Denis Don• etidaSilv
reador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvwvv.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N." 28/2019
'Da;
APROVAbO cet} /
DISCUSsA0 E VOTAçÃo
/ •
De 28 de agosto de 2019.
Dispõe sobre o seguro garantia de execução
de contrato na modalidade segurado setor
público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo
do Município e da sociedade por conta de
imperfeições no processo de licitação.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 28/2019, de autoria do Vereador
Presidente DenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.10. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho
(Lei das Licitações).
§ 10 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep.
§ 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br
§ 30 Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública
Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo,
quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Art.2°. Para os fins desta Lei, definem-se:
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador,
em beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato
principal;
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
III — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com
o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro
garantia celebrado com o tomador;
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas,
seja qual for a denominação utilizada;
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal.
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII — sinistro: inadimpletnento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvww.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia,
o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer
outro índice que venha substitui-lo.
Art.3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber,
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462,
de 4 de agosto de 2011.
Art.4°. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes
importância segurada pela respectiva apólice.
Art.5°. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou
ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia
contratada pelo tomador.
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econômico.
Art.6°. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.7°. Estão sujeitos as disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.8°. t vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou
indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia:
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação
e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de
uma seguradora;
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público
ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou
sociedade controladora.
Parágrafo único. No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir,
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa
direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art.9°. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo
objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos
termos doart.71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas
pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser
executado.
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Capitulo II
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462,
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos
contratos submetidos à presente Lei.
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação,
eseraapresentada pelo tomador:
I — nos contratos submetidos a Lei Federal n° 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição a sua celebração, em
todos os demais casos;
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se
dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta)
dias corridos para analisa-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo,
devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou
5
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que
justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou
executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal
a que o contrato estiver submetido.
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato
principal.
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuízo A emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do
contrato principal.
CapituloIII
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art.18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação As alterações do contrato
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
§ 10 A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações
propostas.
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
§ 2° A negativa de anuência pela seguradoraseraacompanhada da apresentação de
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
§ 3° A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em
penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estágio da obra,
ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao
contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova
seguradora.
§ 4° A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução
de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do
prêmio.
§ 5° Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas
as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original e às
alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de
seguro garantia.
Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor
do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio,
correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
Capitulo IV
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do
seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal e
a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da
7
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos
deveres fiscalizatórios da administração pública.
Art.21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1° 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos
órgãos competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato,
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra,
inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art.23. A seguradora tem poder e competência para:
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar
máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
II — realizar auditoria técnica e contábil; e
III— requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
§ 1° 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
8
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que,
por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com
as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução
contratual sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666,1993 e na Lei n°
8.429. de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidade civil e criminal.
Capitulo V
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para
a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art.26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora
acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a
relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao
segurado.
9
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e A seguradora, justificando o
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto
detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita
do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação
de sinistro A seguradora.
§ 1° Na hipótese doart.76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo
com o contrato importa a automática declaração de inexecuçã'o e consequente execução
da apólice de seguro garantia.
§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice,
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do
contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o
projeto executivo.
10
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidencias trazidos por
documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos
direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro,
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das
seguintes soluções:
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação
aplicável; ou
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância deste e sob sua
exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar
a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 10 A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§ 3° Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§ 40 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo.
§ 50 Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
11
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional
para a conclusão do projeto.
§ 6° Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o
término do projeto, conforme os termos da apólice.
§ 7° Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos
decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento.
§ 8° Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a
seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular
adimplemento do contrato.
Capitulo VI
DO LIMITE DE COBERTURA
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
contrato.
Capitulo VII
DA VIGÊNCIA
Art.32. 0 prazo de vigência da garantiaset*
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de
seguro garantia;
12
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora,
mediante a emissão do respectivo endosso.
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o
prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer h. execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo das outras formas de
cobrança.
Art. 34. 0 seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
III — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia
da apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos; ou
13
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrario
nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituida após a execução do contrato,
em consonância com o disposto no § 4° doart.56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção
se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do
contrato, nos termos doart.73 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art.35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas
as regras de seguros à base de reclamação.
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze)
meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de
obrigação coberta pela apólice de seguro garantia.
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente
ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado
brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar
nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação.
Capitulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito
privado.
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
14
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvvvw.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já
publicados quando da sua entrada em vigor.
CÂMARA MUN CIPAL DE SERRANA
Serrana, de agosto d 019.
,
D •IS;DONIZE DA SILVA
Verea s orPresidentes a Camara de/Serrana
15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente
projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no inicio
do seu texto legal:
"Art.56. A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras."
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma
prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso
II, temos a menção especifica do "seguro-garantia".
Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços,
constantemente denunciados a essaCamaraou então questionados perante as autoridades
fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos,
visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior
participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando
assim maior concorrência e menores pregos.
Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as
medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos
portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal
Contas,CamaraMunicipal, Ministério Público e sociedade como um todo. Ainda faz-se
justo aquele ditado: "antes prevenir do que remediar", de forma tal que apesar do louvor
na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para
se coibir a corrupção. Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de
fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições
16
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à pratica
nociva da corrupção.
Todavia, é prestigiado o "Principio da Eficiência", esculpido no artigo 37 da
Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela
Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta
pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas.
E mais, nosso projeto traz a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo
completo, repelindo assim a possibilidade de se "inventar" aditivos ou supressões que
possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço. Dessa forma, reduz-se a
discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos
públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência
gestão pública.
Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o
sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração
Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,° 12.486, de 2013) e Lei de
Responsabilidade das Estatais (Lei n.° 13.303, de 2016).
A proposta legislativa em tela visa, assim, complementar, aprimorar e
modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que
se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de
contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.° 8.666, de 1993 e n.°
12.462, de 2011. Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de
seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma
de regulação, sendo esta pratica utilizada ha mais de 120 anos, conhecido como
"PerformanceBond".
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do
professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado,Dr.Modesto
17
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado
pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA,
que trouxe a entrevista do referido professor sob o titulo "Fórmula Anticorrupçao" (texto
em anexo), em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a
solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: "Isso
interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não
temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado".
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no
presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a proposituradeemseu voto e
apoio para sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 28 agosto de 2019.
D IS DONIZ IDA SI A
VereaorPreside e da Cfim a de Serrana
C;illARA Nitn!ICIPAL DE SERRANA
As Comissões para ;7F,devidaspr videncias lactiao
18
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N.° 28/2019
De 28 de agosto de 2019.
Dispõe sobre o seguro garantia de execução
de contrato na modalidade segurado setor
público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo
do Município e da sociedade por conta de
imperfeições no processo de licitação.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 28/2019, de autoria do Vereador
Presidente DenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Pregos) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho
(Lei das Licitações).
§ 10 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep.
§ 2' Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 30 Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgdos da Administração Pública
Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo,
quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Art.2°. Para os fins desta Lei, definem-se:
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador,
em beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato
principal:
II — tomador: pessoa fisica ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
III — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com
o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro
garantia celebrado com o tomador;
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas,
seja qual for a denominação utilizada;
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal.
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia,
o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de SaoPaulo, ou qualquer
outro índice que venha substitui-lo.
Art.3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber,
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462,
de 4 de agosto de 2011.
Art.4°. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes
importância segurada pela respectiva apólice.
Art.5°. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou
ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia
contratada pelo tomador.
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econômico.
Art.6°. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvvvw.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.7°. Estão sujeitos as disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.8°. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou
indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia:
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação
e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de
uma seguradora;
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público
ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou
sociedade controladora.
Parágrafo único. No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir,
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa
direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art.9°. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo
objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos
termos doart.71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas
pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser
executado.
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://vvww.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Capitulo II
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462,
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo
passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos
contratos submetidos A presente Lei.
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação,
e será apresentada pelo tomador:
I — nos contratos submetidos A Lei Federal n° 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição A sua celebração, em
todos os demais casos;
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se
dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta)
dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo,
devendo, neste caso, apresentar, As suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a
justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar A seguradora e/ou A
5
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que
justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou
executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal
a que o contrato estiver submetido.
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato
principal.
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuízo A emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do
contrato principal.
CapituloIII
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art.18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação As alterações do contrato
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações
propostas.
6
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
§ 2° A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
§ 3° A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em
penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estágio da obra,
ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao
contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova
seguradora.
§ 4° A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução
de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do
prêmio.
§ 5° Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas
as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original e As
alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de
seguro garantia.
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor
do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio,
correspondente A. alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
Capitulo IV
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do
seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal e
a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da
7
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos
deveres fiscalizatórios da administração pública.
Art.21. A execução do contratosellacompanhada e fiscalizada por representante da
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 10 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for
necessário A regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos
órgãos competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato,
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados A execução da obra,
inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art.23. A seguradora tem poder e competência para:
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar
máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações
concernentes A execução do contrato principal objeto da apólice;
II — realizar auditoria técnica e contábil; e
III— requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
§ 1° 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
8
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que,
por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com
as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução
contratual sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666,1993 e na Lei n°
8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidade civil e criminal.
Capitulo V
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para
a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art.26. Concomitantemente A. notificação extrajudicial ao tomador de não execução.
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora
acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a
relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao
segurado.
9
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvvvvv.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto
detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita
do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação
de sinistro A seguradora.
§ 1° Na hipótese doart.76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo
com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução
da apólice de seguro garantia.
§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice,
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do
contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o
projeto executivo.
10
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamaraserrana.sp.leg.br
Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências trazidos por
documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos
direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro,
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das
seguintes soluções:
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação
aplicável; ou
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância deste e sob sua
exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar
a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§ 3° Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§ 40 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo.
§ 5° Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
11
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional
para a conclusão do projeto.
§ 6° Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o
término do projeto, conforme os termos da apólice.
§ 7° Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar A seguradora o
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos
decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento.
§ 8° Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a
seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular
adimplemento do contrato.
Capitulo VI
DO LIMITE DE COBERTURA
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n°8.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
contrato.
Capitulo VII
DA VIGÊNCIA
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será:
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de
seguro garantia;
12
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Semana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wvvw.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora,
mediante a emissão do respectivo endosso.
