.111,1 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
fornecimento de bens ou serviços(art.10) e eleva a apólice de seguros 
condição de requisito essencial para a habilitação(art.12), 
permitindo à seguradora opinar sobre o projeto executivo(art. 13, 14, 00 
16, 17); exige a anuência da seguradora para eventual alteração do 
contrato firmado com o poder público(art.18); autoriza à seguradora 
proceder à fiscalização da obra pública(art.20, 21, 23); autoriza o .0 
sancionamento administrativo, na forma da Lei 8.666/93, e pela co 
• o prática de ato de improbidade administrativa, em caso de •ct • 
cej c
descumprimento das disposições previstas na lei impugnada.". — • oz, 4.0co E, 
E conclui: "a lei regulamentou responsabilidade civil, 
coo seguros e normas gerais de licitações e contratos administrativos, E 
invadindo diretamente a competência legislativa da União, nos termos o 
doart. 22, I, VII e XXVII, da CF/88.", fls. 173. o Q) 
(8 1 2 
c 
o 0 
17 a) 
(24)E Portanto, a iniciativa de lei daCamaraMunicipal está a 
usurpar competência constitucional legislativa privativa da União para c5 6 
z 
estabelecer normas gerais, violando o principio do pacto federativo, LiJ • 
coc 
disposto noart. 144 da Constituição Estadual, sendo, pois de rigor o 
g reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 13.013, de N 
10-8-2018, do Município de São José do Rio Preto e determinar sua tY 
retirada do ordenamento jurídico. 
0 c 
o (r) 
Diante desse quadro, julga-se procedente o pedido. 
co 412 
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Carlos Bueno ('3 c). 
Relator 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto IV 50.2340E 24 .‘= 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 16 de setembro de 2019. 
MEMORANDO n.° 051/2019 
A Prezada, 
MarianaArantes 
Técnica Legislativa 
Venho por intermédio deste encaminhar-lhe os projetos de lei abaixo 
relacionados, para tramitação legislativa: 
- Projeto de Lei n.° 25/2019 (Autoria do Vereador Ricardo Adriano LunaFarias); 
- Projeto de Lei n.° 22/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias); 
- Projeto de Lei n.° 26/2019 (Autoria do Vereador Airton José Bis); 
- Projeto de Lei n.° 28/2019 (Autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva); 
- Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2019 (Autoria do Vereador Adriano Neto Soares); 
- Projeto de Lei Complementar n.° 11/2019 (Autoria do Poder Executivo Municipal); 
Atenciosamente, 
C. r ií 
Caroline Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
RECEBIDO Eit2L._/ 
1TURA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.228/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado 
setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de 
imperfeições no processo de licitação." 
Autoria: VereadorDenis Donizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.g 28/2019, que 
dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor 
público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de 
imperfeições no processo de licitação, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa tornar obrigatória a contratação de seguro 
garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os 
contratos públicos de obras e fornecimento de bens e serviços, cujo valor seja igual ou 
superior ao limite mínimo previsto noart. 22, inciso II (Tomada de Pregos) da Lei Federal n.2 
8.666/93. 
Todavia, de acordo com o Parecer Jurídico n.225/2019 sobre o presente projeto, 
este invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e 
contratação pública, prevista noart. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, conforme 
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
1 
AD ANONETTO SO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Assim, verifica-se a inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, em 
face da repartição constitucional de competências, violando o principio federativo, assentado 
nosarts.12e 18 da Constituição da República. 
Desse modo, diante da inconstitucionalidade manifesta do projeto de lei ora em 
análise, em razão da afronta ao pacto federativo e repartição de competência definida noart. 
art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, esta Comissão posiciona-se contrária ao 
prosseguimento da proposta legislativa em tela. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se DESFAVORAVELMENTE pela 
aprovação da presente Projeto de Lei n.228/2019. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Serrana/SP, 16 de setembro de 2019. 
Presidente da Comissão de Legisl gão, Justiça e Redação 
EWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Membro da 
RIA-NO-DE LUNA FARIAS 
sao de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
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AUTÓGRAFONg 39/2019 
PROJETO DE LEI N° 28/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA SILVA 
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de 
contrato na modalidade segurado setor público, a fim 
de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da 
sociedade por conta de imperfeições no processo de 
licitação. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2019, aprovou o 
Projeto de Lei n.° 28/2019, de autoria do Vereador Presidente DenisDonizeti da Silva, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.19-. E obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador 
em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens 
ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II 
(Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho (Lei das Licitações). 
§ 1° 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a 
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes 
estabelecidas pela Susep. 
§ 22Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966. 
