Câmara Municipal de Serraria
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PROTOCOLO GERAL 519/2020
Data: 05/10/2020 - Horario: 11:05
Legislativo -PLO47/2020
z
Camara Municipal deSerrana
APROVADO e única discussão
otação,
na 1 SessãoOriária.
eyrana, 20/1 2020
/
fSENIS DONI TI DA S A
PR !DENT
7.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 47/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Terezinha
da Costa Brito como nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2
47/2020, de autoria da Vereadora [Alicia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Terezinha da Costa Brito como
nomenclatura de via pública a ser instituída no Bairro SantaValentina.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 5 de outubro de 2020
LOCÍA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora Câmara Municipal de Serrana
Serrana, / /202
/ ,
Donizeti
Presidente
Den' Silva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Sr.?. Terezinha da Costa Brito nasceu em Serra Azul, em 28/05/1944.
Filha de Maria da Cruz Costa e Bertolino Augusto da Costa, era a quarta filha entre 7
irmãos.
Casou-se com o Sr. José de Brito Filho aos 22 anos, morou por 2 anos na Fazenda
Martinópolis e depois mudaram-se para Serrana, para a Rua Guanabara n245.
Tiveram as filhas Claudia da Costa Brito, Marcia Regina de Brito, Ranata Fabiana Brito e
Camila Aparecida de Brito.
Atuou como doméstica por toda vida e lutou muito para que suas filhas pudessem
estudar.
Sempre foi da Igreja do Sagrado Coração de Jesus e participava dos terços e novenas.
Apesar dos problemas de saúde (como o câncer) nunca perdeu a fé e a alegria.
A Sr..@ Terezinha veio a falecer em 18/05/2019.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.247/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de TEREZINHA DA COSTA BRITO como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereadora Lida Rosa da Silva Poiares.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.247/2020, de
autoria do Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de
TEREZINHA DA COSTA BRITO como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 14 de outubro de 2020.
ADRIANO NETO SOARES
Presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação
THIAGO RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON Di% I AO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N259/2020
PROJETO DE LEI N247/2020 — AUTORIA DA VEREADORALUCIAROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE TEREZINHA DA COSTA BRITO COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n247/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poaites, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Terezinha da
Costa Brito como nomenclatura de via pública a ser instituída no Bairro Santa Valentina.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
20 de outus ode 2020.
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VER. ENIS DONTI DA SI A
P SIDENTE
VER.MARISAL
1.@ SECRETARIA
DE OLIVEIRA XAVIER