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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaProjeto de Lei Ordinária n 12/2020 - Estima a receita e fixa as despesas do ano de 2021 - LOA 2021.
native_id824

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Proposição aprovada U Texto base aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação do texto base na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-06 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T10:04:08.605956-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-10-21T11:44:40.154204-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO m única discssão 
votação, 
na 4 Sessão Ordi ria. 
errana, 17)
03/ 020/ 
/ 
NIS DONIZE DA SIL 
PRESID NTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N. 12/2020 
De 28 de fevereiro de 2020. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS 
"CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO 
CAIPIRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Vereador DenisDonizeti 
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12- Declara de Utilidade Pública a Associação Civil sem fins lucrativos 
"CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", com personalidade jurídica de 
direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n2 
19.320.890/0001-47, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n2821, esquina com Rua 
dos Estudantes, Bairro Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único — A presente consideração será permanente, só podendo 
ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não 
estiver cumprindo seus objetivos estatutários. 
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. 
Art.39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 28 de fevereiro Oe 2020./ 
DE IS DONIZ I DA SILVA 
VereadorPre"dente da Çímara Municipal de Serrana 
câmara Mun c.ipal de Serrana 
Ill 11111111 III IIIIIIIllhIiIIII II 
PROTOCOLO GERAL 120/2020 
Data: 02/03/2020 -Horário: 13:25 
Legislativo -PLO12/2020 
. , :, ....,...., . . ,,,,,,,..,,., .i...,......,,, ,,,,,,,,,z;',,....,4,,;, ,;,,,,,,,,,,;-40,•,.;...,..,P4,4,;14;,•.,,14--..4,,,,o.L.;•voti"44,4',4,4•;te.s44..i.,-,44..,d,..,..vs,-, ,. = ,..,,,,,...,+A4;;,,-,..•. ,L, ...:-‘,. ..-- ..., ; - . ' 
. . 
. . , •• , .,, ' , '.... '''''' .•!;', ; % • ", ;'' 4•.+, to,... -4
, " .' 
• 4,i IO'De. itgrAct• . - , 
.V4t fir .: ifigf,4xos . 
, 
Le 
tsTA-ru-ro SOCiAL 
Centro de Cultura e Ativilitamenipten 
CAPiTUL() PRIMEIRO 
Art. l - Nome e Naturezahtridiea Sob a denr,inlithicdo (iv Centro de Cullum e Ativistml CAirtira. otf 11,1;1 !iirrr.;! abrer iada CECAC, Íic, rnt
tu j(Ia Asiaçaoii Neril Pul E-4.-L\ II '1() ntrn:p, ICi!„1iN 
tAPI II ÁJSE(;t\10 s 
Da Sede 
Ari. CEC sede C tort! na cidade deSet- Rum SP. a b.r3 Baran 
BrancoSA Esquina corn a Rua dos Estudantes, CEP I4150-000 podendo abor fib:J*1s 
OUtta%Cidades ou unidades da Federação. hem corno noexterior￾Art . •• 0 prazo de duraçaodo, C-ECAC é indeterminado.. 
, . 
. C .0 TERCFIRO 
Dos Objetivos 
Art. 4- 0 CECA( tem por finalidade apoiar e 1esenvolver ay:vs para a defesa. 
elevaçao e manutenvin da qualidade de vida do ser humano cJO meio ambiente, art 
• gasatividades culturais.. 
r rragt,SP.), Para a consecução de suas finalidades, o CECA-C podera sugerir. 
prOmkwer; colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: 
rOiliOçãO da assistênCia social as minorias e excluidos, desenvolvimento co nor iit 
e combate a pobreza, 
- prorrititizão:da-culiura e educação:wavesde oficinas elest lvais devideo. ciuema 
rtlu,41c:1„ dança. artes plasticas e visuais direcionados a criança c oadolesce it. 
promoçau da cultura e educação através de mostras, expr,sit.
.;kies e its 
musica. cinema,video.teatro. dança.;literatura. artes plasticas e visuais. 
tV produção.co-produção e apoio a obras audiovisuais de canner independente. 
- on,ratici`u,cIa inform:AO° atraves de vcieulação de periódico impresso e;ou virjual 
ti' cl.!ilicudt.i cultural. filosófico e profis.sionalizante. 