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Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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§ 32 Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública Municipal 
direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo, quando pretenderem realizar as 
contratações ligadas â sua estrutura. 
Art.22. Para os fins desta Lei, definem-se: 
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em 
beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel cumprimento 
das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principai: 
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas 
perante o segurado no contrato principal; 
Ill — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com c qual o 
tomador celebrou o contrato principal; 
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia 
celebrado com o tomador; 
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo 
de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a 
denominação utilizada; 
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações 
propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal. 
VII — prêmio: importância devida â seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de 
seguro garantia; 
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia; 
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IX— indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento 
das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e 
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual 
corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento de bem ou 
serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de 
atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha 
substitui-lo. 
Art.32. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as 
disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462, de 4 de 
agosto de 2011. 
Art.42. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias 
reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes â importância segurada 
pela respectiva apólice. 
Art.52. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou ser 
objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores 
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo 
tomador. 
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com 
cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de 
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico. 
Art. 62. t vedada a utilizag3o de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir 
o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os 
mesmos direitos e obrigações para as partes. 
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Art.72. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados 
pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art.82. E vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou indireto 
entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia: 
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e 
cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma 
seguradora; 
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público ou 
privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e 
desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controladora. 
ParágrafoCalico.No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de 
forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa direta ou 
indireta em contratar outra seguradora. 
Art.92. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do 
seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os 
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido. 
Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos 
doart. 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na 
apólice de seguro garantia. 
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, 
ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado. 
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Capitulo II 
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO 
Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462, de 2011 
acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser 
requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos contratos 
submetidos à presente Lei. 
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação, e será 
apresentada pelo tomador: 
I — nos contratos submetidos à Lei Federal n° 8.666, de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia; 
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição 5 sua celebração, em todos 
os demais casos; 
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê 
posteriormente ao procedimento concorrencial. 
Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias 
corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo 
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste 
caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do 
projeto executivo apresentado. 
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública 
disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o 
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 
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Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da 
notificação prevista no artigo anterior, para apresentar 6 seguradora e/ou 6 Administração 
Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em 
seus termos originais. 
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que justifique 
tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou executivo 
apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o 
contrato estiver submetido. 
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública 
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a 
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato principal. 
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo 
a emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva apresentada seja 
previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do contrato principal. 
Capitulo Ill 
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL 
Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação as alterações do contrato principal 
propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia 
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas 
partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia. 
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da 
notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência de manifestação 
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações propostas. 
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§ 22A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer 
técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique 
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia. 
§ 32A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em penalização da 
mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estagio da obra, ou fornecimento de bem 
ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao contrato principal com os efeitos das 
alterações suspensos até contratação de nova seguradora. 
§ 42A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução de 
escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do prêmio. 
§ 52Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as 
responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações 
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia. 
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, 
devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato 
principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de 
endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice 
e, se for o caso, de sua vigência. 
Capitulo IV 
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA 
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do seguro￾garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal e a atestar a 
conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da obra executada, 
bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da 
administração pública. 
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Art.21. A execução do contratoseraacompanhada e fiscalizada por representante da seguradora 
especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo 
com informações pertinentes a essa atribuição. 
§ 1° 0 representante da seguradora anotara em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário a 
regularização das faltas ou defeitos observados. 
§ 22 Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviadas no 
prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos órgãos competentes, para 
a devida ciência das autoridades constituídas. 
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, 
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados a execução da obra, inclusive 
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. 
Art.23. A seguradora tem poder e competência para: 
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas 
e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e 
execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes a execução 
do contrato principal objeto da apólice; 
II — realizar auditoria técnica e contábil; e 
Ill — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento. 
§ 12 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a inteng5o de 
visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados 
para a execução do contrato principal. 
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§ 29A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que 
terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer motivo 
ilícito, atrasem a obra ou o serviço. 
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o 
segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo 
técnico próprio, nos termos da Lei n28.666, de 1993. 
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as 
disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual 
sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n28.666,1993 e na Lei n28.429, de 2 de junho 
de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidade civil e criminal. 
Capitulo V 
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE 
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo 
formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser 
analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos 
especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do 
sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
Art.26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução 
parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificara a seguradora acerca da 
expectativa de sinistro. 
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação 
enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de 
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado. 
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Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias corridos 
para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os 
defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para 
regularização da execução contratual. 
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão 
exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. 
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a 
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização 
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a 
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro 
seguradora. 
