Câmara Municipal de Serrana
APROVADO m única discssão
votação,
na 4 Sessão Ordi ria.
errana, 17)
03/ 020/
/
NIS DONIZE DA SIL
PRESID NTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N. 12/2020
De 28 de fevereiro de 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS
"CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO
CAIPIRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Vereador DenisDonizeti
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12- Declara de Utilidade Pública a Associação Civil sem fins lucrativos
"CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", com personalidade jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n2
19.320.890/0001-47, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n2821, esquina com Rua
dos Estudantes, Bairro Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único — A presente consideração será permanente, só podendo
ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não
estiver cumprindo seus objetivos estatutários.
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art.39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 28 de fevereiro Oe 2020./
DE IS DONIZ I DA SILVA
VereadorPre"dente da Çímara Municipal de Serrana
câmara Mun c.ipal de Serrana
Ill 11111111 III IIIIIIIllhIiIIII II
PROTOCOLO GERAL 120/2020
Data: 02/03/2020 -Horário: 13:25
Legislativo -PLO12/2020
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• 4,i IO'De. itgrAct• . - ,
.V4t fir .: ifigf,4xos .
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Le
tsTA-ru-ro SOCiAL
Centro de Cultura e Ativilitamenipten
CAPiTUL() PRIMEIRO
Art. l - Nome e Naturezahtridiea Sob a denr,inlithicdo (iv Centro de Cullum e Ativistml CAirtira. otf 11,1;1 !iirrr.;! abrer iada CECAC, Íic, rnt
tu j(Ia Asiaçaoii Neril Pul E-4.-L\ II '1() ntrn:p, ICi!„1iN
tAPI II ÁJSE(;t\10 s
Da Sede
Ari. CEC sede C tort! na cidade deSet- Rum SP. a b.r3 Baran
BrancoSA Esquina corn a Rua dos Estudantes, CEP I4150-000 podendo abor fib:J*1s
OUtta%Cidades ou unidades da Federação. hem corno noexteriorArt . •• 0 prazo de duraçaodo, C-ECAC é indeterminado..
, .
. C .0 TERCFIRO
Dos Objetivos
Art. 4- 0 CECA( tem por finalidade apoiar e 1esenvolver ay:vs para a defesa.
elevaçao e manutenvin da qualidade de vida do ser humano cJO meio ambiente, art
• gasatividades culturais..
r rragt,SP.), Para a consecução de suas finalidades, o CECA-C podera sugerir.
prOmkwer; colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
rOiliOçãO da assistênCia social as minorias e excluidos, desenvolvimento co nor iit
e combate a pobreza,
- prorrititizão:da-culiura e educação:wavesde oficinas elest lvais devideo. ciuema
rtlu,41c:1„ dança. artes plasticas e visuais direcionados a criança c oadolesce it.
promoçau da cultura e educação através de mostras, expr,sit.
.;kies e its
musica. cinema,video.teatro. dança.;literatura. artes plasticas e visuais.
tV produção.co-produção e apoio a obras audiovisuais de canner independente.
- on,ratici`u,cIa inform:AO° atraves de vcieulação de periódico impresso e;ou virjual
ti' cl.!ilicudt.i cultural. filosófico e profis.sionalizante.
VI- promoçao gra [Idta da educação c saúde incluindo prevenção deHIV-AIDS e
cintsurno de drogas;
VII ,-- plesvtvaçào, defesa e conservação do meio ambiente e promoçao do
desenvolvimento sustentável;
, prontoçãollo voluntariado, de criação de estagios e colocação de treinandos no
, mercado de trabalho:
IX— promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outtos valores universais.
rotiolosegundo - A dedicação . - itsatividades acima previsias configura-se mediante
. ,
de projetos programas, pianos de ações correlatas,potmeio da
fisicos hutnanos e financeiri)s, ou ainda pela .prestação de serviços
ztcrn2ediatios de •iipoitY4OtitrassorganizAções sem fins lucrativos e a 6rgaos do setor
piibiteo que atuem em -,Areasafins.
n40 se envolvera em questoes religiosas..politico-paid;irias, ou cm
, • qtutiSquerpoints que rulo se Coadunem com seus objetivos institucionais.