VI- promoçao gra [Idta da educação c saúde incluindo prevenção deHIV-AIDS e 
cintsurno de drogas; 
VII ,-- plesvtvaçào, defesa e conservação do meio ambiente e promoçao do 
desenvolvimento sustentável; 
, prontoçãollo voluntariado, de criação de estagios e colocação de treinandos no 
, mercado de trabalho: 
IX— promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de 
outtos valores universais. 
rotiolosegundo - A dedicação . - itsatividades acima previsias configura-se mediante 
. , 
de projetos programas, pianos de ações correlatas,potmeio da 
fisicos hutnanos e financeiri)s, ou ainda pela .prestação de serviços 
ztcrn2ediatios de •iipoitY4OtitrassorganizAções sem fins lucrativos e a 6rgaos do setor 
piibiteo que atuem em -,Areasafins. 
n40 se envolvera em questoes religiosas..politico-paid;irias, ou cm 
, • qtutiSquerpoints que rulo se Coadunem com seus objetivos institucionais. 
•••-•• 
, 
CAPÍTUT.0 QUATRO 
Dos Sócios, Semi Direftofit,e,' 
, • 
Aril* ° CECAÇ 
. .y
.
,
io cguinres eategoriaSi ifetiVOs., et)laboradores e heriemSrilas. 
."' 11' 7"- Sócios efelivos, a.pe,ssotts júríd nipedinientoieg31,, ,(4!4 ,
assinaram os alosconstittirivos da eritid;ide e outros que ventram setadmitido rios 
termos do Artigo 10, Parágrafo Onieo do preSerne EStattiti/. Art.8 So NÓZiOS COlatIttradores pest a. gin! venilam comi ibuir execuçito proicto 
físicas ou itindleas.sentirnpe(iiinento tegal. 
CECA(:. nitteali4ação dos objetivos do 
• 4'04 feo (21,,,‹-,, ivu 
c,11' IC 
CAP, -I 
111 • 
k..71.5TRO 
NEXOS 
Art)' -Sao ionstderados SÓCiOS benenuirites pessoas ou instintiçOes que destacaram 
por trabiffilt1St kilie coadunemcoinos obietivos dessa Associação. 
Art. 10 -Os associados, qualquer que seja sua categoria, nao responde.m 
individualmente, solidaria eu subsidiariamente pelas obrigações de CEC,Att item petits 
alos prink:1.0os pet° Presidente ou pelo Diretor Fxccutivo, 
Parágrafoflier.,-A admissito de novos socios, de qualquer categoria sera decidida 
Pela Gera', 
 mediante proposta de sócios eletivos ou da Diretoria. 
Art. 11 direitos dos associados: 
-part icipar de rodas as atividades associativa$.; 
- propor a criação e tornar parte em comissoes e grupos de trabalho, quando 
designados para estas funcões: 
TU - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o CECAC. 
- ter acesso a todos os livros • de nature/a contabil e finaneeira, bem como a todos os 
planos. relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. 
ragrafo direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e 
Intransferiveis, 
Art12-Saodeveres dos associados: 
I - obsci ar o Estatuto, re;?ulamentos. regimemes. d,..1theracoes e reselut,,:les dos ergãos, 
d i sociedade: 
- cooperar para o desenvolvimento e maior prestinto do CECAC e dif ndit seus 
objetivos e ações. 
Convocar Assemblitia Cicral desde que refcrendado por I 5 dos associados. 
Art 13 -Considera-se falta grave:. passível de exclusão, provocar ou causar piejuizo 
moral ou material para o CECAC. cabendo direito a defesa e recurso a Assembleia 
Gera! 
CAPÍTULO QUINTO 
Das Assembléias Gerais 
Art. 14 -A Assembléia Geral é o orgão máximo da Associa0o, e C constituída pelos 
sócios efetivos do CECAC. 