§ 12Na hipótese doart. 76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração 
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o 
contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de 
seguro garantia. 
§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a 
iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente 
ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador 
de obrigação coberta pela apólice. 
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, 
investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões 
do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese 
de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a 
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o 
cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo. 
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Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências trazidos por 
documentos, pareceres e laudos técnicos. 
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos do 
segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar 
o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das seguintes soluções: 
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada 
a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza que 
ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou 
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância deste e sob sua exclusiva 
responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde 
que dentro dos prazos contratados. 
§ 1.° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para 
apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, 
condições e prego para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem 
ratificadas pelo segurado. 
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de 
regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas. 
§ 39 Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com 
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 
§ 49 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do 
contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação 
do segurado prevista no § 2° deste artigo. 
§ 52 Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo de 
indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não 
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executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a 
conclusão do projeto. 
§ 62Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o 
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término 
do projeto, conforme os termos da apólice. 
§ 72Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o 
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos 
decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento. 
§ 82 Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a 
seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular 
adimplemento do contrato. 
Capitulo VI 
DO LIMITE DE COBERTURA 
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n28.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, 
passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de 
execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato. 
Capitulo VII 
DA VIGÊNCIA 
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será: 
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de seguro 
garantia; 
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II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condições 
contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese 
de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do 
contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela 
seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão 
do respectivo endosso. 
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio â seguradora por todo o prazo de 
vigência da apólice. 
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver 
pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer â 
execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo das outras formas de cobrança. 
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-6 na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que 
ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro: 
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado 
mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; 
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a 
ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei; 
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da 
apólice; 
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a 
um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou 
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V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas 
condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta 
garantia somente será liberada ou restituida após a execução do contrato, em consonância com 
o disposto no § 40 doart. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das 
hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos doart.73 
da Lei n° 8.666, de 1993. 
Art.35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas as regras 
de seguros â base de reclamação. 
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze) meses 
da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de obrigação 
coberta pela apólice de seguro garantia. 
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente ou, por 
outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado brasileiro, o 
tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar nova apólice de 
seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação. 
Capitulo VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos 
entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para 
regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito privado. 
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos 
termos da Lei 13.140 de 2015. 
VER. M A DE OLIVEIRA XAVIER 
23 de set mbro de 2019. 
, 
. DENIS DONI TI DA SILVA 
PRESIDENTE 
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Art.38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados 
quando da sua entrada em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1g SECETÁRIA 
Atenciosame e 
Ilmo. Sr. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana 
.-.,.orfIng 
..j6 4.066;:OS 
Juridic.)s e :3,-:creria ,
,1 • 
Em: ..... . .... ..... ... 
wc.mepeeoccr"...o.•••• 
• 
r • 
YE DENIS DONI 
Presidente 
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Oficio n2212/2019 
Serrana, 6 de novembro de 2019. CÓPIA 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que Veto Total ao Projeto de Lei n2 
28/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva - Dispõe sobre o seguro garantia de 
execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o 
prejuízo do Município e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação, 
conforme autógrafo n239/2019, foi REJEITADO, em sessão ordinária realizada em de 5 de 
novembro de 2019. 
Encaminho copias do Projeto de Lei n228/2019, autoria do VereadorDenis 
Donizeti da Silva, bem como cópia do autógrafo n239/20019, conforme determina o 
parágrafo 42, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
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LEI NI° 1.938/2019 
"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado 
setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por 
conta de imperfeições no processo de licitação." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, 
parágrafo 5?- e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 228/2019 e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de 
contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de 
obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao 
limite mínimo previsto no artigo 22, inciso li (Tomada de Pregos) da Lei Federal 8.666 
de 21 de Junho (Lei das Licitações). 
§ 12 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se 
sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas 
diretrizes estabelecidas pela Susep. 
§ 22Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 
de 1966. 
§ 32Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração 
Pública Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as 
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais 
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entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder 
Legislativo, quando pretenderem realizar as contratações ligadas a sua estrutura. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, definem-se: 
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade 
seguradora e o tomador, em beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, 
visando a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante 
o segurado no contrato principal; 
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das 
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal; 
Ill — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder 
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal; 
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o 
contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; 
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador 
em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de 
obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada; 
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita 
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato 
principal. 
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em 
cumprimento do contrato de seguro garantia; 
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo 
seguro garantia; 
IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, 
resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e 
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de 
seguro garantia, o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra 
ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, 
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devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substitui-lo. 
Art. 3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, 
no que couber, as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei 
Federal n°12.462, de 4 de agosto de 2011. 
