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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 233/2020
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EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORME SE REALIZOU CADASTRO
JUNTO AO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS PARA
RECEBIMENTO DE REPASSE ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS
CONFORME PORTARIA Nº 2.221, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhores Vereadores,
Apresentamos a V. Exas., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do
Plenário, a fim de solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que, junto aos demais
responsáveis, informe se o Município realizou cadastro junto ao Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos para recebimento de repasse às Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) conforme Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
A situação econômica do País está catastrófica e toda forma de auxílio é válida. A
Portaria supracitada objetiva destinar cerca de 160 milhões de reais às instituições que prestam
assistência aos idosos, população seriamente afetada pela pandemia tanto no aspecto
financeiro quanto de saúde. Por isso a importância de não deixar de'solicitar uma ajuda tão
bem-vinda aos lares de idosos do Município num momento dest Ss.
/ o
Ed Sala das Sessões, 5 de outubro de 2
/ Ad e N eo ad f
DENIS DONIZETLDA SILVA LU
Presj ente j
/
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
nicipal de Serrana
RT
PROTOCOLO GERAL 518/2020 x
Data: 05/10/2020 - Horário: 10:11 Présidente
Legislativo - REQ 233/2020
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