•••-••
,
CAPÍTUT.0 QUATRO
Dos Sócios, Semi Direftofit,e,'
, •
Aril* ° CECAÇ
. .y
.
,
io cguinres eategoriaSi ifetiVOs., et)laboradores e heriemSrilas.
."' 11' 7"- Sócios efelivos, a.pe,ssotts júríd nipedinientoieg31,, ,(4!4 ,
assinaram os alosconstittirivos da eritid;ide e outros que ventram setadmitido rios
termos do Artigo 10, Parágrafo Onieo do preSerne EStattiti/. Art.8 So NÓZiOS COlatIttradores pest a. gin! venilam comi ibuir execuçito proicto
físicas ou itindleas.sentirnpe(iiinento tegal.
CECA(:. nitteali4ação dos objetivos do
• 4'04 feo (21,,,‹-,, ivu
c,11' IC
CAP, -I
111 •
k..71.5TRO
NEXOS
Art)' -Sao ionstderados SÓCiOS benenuirites pessoas ou instintiçOes que destacaram
por trabiffilt1St kilie coadunemcoinos obietivos dessa Associação.
Art. 10 -Os associados, qualquer que seja sua categoria, nao responde.m
individualmente, solidaria eu subsidiariamente pelas obrigações de CEC,Att item petits
alos prink:1.0os pet° Presidente ou pelo Diretor Fxccutivo,
Parágrafoflier.,-A admissito de novos socios, de qualquer categoria sera decidida
Pela Gera',
mediante proposta de sócios eletivos ou da Diretoria.
Art. 11 direitos dos associados:
-part icipar de rodas as atividades associativa$.;
- propor a criação e tornar parte em comissoes e grupos de trabalho, quando
designados para estas funcões:
TU - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o CECAC.
- ter acesso a todos os livros • de nature/a contabil e finaneeira, bem como a todos os
planos. relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
ragrafo direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
Intransferiveis,
Art12-Saodeveres dos associados:
I - obsci ar o Estatuto, re;?ulamentos. regimemes. d,..1theracoes e reselut,,:les dos ergãos,
d i sociedade:
- cooperar para o desenvolvimento e maior prestinto do CECAC e dif ndit seus
objetivos e ações.
Convocar Assemblitia Cicral desde que refcrendado por I 5 dos associados.
Art 13 -Considera-se falta grave:. passível de exclusão, provocar ou causar piejuizo
moral ou material para o CECAC. cabendo direito a defesa e recurso a Assembleia
Gera!
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembléias Gerais
Art. 14 -A Assembléia Geral é o orgão máximo da Associa0o, e C constituída pelos
sócios efetivos do CECAC.
Art. 15 -\ Assembleia Geral retinir-se-ti extraordinariamente sempre que ncecssario,
ordinariamente I (ma)vex por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
e.aprovação4o Balanço Anual e demais relatários financeiros do
e*eracio anterio.r. e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercicio:
,
,O,E. ilM,
,
,
tatuA4P '
r so )re... a exttr4,-,ao da ,
Assoeraçao e a destançao clo parrhil6t14* 1 '
f' ' ytt.- delibp,ar subre c4sos
: onlisso$•f
t, nao provist()S neste titatian:
, eiligrato Unico: Para as delil
- '
' , ,-..-1300tuir os administraddres
' '
, ireracoes que se referem os mcisos V e.V111 deste arngo - ,(ii
.eri. regido pOr assembléia ' '. 1' t ' 4
. ' ;;
tspecia,men,e e(invcieucal para esse 61.11, t. 16 -As Assembleias Gerais serão convo i
a ptio menos a metad Presidente.- '.
e dos sOcios efctivosif'a pelo.
nupot "Id 'artigraro finieo - A con\ ocayao da V,setnh- 'i (raI ou cxtraordinttriamente. dar-se-a arrives de carta rcgtstrada erideleçadit a todos Os ',60'''',c com anteccdncia minima de 15 (quinze) dias Meis.
t. 17 -0 quorum minim° exigido para a instalação da Assembléia Sail. a quaklwr einPo. t:'. deSW:?,fcinqüenta pot cent()) dos sócios efetivos.
