| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo que suspenda a interrupção do fornecimento dos serviços de água em razão de débitos pretéritos, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em virtude de débitos antigos. |
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Câmara Municipal de Serrana '111fifil,111111 Rilli~ Protocolo N.° 0377-2019 Requerimentos 0125-2019 21/0512019 0:24:23 Amllton- Recepção Sala d4s Sessões, 20 de maio de 2018. IA DE F IMA FE A DES DO BEM ereadora da Câmara Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 REQUERIMENTO n.° 125/2019 Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, em atenção ao Oficio SG n.° 121/2019, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo que suspenda a interrupção do fornecimento dos serviços de água, em razão de débitos pretéritos, tendo em vista a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em virtude de débitos antigos. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário em face da informação de que a Prefeitura Municipal de Serrana está realizando o corte de água em razão de débitos pretéritos, referentes aos exercícios de 2018 e anteriores, o que vai de encontro com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos antigos, configurando até mesmo dano moral, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 2. [..] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 752.030/Ri, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015