Art. 15 -\ Assembleia Geral retinir-se-ti extraordinariamente sempre que ncecssario, 
ordinariamente I (ma)vex por ano, para deliberar sobre os seguintes temas: 
e.aprovação4o Balanço Anual e demais relatários financeiros do 
e*eracio anterio.r. e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercicio: 
, 
,O,E. ilM,
,
, 
tatuA4P ' 
r so )re... a exttr4,-,ao da , 
Assoeraçao e a destançao clo parrhil6t14* 1 ' 
f' ' ytt.- delibp,ar subre c4sos
: onlisso$•f
t, nao provist()S neste titatian: 
, eiligrato Unico: Para as delil 
- ' 
' , ,-..-1300tuir os administraddres 
' ' 
, ireracoes que se referem os mcisos V e.V111 deste arngo - ,(ii
.eri. regido pOr assembléia ' '. 1' t ' 4 
. ' ;; 
tspecia,men,e e(invcieucal para esse 61.11, t. 16 -As Assembleias Gerais serão convo i 
a ptio menos a metad Presidente.- '. 
e dos sOcios efctivosif'a pelo. 
nupot "Id 'artigraro finieo - A con\ ocayao da V,setnh- 'i (raI ou cxtraordinttriamente. dar-se-a arrives de carta rcgtstrada erideleçadit a todos Os ',60'''',c com anteccdncia minima de 15 (quinze) dias Meis. 
t. 17 -0 quorum minim° exigido para a instalação da Assembléia Sail. a quaklwr einPo. t:'. deSW:?,fcinqüenta pot cent()) dos sócios efetivos. 
Para'grafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembletas-todas as categorias de 
socios: efetivo,
,, beneméritos e enlaboradores, este Ultimo desde queern dia com sua 
co 
C'APITT SEXTO 
Da Atirrtinistravao 
Art.18 0 CFCACseradirigido pela Dircrotia Executiva eleita em asscinhIcia gera 
para titnperiod()de quatro OP) anos, podendo ou nito Ser reeleita. sendo composta pelos 
seguiflies car Diretor Executivo, Diretor Presidente, Diretor Financeiro SeeretArici 
A adininistraçao cabera a Presidente o qual representara a Associação em luizo ou fora 
dtk,;itit a e passivamente, bem como perante terceiros em geral podendo uomear 
procuradores em nome da Associação. com poderes específicos e mandato em prazo 
determinado, o qua] nunca ultrapassarti a data de extinção do mandato do Presidente que 
outorgou a procuraçao. 
Art. 19-0 Presidente do CECAC visando imprimir maior operacionalidade as ações da 
Assoeiação, devera assumir as segUintes at ribuiçOes ou nomear e contratar uni Diretor 
xecutivo, para: 
coordenar e dirigir as atividades gerais especit teasdo CECAC: 
11 - celebrar convénios e realizar a Eiliação do (ICA(' a instituições ou 
por delegaçao do Presidente: 
III -represenwr 0 CR.AC em eventos, campanhas e reuniões, e demais ati'v idades do • 
interesse da Associação: 
1V - encaminhar anualmente aos Ucios efetivos, relatorios de atividades e 
demonstrativos contabeis das despesas administrativas e dcprojetos; hem ,;(uno 
's, ou Conselho ttSCal, Se este estiver 
aititi"NO: 
VIII propor aos sócios efetivos a fusão. incorporação e extinção do (.'FLAC 
,--,kervando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu património: 
adquirir. alicrun ou gravar w: hens into\ cisdo CFCAC, mediante aulknizaç', 
expressa;laAssembléia Geral; 
X - elaborar oRegiment()Interno e o Organograma Funcional do CH: AC. e suhrnetã-lo 
s ' ÕRs? U E
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'RgGIS;RO . 
(:::Arf: '''''' ' ' • AVE40$,.: l.. , 
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 -',. b4/4.1.6 d-el.k.,§,ouiti ' s,d4Het;t. ';".„AC.. :' ''.:. ; , • .', ', '. '' 
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PI Tlifttfit;IO ' ' 1 : ,, ,,',, :;..' .,,,,.7. ,,-,- • ,, :, .,1 
... , 
Do Conselho Consultivo Art 21,1;.Com o objetivo de 3SS,CSsorarus sócios e funcionários do CECAC, na t..in*tiOo de seus'ohjetivos estatutários, e principalmente na 
. 
- .Plerti,entação=8e-. tuag. AcAeS,. carrtpanh as e .
elabora0o, condu90 e 
mbleiziGoal, 
 nosterms do artigo 15, a
p
i
r
i
o
n
t
a
tos, os socios efetivos mdicarao a 
Ill deste Estatuto, pessoas de 
, ,,,,'' iiconhecimerito saber e idoneidade, nos campusde conhecimento afins cornstras 
,4t vad4des, para comporem o Conselho Consultivo do C'ECAC. 