Art. 49. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do 
tomador contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, 
equivalentes 5 importância segurada pela respectiva apólice. 
Art. 52. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro 
garantia ou ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou 
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice 
de seguro garantia contratada pelo tomador. 
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em 
favor da seguradora, com clausula de solidariedade que rege as relações entre, de um 
lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de 
seu grupo econômico. 
Art. 6°. E.vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma 
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares 
que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes. 
Art. 72. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, 
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações 
públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art.82. E vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo 
societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia: 
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I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de 
participar em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio 
tenha a participação de uma seguradora; 
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer 
banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das 
atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela 
subsidiaria ou sociedade controladora. 
Parágrafo único. No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a 
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda￾se também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora. 
Art.92. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram 
o mesmo objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a 
seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma 
proporcional ao risco assumido. 
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens 
ou serviços, nos termos doart. 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as 
obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia. 
ParágrafoCalico.Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento 
por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a 
ser executado. 
Capitulo II 
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO 
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 
1993 e n°12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de 
projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de 
seguro garantia de execução dos contratos submetidos a presente Lei. 
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Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais 
para habilitação, e será apresentada pelo tomador: 
I — nos contratos submetidos à Lei Federal n° 8.666, de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão 
editalicia; 
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição 5 sua 
celebração, em todos os demais casos; 
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, 
mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial. 
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 
30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro 
contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto 
ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo 
técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado. 
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a 
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir 
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo 
tomador. 
Art. 14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias 
corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar 
seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os 
fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais. 
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro 
garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de 
anteprojeto, projeto básico ou executivo apresentados por segurado ou tomador, a 
depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido. 
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Art. 16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela 
autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em 
conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da 
execução do contrato principal. 
Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de 
execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada 
frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do 
inicio da execução do contrato principal. 
Capitulo Ill 
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL 
Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação ás alterações 
do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da 
apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as 
condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do 
contrato de seguro garantia. 
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou 
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo 
segurado; a ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua 
anuência as alterações propostas. 
§ 2° A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da 
apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por 
ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o 
contrato de seguro garantia. 
§ 32 A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, 
implica em penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao 
estágio da obra, ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua 
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vinculada ao contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até 
contratação de nova seguradora. 
§ 49A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por 
ampliação ou redução de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da 
cobrança proporcional do prêmio. 
§ 52Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora 
que assuma todas as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro 
garantia original e às alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a 
rescisão da apólice de seguro garantia. 
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior 6 emissão da 
apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária 
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado 
mediante solicitação 6 seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de 
restituição de prémio, correspondente a alteração do valor da apólice e, se for o caso, 
de sua vigência. 
Capitulo IV 
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA 
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do 
contrato objeto do seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do 
contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, 
dos bens entregues e da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos 
pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da administração pública. 
Art.21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação 
de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. 
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§ 120 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o 
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, 
deverão ser enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou 
análise aos órgãos competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas. 
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a 
execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos 
relacionados a execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes 
de pagamento. 
Art.23. A seguradora tem poder e competência para: 
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos 
serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes 
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as 
subcontratações concernentes a execução do contrato principal objeto da apólice; 
II — realizar auditoria técnica e contábil; e 
Ill — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra 
ou fornecimento. 
§ 1° 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá 
informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços 
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador 
assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato 
principal. 
§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus 
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação 
sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço. 
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Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização 
exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da 
execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 
1993. 
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em 
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia 
durante a execução contratual sujeitam-se ás sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 
8.666,1993 e na Lei n28.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem 
prejuízo das responsabilidade civil e criminal. 
Capitulo V 
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE 
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é 
procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de 
obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de 
caracterização do sinistro. 
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições 
contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados 
pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos 
para a sua caracterização. 
Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não 
execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a 
seguradora acerca da expectativa de sinistro. 
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da 
cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador 
do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo 
causado ao segurado. 
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Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 
30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e 
seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, 
devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual. 
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a 
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. 
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o 
segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o 
projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar 
da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente 
emitirá comunicação de sinistro à seguradora. 
§ 12Na hipótese doart. 76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela 
Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de 
inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia. 
§ 2.9Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a 
seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for 
informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a 
ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela 
apólice. 
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por 
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto 
pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do 
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defei .tuosa, o 
percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial 
do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato 
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo. 
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Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências 
trazidos por documentos, pareceres e laudos técnicos. 