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio 6. seguradora por todo o
prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo das outras formas de
cobrança.
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
III— quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia
da apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos; ou
13
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário
nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somenteseraliberada ou restituida após a execução do contrato,
em consonância com o disposto no § 40 doart.56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção
se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do
contrato, nos termos doart.73 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art.35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas
as regras de seguros à base de reclamação.
Parágrafo único.Seth:,recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze)
meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de
obrigação coberta pela apólice de seguro garantia.
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente
ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado
brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar
nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação.
Capitulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito
privado.
ParágrafoAlnico. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
14
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvww.serrana.sp.leg.br-camara serrana. sp. leg.br
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já
publicados quando da sua entrada em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 8 de agosto de 19.
f
D IS DONIZE7I DASILVA,
Verea or PresidentdaCamara deSerrana
15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente
projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no inicio
do seu texto legal:
"Art.56. A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras."
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma
prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso
II, temos a menção especifica do "seguro-garantia".
Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços,
constantemente denunciados a essa Câmara ou então questionados perante as autoridades
fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos,
visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior
participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando
assim maior concorrência e menores preços.
Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as
medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos
portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal
Contas,CamaraMunicipal, Ministério Público e sociedade como um todo. Ainda faz-se
justo aquele ditado: "antes prevenir do que remediar", de forma tal que apesar do louvor
na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para
se coibir a corrupção. Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de
fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições
16
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à pratica
nociva da corrupção.
Todavia, é prestigiado o "Principio da Eficiência", esculpido no artigo 37 da
Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apóliceserapago pela
Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta
pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas.
E mais, nosso projeto traz a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo
completo, repelindo assim a possibilidade de se "inventar" aditivos ou supressões que
possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço. Dessa forma, reduz-se a
discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos
públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência
gestão pública.
Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o
sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração
Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,° 12.486, de 2013) e Lei de
Responsabilidade das Estatais (Lei n.° 13.303, de 2016).
A proposta legislativa em tela visa, assim, complementar, aprimorar e
modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que
se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de
contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.° 8.666, de 1993 e n.°
12.462. de 2011. Países como Canada e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de
seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma
de regulação, sendo esta pi-akautilizada há mais de 120 anos, conhecido como
"PerformanceBond".
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do
professor livre-docente da Universidade deSaoPaulo, jurista e advogado,Dr.Modesto
17
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado
pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA,
que trouxe a entrevista do referido professor sob o titulo "Fórmula Anticorrupçao" (texto
em anexo), em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a
solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: "Isso
interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não
temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado".
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no
presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a proposituradeemseu voto e
apoio para sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 28 agosto de 201 9.
,
D IS DliNIZ I DA SILVÁ
VereaorPreside e da Câmara deSerrana
18
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Memorando n244/2019
Em 04 de setembro de 2019.
A Dra.CarolineColmanetti Silva,
Ref.:
- Projeto de Decreto Legislativo n205/2019 — autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n222/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n225/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n226/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n228/2019 - autoria do VereadorDenis Donizeti da Silva;
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
Respeitosamente,
Mariana Arantes
Técnica Legislativa
Recebiem/V 2A'kC4
(\u'Ltiti11:A CAAAcA,
Caroline Colmanetti Silva
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer .Jurídico n.° 025/2019
Referencia: Projeto de Lei n.° 028/2019, de iniciativa do VereadorDenisDonizeti da
Silva.
Assunto: Projeto de Lei institui a exigência de seguro-garantia em licitações e
contrações públicas — Matéria referente a normas gerais de licitação e contratação
pública é de competência privativa da União(art. 22, inciso XXVII CF) — Usurpação de
competência da União — Violação ao principio do pacto federativo
Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.°
028/2019, de iniciativa do VereadorDenisDonizeti da Silva, o qual dispõe sobre o
seguro-garantia de execução de contrato, na modalidade segurado setor público.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 028/2019 torna obrigatória a
contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do
Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e fornecimento deben
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
serviços, cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no
art. 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal n.° 8.666/93.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
Verifica-se que a proposta legislativa em tela obriga a utilização de segurogarantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens e
serviços, regulamentando, assim, matéria referente a normas gerais de licitação e
contratação pública, cuia competência é privativa da União, na forma doart.221
inciso XXVII da Constituição Federal:
Art.22. Compete privativamente A União legislar
sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no
art.37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades
de economia mista, nos termos doart.173, § 10, III;
(grifo nosso)
No tocante à normatização referente à licitação e contratos, cabe o
Município apenas suplementar a legislação federal e estadual, a fim de atender seus
interesses locais, conforme estabelece oart.30, incisos I e II da Constituição da
República eart.16, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Todavia, no caso ora em análise, não há no texto legal singularidade que
justifique a regulamentação da matéria pelo Município, visto que a natureza do tema e
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
âmbito nacional e a Unido já disciplinou as garantias que podem ser
exigidas nas contratações públicas noart.56 da Lei Federal n.° 8.666/93.
Cabe ressaltar ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
julgou inconstitucional lei municipal, cujo objeto é semelhante ao da proposta
legislativa em tela, nos autos n.° 2170010-19.2018.8.26.0000, sob argumento de
usurpação de competência privativa da Unido(art.22, XXVII da CF). Vejamos:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Lei Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, do Município de
Si() José de Rio Preto, que 'Regula no âmbito
municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo
56, inciso H, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a
utilização do seguro-garantia de execução de contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da
Lei, como Seguro Anticorrupção —SAC;e dá outras
providências' — Normas gerais de licitação e contração
pública — Competência legislativa da União —Art.22,
XXVII da CF/88.
Usurpação de competência Obrigação de utilizar seguro
garantia de execução de contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços Licitação
Competência concorrente Questão que envolve interesse
nacional, regional e local Competência legislativa da Unido
para estabelecer normas gerais e dos Estados e Municípios
para suplementar a legislação federal, no que couber
Legislação suplementar que deve apenas complementar,
suprir as diretrizes gerais instituidas pela UnidoArt.24, §
10 - Inconstitucionalidade Ocorrência. Ação procedente."
Desse forma, conclui-se pela inconstitucionalidade do presente projeto
(
çp.
de lei, em razão da violação ao principio do pacto federativo, que determina '' • ,
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
repartição de competências, de acordo comarts.10e 18 da Carta Magna,
em virtude da usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais de
licitação e contratações, no termos doart.22, inciso XXVII da Constituição Federal.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
inconstitucionalidade que macula a proposição oferecida pelo Nobre Edil, OPINO pela
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.° 28/2019.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Lei n.° 28/2019.
Serrana, 16 de setembro de 2019.
tu LtQf nicouttl :St
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n°348.818
4
fls. 180
,VMA
31ME
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2019.0000046393
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DESAOJOSÉ DO RIO PRETO, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESAOJOSÉ DO RIO PRETO.
ACORDAM, em Qrgdo Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI,
RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA,ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ,ALEXZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS,
ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ADEMIR BENEDITO, ARTUR
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO,ANTONIOCARLOS
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E
FRANCISCO CASCONI.
São Paulo, 30 de janeiro de 2019.
CARLOS BUENO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
a
iTc C U
a
c
-c
c.
a
C C C Lo c
7r. a
4/1 a
O)
o cNi
cv 0 c
• E
o c
c
O (
• cc cl
fl) c
O 6
cc
O C
'V a
o
F2 E
•S
z
D
co c
a i=E
i- tu
N (
Z C
•
CC
o
-J
0 c
F- C
D
1
D
< C
u) 4
0 1. —I —
Et •C-
<
0
'a 0 c).-E
• 1.
C CI
C) .:c
.c4
• E
o
-o -
as
c
.(7) (At
- • c)
.c c
_En
f;
o a
-o c•
cc
5.7 .43 c (.) •-t ▪ -5
o •
c
E • c` z
c., c cc
-o
• E
c tu
19s. 181
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ra I‘Vtk,1*,M São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de Sio José do Rio Preto
Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Comarca: Sit)Paulo
Voto n° 50.2340E
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, do Município de
São José de Rio Preto, que 'Regula no âmbito municipal
a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II,
da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do
seguro-garantia de execução de contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como
Seguro Anticorrupção -SAC;edioutras providências'
- Normas gerais de licitação e contração pública -
Competência legislativa da União -Art.22, XXVII da
CF/88.
Usurpação de competência Obrigação de utilizar segurogarantia de execução de contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços - Licitação -
Competência concorrente - Questão que envolve interesse
nacional, regional e local Competência legislativa da
União para estabelecer normas gerais e dos Estados e
Municípios para suplementar a legislação federal, no que
couber - Legislação suplementar que deve apenas
complementar, suprir as diretrizes gerais instituidas pela
UnidoArt. 24, § 10- Inconstitucionalidade - Ocorrência.
Ação procedente."
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de São José do
Rio Preto, objetivando a suspensão da eficácia da Lei Municipal n°
13.013, de 10-8-2018, que "Regula no âmbito municipal a aplicação do
artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93,
obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro
Anticorrupção—SAC; e dá outras providências":
"Art. 1° É obrigatória a contratação de seguro-garantia
de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 2
c7o o co
LJ
o o)
•<:) o
o . o o LO 0
(6
o (NI
413 co cr)c'S
"
CV 0%
-747
g § E 7, ( 1
,c2
co a)
CA 0 0 C O.
O 0
-0
E
o
— .c
c5 z0-
LU •
m o cb
o
N
Z °
• c/
cr)
0 ET) — ,
C — cr)2
115
.42 0,
co 41-' o s
o
1T,
03 0. 0-
a)1)-
c
CD E ,± To v)
0)-4
'5 2 O a, -0 --
Tri
co
- (s)
.c o 5) a)
o
o yr! .
-o ,„6
co
5.70
• C o .5)
• .c
O 0
*ca
E
o = "-- O 0 O
a) (2 " co
LU 0-
fls. 182
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
.,11,1101,(1,0111171 SaoPaulo
artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de
junho de 1993 (Lei das Licitações).
"Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei
todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas (
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades Lr) (
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
.ca o);
cN, "Art. 2° Para os fins desta Lei, definem-se: ,
E! a),
"I - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a
sociedade seguradora e o tomador, em beneficio de órgão ou entidade
da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das P.3
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato P,
o
_ principal;
121
CO
F- "II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito L1J
z privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no
contrato principal; 9
o
to I
•
.
