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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Terezinha da Costa Brito como nomenclatura de via pública.
native_id827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-05 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T11:05:41.537567-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serraria 
1111111111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 519/2020 
Data: 05/10/2020 - Horario: 11:05 
Legislativo -PLO47/2020 
z 
Camara Municipal deSerrana 
APROVADO e única discussão 
otação, 
na 1 SessãoOriária. 
eyrana, 20/1 2020 
/
fSENIS DONI TI DA S A 
PR !DENT 
7. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 47/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Terezinha 
da Costa Brito como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
47/2020, de autoria da Vereadora [Alicia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Terezinha da Costa Brito como 
nomenclatura de via pública a ser instituída no Bairro SantaValentina. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 5 de outubro de 2020 
LOCÍA ROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora Câmara Municipal de Serrana 
Serrana, / /202 
/ , 
Donizeti 
Presidente 
Den' Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Sr.?. Terezinha da Costa Brito nasceu em Serra Azul, em 28/05/1944. 
Filha de Maria da Cruz Costa e Bertolino Augusto da Costa, era a quarta filha entre 7 
irmãos. 
Casou-se com o Sr. José de Brito Filho aos 22 anos, morou por 2 anos na Fazenda 
Martinópolis e depois mudaram-se para Serrana, para a Rua Guanabara n245. 
Tiveram as filhas Claudia da Costa Brito, Marcia Regina de Brito, Ranata Fabiana Brito e 
Camila Aparecida de Brito. 
Atuou como doméstica por toda vida e lutou muito para que suas filhas pudessem 
estudar. 
Sempre foi da Igreja do Sagrado Coração de Jesus e participava dos terços e novenas. 
Apesar dos problemas de saúde (como o câncer) nunca perdeu a fé e a alegria. 
A Sr..@ Terezinha veio a falecer em 18/05/2019. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.247/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de TEREZINHA DA COSTA BRITO como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereadora Lida Rosa da Silva Poiares. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.247/2020, de 
autoria do Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de 
TEREZINHA DA COSTA BRITO como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 14 de outubro de 2020. 
ADRIANO NETO SOARES 
Presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação 
THIAGO RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON Di% I AO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N259/2020 
PROJETO DE LEI N247/2020 — AUTORIA DA VEREADORALUCIAROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE TEREZINHA DA COSTA BRITO COMO NOMENCLATURA 
DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n247/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poaites, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Terezinha da 
Costa Brito como nomenclatura de via pública a ser instituída no Bairro Santa Valentina. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
20 de outus ode 2020. 
r / , • 
VER. ENIS DONTI DA SI A 
P SIDENTE 
VER.MARISAL 
1.@ SECRETARIA 
DE OLIVEIRA XAVIER 

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