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub￾roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado 
causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, 
adotando uma das seguintes soluções: 
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o 
contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito 
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, 
segundo a legislação aplicável; ou 
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância 
deste e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente 
para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 
§ 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da 
caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá 
conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra 
ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. 
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do 
relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações 
propostas. 
§ 32Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora 
procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do 
sinistro. 
§ 4° 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da 
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias 
corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo. 
§ 52Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela 
seguradora a titulo de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual 
do contrato ainda não 
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executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do 
custo adicional para a conclusão do projeto. 
§ 62Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o 
contrato principal, o segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis 
para a continuidade e o término do projeto, conforme os termos da apólice. 
§ 72Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar 
seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após 
descontados todos os custos decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento. 
§ 82Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato 
inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar 
adequado ao regular adimplemento do contrato. 
Capitulo VI 
DO LIMITE DE COBERTURA 
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n28.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado 
no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório 
apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por 
cento) do valor do contrato. 
Capitulo VII 
DA VIGÊNCIA 
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será: 
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vInculado 
a apólice de seguro garantia; 
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II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o 
estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a 
particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um 
contrato principal. 
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no 
prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a 
aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência 
da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso. 
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora 
por todo o prazo de vigência da apólice. 
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o 
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste 
caso, a seguradora recorrer ã execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo 
das outras formas de cobrança. 
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-6 na ocorrência de um dos seguintes 
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro: 
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for 
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou 
devolução da apólice; 
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto 
não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei; 
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite 
máximo de garantia da apólice; 
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja 
vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for 
extinta, para os demais casos; ou 
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V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se 
estabelecido em contrario nas condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto 
previsto em contrato, esta garantia somenteseraliberada ou restituida após a 
execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4' doart. 56 da Lei n° 
8.666, de 1993, e sua extinção se comprovara, além das hipóteses previstas neste 
artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos doart. 73 da Lei n° 8.666, 
de 1993. 
Art.35. As apólices de seguro garantia serão a base de ocorrência e não 
serão aplicadas as regras de seguros a base de reclamação. 
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados 
após 12 (doze) meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do 
descumprimento de obrigação coberta pela apólice de seguro garantia. 
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser 
declarada insolvente ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito 
de operar no mercado brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado 
deste fato e providenciar nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos 
contados desta notificação. 
Capitulo VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular 
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou 
compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais 
entres de direito privado. 
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da 
arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015. 
14 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local 
de costume e nosited Câmara. 
DE S150NIZETI DKSILVA 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
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Art. 38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos 
convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
11 de noveynbro de 2019.; 
/ /1 / 
/ 
,- 
, / //.. 
DENJDON IZEThOA SILVA 
15 
Diário Oficial 
ORGA0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana - 12 de novembro 2019 - N° 533 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEI N° 1.938/2019 
"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor 
iblico, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de 
aperfeições no processo de licitação." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com futcros 
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 51 e 6°, da Lei Orgâni￾ca do Municipio de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total 
ao Projeto de Leia 228/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo 
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de for￾necimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo 
previsto no artigo 22, inciso II (Tomada dePreps)da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho 
(Lei das Licitações). 
§ 1°O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a 
determinados pressupostos do regime juridico de direito público, e terá suas diretrizes 
estabelecidas pela Susep, 
§ 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil ao Decreto-Lei 73 de 1966. 
§ 32Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública Mu￾nicipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações pú￾blicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades con￾troladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo, quando 
pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura. 
t. 22. Para os fins desta Lei, definem-se: 
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tome￾dor, em beneficio de orgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o 
fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no con￾trato principal; 
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assu￾midas perante o segurado no contrato principal; 
III— segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com 
o qual o tomador celebrou o contrato principal; 
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro 
garantia celebrado com o tomador; 
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um 
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, 
seja qual for a denominação utilizada; 
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as 
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal. 
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do con￾trato de seguro garantia; 
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia; 
IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadim￾plemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e 
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o 
qual corresponde ao percentual se cobertura do valor total da obra ou do fornecimento 
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido 
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo, ou qualquer 
outro índice que venha substitui-lo. 
Art.3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, 
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462, 
de 4 de agosto de 2011. 
Art.45. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contra￾garantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes a 
importância segurada pela respectiva apólice. 
Art.59. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou 
ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores 
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia con￾tratada pelo tomador, 
ParágrafoCalico.A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da segura￾dora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade 
seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico. 
Art.62. E vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para 
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exata￾mente os mesmos direitos e obrigações para as partes. 
