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materia nº 236/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaSolicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre a possibilidade de dar nova destinação aos Prédios das Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio Alvarenga Campos construídas com recursos do Ministério da Saúde, mas que encontram-se desativadas há mais de 4 anos, tornando-se local de uso indevido por usuários de drogas e outros tipos de pessoas que vivem à margem da Lei.
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-07 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado via sedex aos destinatários (Tribunal de Contas - Ribeirão Preto - e Ministério da Saúde)
2020-10-06 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.
2020-10-06 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T08:19:18.368409-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
5 camaraserranaQterra.com.br
SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35
REQUERIMENTO Nº 236/2020
(Da Vereadora Sra. Lúcia Poiares)
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, General
Eduardo Pazuello, sobre a possibilidade de dar nova destinação aos Prédios
das Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Morares e Octavio
Alvarenga Campos construídas com recursos do Ministério da Saúde, mas que
encontram-se desativadas há mais de 4 anos, tornando-se local de uso indevido
por usuários de drogas e outros tipos de pessoas que vivem à margem da Lei.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., com base na Constituição Federal e no artigo 130, inciso X
do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que ouvida a Mesa Diretora dos
Trabalhos e consultado o Plenário dessa Casa para aprovação, sejam solicitadas
informações ao Exmo. Senhor. Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, se
existem a possibilidade da municipalidade fazer uso dos prédios construídos para
abrigarem as Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes e Octavio
Alvarenga Campos, desativada há mais de 4 anos, para outras finalidades, uma vez
que os dois se encontram abandonados.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, nobre edis, encaminho esse requerimento para avaliação e
aprovação do Plenário dessa Egrégia Casa de Leis, com à finalidade de solicitar ao
Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, a autorização para Prefeitura Municipal
de Serrana dar nova utilização aos prédios construídos com recursos do Ministério da
Saúde para abrigar as Unidades Básicas de Saúde João Carlos Camargo de Moraes
e Octavio Alvarenga Campos, que hoje estão desativadas.
vale lembrar que enquanto vários setores da Municipalidade estão abrigados
em prédios alugados ou dividindo espaço com outras setores e, desta forma,
trabalhando sem espaço físico para bem desenvolver suas atividades em benefício
da população, temos dois grandes prédios abandonados tornando-se local de uso
indevido por usuários de drogas e outros tipos de pessoas que vivem à margem da
Lei.
0 - Horário: 12:11
REQ 236/2020
PROTOCOLO GERAL 534/2020
Data: 06/10/202!
Legislativo -
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQterra.com.br
SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35
Para nossa tristeza, dois locais que deveriam servir para tratar a saúde da
população e, até mesmo salvar vidas, se tornaram abrigo de pessoas que levadas ao
vício das drogas e do álcool, estão acabando com suas vidas e de seus familiares.
Fato que pode ser mudado com a utilização dos locais por outras secretarias, como a
de assistência social.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Egrégia Casa de Leis, subscrevo-me enviando a Vossa Excelência os
meus protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal-de Serrana, 5 de Outubro de 2020
ê
Ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde
Eduardo Pazuello
Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo, Brasília/DF
ua ê a . Câmara Municipal de Serrana
Com cópia para ciência e fiscalização
Ao Excelentíssimo Sr. Diretor
Ftávio Henrique Pastre
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Rua Adolfo Zéa, 426, Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP
APROVADO em única discussão
e votação,

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