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materia nº 125/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo que suspenda a interrupção do fornecimento dos serviços de água em razão de débitos pretéritos, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em virtude de débitos antigos.
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Câmara Municipal de Serrana 
'111fifil,111111 Rilli~ 
Protocolo N.° 0377-2019 
Requerimentos 0125-2019 
21/0512019 0:24:23 
Amllton- Recepção 
Sala d4s Sessões, 20 de maio de 2018. 
IA DE F IMA FE A DES DO BEM 
ereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 125/2019 
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, em atenção ao Oficio SG n.° 121/2019, a 
fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo que suspenda a interrupção do 
fornecimento dos serviços de água, em razão de débitos pretéritos, tendo em vista a 
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o corte de 
água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo 
inviável a suspensão do abastecimento em virtude de débitos antigos. 
Justificativa: 
O presente requerimento faz-se necessário em face da informação de 
que a Prefeitura Municipal de Serrana está realizando o corte de água em razão de 
débitos pretéritos, referentes aos exercícios de 2018 e anteriores, o que vai de encontro 
com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a suspensão 
do fornecimento de água em razão de débitos antigos, configurando até mesmo dano 
moral, veja-se: 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE 
ÁGUA.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS 
PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO À LEI 
FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A 
jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no 
fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte 
pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 2. [..] 4. 
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 752.030/Ri, Rel. Ministro 
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 
04/11/2015 

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