Art.75. Estão sujeitos as disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente 
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e de￾mais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art.P. E vedada a prestação de seguro garantia caso exista vincula societário direto ou 
indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia: 
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licita￾ção e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consorcio tenha a participação 
de uma seguradora; 
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público 
ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do 
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiaria ou so￾ciedade controladora. 
Parágrafo único. No caso do inciso ii,é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, 
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa 
direta ou indireta em contratar outra seguradora. 
Art.95. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo 
objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora res￾pondera com os demais garantidores pelo prejuizo comum, de forma proporcional ao 
risco assumido. 
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos 
termos doart. 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraidas 
pelosponesno opilico de soguro garontio. 
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcon￾tratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado, 
Capitulo II 
Serrana - 12 de novembro 2019- N2533 Diário Oficial 
61.2.410116..41.1.10 ClIVIKA. I 02 
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO 
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462, 
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo com￾pleto passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execu￾ção dos contratos submetidos à presente Lei. 
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação, 
eseraapresentada pelo tomador: 
I — nos contratos submetidos a Lei Federal n° 8.666, de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia; 
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, 
em todos os demais casos; 
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se 
dê posteriormente ao procedimento concorrencial. 
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) 
dias corridos para analisa-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, po￾dendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contesta-lo, 
devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a jus-
-4-ificar os defeitos do projeto executivo apresentado. 
aragrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração 
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar 
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a 
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou 
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manu￾tenção do mesmo em seus termosoriginals. 
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que 
justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou 
executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução 
legal a que o contrato estiver submetido. 
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade públi￾ca competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a 
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato 
principal. 
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem 
prejuizo à emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva apre￾sentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do con￾trato principal. 
Capitulo Ill 
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL 
rt. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação as alterações do contrato 
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro 
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas 
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia. 
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a 
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência 
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência as alterações 
propostas. 
§ 22 A negativa de anuência pela seguradoraseraacompanhada da apresentação de 
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, 
que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro 
garantia. 
§ 32A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em penali￾zação da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estagio da obra, ou for￾necimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao contrato 
principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova seguradora. 
§ 42 A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redu￾gao de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuizo da cobrança proporcional 
do prémio. 
§ 52Serafacultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma to￾das as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original 
e as alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice 
de seguro garantia. 
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro 
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor 
do contrato principal, o valor da garantiaseramodificado mediante solicitação à segura￾dora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente a 
alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência. 
Capitulo IV 
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA 
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto 
do seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal 
e a atestar a conformidade dos serviços ematerialsempregados, dos bens entregues e 
da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuizo dos 
deveres fiscalizatorios da administração pública. 
Art.21. A execução do contratoseraacompanhada e fiscalizada por representante da 
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para 
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. 
§ 12 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for neces￾sário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
§ 22 Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser en￾viadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos&gam 
competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas. 
Art,22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do con￾trato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da 
obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. 
Art.23. A seguradora tem poder e competência para: 
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar 
máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela 
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações con￾cernentes a execução do contrato principal objeto da apólice; 
II — realizar auditoria técnica e contábil; e 
III— requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou forneci￾mento. 
§ 120 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a 
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos 
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a 
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal. 
§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos 
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, 
por qualquer motivo ilfcito, atrasem a obra ou o serviço. 
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela segura￾dora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por 
seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n28.666, de 1993. 
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo 
com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execu￾ção contratual sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n28.666,1993 e na Lei 
n28.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuizo das respon￾sabilidade civil e criminal. 
Capitulo V 
DO SINISTRO E DA ExEcuçÃo DA APÓLICE 
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento admi￾nistrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela 
apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os proce￾dimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a 
reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
Art.26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, 
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora 
Serrana - 12 de novembro 2019 -Ng533 DicOtto Oficial 03 
acerca da expectativa de sinistro. 
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da no￾tificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, 
a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuizo causado ao 
segurado. 
Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias 
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o 
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, proje￾to detalhado para regularização da execução contratual. 
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não 
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. 
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a 
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regulari￾zação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do 
tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de 
sinistro à seguradora. 
§ 1g Na hipótese doart. 76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administra￾lo Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em de￾acordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente 
execução da apólice de seguro garantia. 
§ 25 Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obri￾gada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, 
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento 
por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice. 
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro con￾tratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as 
causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em 
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado 
do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os 
custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformida￾de com o projeto executivo. 
Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências trazidos por 
documentos, pareceres e laudos técnicos. 