"III- Segurado: órgão ou entidade da Administração D .
: Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o o
contrato principal; .
(.)
8
(D.
"IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que
representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;
o . -0 •
co
'7) : "V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre .
segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a
formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual F,
for a denominação utilizada;
a. -0
Direta de lnconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 3
-o
175a)
LiJ
fls. 183
E ,IM1 ,1,1101./114 1,4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
"VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no
qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e
pelo segurado ao contrato principal;
"VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo
tomador, em cumprimento do contrato de seguro-garantia;
"VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do
tomador coberta pelo seguro-garantia;
o •2 c
O 0
-17
(42) Jo'a
"X - Valor da Garantia: valor máximo nominal (5.; z
garantido pela apólice de seguro-garantia, o qual corresponde ao valor w •
Ca c total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme
estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice w ° z de atualização do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo.
°--)
0 "E o cn
"Art.3°Aplica-se esta Lei, além dos artigos
, 13 expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n° -6) L--`) 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n°12.462, de 4 de agosto de 2011,
:=
pertinentes ao âmbito municipal. •-c? < -D
8 a3 ca.. °-
a) .8
+C.
"Art. 4" No contrato de seguro-garantia, a seguradora CD 7 E 'Ef
• u) poderá exigir do tomador contragarantias equivalentes à importância
segurada pela respectiva apólice. o
i6
.a5 z
CO .0
w
"Art.5°A contragarantia poderá estar prevista na (/) c o
própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato especifico, o
O - a) cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente
co
pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia 'arts
c o -(1) -c o o
• o Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto rt° 50.2340E 4 .‘-
§ c O 0
-17
Cf3
UJ CL
"IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela
seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas
pelo seguro-garantia; e
aD o co
o
'E)
(.)
o o • o
• • `RI
o)"-! co O) ▪ 0.1
0 • .Ç.N1
o :17
,
0 0
EN- a)c7,1
8 s)
fls. 184
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
contratada pelo tomador.
"Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de
indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade
que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
"Art. 6' É vedada a utilização de mais de um segurogarantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no
caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos
direitos e obrigações para as partes.
"Art.7" Estão sujeitos as disposições desta Lei os
regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de
economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
"Art.8' É vedada a prestação de seguro-garantia caso
exista vinculo societário direto ou indireto entre o tomador e a
seguradora.
"Art. 9° Caso existam duas ou mais formas de garantia
distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em beneficio do
mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
"Art.10 A subcontratação de partes da obra ou do
fornecimento de bens ou serviços, nos termos doart. 71 da Lei n° 8.666,
de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de
seguro-garantia.
"Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção
Direta de Inconstitucionalidade no 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 5
fls. 185
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
• 11,1101/14,11, 11, SaoPaulo
de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste
sentido conste do próprio contrato a ser executado.
c73 0
c0
Lil
0 "Art.11 Observadas as regras constantes das Leis n° -a 8.666, de 1993 e n" 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a .c)
apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito . o
obrigatório à emissão de apólice de seguro-garantia de execução de • o
g, r
obras submetidos à presente Lei. -- •
c0
cr)
CD •
(N
!O "Art.12 A apólice de seguro-garantia fará parte dos
g requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador: E I" '
• ('4 Cf3 o o,
a3
• o
"I Nos contratos submetidos à Lei n° 8.666, de 1993: o c o_
o 0
E E L- S)0
•
c
a) na habilitação, quando a exigência de garantia o d
Z
constituir previsão editalicia; L.L., •
m s a
Ë N
Z "b) no momento de celebração do contrato principal, •-13 cc E
como condição à sua celebração, em todos os demais casos; (E' „
0 `E
1- 0
• O
-D
"Art.13 Após a apresentação do projeto executivo, a <i: It
co 4'2 seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, o
-J •-
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo
.7, apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou 8al a cL contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer c 6
ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo E -Z.
.Ln apresentado.
'15
o
(13
c
•(7) "Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado _C
CO
pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) c o
dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o o (,)
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. 0
_
c •,7-,)
• 0
• 0
Direta de Inconstitucionalidade IV 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 6
§ Le5
o
-o u
¡t2
a3
tu
fls. 186
tr,r, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
isld SaoPaulo
"Art. 14 0 responsável pelo projeto executivo disporá
de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo
anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o
projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção
do mesmo em seus termos originais.
"Art.15 A seguradora poderá negar-se a emitir a
apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a
incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por
segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o
contrato estiver submetido.
"Art.16 A apresentação do projeto executivo - não
contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no
prazo previsto nesta Lei -, em conjunto com a correspondente apólice
de seguro-garantia, autoriza o inicio da execução do contrato principal.
"Art.17 Admite-se o fracionamento do projeto
executivo em frentes de execução, sem prejuízo A emissão da apólice
de seguro-garantia desde que cada frente executiva apresentada seja
previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do
contrato principal.
"Capitulo II
"DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
"Art.18 Dependerá de anuência da seguradora sua
vinculação As alterações do contrato principal propostas pelo tomador
e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro-garantia
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições
consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do
contrato de seguro-garantia.
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 7
fls. 187
tA114, 00 11 ,1,1
3110E t‘• 1,01.1140 1.7d
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
"§ 10 A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar
sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações
propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações
propostas.
"§ 2° A negativa de anuência pela seguradora será
acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu
corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de
seguro-garantia.
"§ 3° A negativa de anuência, motivada tecnicamente
pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro-garantia e
suspende imediatamente a execução do contrato principal.
"§ 4° Será facultado ao tomador apresentar ao segurado
nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas
ao objeto do contrato de seguro garantia original e As alterações
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da
apólice de seguro-garantia.
"Art. 19 Na hipótese de a alteração contratual posterior
emissão da apólice de seguro-garantia, devidamente anuída pela
seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato
principal, o valor da garantiaseramodificado mediante solicitação
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de
prêmio, correspondente A alteração do valor da apólice e, se for o caso,
de sua vigência.
"CapituloIII
"DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19 2018.8.26.0000 -Voto ri° 50.2340E 8
<e (70— co
LU
o
.0
o
o
o
o
c,
Tr) • cd•
•co c0
cb o"
• (NI 0)
c:S
g
E a) 7, c 1
8 u
s
• 8
• 0. o "
O 0 -a a)
E° E cu o
•
c
cs
z -0
w 6
co c
g
N ° Z LL .413
CC 5
o c%
• "E H o
,
c..2
cn
• .,.s c
< c)
0.-e0 .0
c ui
E o_
Ta
• oco;
o a)
-o ---
c Q.
(l).0
CO a)
-Fr;
.
0 o
En a)
o u)
O °
o .
-o o tt
-0 o o
O o
c
(1.) %-
g
C
O 0 O
(1) • 0 Li CL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA kl 11Y At •OVI
PODER JUDICIÁRIO
'I São Paulo
fls. 188
"Art. 20 Terceira interessada na regular execução do
contrato objeto do seguro-garantia, a seguradora fica autorizada a
fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a
conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o
cumprimento dos prazos pactuados.
"Art. 21 A execução do contrato será acompanhada e
fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado,
sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo
com informações pertinentes a essa atribuição.
"§ 1° 0 representante da seguradora anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário
regularização das faltas ou defeitos observados
"§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados
pela seguradora deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez)
dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e
Serviços daCamaraMunicipal, bem como a Secretaria Municipal
Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
"Art. 22 0 tomador deve colaborar com a seguradora
durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as
informações e documentos relacionados a. execução da obra, inclusive
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
"Art. 23 A seguradora tem poder e competência para:
"I - fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de
prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a
chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução
dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 9
fls. 189
110.4,4,1111,11,14.,
30E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
CT)
c0
O
-0
o
O
• 0 1.0
-a- •
aD
d
EJ
C) • CNI
I
;
ir o0
E No (.71
U' 0
o
o
i3 2
c CL
O 0
E
.0 o 0.-
-c
ci
z -0
w •
• c
§ UJ 0
N °
Z
Ui •r° g
• c
o
cn
1
< cn
—J—
CL cr)
C.) r •n•
8 03
a)IT)
ui a)
.7
E
To
En.
O 0
-a----
co C Ca.
.(7)
• .E.. . C 0
.(7)
.6C 0 )
• C())
• (i)
O ) °
co
(D.
a C -0
o •-ch
•,7
O 0
0
O
o O 0
-o (-)
a) 02
1-5cu
LU a.
"II - realizar auditoria técnica e contábil; e
"III- requerer esclarecimentos por parte do responsável
técnico pela obra ou fornecimento.
"Parágrafo único. 0 representante da seguradora ou
terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o
canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador
assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do
contrato principal.
"Art. 24 Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da
fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado
ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico
próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
"Parágrafo único. Os agentes públicos que praticarem
atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os
objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se as
sanções previstas nesta Lei, na Lei n" 8.666, de 1993 e na Lei n" 8.429,
de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
"Capitulo IV
"DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
"Art. 25 A reclamação do sinistro na apólice de segurogarantia é procedimento administrativo formal e resulta do
inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser
Direta de lnconstitucionalidade !V 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 10
fls. 190
3INE ,1, 1,41, 10or“,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
"ParágrafoAlnico.A seguradora deverá deixar claro nas
condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei
que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro,
além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
"Art. 26 Concomitantemente à notificação extrajudicial
ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato
principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de
sinistro.
"Parágrafo único. A notificação de expectativa de
sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a
descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado
ao segurado.
"Art. 27 A notificação extrajudicial ao tomador marca o
inicio do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa
escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os
defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda,
projeto detalhado para regularização da execução contratual.
"Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no
caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação
por descumprimento do contrato.
"Art. 28 Caso o tomador não apresente defesa escrita no
prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem
formalmente sua concordância com o projeto de regularização
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
Direta de Ineonstitueionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 11
C U
c
-c
,c t.
a
C
. c C Lo c
c
-CU CC
o)
c, CD
CA
Csi `-1 C) c
c) c E 0.)
CI
0
• U a3 2
cn c 0
C C
o c
-o a
2 E
z
LL1 C
D M c a
R- E
-
L.L1 r- NIc
z c -L‘
cr
O U
`` c
D
• c
O
-c
< (.)