Art. 21 .0 Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze men )Ts eon-) 
mandato de quatto (114) anos, e reunit-se-ii sempre que convocado pelo Presiderne, ou 
por sugestão do Diretor Executivo. com ausencia do primeiro. 
Parágrafo Primeiro -Os membros do Conselho Consultivo elegerao, por maioria 
simples. o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse conselho. 
Parágrafo Segundo -As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo s+:6i.) 
tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. 
,Parágrafo 'terceiro: Na primeira gestão OS,11/1010 a Ki1t:2014 esse orgao Ili° seta 
ristitufdo devido ao número insuficiente de associados. 
CAPÍTULO TAVO 
o Conselho Fiscal 
rt. 22 -Quandocony 'termos do Artigo 24, Parágrafo Terce irk), Jesse 
Matuto, o Conselho Fiscalsera tiscali'Yador da administraçáo contábil financeira do 
CECAC, e se compor-ii de tres membros de identidade reconhecida. 
rt. 23 70s membros do Conselho Fiscal serão convidados pelossocios efetivos, 
theadOs pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo alinea Ill deste Estatuto. 
rt 24 -Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos: 
Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações comábil-financeiras do 
,CAC, oferecendo as ressalvas que, julgarem nccessatias; 
.,sobre qualquermat6ria que envolva o patrimônio do CECAC. sempre que 
eniparecer,quail&convocados, as Assembléias Gerais, para esclarecer seus 
areceres, quando assim julgarem necessario', 
Opinar sobre a dissolução e liquidação do CECAC. 
arigrafo Primeiro -0 membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o 
,u Presidente. que coordenará os trabalhos desse Conselho. 
arigrafo Segundo -0 Conselho Fiscal deliberará por maioria simples. cabendo ao seu 
residente o vCilo de; qUariclade.., 
,44nrigrafo Terceiro -0 Conselhp:fiscul sóiset*,instalado,: e seus:viernbros..convocados.„, 
O ( '('AC naocowratar auditores:ekterkis,:ou Se asSim,exigir, através de maioria 
simples, a Assembleia Geral. 
CAPITULO NONO 
Do Patrimônio e das Fontes de Recurso 
Art. 25 -0 patrimônio do CECACseraconstituído por doaçc-iesdcpessoas fisicas eou 
CART 0 D ..G1STR , 
OF I NEXOS' 
(-errtftiro mwertett 
• 
" 
rrieipavio dos resultados soeiais. 
',.P:
strAgrafo flnieo — 0 CECAC não podet a receber qualquet tiprt de doileao subvemZU0 
 que Possa comprometer sua inileperidenicia autonomia petante Os eNctilwii'. doadores ou suhventoi es 
tAftruLo ofTimo 
Ito Regime Fir meu 
27 -0 exeteicio finaneciro do CIA 'AC enema-sc.-a no dia 31 de dezeinlitt., de coda ano, 
Art 28 As deinonstraOcs contabeis anuais sera°cimea minhadas dentro dos prim erros 
sessenta(-hasdo ano seguinte A Assembleia Gera!, parttinaitse e ,iprovactio 
CAPÍT11:10 DÉCIMO PRIMEIRO 
tta Qualificaça° tio CFCAC Como Organi/acão tia Sociedatle Civil de interesse 
Publico de Acordo Com a Lei n 9,790,, de 13 deMarto dc 199v) 
Art. 29 -0 CF,CAC no distribuirá, entre seus sócios, assmiados, conselheiros, 
tiiretores empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos Ou 
tiquidos.dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimemio. 
Art. 30 0 CECAC aplicará integralmente suas rendas. recursos e eventual resultado 
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território 
nacional. 
Art. 31 -No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada 
ccialmente para este fim, nos termos doArtier)15, proceder-se-A o levantamento do 
seu patrimônio, que obrigatoriamente scid destinado a outras inslituições legalmente 
constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e 
semtinslucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes. 
Art.32 0 CF,CACern observiincia dos prineipios da legalidade, impessoalidade. 
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. praticasdcgestfto 
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção. de forma individual ou 
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais. em decorrência da participação no 
respectivo processo decistirio, 
. An 33 -0 conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência pia opinar sobre os 
relinorioS de desempenho financeiro e coniábil. e sobre as operagOes pairimoniais 
rcaltzadas. em iiituki pareceres para os orgamsmos superiores da entidade. 
Art. 34 -Na hipOtest do CECAC perder a qualificaçao tn,anuitja pela Lei n 9,7oi t. dc 
•2:3 de março de 1999. o respectivo:teem°patrimonial disponível, adquiridocoin 
• recursos públicos durante operiod° ern que perdurou aquela qualificação,sera 
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialment e 
''que tenha memoobjeto social 
41a:1/et* a PosSibilidade de se.instituir remuneração para os dirigentes da 
entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam 
serviços específicos. respeitados. cm ambos os casos, os alotes praticados pclo 
mercado, na região correspondente a suaareade ittuaçao. 
Art. 36— 0 crcAc observará as normas de piestação de contas, que detetminaran. Ito 
nIíttirrto 
1 - a observancia dos principios fundamentois de contabilidade e das Nottnits Brasileiras 
, . de: Contabilidade: 
•• • ••, . cpcptratnerito exercicia 
, . 
ørlo de 4mtwidades e daS . OtiVris %vet.,..inancorasdiCfltLd4tK, WkOimatr7w.asi• 
• .., , 
- - . 
Scn Iva 00_ All( dc 2(JI I 
Ili • CfP 
TS E OEMIES LEME MICA e 
AAA, í4tIGai 
i'..Ctir.4 CatPe 
i 
da 
An 374L vedada tWCECAC, couto 
Ofthlico, a Socie‘ .ult• part icip ao clu campanhas de uttereyw poldict
quaisquel ruccos ou I(Irmas. , pat tikLut.,t ou 
cApiTtam ntomo TERCEIRO 
DisposivIes Clerals 
An. 38 -171 eNpressamente proibido o uso da dendrainiKA0 social ens it queIt 111 
CriCAC em ohOggews tekuivas a rie(foeios ctstranhos 410 Set1&bj'OA) wt1031„ ttSpeC ¡MOW preSIKAO de Avais cndosç , 4 raVOr. 
Miami Crislina PenUo 
OAII:ST 213084 
CART0 RIO b 
DE !MOVE! 
co 
Le 4177 
REGISTRO 
E ANEXOS 
RReNASP 
Yu ATA DE FUNDAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA FICIAL 
Aos 11 de abril de 2011, na Rua Barão do Rio Branco s/n, esquina com rua do Estudantes, sob 
a Presidência de Ricardo Brasileiro Bernardo, escolhido pela unanimidade dos presentes para 
presidir esta reunião, que nomeou a mim, João Francisco Aguiar, para secretariá-lo, reuniram￾se; Evandro Cisar da 
Silva, Ricardo Bernardo Brasileiro, VanessaContiliai Bisco,JoaoFrancisco Aguiar, Matheus de 
Santana Manduca e Samir Rodardl Issa, para constituírem uma associação civil, pessoa 
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e atividade não económica, por tempo 
indeterminado, sob a denominação de Centro de 
Cultura e Ativismo Caipira. Foi estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (I) 
constituição da associação; (II) aprovação do, Estatuto Social; (Ill) definiçãoda sede da 
associação; (IV) constituição de sua primeira Diretoria. 
Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por 
unanimidade: (I) pela constituição de uma associação civil sem fins lucrativos e com atividade 
não econômica sob a denominação de Centro de Cultura e Ativismo Caipira; (II) aprovação do 
Estatuto Social da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; (Ill) definição da sede 
da associação estabelecida nana Rua Barão do Rio Branco sjn, esquina com rua do Estudantes, 
Serrana-SP; (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de Ricardo Brasileiro 
Bernardo para o cargo de Diretor Presidente; Samir Rodardi Issa, para o cargo de 
Diretor Executivo;Vanessa Contiliani Bisco, para o cargo de Diretora Financeiro; João 
Francisco Aguiar de Secretário , todos ¡A qualificados nesta ata, sendo os nomes aprovados 
sem objegães pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos. 
Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos 
os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista 
de presença anexa). 
aim.= Jmai... 
Assinatu 441M-S01111111.F.da Assembléia 
.1( -70A-- ocA -
Cho-icier Urenha Domes 
301•••• 3 1343, 
3341 WV 6 "1- 33-.30, aelp4.4, unto 
econiimica de RICARDO 
u fe.Mit iltIttitti 
isi titIttiMil 
OtOttittlitlit 
Assinatura do do Secretário da Assembléia 
REG15TRO CIVIL E 
TADELIA0 DE NOTAS DE SER NA 
s..1.• oms, Cvntro SowsvAP -a? 14 aft' 111101,87-1 
Reconhecd por. setelhança, 02 f 
BRASILEIRO BERNARDO e JOAO FRAN 
Serrana, 27 
Em testemunho 
VINICIUS OE SO 
Valor 7,00 Cart..1, 
TÍTULOS E DOCUMENTOS E 
CIVIL DE PESSOASMAW 
Comarca de Serran 
Natalia da Cunha Dalmas 
Okla! Designada 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA 
DIRETORIA DO CECAC — Centro de Cultura e Ativismo Caipira 
Aos onze dias do mês de Outubro do ano 2019, As 13:30 horas, convocados pelo 
S.r. Presidente via edital de convocação, nos termos do artigo 16 do Estatuto 
Social, compareceram A Assembleia Geral Ordinária reunidos, a primeira 
convocação ás 13h30 e a segunda convocação ás 14h, na sede do CECAC, 
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.320.890/0001-47, localizada 
na Rua Barão do Rio Branco, S/N°, esquina com a Rua dos Estudantes, Centro, 
Serrana/SP, os associados Diretor Presidente Ricardo Bernardo Brasileiro; 
Diretor Executivo Samir Rodarti Issa; Diretora FinanceiraVanessaContiliane 
Bisco; Primeiro Secretario João Francisco Aguiar e o Sócio Efetivo Matheus 
Santana Manduca para deliberarem especificamente da seguinte ordem do dia: 
ingresso e saida de sócio; eleição da diretoria referente ao mandato de 
11/04/2019 a 10/04/2023; posse dos eleitos. Assumiu a presidência dos 
trabalhos o Sr. Ricardo Bernardo Brasileiro. Para secretariar os trabalhos 
designou a Sr. JoaoFrancisco Aguiar. De inicio, os sócios efetivos indicaram 
para compor os quadros da associação enquanto sócios efetivos, nos termos do 
art10, parágrafoCalico, do Estatuto Social, os seguintes: Rosana Ferreira 
Nascimento;Edgard Juan Andrade; Marina Consoli Luiz; Cristina Dias 
Florentino, sendo aprovado unanimemente o ingresso de todos. Ato seguinte, o 
Diretor Presidente informou a salda deVanessaContiliana Bisco da associação, 
por vontade própria. Após, foi apresentada a chapa (mica inscrita para compor a 
diretoria, com os respectivos cargos preenchidos pelos seguintes membros: 
Diretora Presidenta Rosana Ferreira Nascimento; Diretor ExecutivoEdgard Juan 
Andrade; Diretora Financeira Marina Conso Luiz; Primeira Secretaria Cristina 
Dias Florentino. Após apresentação da chapa única foi realizada a eleição, por 
aclamação, na qual todos votaram a favor. A diretoria eleita terá mandato de 
11/04/2019 a 10/04/2023. Após a eleição a chapa eleita foi imediatamente 
empossada. Após a eleição foi aberta oportunidade para assuntos gerais, sem 
que ninguém tenha apresentado assunto. Nada mais havendo a deliberar, a 
presidenta determinou a suspensão da sessão pelo tempo necessário a 
1 
çpy, 
Samir Rodardi Issa 
Diretor Presidente Diretor Executivo 
Vanessa Contiliani Bisco Joo I-ranclscb Muiar 
Diretora Financeira Primeiro Secretário 
CAZA/t. 
Rosana Ferreira do Nascimento uan Andrade 
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Cri tina Dias Florentino 
I CiVIE bi-PiiSOAS JUR101 
Comarca de Serrana 
Natalia da Cunha Dalmas 
Oficial Desioada 
transcrição da ata. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim, secretário, a presente 
ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos associados. 
DIRETORIA: MANDATO 11/04/2015 ATE 10/04/2019 
DIRETORIA: MANDATO 11/04/2019 ATE 10/04/2023 
ea 
Diretora Presidenta Diretor Executivo 
Diretora Finar4eira 
SÓCIO EFETIVO: 
Mat Santana Manduca 
Primeira Secretária 
2 
OiC4l.,kdEGIS1RO DE IMDVEIS, 
T ULOS E DOCUMENTOS E 
CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
Comarca de Serrana, SP 
Natalia da Cunha Dalmaso Ferreira 
Oficial Designada 
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Escrevente Autorizado ) 
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r￾OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 
JURlDICAS DE SERRANA 
CERTIDÃO 
Certifico e dou fé que o presente titulo, protocolado sob n. 1.018 em 
08/02/2020, foi registrado sob o n. 816 e averbado e margem do registro 
n. 262 do Oficial de Registro Civil das Pessoa Ju (dices de Serrana, em 
17/02/2020. Serrana-SP, 17/02/2020. E t u .; ,rou Heloisa Carecato Ribeiro, Escrevente Selo Digital: 
1437924PJPJ000001018PJ20L. 
Observação: O valor dos emolumentos acha-se especificado na "Certidão￾Recibo" que faz parte Integrante deste titulo. 
,ARTORIO RI J1.\ INIFS • , 
DECLARAÇÃO 
Eu, ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, separada 
judicialmente, portadora do RG n° 14345.361-6 e CPF 0 036.500.348-40, na qualidade 
de Diretora Presidenta da Associação CECAC --- Centro de Cultura e Ativismo Caipira, 
CNPJ ri° 19.320.890/0001-47, situada na RuaBarn°do Rio Branco, n. 821, centro, 
Serrana/SP, DECLARO, para fins de obter a declaração de "Utilidade Pública", em 
cumprimento ao disposto no artigo 2°, incisoIII,da Lei Municipal n° 22/75, que o 
CECAC - Centro de Cultura e Ativismo Caipira, não exerce qualquer atividade politico￾partidiria. 
Por ser verdade o exposto, firmo o presente para produção de efeitos legais. 
Serrana, 26 de fevereiro de 2020. 
ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO 
Diretora Presidenta do CECAC 
enciosam te, 
onizeti da va 
Presidente 
Recebi em 003/2020 
Carolin Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wvvw.serrana.spleg.br- carnara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n2 15/2020 
Em 4 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente A Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n22/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n3/2020 - Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n211/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares; 
- Projeto de Lei n912/2020 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n2 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo n22/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 12/2020. 
Assunto: Declara de utilidade pública a Associação Civil sem fins lucrativos "CECAC- CENTRO 
DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", e dá outras providências. 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Ordinária n.° 12/2020, de 
autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que declara de utilidade pública a Associação Civil 
sem fins lucrativos "CECAC- CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", e dá outras 
providências. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Civil 
sem fins lucrativos "CECAC- CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", nos termos da Lei 
Municipal n.g. 22/75. 
Assim, o projeto de lei em questão não apresenta vicio de legalidade ou 
inconstitucionalidade, visto que preenche as condições estabelecidas noart.2° da Lei 
Municipal n.222/75, quais sejam: (i) a existência jurídica, comprovada por meio de seu 
1 
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Estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; (ii)o efetivo exercício 
das finalidade sociais estatutárias, comprovada mediante a cópia da Ata de eleição da 
Diretoria da Associação; (iii)a inexistência de finalidadepoliticopartidária, atestada por 
declaração assinada pela representante da Associação. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
ADRIANO NETTO OARES 
Presidente da Comissão d egislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão • , egisla e, Justiça e Redação 
AILTON D i Ao FERREIRA NUNES 
Presidente da 5o de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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AUTÓGRAFONg 14/2020 
PROJETO DE LEI N212/2020 — AUTORIA DO VEREADORDENISDONIZETI DA SILVA 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS "CECAC - CENTRO 
DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n° 12/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12- Declara de Utilidade Pública a Associação Civil sem fins lucrativos 
"CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", com personalidade jurídica de direito 
privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n2 
19.320.890/0001-47, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n2821, esquina com Rua dos 
Estudantes, Bairro Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único — A presente consideração será permanente, só podendo ser 
revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver 
cumprindo seus objetivos estatutários. 
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
18 de março de 2020. 
• 
VER,. DEN IS DON IZETI DASILVA 
PRESIDENTE 
VER.M Ai ADEOLIVEIRA XAVIER 
drY 
1g SECRETARIA 

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