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos di￾reitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, 
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das 
seguintes soluções: 
I — prioritariamente, contratar outra pessoa juridica para realizar o contrato principal, 
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de 
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legisla-
--At) aplicável; ou 
— facultativamente, determinar a seguradora, mediante concordância deste e sob sua 
exclusive responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complemen￾tar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 
§ 1g A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do si￾nistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações 
necessárias de prazo, condições epreppara a conclusão da obra ou do fornecimento de 
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. 
§ 2g 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final 
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas. 
§ 32 Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com 
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 
§ 49 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela res￾tante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar 
da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo. 
§ 52Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo 
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda 
não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo 
adicional para a conclusbo do projeto. 
§ 69Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o 
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o 
término do projeto, conforme os termos da apólice. 
§ 72Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora 
o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os 
custos decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento. 
§ 82Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, 
a seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular 
adimplemento do contrato. 
Capítulo VI 
DO LIMITE DE COBERTURA 
Art.31. 0 artigo 56, da Lei ng 8.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito 
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de 
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por canto) do valor do 
contrato. 
Capitulo VII 
DA VIGÊNCIA 
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será: 
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de 
seguro garantia; 
II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condi￾ções contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalida￾de, na hipótese doa apólice não estar vinculada a um contrato principal. 
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de exe￾cução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do 
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, 
mediante a emissão do respectivo endosso. 
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prémio à seguradora por todo o 
prazo de vigência da apólice. 
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não 
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora 
recorrer à execução do contrato de contragaranda, sem prejuízo das outras formas de 
cobrança. 
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o 
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro: 
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente rea￾lizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; 
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique 
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei; 
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garan￾tia da apólice; 
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da 
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os 
demais casos; ou 
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contra￾rio nas condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em con￾trato, esta garantia somenteseraliberada ou restituída após a execução do contrato, em 
consonância com o disposto no § 4° doart. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção se 
comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do 
contrato, nos termos doart. 73 da Lei n° 8.666, de 1993. 
Art.35. As apólices de seguro garantia serão base de ocorrência e não serão aplicadas 
as regras de seguros 6 base de reclamação. 
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamadosape's12 (doze) 
meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento 
de obrigação coberta pela apólice de seguro garantia. 
Art.36. Na hipótese doa seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente 
ou, por ovtro rnotivo adrninstrativo ou pordor o diroito do, oporar no rnr.rcadin 
brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar 
nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação. 
Capitulo VIII 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
EDITAIS 
PapMunicipal Estrela D'Alva 
Serrana, 11 de novembro de 2019. 
Valério Antônio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana — SP. 
EDITAL DE CHAMAMENTO 
CONCURSO PÚBLICO 01.2018 DECRETOS 
Serrana - 12 de novembro 2019- N2533 
e 
Diário Oficial 4644,10 0161.4 04 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais 
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso 
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito 
privado. 
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a media￾ção, nos termos da Lei 13.140 de 2015. 
Art.38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publica￾dos quando da sua entrada em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
11 de novembro de 2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
"7ublicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana e afixada no local de costume 
nositedaCamara. 
Class.Nome Documento 
335 EDIMA DE FATIMA SILVA 32.221.256 
Pago Municipal Estrela D'Alva 
Serrana, lide novembro de 2019. 
Valério Antônio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana — SP. 
EDITAL DE DESISTÊNCIA 
(Concurso Público) 
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, torna público que o candidato, 
abaixo relacionado, foi convocado, através do jornal "Tribuna Ribeirão" e no "Diário Ofi￾cial do MunIcipio", no 04 outubro de 2019, não manifestou interesse pela admissão por 
meio de Concurso Público, pelo Regime Estatutário, sendo consolidado DESISTÊNCIA da 
vaga, sem direito a recursos administrativos, 
CLASSIFICAÇÃO CONCURSO N201/2018 
Cargo: COZINHEIRO 
Class.Nome Documento 
32 2 MARINA BARBOSA MOUALED 41.722.840 
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo 
relacionados, para comparecerem munidos de todos os documentos pessoais e diploma 
especifico daarea.A apresentação dos documentosserade 13,14 ou 18 de novembro 
de 2019, no horário das 8h as 11h e das 13h as 16h, à Rua: Dr.Tancredo de Almeida 
Neves, n2176 - Serrana/SP e a Atribuiçãoserana Secretaria Municipal da Educação, 
Rua dos Estudantes, 195. A contrataçãoserapor meio de CONCURSO PUBLICO, regido 
pelo Regime Estatutário. O não atendimento a presente convocaçãoseraconsiderado 
DESISTÊNCIA, sem direito a recurso administrativo. 