8 c,
C
TO • 4,
O0
---
COi/
CC
cor
0 0
• _c
_ .((1
c c
• ,-,• ``,
o
-o c
CU
'aTz
o c
-0 --Z":
o c
"E" c
()
o c
o c
-0 C.
UJO
fls. 191
MOE
tV,0.1W,V11,4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
"§ 10Na hipótese doart. 76 da Leiif8.666, de 1993, a
rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra,
serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato
importa a automática declaração de inexecução e consequente
execução da apólice de seguro-garantia.
"§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro
pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de
regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar,
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela
apólice.
"Art.29 Comunicada do sinistro, a seguradora deverá,
diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o
inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas
e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular, na hipótese de execução parcial
e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
"Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e (13
basear-se em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos (7,
• —
técnicos. ct
<
0. 0-
"Art. 30 Caso verifique-se a caracterização do sinistro, a
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o
segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das
seguintes soluções:
"I - contratar outra pessoa jurídica para realizar o
contrato principal;
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 12
fls. 192
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
a
.7(
a
LL
-c
a
. c
complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. c
•a•
ce:
0-)
"§ 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, (NI
CV a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final
de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, E a) Z, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de 8
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. EI o
o E
CC
C D
E
"§ 2" 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a „ç = .c partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir z
sua concordância com as alterações propostas.
CO • S
uiE
c
z c "§ 3° Caso o segurado não aprove as alterações
cc',- propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie 0 0.
seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
ci) cr,
.-
0
< C
"§ 4° 0 pagamento da indenização, nos termos da o
—J apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá ._
-c
iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da t)
manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo. o
o a) =
E -c-
-c-o
"§ 5" Na hipótese de execução parcial do contrato, o o
- valor devido pela seguradora a titulo de indenização equivalerá ao
montante proporcional ao percentual do contrato ainda no executado, _c
em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo To -a
.s c
adicional para a conclusão do projeto. 8
o c
0.E
O c
c
Direta de lnconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 13 CD
E
• o c
o c -0 c
a> F.
LIJ
"II - assumir ela própria, nos limites das obrigações
assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela
restante do projeto com mão de obra própria ou por intermédio de
terceiros contratados; ou
"III- financiar o próprio tomador inadimplente para
fls. 193
114 )1 ,Y11, k
310E ”s11,110,10.,1 le's
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
"§ Na hipótese de a seguradora optar por executar
diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua
disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do
co projeto, conforme os termos da apólice.
.0
"§ 7° Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga- 0
se, ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato LO 0 Nr •
(c°1 parcialmente inadimplido.
71) ed.
•cv co
C)ZS
• c\I
c) •
CV0)
"§ 8° Na hipótese de outorga do restante da execução 4 PCD 0 do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e E
desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao v) 0
• .) regular adimplemento do contrato. coa)
8 Eu
c
o o
-o
E "Capitulo V ci) LID0
= c
z w Do
.
"DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
N 5
Z
W
f:C
"Art.31 0art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
o 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do 1- 0 • (_) vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro-garantia • .8
de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
co-4 contrato. o
a -2 o 17;
o. cv
"Art. 32 0 prazo de vigência da apólicesera: 4)15
'E
CD 7
E
▪ ,U)
't7) "I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a o
que esteja vinculada a apólice de seguro-garantia; cn
C 0_
CD _C
CO a)
CO Cn
C c,
flp
" - igual ao prazo informado na apólice, em a) consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro- 0 % c
ccs
garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na Tiro .0 c o 4) .0. 00
o
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 14
§
§
7,1 cu
fls. 194
MOE
ON I ta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
"Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará
as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do
documento que serviu de base para a aceitação do risco pela
seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da
seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso. •:r
o
"Art. 33 0 tomador é responsável pelo pagamento do
prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
o
E )
5 "Parágrafo único. 0 seguro-garantia continuará em
vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas
datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer
a) execução do contrato de contragarantia.
o
uJ
CD "Art. 34 0 seguro-garantia extinguir-se-á na ocorrência
de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do
z prazo para a ocorrência do sinistro:
cew
o
o
0.) "I - quando o objeto do contrato principal garantido •
C.D .
pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou
u): declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; o
cc
o .
"II - quando o segurado e a seguradora assim o
acordarem; E
a).
o
-o •
"III- quando o pagamento da indenização ao segurado
atingir o limite máximo de garantia da apólice; w •
-a •
.En ••
"IV - quando o contrato principal for extinto, nas -0
hipóteses em que haja vinculacdo da apólice aurncontrato principal, o.- 0 •
.4)
o
c
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 15
E
8
fls. 195
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
/1,1911.1.1.114, SaoPaulo
ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
"V - quando do término de vigência previsto na apólice,
salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do segurogarantia.
"Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair
sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será
liberada ou restituida após a execução do contrato, em consonância
com o disposto no § 40doart. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua
extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos doart.73 da Lei n°
8.666, de 1993.
"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
"Art.35 A utilização do seguro-garantia nos contratos
objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação,
passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias dessa data,
não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos
editais tenham sido publicados antes do inicio da vigência de sua
aplicação obrigatória.
"Art.36 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação."
Argumenta o autor que o ato afronta o principio do
pacto federativo, porque compete privativamente à União legislar
sobre normas gerais de licitação e contratação pública, em todas as
suas modalidades. Por outro lado, pondera que a exigência de
apresentação de seguro-garantia no valor correspondente a 100% do
valor estimado para a obra e a vinculação a uma (mica espécie de
garantia seriam incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Em sua ótica o dispositivo viola osarts.10, 111,
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8 26.0000 -Voto n° 50.2340E 16
a)
o cc)
Lu
o
.0
o
. o
o
Lc) NI- •
c.4
CO
cn •
-moo ZE,"
0 •
0,4
6 §
E rs
• c•J (n o
7 (I)
CO a)
C.)
u)0 0 s—
C O.
O 0
1:1 CD
41 E
i5 =4-- c
z w •
m c
r E
Lu 3
r,j o
z .(°
CC 5
• cEt_) _1 a)
O c
I- 0
(i)
7) • -
0)
0.5
y •-
• Cci 0
al n
(i)
C U)
CV
E
▪ O?
C CI
co a)
)
.c o
• a,; c OU)
o a) -o
cci _ Tu C o cr)
.c
O 0
•E' o
• c O 0
-o (..)
tn
(1) CO
LU
fls. 196
3111E
,1,1,1114,01 1311
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
117, 144, da CE/89 e osarts. 22, I, VII e XXVIII e 37, XXI, da CF/88.
Concedida a liminar para suspender a eficácia do ato
impugnado, fls. 75/76, em seguida o relator indeferiu o ingresso no
feito do vereador MunicipalJeanDornelas, na qualidade de amicus
curiaefls. 91/92.
Regularmente citada, aCamaraMunicipal de São José
do Rio Preto, representada por seu Presidente, limitou-se a informar As
fls. 96/98 o trâmite do processo legislativo da norma impugnada.
Instado a se manifestar, o Procurador-Geral do Estado
declarou faltar-lhe interesse na defesa do ato impugnado por se tratar
de matéria de cunho exclusivamente local, fls. 147/148.
Ás fls. 151/175, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou
pela procedência da ação, para declarar inconstitucional a Lei n°
13.013, de 10-8-2018, do Município de São José do Rio Preto. Eis como
a ementa do parecer ministerial resume a questão:
"Constitucional. Administrativo. Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n. 13.013, de 10 de agosto de 2018, do
Município de São José do Rio Preto. Obrigação de contratação de
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços. Invasão da competência
normativa federal. Normas gerais de licitação e contratos
administrativos, direito civil e seguros. Reserva da administração.
Violação à separação de poderes. Procedência do pedido. 1. Lei local
eivada de vicio de competência legislativa, devido à usurpação da
competência legislativa da Unido para legislar sobre normas gerais de
licitação e contratos administrativos, direito civil e seguros(art.22, I,
VII e XXVII, CF/88 c.c.art. 144, CE/89). 2. Iniciativa parlamentar que
agride competências privativas do Chefe do Poder Executivo(art.47,
II e XIV, Constituição Estadual), decorrentes do principio da separação
de poderes(art.5', Constituição Estadual). Encontra-se na reserva da
Direta de Inconstitucionalidade ri° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto ri° 50.2340E 17
cC
cc
LL
-c
a
c
LO C
C) • CC
,-- cc
(J)
•ca cc
O)
CV a
(NI 7
• C
"4-
o c
E
cI
o
c o ‘- c c
o c
o
_a c
=
z uJ
CIO
UJ
F E
NC
Z C
C
Da
_J
• "E
c
(D C
C71
D
• c
cn
O 01
ct .S
<
C.)
8„ 2
a)
C o
E
76 u :••••••.= 6).
O a
-a --
03
Cc
55
co _c
00
cci
•
.__c
a
c o.)
O a -0 (a- m
.43 c o •E
'E
• C
▪ C
(t)
E
• c O < -o
(1) E
C W
fls. 197
11110l, A.AI .11.,11.1, A
31111E III III MO /I/ II,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Administração o ato de verificar a necessidade e conveniência da
prestação de garantia ato concreto da administração. 3. Parecer pela
procedência do pedido.".
o relatório.
0 Prefeito Municipal de São José do Rio Preto ajuizou
ação direta objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal n° 13.013, de 10-8-2018, promulgada pelo Presidente da
Câmara Municipal de São José do Rio Preto após rejeição do veto
integral ao Projeto de Lei n° 022/2017 pelo requerente. Por meio da
tese principal, alega violação ao principio do pacto federativo, porque
compete à União legislar privativamente sobre normas gerais de
licitação e contratação pública em todas as suas modalidades,art. 22,
XXVII, da CF/88 eart.144 da CE/89.
A inconstitucionalidade é patente.
No modelo de federação adotado no Brasil, a
Constituição Federal atribuiu às pessoas políticas de Direito Público
Interno parcelas de poder de modo a permitir-lhes a auto-organização
politico-administrativa, ao exercer as competências administrativa,
legislativa e tributária inerentes a cada ente federado.
"A nossa Constituição adota esse sistema complexo que
busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de
competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos
poderes da União(arts.21 e 22), com poderes remanescentes para os
Estados(art. 25, § 1°) e poderes definidos indicativamente para os
Municípios(art. 30), mas combina, com essa reserva de campos
especificos (nem sempre exclusivos, mas apenas privativos),
possibilidades de delegação(art.22, parágrafoAlnico),áreas comuns
em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios(art.23) e setores concorrentes entre União e
Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais,
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 18
co
o
co
o
c.)