Para'grafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembletas-todas as categorias de
socios: efetivo,
,, beneméritos e enlaboradores, este Ultimo desde queern dia com sua
co
C'APITT SEXTO
Da Atirrtinistravao
Art.18 0 CFCACseradirigido pela Dircrotia Executiva eleita em asscinhIcia gera
para titnperiod()de quatro OP) anos, podendo ou nito Ser reeleita. sendo composta pelos
seguiflies car Diretor Executivo, Diretor Presidente, Diretor Financeiro SeeretArici
A adininistraçao cabera a Presidente o qual representara a Associação em luizo ou fora
dtk,;itit a e passivamente, bem como perante terceiros em geral podendo uomear
procuradores em nome da Associação. com poderes específicos e mandato em prazo
determinado, o qua] nunca ultrapassarti a data de extinção do mandato do Presidente que
outorgou a procuraçao.
Art. 19-0 Presidente do CECAC visando imprimir maior operacionalidade as ações da
Assoeiação, devera assumir as segUintes at ribuiçOes ou nomear e contratar uni Diretor
xecutivo, para:
coordenar e dirigir as atividades gerais especit teasdo CECAC:
11 - celebrar convénios e realizar a Eiliação do (ICA(' a instituições ou
por delegaçao do Presidente:
III -represenwr 0 CR.AC em eventos, campanhas e reuniões, e demais ati'v idades do •
interesse da Associação:
1V - encaminhar anualmente aos Ucios efetivos, relatorios de atividades e
demonstrativos contabeis das despesas administrativas e dcprojetos; hem ,;(uno
's, ou Conselho ttSCal, Se este estiver
aititi"NO:
VIII propor aos sócios efetivos a fusão. incorporação e extinção do (.'FLAC
,--,kervando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu património:
adquirir. alicrun ou gravar w: hens into\ cisdo CFCAC, mediante aulknizaç',
expressa;laAssembléia Geral;
X - elaborar oRegiment()Interno e o Organograma Funcional do CH: AC. e suhrnetã-lo
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PI Tlifttfit;IO ' ' 1 : ,, ,,',, :;..' .,,,,.7. ,,-,- • ,, :, .,1
... ,
Do Conselho Consultivo Art 21,1;.Com o objetivo de 3SS,CSsorarus sócios e funcionários do CECAC, na t..in*tiOo de seus'ohjetivos estatutários, e principalmente na
.
- .Plerti,entação=8e-. tuag. AcAeS,. carrtpanh as e .
elabora0o, condu90 e
mbleiziGoal,
nosterms do artigo 15, a
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o
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a
tos, os socios efetivos mdicarao a
Ill deste Estatuto, pessoas de
, ,,,,'' iiconhecimerito saber e idoneidade, nos campusde conhecimento afins cornstras
,4t vad4des, para comporem o Conselho Consultivo do C'ECAC.
Art. 21 .0 Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze men )Ts eon-)
mandato de quatto (114) anos, e reunit-se-ii sempre que convocado pelo Presiderne, ou
por sugestão do Diretor Executivo. com ausencia do primeiro.
Parágrafo Primeiro -Os membros do Conselho Consultivo elegerao, por maioria
simples. o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse conselho.
Parágrafo Segundo -As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo s+:6i.)
tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
,Parágrafo 'terceiro: Na primeira gestão OS,11/1010 a Ki1t:2014 esse orgao Ili° seta
ristitufdo devido ao número insuficiente de associados.