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO 
CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS 
• CPF 
• RG 
• CNH 
Titulo de Eleitor ou comprovante da última votação 
PIS / PASEP 
• Carteira de Trabalho — (Copia da pag. da foto frente e verso) 
• 1 foto 3x4 — Atual 
• Certificado de Reservista 
• Antecedentes Criminais 
• Certidão de Casamento ou nascimento 
• Comprovante de Residência Atual 
• Carteira ou Comprovante de Vacinação atualizado 
• Comprovantes de Escolaridade — Todos 
• Comprovante Conta Bancaria — Banco Bradesco 
DEPENDENTES: 
• Certidão de Nascimento filho 
• Carteira ou Comprovante de Vacinação dos filhos até 07 anos 
• RG e CPF 
Obs.: Professores deverão apresentar também, os Certificados de Escolaridade compatí￾veis ao cargo, no ato da atribuição, na Secretaria da Educação. 
CLASSIFICAÇÃO CONCURSO N201/2018 
Cargo: COZINHEIRO 
DECRETONg58/2019 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETONg01/2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONA￾MENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2019, E OBRIGA￾TORIEDADE DO REGISTRO CORRETO DE PONTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; e 
Considerando o oficio de n.2346/2019 do Departamento de Recursos Humanos. 
DECRETA: 
Art.12. 0 artigo 12, do Decreto n2 01/2019, passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
"Art.12. Face as comemorações de Carnaval, Tiradentes,Corpus Chris￾ti,Revolução Constitucionalista de 1932, Nossa Senhora das Dores, Funcionário Público, 
Consciência Negra, Natal e Confraternização Universal, fica declarado facultativo o ponto 
nas repartições públicas municipais nos seguintes dias: 
IV- 20 de novembro; 
V- 23, 24,26, 27, 30 e 31 de dezembro. 
g. 12. Cumprira aos secretários das unidades administrativas especificadas no caput do 
presente, observados os princípios de ordem pública, em especial onda razoabilidade e 
da finalidade, as exceções setoriais e escalas de plantões, em tudo observado a proibição 
de interrupção dos serviços essenciais e de interesse público. 
§ 22. Cumprirá aos demais Secretários Municipais, a definição dos setores ou repartições 
correspondentes que terão necessidade de funcionamento ininterrupto, por sua essen￾cialidade e interesse público." 
Art.22 . Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
lide novembro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
0 prazo foi esle-ndido cú 
dezembro 
PROCURE O SETOR DE ATENDIMENTO 
AO MUNÍCIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
20 de 
Serrana- 12 de novembro 2019 - Ne 533 
e 
Diário Oficial 05 
DECRETO Ne 59/2019 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando a solicitação de exclusão da Sra. Sônia Maria Sinastre, como membro 
representante do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, constante no Decreto n290/2015; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica constituído o Comité de Investimentos do IPREMUS, com 
a responsabilidade de avaliação e assessoria sobre os investimentos realizados pelo Ins￾tituto, com os seguintes membros: 
I. Marcos Antônio Dias, ocupante do cargo de Auditor Fiscal — Presidente do Comitê de 
Investimentos; 
II. Rodrigo Trevilato, ocupante do cargo de Procurador Municipal — Membro da Assesso￾ia Jurídica; 
Edson JoséFelixFilho, ocupante do cargo de Coordenador Técnico de Secretaria — 
Membro da Assessoria Técnica/Administrativa; 
IV. Pedro Antonio Bertoline, servidor municipal inativo — membro representante dos ser￾vidores; 
V. Ronaldo Donizete da Silva, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Especialis￾ta — membro representante dos servidores. 
Parágrafo Único. 0 Comitê de Investimentos acima nomeado terá um mandato de dois 
anos, autorizada a sua prorrogação automática. 
Art.29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario, especialmente o Decreto n990/2015, de 26 de novem￾bro de 2015. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de novembro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
FIQUE EM DIA COM A 
PREFEITURA 
APROVEITE ESSA ÚLTIMA OPORTUNIDADE 
E QUITE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA 
REFIS 2019 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 
DESCONTOS DE ATE 
100% 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
8h as gal 
°ORTARIAS 
PORTARIA Ne 1.002/2019 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO/LOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DE 
SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 
Municipal n° 300/2012. 
RESOLVE: 
Art.19. 0(a) servidor(a) Municipal Sr(a). Giovani Antonio Justino, ocupante do cargo de 
provimento efetivo Motorista, prestará serviços e onerara a Unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal da Educação. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.32. Revogam-se as disposições em contrario. 
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de novembro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 

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