C)
. o
o Lr)
NI- •
co
(c() 3
cn
co
cr)
o • C4
7
o
• cj
0 o
E r's
o
o
• (1)
CO CD C.)
o
o
c 0.
O 0
"CD
E
_o o
— .c
0 d z -ED Lt.' • o
ca c
W —
O °
Z
W
CC 5
Si "72 a)
O c 1— o
0)0 7 .- 1
<
o
< 7:3 0
?)- a
E
-C6
0
c,
.7) co -C (D a)
(Dl))
.E o
ow a) "E
O if,
O a)
-o 0
co co
_ •ar,
C.) -5
.4) .c O 0
•E' o
6 c O0
-a
a) ET.2
V) co
CL
fls. 198
1 II 4111, 'a
311PE 1.4,1.11(0M It,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere
aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar." (José
Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 33' ed.rev,e
atual. até a Emenda Constitucional n. 62, de 9.11.2009, publicada em
12.12.2009. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 479).
, C . c
Essa repartição constitucional de competências LoE
legislativa e administrativa é pressuposto da existência do federalismo 0, . .030 brasileiro. Excluindo a competência material exclusiva da União,art. cr)
21 da CF/88, e a legislativa privativa da União e dos Municípios,arts. CD (NI C
22 e 30, I, da CF/ 88, a competência material comum entre União, . c
cp c Estados e Municípios,art. 23 da CF/88, a legislativa concorrente da E r' a) T.
União, Estados,art. 24, e Municípios,arts.24 e 30, II, da CF/88, e a . o
competência residual dos Estados,art.25, § 10, devem observar o o 03
principio da predominância do interesse: A União caberá atuar o
o administrativamente e legislar sobre matérias e questões de interesse -o
El .2) geral, aos Estados caberá as matérias de predominante interesse -0..
— ,
regional e as de interesse local, aos Municípios. c5-- z4
111
co
i= £
1— - Cotejando o texto da lei municipal com o preceito da w i
NJ c
Z c CF/88 utilizado como parâmetro de constitucionalidade, verifica-se a w
cr
ocorrência de usurpação de competência legislativa da Unido Federal, o ( _1
pelo Município de São José do Rio Preto, na medida em que a norma o 4,
u), contrariou o conceito de Federação, mais precisamente os princípios n
que regem a matéria da repartição constitucional de competências.
71
O.!
< t
cn 0 —J .i
CE --
< 1 (—) Apesar de nobre o propósito de estabelecer no 8
1
c a_ -c Município de São José do Rio Preto mecanismos para salvaguardar a u.)1
"C' c
execução de contratos públicos, o legislador local, a pretexto de a) :
E .¡
Tu E regular o seguro-garantia, imiscuiu em matéria normativa referente a ED.
normas gerais de licitação e contratação, tema com relação ao qual
WC
0
-0 - compete ao Município apenas suplementar a legislação federal e a i
.. ,
03
c7)3 estadual para atender peculiaridades locais,art. 30, I e II, da CF/88: cn_( m , -,t "Embora topograficamente inserida noart.22 da Constituição Federal, .. ,
a competência da Unido para legislar sobre licitação e contratação, em 8
todas as modalidades, para as Administrações Públicas Diretas, -0 o ,
autárquicas e fundacionais da Unido, Estados, Distrito Federal e
•(1) .i
O '
'E. 1
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n" 50.2340E 19 0 .,
E ; =4 c) i
o ,
1:3 '
a)
fls. 199
1111114.A....11,KA
3111 `PI JJJJ 1,4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
Municípios se limita à edição de 'normas gerais' (inciso XXVII doart.
22 da CF), assim como a competência legislativa de todas as matérias
referidas noart. 24 da Constituição (§ 1° doart. 24 da CF). Ademais,
inexistindo lei federal sobre normas gerais de licitação, ficam os
Estados autorizados a exercer a competência legislativa plena para
atender a suas peculiaridades (§ 3° doart. 24 da CF)." (STF, ADI 3.059-
RS, Rel. Min.AyresBritto, voto proferido em 31-10-2012).
No âmbito da legislação concorrente, compete à União
estabelecer normas gerais,art. 24, §10, e aos Estados suplementar essa
legislação,art. 24, §2°. Porém, o Supremo Tribunal Federal caminhou
sua jurisprudência no sentido de que não só os Estados podem
suplementar as normas expedidas pela União, mas também os
Municípios, em assuntos de interesse local, têm atribuição de
complementar a legislação federal e estadual, no que couber,arts. 24 e
30, I e II, da CF/ 88, sempre tendo em vista a predominância do
interesse e sem contrariar as diretrizes básicas fixadas pela União ou
Estado:
"Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1" No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2' A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3" Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
Direta de lneonstitucionalidadc n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 20
o co
o
,c)
o
o
o . o o Lr) .1- •
(c4 ) i
W ca
,\J
c5 8
E N- o Zç,
o ,9
z (Da)c
o o L..
O 0.
O 0
cp
E E t-o
—c
z -a
CO .-ct
§
W
N
Z
W .(13
Ce(7)
S3 sc2
,
O '?
o
co
o)
• O ca
—1 • a
<
'7) 8 03
c, a
• .15 GUS a)
E
To u)
En. •
'113 uc°
o
c • 0. 15
• .o
.u)
•c o
o (,)
o
13 ct9
co
c 0-
O0
• o 0 6-
§.43
o §
V) co
Li.' CI.
fls. 200
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁR10
,1.1 41, 114.40111 1,, SaoPaulo
§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
Licitação e contração pública envolvem interesses
nacional, regional e local, por isso aos três entes federados competem
legislar concorrentemente sobre licitação, a União, expedindo normas
gerais, aos Estados e Municios, de forma suplementar.
Como a expressão sugere, a legislação suplementar
deve apenas complementar, suprir as diretrizes gerais instituidas pela
União. Tanto é que na ausência de lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, mas a superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
No caso ora em análise, não há singularidade no texto
da lei a justificar a regulação da matéria no Município, pois a natureza
do tema é de âmbito nacional e a Unido já normatizou as garantias que
podem ser exigidas e fixou seus limites nas contratações de obras,
serviços e compras, noart. 56 da Lei n° 8.666, de 21-6-1993:
"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 21
fls. 201
AIM N•I llt FM,
31111E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
"§ 1° Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
o
aD
"I - caução em dinheiro ou em títulos da divida pública,
devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante .0
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
• o autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores •
Ci econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; •r-• •
40 CO
C)
"II - seguro-garantia; (0
o
In
a) (To
w
o
"III- fiança bancária. 04)
cn 0
0
• 0.
O 0
V a)
ic2E "§ 2° A garantia a que se refere o caput deste artigo não .0 0
C excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor z
atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no Lu •
.9
CD parágrafo 3o deste artigo.
Fi •r.4 o
Z a
-(13
"§ 3° Para obras, serviços e fornecimentos de grande ° •172
O c vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros o (,) consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente '
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no .
parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor o m
-J--
CC -2) do contrato.
(-)
'aco
• CL
(1)
E
CD
.
7 "§ 4° A garantia prestada pelo contratado será liberada E
ou restituida após a execução do contrato e, quando em dinheiro, (3).-A cy, atualizada monetariamente. o
-o
c C. (7) (n.c (1)
"§ 5° Nos casos de contratos que importem na entrega To-5
o
de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o—
o ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens." 0 vo
.0 •c
o -5
41)
O 0
C 0
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 22
§
7.1)co
I.11
fls. 202
3111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
• i• I N1.110, 01, SaoPaulo
Assim, apesar de o Município ser dotado de autonomia
política, legislativa, administrativa e financeira para tratar de assuntos
de interesse local, essa autonomia não afasta o dever de observar as
normas constitucionais de observância obrigatória,arts.29, 30, I e II,
da CF/88, eart.144, da CE/89.
Ao ver deste relator, houve violação á. regra de
repartição constitucional de competência legislativa e, por
consequência, do principio federativo,art. 144, da CE/89: "Os
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.".
No mesmo sentido, já decidiu este Órgão Especial:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Município de Pitangueiras. Lei Municipal n° 3.595, de 29.05.18, que
'estabelece critérios anticorrupgdo nas licitações públicas do Município
de Pitangueiras'. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável
norma local dispor sobre 'normas gerais de licitação e contratação',
ressalte-se, já prevista em legislação federal (Lei n° 8.666, de 21.06.93) e
na Constituição Estadual(art. 117). Competência da União para
legislar sobre o tema(art. 22, inciso XXVII, da CF). Precedentes.
Afronta a preceitos constitucionais (art.22, inciso XXVII da
Constituição Federal earts. 117 e 144 da Constituição Estadual).
Procedente a ação" (ADIif2166079-08.2018.8.26.0000, Relator Evaristo
dos Santos, j. 28-11-2018).
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral de Justiça:
"Ora, a lei impugnada torna obrigatória a contratação de segurogarantia(art.1°), exigência não contida no artigo 56 da Lei de
Licitações; define aspectos técnicos relacionados a seguro, como
reclamação de sinistros, limites de cobertura e vigência, pagamento de
prêmio, extinção do contrato de seguro, indenizações, e outros,
matérias de competência exclusiva da União(arts. 2', 4°, 5", 6", 9°, 10,
11, 15, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30); cuida de subcontratação de obra o
Direta de Inconstitueionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto n° 50.2340E 23
C
IL
cc
C C
Ca
C C ' c LI) c
cxx (`
(t) —
-co cc
„
cr
CV
o C
o c
E
Cl) cic
0
co a
0) c o ‘..
c c
o c
-c) a
E a)
_a c
— c
(5.- z c
UJ
D
c0 c a
NC
Z C
LU-(1.
o- '
Ca
c
< C
cn
O "
8 (t cl—
a)
C U
c) To-.0
o
-o
CC
(n_c
• C
.=
6)
• o a
-0
Ca
c
• 0 • c
O C
C
o
O C
(
a) v.
u..1
fls. 203
MOE ry•IR111.1.111,1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SaoPaulo
fornecimento de bens ou serviços(art.10) e eleva a apólice de seguros
condição de requisito essencial para a habilitação(art.12),
permitindo à seguradora opinar sobre o projeto executivo(art. 13, 14, 00
16, 17); exige a anuência da seguradora para eventual alteração do
contrato firmado com o poder público(art.18); autoriza à seguradora
proceder à fiscalização da obra pública(art.20, 21, 23); autoriza o .0
sancionamento administrativo, na forma da Lei 8.666/93, e pela co
• o prática de ato de improbidade administrativa, em caso de •ct •
cej c
descumprimento das disposições previstas na lei impugnada.". — • oz, 4.0co E,
E conclui: "a lei regulamentou responsabilidade civil,
coo seguros e normas gerais de licitações e contratos administrativos, E
invadindo diretamente a competência legislativa da União, nos termos o
doart. 22, I, VII e XXVII, da CF/88.", fls. 173. o Q)
(8 1 2
c
o 0
17 a)
(24)E Portanto, a iniciativa de lei daCamaraMunicipal está a
usurpar competência constitucional legislativa privativa da União para c5 6
z
estabelecer normas gerais, violando o principio do pacto federativo, LiJ •
coc
disposto noart. 144 da Constituição Estadual, sendo, pois de rigor o
g reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 13.013, de N
10-8-2018, do Município de São José do Rio Preto e determinar sua tY
retirada do ordenamento jurídico.