CAPÍTULO TAVO
o Conselho Fiscal
rt. 22 -Quandocony 'termos do Artigo 24, Parágrafo Terce irk), Jesse
Matuto, o Conselho Fiscalsera tiscali'Yador da administraçáo contábil financeira do
CECAC, e se compor-ii de tres membros de identidade reconhecida.
rt. 23 70s membros do Conselho Fiscal serão convidados pelossocios efetivos,
theadOs pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo alinea Ill deste Estatuto.
rt 24 -Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações comábil-financeiras do
,CAC, oferecendo as ressalvas que, julgarem nccessatias;
.,sobre qualquermat6ria que envolva o patrimônio do CECAC. sempre que
eniparecer,quail&convocados, as Assembléias Gerais, para esclarecer seus
areceres, quando assim julgarem necessario',
Opinar sobre a dissolução e liquidação do CECAC.
arigrafo Primeiro -0 membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o
,u Presidente. que coordenará os trabalhos desse Conselho.
arigrafo Segundo -0 Conselho Fiscal deliberará por maioria simples. cabendo ao seu
residente o vCilo de; qUariclade..,
,44nrigrafo Terceiro -0 Conselhp:fiscul sóiset*,instalado,: e seus:viernbros..convocados.„,
O ( '('AC naocowratar auditores:ekterkis,:ou Se asSim,exigir, através de maioria
simples, a Assembleia Geral.
CAPITULO NONO
Do Patrimônio e das Fontes de Recurso
Art. 25 -0 patrimônio do CECACseraconstituído por doaçc-iesdcpessoas fisicas eou
CART 0 D ..G1STR ,
OF I NEXOS'
(-errtftiro mwertett
•
"
rrieipavio dos resultados soeiais.
',.P:
strAgrafo flnieo — 0 CECAC não podet a receber qualquet tiprt de doileao subvemZU0
que Possa comprometer sua inileperidenicia autonomia petante Os eNctilwii'. doadores ou suhventoi es
tAftruLo ofTimo
Ito Regime Fir meu
27 -0 exeteicio finaneciro do CIA 'AC enema-sc.-a no dia 31 de dezeinlitt., de coda ano,
Art 28 As deinonstraOcs contabeis anuais sera°cimea minhadas dentro dos prim erros
sessenta(-hasdo ano seguinte A Assembleia Gera!, parttinaitse e ,iprovactio
CAPÍT11:10 DÉCIMO PRIMEIRO
tta Qualificaça° tio CFCAC Como Organi/acão tia Sociedatle Civil de interesse
Publico de Acordo Com a Lei n 9,790,, de 13 deMarto dc 199v)
Art. 29 -0 CF,CAC no distribuirá, entre seus sócios, assmiados, conselheiros,
tiiretores empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos Ou
tiquidos.dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimemio.
Art. 30 0 CECAC aplicará integralmente suas rendas. recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território
nacional.
Art. 31 -No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada
ccialmente para este fim, nos termos doArtier)15, proceder-se-A o levantamento do
seu patrimônio, que obrigatoriamente scid destinado a outras inslituições legalmente
constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e
semtinslucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art.32 0 CF,CACern observiincia dos prineipios da legalidade, impessoalidade.
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. praticasdcgestfto
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção. de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais. em decorrência da participação no
respectivo processo decistirio,
. An 33 -0 conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência pia opinar sobre os
relinorioS de desempenho financeiro e coniábil. e sobre as operagOes pairimoniais
rcaltzadas. em iiituki pareceres para os orgamsmos superiores da entidade.
Art. 34 -Na hipOtest do CECAC perder a qualificaçao tn,anuitja pela Lei n 9,7oi t. dc
•2:3 de março de 1999. o respectivo:teem°patrimonial disponível, adquiridocoin
• recursos públicos durante operiod° ern que perdurou aquela qualificação,sera
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialment e
''que tenha memoobjeto social
41a:1/et* a PosSibilidade de se.instituir remuneração para os dirigentes da
entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam
serviços específicos. respeitados. cm ambos os casos, os alotes praticados pclo
mercado, na região correspondente a suaareade ittuaçao.
Art. 36— 0 crcAc observará as normas de piestação de contas, que detetminaran. Ito
nIíttirrto
1 - a observancia dos principios fundamentois de contabilidade e das Nottnits Brasileiras
, . de: Contabilidade:
•• • ••, . cpcptratnerito exercicia
, .
ørlo de 4mtwidades e daS . OtiVris %vet.,..inancorasdiCfltLd4tK, WkOimatr7w.asi•
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Scn Iva 00_ All( dc 2(JI I
Ili • CfP
TS E OEMIES LEME MICA e
AAA, í4tIGai
i'..Ctir.4 CatPe
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da
An 374L vedada tWCECAC, couto
Ofthlico, a Socie‘ .ult• part icip ao clu campanhas de uttereyw poldict
quaisquel ruccos ou I(Irmas. , pat tikLut.,t ou
cApiTtam ntomo TERCEIRO
DisposivIes Clerals
An. 38 -171 eNpressamente proibido o uso da dendrainiKA0 social ens it queIt 111
CriCAC em ohOggews tekuivas a rie(foeios ctstranhos 410 Set1&bj'OA) wt1031„ ttSpeC ¡MOW preSIKAO de Avais cndosç , 4 raVOr.
Miami Crislina PenUo
OAII:ST 213084
CART0 RIO b
DE !MOVE!
co
Le 4177
REGISTRO
E ANEXOS
RReNASP
Yu ATA DE FUNDAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA FICIAL
Aos 11 de abril de 2011, na Rua Barão do Rio Branco s/n, esquina com rua do Estudantes, sob
a Presidência de Ricardo Brasileiro Bernardo, escolhido pela unanimidade dos presentes para
presidir esta reunião, que nomeou a mim, João Francisco Aguiar, para secretariá-lo, reuniramse; Evandro Cisar da
Silva, Ricardo Bernardo Brasileiro, VanessaContiliai Bisco,JoaoFrancisco Aguiar, Matheus de
Santana Manduca e Samir Rodardl Issa, para constituírem uma associação civil, pessoa
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e atividade não económica, por tempo
indeterminado, sob a denominação de Centro de
Cultura e Ativismo Caipira. Foi estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (I)
constituição da associação; (II) aprovação do, Estatuto Social; (Ill) definiçãoda sede da
associação; (IV) constituição de sua primeira Diretoria.
Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por
unanimidade: (I) pela constituição de uma associação civil sem fins lucrativos e com atividade
não econômica sob a denominação de Centro de Cultura e Ativismo Caipira; (II) aprovação do
Estatuto Social da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; (Ill) definição da sede
da associação estabelecida nana Rua Barão do Rio Branco sjn, esquina com rua do Estudantes,
Serrana-SP; (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de Ricardo Brasileiro
Bernardo para o cargo de Diretor Presidente; Samir Rodardi Issa, para o cargo de
Diretor Executivo;Vanessa Contiliani Bisco, para o cargo de Diretora Financeiro; João
Francisco Aguiar de Secretário , todos ¡A qualificados nesta ata, sendo os nomes aprovados
sem objegães pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos.
Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos
os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista
de presença anexa).
aim.= Jmai...