0 c
o (r)
Diante desse quadro, julga-se procedente o pedido.
co 412
IIt=', a 'a
Carlos Bueno ('3 c).
Relator
c ui
E ci
.
• u)
. .- 5, •
-5 cET,
o (L,
CC)
C
• -C
CO CD
To *(7)
.5) a,
5
o
O CC5
• _
.5_ TD
•c, c
-6)
.c
o o
o
Direta de Inconstitucionalidade n° 2170010-19.2018.8.26.0000 -Voto IV 50.2340E 24 .‘=
PIS
o o -13 o
a.) Lu..
w
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranaAterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Serrana, 16 de setembro de 2019.
MEMORANDO n.° 051/2019
A Prezada,
MarianaArantes
Técnica Legislativa
Venho por intermédio deste encaminhar-lhe os projetos de lei abaixo
relacionados, para tramitação legislativa:
- Projeto de Lei n.° 25/2019 (Autoria do Vereador Ricardo Adriano LunaFarias);
- Projeto de Lei n.° 22/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias);
- Projeto de Lei n.° 26/2019 (Autoria do Vereador Airton José Bis);
- Projeto de Lei n.° 28/2019 (Autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva);
- Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2019 (Autoria do Vereador Adriano Neto Soares);
- Projeto de Lei Complementar n.° 11/2019 (Autoria do Poder Executivo Municipal);
Atenciosamente,
C. r ií
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
RECEBIDO Eit2L._/
1TURA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.228/2019.
Assunto: "Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado
setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de
imperfeições no processo de licitação."
Autoria: VereadorDenis Donizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.g 28/2019, que
dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor
público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de
imperfeições no processo de licitação, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa tornar obrigatória a contratação de seguro
garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os
contratos públicos de obras e fornecimento de bens e serviços, cujo valor seja igual ou
superior ao limite mínimo previsto noart. 22, inciso II (Tomada de Pregos) da Lei Federal n.2
8.666/93.
Todavia, de acordo com o Parecer Jurídico n.225/2019 sobre o presente projeto,
este invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e
contratação pública, prevista noart. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, conforme
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
1
AD ANONETTO SO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Assim, verifica-se a inconstitucionalidade da proposta legislativa em questão, em
face da repartição constitucional de competências, violando o principio federativo, assentado
nosarts.12e 18 da Constituição da República.
Desse modo, diante da inconstitucionalidade manifesta do projeto de lei ora em
análise, em razão da afronta ao pacto federativo e repartição de competência definida noart.
art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, esta Comissão posiciona-se contrária ao
prosseguimento da proposta legislativa em tela.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se DESFAVORAVELMENTE pela
aprovação da presente Projeto de Lei n.228/2019.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Serrana/SP, 16 de setembro de 2019.
Presidente da Comissão de Legisl gão, Justiça e Redação
EWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Membro da
RIA-NO-DE LUNA FARIAS
sao de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFONg 39/2019
PROJETO DE LEI N° 28/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA SILVA
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de
contrato na modalidade segurado setor público, a fim
de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da
sociedade por conta de imperfeições no processo de
licitação.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2019, aprovou o
Projeto de Lei n.° 28/2019, de autoria do Vereador Presidente DenisDonizeti da Silva, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.19-. E obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador
em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens
ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II
(Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho (Lei das Licitações).
§ 1° 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep.
§ 22Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 32 Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública Municipal
direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo, quando pretenderem realizar as
contratações ligadas â sua estrutura.
Art.22. Para os fins desta Lei, definem-se:
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em
beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel cumprimento
das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principai:
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas
perante o segurado no contrato principal;
Ill — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com c qual o
tomador celebrou o contrato principal;
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia
celebrado com o tomador;
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo
de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada;
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações
propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal.
VII — prêmio: importância devida â seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de
seguro garantia;
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
IX— indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento
das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual
corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento de bem ou
serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de
atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha
substitui-lo.
Art.32. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as
disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462, de 4 de
agosto de 2011.
Art.42. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias
reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes â importância segurada
pela respectiva apólice.
Art.52. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou ser
objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo
tomador.
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com
cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
Art. 62. t vedada a utilizag3o de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir
o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os
mesmos direitos e obrigações para as partes.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.72. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados
pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.82. E vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou indireto
entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia:
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e
cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma
seguradora;
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público ou
privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e
desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controladora.
ParágrafoCalico.No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de
forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa direta ou
indireta em contratar outra seguradora.
Art.92. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do
seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.
Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos
doart. 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na
apólice de seguro garantia.
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas,
ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br
Capitulo II
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462, de 2011
acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser
requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos contratos
submetidos à presente Lei.
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação, e será
apresentada pelo tomador:
I — nos contratos submetidos à Lei Federal n° 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição 5 sua celebração, em todos
os demais casos;
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê
posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias
corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste
caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do
projeto executivo apresentado.
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública
disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.spieg.br
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da
notificação prevista no artigo anterior, para apresentar 6 seguradora e/ou 6 Administração
Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em
seus termos originais.
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que justifique
tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou executivo
apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o
contrato estiver submetido.
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato principal.
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo
a emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva apresentada seja
previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do contrato principal.
Capitulo Ill
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação as alterações do contrato principal
propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas
partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da
notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência de manifestação
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência As alterações propostas.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 22A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer
técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
§ 32A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em penalização da
mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estagio da obra, ou fornecimento de bem
ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao contrato principal com os efeitos das
alterações suspensos até contratação de nova seguradora.
§ 42A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução de
escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do prêmio.
§ 52Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as
responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia,
devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato
principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de
endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice
e, se for o caso, de sua vigência.
Capitulo IV
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do segurogarantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal e a atestar a
conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da obra executada,
bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da
administração pública.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.21. A execução do contratoseraacompanhada e fiscalizada por representante da seguradora
especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo
com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1° 0 representante da seguradora anotara em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário a
regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 22 Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviadas no
prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos órgãos competentes, para
a devida ciência das autoridades constituídas.
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato,
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados a execução da obra, inclusive
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art.23. A seguradora tem poder e competência para:
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas
e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e
execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes a execução
do contrato principal objeto da apólice;
II — realizar auditoria técnica e contábil; e
Ill — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
§ 12 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a inteng5o de
visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados
para a execução do contrato principal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 29A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que
terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer motivo
ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o
segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo
técnico próprio, nos termos da Lei n28.666, de 1993.
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as
disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual
sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n28.666,1993 e na Lei n28.429, de 2 de junho
de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidade civil e criminal.
Capitulo V
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo
formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser
analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos
especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do
sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art.26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução
parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificara a seguradora acerca da
expectativa de sinistro.
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação
enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias corridos
para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os
defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para
regularização da execução contratual.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão
exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro
seguradora.
§ 12Na hipótese doart. 76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o
contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de
seguro garantia.
§ 2° Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a
iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente
ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador
de obrigação coberta pela apólice.
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado,
investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões
do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese
de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o
cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências trazidos por
documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos do
segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar
o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das seguintes soluções:
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada
a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza que
ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância deste e sob sua exclusiva
responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde
que dentro dos prazos contratados.
§ 1.° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para
apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo,
condições e prego para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem
ratificadas pelo segurado.
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de
regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§ 39 Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§ 49 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do
contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação
do segurado prevista no § 2° deste artigo.
§ 52 Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo de
indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara serrana.sp.leg.br
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a
conclusão do projeto.
§ 62Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término
do projeto, conforme os termos da apólice.
§ 72Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos
decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento.
§ 82 Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a
seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular
adimplemento do contrato.
Capitulo VI
DO LIMITE DE COBERTURA
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n28.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal,
passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de
execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.
Capitulo VII
DA VIGÊNCIA
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será:
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de seguro
garantia;
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serraria.sp.leg.br
II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condições
contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese
de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do
contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela
seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão
do respectivo endosso.
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio â seguradora por todo o prazo de
vigência da apólice.
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver
pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer â
execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo das outras formas de cobrança.
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-6 na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que
ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado
mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a
ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da
apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a
um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas
condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta
garantia somente será liberada ou restituida após a execução do contrato, em consonância com
o disposto no § 40 doart. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das
hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos doart.73
da Lei n° 8.666, de 1993.
Art.35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas as regras
de seguros â base de reclamação.
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze) meses
da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de obrigação
coberta pela apólice de seguro garantia.
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente ou, por
outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado brasileiro, o
tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar nova apólice de
seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação.
Capitulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos
entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para
regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito privado.
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos
termos da Lei 13.140 de 2015.
VER. M A DE OLIVEIRA XAVIER
23 de set mbro de 2019.
,
. DENIS DONI TI DA SILVA
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados
quando da sua entrada em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1g SECETÁRIA
Atenciosame e
Ilmo. Sr.
VALERIOANTONIOGALANTE
Prefeito Municipal de Serrana
.-.,.orfIng
..j6 4.066;:OS
Juridic.)s e :3,-:creria ,
,1 •
Em: ..... . .... ..... ...
wc.mepeeoccr"...o.••••
•
r •
YE DENIS DONI
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvww.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Oficio n2212/2019
Serrana, 6 de novembro de 2019. CÓPIA
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que Veto Total ao Projeto de Lei n2
28/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva - Dispõe sobre o seguro garantia de
execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o
prejuízo do Município e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação,
conforme autógrafo n239/2019, foi REJEITADO, em sessão ordinária realizada em de 5 de
novembro de 2019.
Encaminho copias do Projeto de Lei n228/2019, autoria do VereadorDenis
Donizeti da Silva, bem como cópia do autógrafo n239/20019, conforme determina o
parágrafo 42, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
hnps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
LEI NI° 1.938/2019
"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado
setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por
conta de imperfeições no processo de licitação."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo 5?- e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 228/2019 e eu promulgo a
seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.12. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de
contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao
limite mínimo previsto no artigo 22, inciso li (Tomada de Pregos) da Lei Federal 8.666
de 21 de Junho (Lei das Licitações).
§ 12 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se
sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas
diretrizes estabelecidas pela Susep.
§ 22Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73
de 1966.
§ 32Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração
Pública Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder
Legislativo, quando pretenderem realizar as contratações ligadas a sua estrutura.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, definem-se:
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade
seguradora e o tomador, em beneficio de órgão ou entidade da Administração Pública,
visando a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado no contrato principal;
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
Ill — segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o
contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador
em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de
obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato
principal.
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em
cumprimento do contrato de seguro garantia;
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo
seguro garantia;
IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora,
resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de
seguro garantia, o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra
ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal,
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substitui-lo.
Art. 3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados,
no que couber, as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei
Federal n°12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 49. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do
tomador contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação,
equivalentes 5 importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 52. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro
garantia ou ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice
de seguro garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em
favor da seguradora, com clausula de solidariedade que rege as relações entre, de um
lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de
seu grupo econômico.
Art. 6°. E.vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares
que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 72. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios,
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações
públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.82. E vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo
societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia:
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de
participar em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio
tenha a participação de uma seguradora;
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer
banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela
subsidiaria ou sociedade controladora.
Parágrafo único. No caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; vedase também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art.92. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram
o mesmo objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a
seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma
proporcional ao risco assumido.
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens
ou serviços, nos termos doart. 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as
obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.
ParágrafoCalico.Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento
por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a
ser executado.
Capitulo II
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de
1993 e n°12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de
projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de
seguro garantia de execução dos contratos submetidos a presente Lei.
4
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
haps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais
para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
I — nos contratos submetidos à Lei Federal n° 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão
editalicia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição 5 sua
celebração, em todos os demais casos;
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação,
mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de
30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto
ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo
técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo
tomador.
Art. 14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar
seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os
fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro
garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de
anteprojeto, projeto básico ou executivo apresentados por segurado ou tomador, a
depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.
5
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art. 16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela
autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em
conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da
execução do contrato principal.
Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de
execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada
frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do
inicio da execução do contrato principal.
Capitulo Ill
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação ás alterações
do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da
apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as
condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do
contrato de seguro garantia.
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo
segurado; a ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua
anuência as alterações propostas.
§ 2° A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da
apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por
ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o
contrato de seguro garantia.
§ 32 A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora,
implica em penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao
estágio da obra, ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua
6
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
vinculada ao contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até
contratação de nova seguradora.
§ 49A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por
ampliação ou redução de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da
cobrança proporcional do prêmio.
§ 52Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora
que assuma todas as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro
garantia original e às alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a
rescisão da apólice de seguro garantia.
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior 6 emissão da
apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado
mediante solicitação 6 seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de
restituição de prémio, correspondente a alteração do valor da apólice e, se for o caso,
de sua vigência.
Capitulo IV
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do
contrato objeto do seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do
contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados,
dos bens entregues e da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos
pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da administração pública.
Art.21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação
de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
7
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
§ 120 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2° Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora,
deverão ser enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou
análise aos órgãos competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art.22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a
execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos
relacionados a execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes
de pagamento.
Art.23. A seguradora tem poder e competência para:
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos
serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as
subcontratações concernentes a execução do contrato principal objeto da apólice;
II — realizar auditoria técnica e contábil; e
Ill — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra
ou fornecimento.
§ 1° 0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá
informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador
assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato
principal.
§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação
sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
8
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização
exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da
execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n° 8.666, de
1993.
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia
durante a execução contratual sujeitam-se ás sanções previstas nesta Lei, na Lei n°
8.666,1993 e na Lei n28.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem
prejuízo das responsabilidade civil e criminal.
Capitulo V
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é
procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de
obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de
caracterização do sinistro.
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições
contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados
pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos
para a sua caracterização.
Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não
execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a
seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da
cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador
do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo
causado ao segurado.
9
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.spieg.br
Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de
30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e
seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal,
devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o
segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o
projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar
da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente
emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
§ 12Na hipótese doart. 76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela
Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de
inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.
§ 2.9Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a
seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for
informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a
ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela
apólice.
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto
pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defei .tuosa, o
percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial
do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
10
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências
trazidos por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora subroga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado
causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice,
adotando uma das seguintes soluções:
I — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o
contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal,
segundo a legislação aplicável; ou
II — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância
deste e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente
para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 1° A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da
caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá
conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra
ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
§ 2° 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do
relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações
propostas.
§ 32Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora
procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do
sinistro.
§ 4° 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo.
§ 52Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela
seguradora a titulo de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual
do contrato ainda não
11
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projeto.
§ 62Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o
contrato principal, o segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis
para a continuidade e o término do projeto, conforme os termos da apólice.
§ 72Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar
seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após
descontados todos os custos decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento.
§ 82Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato
inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar
adequado ao regular adimplemento do contrato.
Capitulo VI
DO LIMITE DE COBERTURA
Art.31. 0 artigo 56, da Lei n28.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado
no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório
apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por
cento) do valor do contrato.
Capitulo VII
DA VIGÊNCIA
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será:
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vInculado
a apólice de seguro garantia;
12
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o
estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a
particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um
contrato principal.
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no
prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a
aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência
da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora
por todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste
caso, a seguradora recorrer ã execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo
das outras formas de cobrança.
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-6 na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou
devolução da apólice;
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto
não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite
máximo de garantia da apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja
vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for
extinta, para os demais casos; ou
13
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se
estabelecido em contrario nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto
previsto em contrato, esta garantia somenteseraliberada ou restituida após a
execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4' doart. 56 da Lei n°
8.666, de 1993, e sua extinção se comprovara, além das hipóteses previstas neste
artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos doart. 73 da Lei n° 8.666,
de 1993.
Art.35. As apólices de seguro garantia serão a base de ocorrência e não
serão aplicadas as regras de seguros a base de reclamação.
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados
após 12 (doze) meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do
descumprimento de obrigação coberta pela apólice de seguro garantia.
Art.36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser
declarada insolvente ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito
de operar no mercado brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado
deste fato e providenciar nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos
contados desta notificação.
Capitulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou
compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais
entres de direito privado.
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da
arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
14
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local
de costume e nosited Câmara.
DE S150NIZETI DKSILVA
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.senuna.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos
convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
11 de noveynbro de 2019.;
/ /1 /
/
,-
, / //..
DENJDON IZEThOA SILVA
15
Diário Oficial
ORGA0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 12 de novembro 2019 - N° 533
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N° 1.938/2019
"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor
iblico, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de
aperfeições no processo de licitação."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com futcros
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 51 e 6°, da Lei Orgânica do Municipio de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total
ao Projeto de Leia 228/2019 e eu promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.12. É obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22, inciso II (Tomada dePreps)da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho
(Lei das Licitações).
§ 1°O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime juridico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep,
§ 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil ao Decreto-Lei 73 de 1966.
§ 32Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o Poder Legislativo, quando
pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
t. 22. Para os fins desta Lei, definem-se:
I — seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomedor, em beneficio de orgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o
fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;
II — tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
III— segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com
o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro
garantia celebrado com o tomador;
V — contrato principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas,
seja qual for a denominação utilizada;
VI — endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal.
VII — prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro garantia;
VIII — sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX — indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o
qual corresponde ao percentual se cobertura do valor total da obra ou do fornecimento
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo, ou qualquer
outro índice que venha substitui-lo.
Art.3°. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber,
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n°12.462,
de 4 de agosto de 2011.
Art.45. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias reais, sujeitas a seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes a
importância segurada pela respectiva apólice.
Art.59. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou
ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador,
ParágrafoCalico.A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade
seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
Art.62. E vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art.75. Estão sujeitos as disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.P. E vedada a prestação de seguro garantia caso exista vincula societário direto ou
indireto entre o tomador e a seguradora, permita-se todavia:
I — que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consorcio tenha a participação
de uma seguradora;
II — que a seguradora seja controlada total ou parcialmente, por qualquer banco público
ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do
tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiaria ou sociedade controladora.
Parágrafo único. No caso do inciso ii,é vedado ao banco que controla a seguradora exigir,
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa
direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art.95. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo
objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora respondera com os demais garantidores pelo prejuizo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
Art.10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos
termos doart. 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraidas
pelosponesno opilico de soguro garontio.
Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado,
Capitulo II
Serrana - 12 de novembro 2019- N2533 Diário Oficial
61.2.410116..41.1.10 ClIVIKA. I 02
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art.11. Observadas as regras constantes das Leis Federais n° 8.666, de 1993 e n°12.462,
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos contratos submetidos à presente Lei.
Art.12 A apólice de seguro garantia, fará parte os requisitos essenciais para habilitação,
eseraapresentada pelo tomador:
I — nos contratos submetidos a Lei Federal n° 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalicia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração,
em todos os demais casos;
II — nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se
dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art.13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta)
dias corridos para analisa-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contesta-lo,
devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a jus-
-4-ificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
aragrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art.14. 0 responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termosoriginals.
Art.15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que
justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou
executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução
legal a que o contrato estiver submetido.
Art.16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o inicio da execução do contrato
principal.
Art.17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuizo à emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execução do contrato principal.