Assinatu 441M-S01111111.F.da Assembléia
.1( -70A-- ocA -
Cho-icier Urenha Domes
301•••• 3 1343,
3341 WV 6 "1- 33-.30, aelp4.4, unto
econiimica de RICARDO
u fe.Mit iltIttitti
isi titIttiMil
OtOttittlitlit
Assinatura do do Secretário da Assembléia
REG15TRO CIVIL E
TADELIA0 DE NOTAS DE SER NA
s..1.• oms, Cvntro SowsvAP -a? 14 aft' 111101,87-1
Reconhecd por. setelhança, 02 f
BRASILEIRO BERNARDO e JOAO FRAN
Serrana, 27
Em testemunho
VINICIUS OE SO
Valor 7,00 Cart..1,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOASMAW
Comarca de Serran
Natalia da Cunha Dalmas
Okla! Designada
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA
DIRETORIA DO CECAC — Centro de Cultura e Ativismo Caipira
Aos onze dias do mês de Outubro do ano 2019, As 13:30 horas, convocados pelo
S.r. Presidente via edital de convocação, nos termos do artigo 16 do Estatuto
Social, compareceram A Assembleia Geral Ordinária reunidos, a primeira
convocação ás 13h30 e a segunda convocação ás 14h, na sede do CECAC,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.320.890/0001-47, localizada
na Rua Barão do Rio Branco, S/N°, esquina com a Rua dos Estudantes, Centro,
Serrana/SP, os associados Diretor Presidente Ricardo Bernardo Brasileiro;
Diretor Executivo Samir Rodarti Issa; Diretora FinanceiraVanessaContiliane
Bisco; Primeiro Secretario João Francisco Aguiar e o Sócio Efetivo Matheus
Santana Manduca para deliberarem especificamente da seguinte ordem do dia:
ingresso e saida de sócio; eleição da diretoria referente ao mandato de
11/04/2019 a 10/04/2023; posse dos eleitos. Assumiu a presidência dos
trabalhos o Sr. Ricardo Bernardo Brasileiro. Para secretariar os trabalhos
designou a Sr. JoaoFrancisco Aguiar. De inicio, os sócios efetivos indicaram
para compor os quadros da associação enquanto sócios efetivos, nos termos do
art10, parágrafoCalico, do Estatuto Social, os seguintes: Rosana Ferreira
Nascimento;Edgard Juan Andrade; Marina Consoli Luiz; Cristina Dias
Florentino, sendo aprovado unanimemente o ingresso de todos. Ato seguinte, o
Diretor Presidente informou a salda deVanessaContiliana Bisco da associação,
por vontade própria. Após, foi apresentada a chapa (mica inscrita para compor a
diretoria, com os respectivos cargos preenchidos pelos seguintes membros:
Diretora Presidenta Rosana Ferreira Nascimento; Diretor ExecutivoEdgard Juan
Andrade; Diretora Financeira Marina Conso Luiz; Primeira Secretaria Cristina
Dias Florentino. Após apresentação da chapa única foi realizada a eleição, por
aclamação, na qual todos votaram a favor. A diretoria eleita terá mandato de
11/04/2019 a 10/04/2023. Após a eleição a chapa eleita foi imediatamente
empossada. Após a eleição foi aberta oportunidade para assuntos gerais, sem
que ninguém tenha apresentado assunto. Nada mais havendo a deliberar, a
presidenta determinou a suspensão da sessão pelo tempo necessário a
1
çpy,
Samir Rodardi Issa
Diretor Presidente Diretor Executivo
Vanessa Contiliani Bisco Joo I-ranclscb Muiar
Diretora Financeira Primeiro Secretário
CAZA/t.
Rosana Ferreira do Nascimento uan Andrade
Vt
L..
44
41rAvInt_
Cri tina Dias Florentino
I CiVIE bi-PiiSOAS JUR101
Comarca de Serrana
Natalia da Cunha Dalmas
Oficial Desioada
transcrição da ata. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim, secretário, a presente
ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos associados.
DIRETORIA: MANDATO 11/04/2015 ATE 10/04/2019
DIRETORIA: MANDATO 11/04/2019 ATE 10/04/2023
ea
Diretora Presidenta Diretor Executivo
Diretora Finar4eira
SÓCIO EFETIVO:
Mat Santana Manduca
Primeira Secretária
2
OiC4l.,kdEGIS1RO DE IMDVEIS,
T ULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS
Comarca de Serrana, SP
Natalia da Cunha Dalmaso Ferreira
Oficial Designada
« It t'iltIO L 'BENI IA (;! )MF.S so.415,0,4w.j.44
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rOFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURlDICAS DE SERRANA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o presente titulo, protocolado sob n. 1.018 em
08/02/2020, foi registrado sob o n. 816 e averbado e margem do registro
n. 262 do Oficial de Registro Civil das Pessoa Ju (dices de Serrana, em
17/02/2020. Serrana-SP, 17/02/2020. E t u .; ,rou Heloisa Carecato Ribeiro, Escrevente Selo Digital:
1437924PJPJ000001018PJ20L.
Observação: O valor dos emolumentos acha-se especificado na "CertidãoRecibo" que faz parte Integrante deste titulo.
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DECLARAÇÃO
Eu, ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, separada
judicialmente, portadora do RG n° 14345.361-6 e CPF 0 036.500.348-40, na qualidade
de Diretora Presidenta da Associação CECAC --- Centro de Cultura e Ativismo Caipira,
CNPJ ri° 19.320.890/0001-47, situada na RuaBarn°do Rio Branco, n. 821, centro,
Serrana/SP, DECLARO, para fins de obter a declaração de "Utilidade Pública", em
cumprimento ao disposto no artigo 2°, incisoIII,da Lei Municipal n° 22/75, que o
CECAC - Centro de Cultura e Ativismo Caipira, não exerce qualquer atividade politicopartidiria.
Por ser verdade o exposto, firmo o presente para produção de efeitos legais.
Serrana, 26 de fevereiro de 2020.
ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO
Diretora Presidenta do CECAC
enciosam te,
onizeti da va
Presidente
Recebi em 003/2020
Carolin Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wvvw.serrana.spleg.br- carnara@serrana.sp.leg.br
Memorando n2 15/2020
Em 4 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente A Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n22/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n3/2020 - Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n211/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares;
- Projeto de Lei n912/2020 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n2 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo n22/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 12/2020.
Assunto: Declara de utilidade pública a Associação Civil sem fins lucrativos "CECAC- CENTRO
DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", e dá outras providências.
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Ordinária n.° 12/2020, de
autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que declara de utilidade pública a Associação Civil
sem fins lucrativos "CECAC- CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", e dá outras
providências.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Civil
sem fins lucrativos "CECAC- CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", nos termos da Lei
Municipal n.g. 22/75.
Assim, o projeto de lei em questão não apresenta vicio de legalidade ou
inconstitucionalidade, visto que preenche as condições estabelecidas noart.2° da Lei
Municipal n.222/75, quais sejam: (i) a existência jurídica, comprovada por meio de seu
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Estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; (ii)o efetivo exercício
das finalidade sociais estatutárias, comprovada mediante a cópia da Ata de eleição da
Diretoria da Associação; (iii)a inexistência de finalidadepoliticopartidária, atestada por
declaração assinada pela representante da Associação.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020.
ADRIANO NETTO OARES
Presidente da Comissão d egislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão • , egisla e, Justiça e Redação
AILTON D i Ao FERREIRA NUNES
Presidente da 5o de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFONg 14/2020
PROJETO DE LEI N212/2020 — AUTORIA DO VEREADORDENISDONIZETI DA SILVA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS "CECAC - CENTRO
DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n° 12/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12- Declara de Utilidade Pública a Associação Civil sem fins lucrativos
"CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", com personalidade jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n2
19.320.890/0001-47, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n2821, esquina com Rua dos
Estudantes, Bairro Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único — A presente consideração será permanente, só podendo ser
revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver
cumprindo seus objetivos estatutários.
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de março de 2020.
•
VER,. DEN IS DON IZETI DASILVA
PRESIDENTE
VER.M Ai ADEOLIVEIRA XAVIER
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1g SECRETARIA