Capitulo Ill
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
rt. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação as alterações do contrato
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas
essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
§ 1° A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a
contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado; a ausência
de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência as alterações
propostas.
§ 22 A negativa de anuência pela seguradoraseraacompanhada da apresentação de
parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado,
que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro
garantia.
§ 32A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estagio da obra, ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao contrato
principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova seguradora.
§ 42 A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redugao de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuizo da cobrança proporcional
do prémio.
§ 52Serafacultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionados ao objeto do contrato de seguro garantia original
e as alterações propostas, no prozo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice
de seguro garantia.
Art.19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro
garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor
do contrato principal, o valor da garantiaseramodificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente a
alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
Capitulo IV
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art.20. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto
do seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar livremente execução do contrato principal
e a atestar a conformidade dos serviços ematerialsempregados, dos bens entregues e
da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuizo dos
deveres fiscalizatorios da administração pública.
Art.21. A execução do contratoseraacompanhada e fiscalizada por representante da
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 12 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 22 Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise aos&gam
competentes, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art,22. 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da
obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art.23. A seguradora tem poder e competência para:
I — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar
máquinas e equipamentos, dirigir-se chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes a execução do contrato principal objeto da apólice;
II — realizar auditoria técnica e contábil; e
III— requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
§ 120 representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação de serviços com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
§ 2° A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que,
por qualquer motivo ilfcito, atrasem a obra ou o serviço.
Art.24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por
seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei n28.666, de 1993.
Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo
com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se as sanções previstas nesta Lei, na Lei n28.666,1993 e na Lei
n28.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuizo das responsabilidade civil e criminal.
Capitulo V
DO SINISTRO E DA ExEcuçÃo DA APÓLICE
Art.25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela
apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a
reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art.26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora
Serrana - 12 de novembro 2019 -Ng533 DicOtto Oficial 03
acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro,
a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuizo causado ao
segurado.
Art.27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art.28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do
tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de
sinistro à seguradora.
§ 1g Na hipótese doart. 76 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, a rejeição pela Administralo Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em deacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente
execução da apólice de seguro garantia.
§ 25 Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar,
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento
por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art.29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as
causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado
do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os
custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear m evidências trazidos por
documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art.30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro,
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das
seguintes soluções:
I — prioritariamente, contratar outra pessoa juridica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legisla-
--At) aplicável; ou
— facultativamente, determinar a seguradora, mediante concordância deste e sob sua
exclusive responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 1g A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições epreppara a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
§ 2g 0 segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final
de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§ 32 Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§ 49 0 pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar
da manifestação do segurado prevista no § 2° deste artigo.
§ 52Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo
de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda
não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo
adicional para a conclusbo do projeto.
§ 69Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o
término do projeto, conforme os termos da apólice.
§ 72Na hipótese do § 6° deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora
o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os
custos decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento.
§ 82Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro,
a seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular
adimplemento do contrato.
Capítulo VI
DO LIMITE DE COBERTURA
Art.31. 0 artigo 56, da Lei ng 8.666, de 21 de Junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por canto) do valor do
contrato.
Capitulo VII
DA VIGÊNCIA
Art.32. 0 prazo de vigência da garantia será:
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado a apólice de
seguro garantia;
II — igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese doa apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora,
mediante a emissão do respectivo endosso.
Art.33. 0 tomador é responsável pelo pagamento do prémio à seguradora por todo o
prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. 0 seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer à execução do contrato de contragaranda, sem prejuízo das outras formas de
cobrança.
Art.34. 0 seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique
a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrario nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somenteseraliberada ou restituída após a execução do contrato, em
consonância com o disposto no § 4° doart. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extinção se
comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do
contrato, nos termos doart. 73 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art.35. As apólices de seguro garantia serão base de ocorrência e não serão aplicadas
as regras de seguros 6 base de reclamação.
Parágrafo único. Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamadosape's12 (doze)
meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento
de obrigação coberta pela apólice de seguro garantia.
Art.36. Na hipótese doa seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente
ou, por ovtro rnotivo adrninstrativo ou pordor o diroito do, oporar no rnr.rcadin
brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar
nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação.
Capitulo VIII
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
EDITAIS
PapMunicipal Estrela D'Alva
Serrana, 11 de novembro de 2019.
Valério Antônio Galante
Prefeito Municipal de Serrana — SP.
EDITAL DE CHAMAMENTO
CONCURSO PÚBLICO 01.2018 DECRETOS
Serrana - 12 de novembro 2019- N2533
e
Diário Oficial 4644,10 0161.4 04
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.37 0 edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entres de direito
privado.
Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art.38 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
11 de novembro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
"7ublicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana e afixada no local de costume
nositedaCamara.
Class.Nome Documento
335 EDIMA DE FATIMA SILVA 32.221.256
Pago Municipal Estrela D'Alva
Serrana, lide novembro de 2019.
Valério Antônio Galante
Prefeito Municipal de Serrana — SP.
EDITAL DE DESISTÊNCIA
(Concurso Público)
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, torna público que o candidato,
abaixo relacionado, foi convocado, através do jornal "Tribuna Ribeirão" e no "Diário Oficial do MunIcipio", no 04 outubro de 2019, não manifestou interesse pela admissão por
meio de Concurso Público, pelo Regime Estatutário, sendo consolidado DESISTÊNCIA da
vaga, sem direito a recursos administrativos,
CLASSIFICAÇÃO CONCURSO N201/2018
Cargo: COZINHEIRO
Class.Nome Documento
32 2 MARINA BARBOSA MOUALED 41.722.840
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo
relacionados, para comparecerem munidos de todos os documentos pessoais e diploma
especifico daarea.A apresentação dos documentosserade 13,14 ou 18 de novembro
de 2019, no horário das 8h as 11h e das 13h as 16h, à Rua: Dr.Tancredo de Almeida
Neves, n2176 - Serrana/SP e a Atribuiçãoserana Secretaria Municipal da Educação,
Rua dos Estudantes, 195. A contrataçãoserapor meio de CONCURSO PUBLICO, regido
pelo Regime Estatutário. O não atendimento a presente convocaçãoseraconsiderado
DESISTÊNCIA, sem direito a recurso administrativo.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS
• CPF
• RG
• CNH
Titulo de Eleitor ou comprovante da última votação
PIS / PASEP
• Carteira de Trabalho — (Copia da pag. da foto frente e verso)
• 1 foto 3x4 — Atual
• Certificado de Reservista
• Antecedentes Criminais
• Certidão de Casamento ou nascimento
• Comprovante de Residência Atual
• Carteira ou Comprovante de Vacinação atualizado
• Comprovantes de Escolaridade — Todos
• Comprovante Conta Bancaria — Banco Bradesco
DEPENDENTES:
• Certidão de Nascimento filho
• Carteira ou Comprovante de Vacinação dos filhos até 07 anos
• RG e CPF
Obs.: Professores deverão apresentar também, os Certificados de Escolaridade compatíveis ao cargo, no ato da atribuição, na Secretaria da Educação.
CLASSIFICAÇÃO CONCURSO N201/2018
Cargo: COZINHEIRO
DECRETONg58/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETONg01/2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2019, E OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO CORRETO DE PONTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais; e
Considerando o oficio de n.2346/2019 do Departamento de Recursos Humanos.
DECRETA:
Art.12. 0 artigo 12, do Decreto n2 01/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12. Face as comemorações de Carnaval, Tiradentes,Corpus Christi,Revolução Constitucionalista de 1932, Nossa Senhora das Dores, Funcionário Público,
Consciência Negra, Natal e Confraternização Universal, fica declarado facultativo o ponto
nas repartições públicas municipais nos seguintes dias:
IV- 20 de novembro;
V- 23, 24,26, 27, 30 e 31 de dezembro.
g. 12. Cumprira aos secretários das unidades administrativas especificadas no caput do
presente, observados os princípios de ordem pública, em especial onda razoabilidade e
da finalidade, as exceções setoriais e escalas de plantões, em tudo observado a proibição
de interrupção dos serviços essenciais e de interesse público.
§ 22. Cumprirá aos demais Secretários Municipais, a definição dos setores ou repartições
correspondentes que terão necessidade de funcionamento ininterrupto, por sua essencialidade e interesse público."
Art.22 . Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
lide novembro de 2019.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
0 prazo foi esle-ndido cú
dezembro
PROCURE O SETOR DE ATENDIMENTO
AO MUNÍCIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL
20 de
Serrana- 12 de novembro 2019 - Ne 533
e
Diário Oficial 05
DECRETO Ne 59/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a solicitação de exclusão da Sra. Sônia Maria Sinastre, como membro
representante do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, constante no Decreto n290/2015;
DECRETA:
Art.1°. Fica constituído o Comité de Investimentos do IPREMUS, com
a responsabilidade de avaliação e assessoria sobre os investimentos realizados pelo Instituto, com os seguintes membros:
I. Marcos Antônio Dias, ocupante do cargo de Auditor Fiscal — Presidente do Comitê de
Investimentos;
II. Rodrigo Trevilato, ocupante do cargo de Procurador Municipal — Membro da Assessoia Jurídica;
Edson JoséFelixFilho, ocupante do cargo de Coordenador Técnico de Secretaria —
Membro da Assessoria Técnica/Administrativa;
IV. Pedro Antonio Bertoline, servidor municipal inativo — membro representante dos servidores;
V. Ronaldo Donizete da Silva, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Especialista — membro representante dos servidores.
Parágrafo Único. 0 Comitê de Investimentos acima nomeado terá um mandato de dois
anos, autorizada a sua prorrogação automática.
Art.29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto n990/2015, de 26 de novembro de 2015.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de novembro de 2019.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
FIQUE EM DIA COM A
PREFEITURA
APROVEITE ESSA ÚLTIMA OPORTUNIDADE
E QUITE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA
REFIS 2019
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
DESCONTOS DE ATE
100%
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
8h as gal
°ORTARIAS
PORTARIA Ne 1.002/2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO/LOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DE
SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar
Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art.19. 0(a) servidor(a) Municipal Sr(a). Giovani Antonio Justino, ocupante do cargo de
provimento efetivo Motorista, prestará serviços e onerara a Unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal da Educação.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.32. Revogam-se as disposições em contrario.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de novembro de 2019.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL