Câmara Municipal de Serrana
APROVADO/em única discussão
e votação,
na 1%°Sessão Or mbria.
errana, 20/ /2020
/
ENIS DONI "TI DA LVA
PR •IDENT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Câmara Municipal de Serraria
MENSAGEM N° 22/2020
PROTOCOLO GERAL 530/2020
Data: 05/10/2020 - Horarlo: 18:28
Legislativo - PLOE 13/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 13/2020, que DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 presente Projeto de Lei visa transformar a atual Comissão
Municipal de Emprego em um Conselho, cuja formação é ideal para os Municípios que
buscam legitimar uma gestão mais democrática, conforme preceitua a Lei n°
13.667/2018.
Ademais, conforme o artigo 12, da mencionada Lei Federal n°
13.667/2018, os Municípios que possuem PATs (Posto de Atendimento aTrabalhador),
são obrigados a criar um Conselho Municipal de Emprego, vejamos:
"Art.12. As esferas de governo que aderirem ao Sitie
deverão instituir fundos do trabalho próprios para
financiamento e transferências automáticas de recursos no
âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat.
§ I° Constituem condição para as transferências automáticas
dos recursos de que trata esta Lei ás esferas de governo que
aderirem aoSinea instituição e o funcionamento efetivo de:
I - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de
formatripartitee paritária por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas
as disposições desta Lei;
II - fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;
III- plano de ações e serviços, aprovado na forma
estabelecida pelo Codefat."
Assim, na expectativa da continuidade A gestão participativa na área
do trabalho em nosso município, envolvendo ações de intermediação de mão de obra,
(p orientação profissional, qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo, dentr
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de setembro de 20
VALÉRIO AN
PREFEIT
GALANTE
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
outras atividades desenvolvidas peloPATdeste Município, apresentamos o Projeto
presente projeto e solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI N° 13/2020
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Capitulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Seção I
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art.1° Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo; vinculado A.
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a
participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do
Sistema Nacional de Emprego -SINEe do Programa de Geração de Emprego e Renda,
no âmbito municipal.
Art.2° 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de
fomento e apoio A. geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação
profissional no Município de Serrana.
Art.3° Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
I - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento
das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego -SINEe dos Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda,
estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao
Trabalhador -FATem programas de qualificação e requalificação profissional,
intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e
reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público
de emprego;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e
renda e de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em
conjunto com os Conselhos instituidos no âmbito municipal, bem como proceder a sua
homologação;
III- propor programas, projetos e medidas que incentivem o
associativismo e a auto - organização como forma de geração de emprego e renda no
Município;
IV - identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual
de Emprego de São Paulo e as instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas
e setores prioritários do Município para alocação de recursos doFAT,no âmbito do
Programa de Geração de Emprego e Renda; conforme e de acordo da Lei n° 13.667, de
maio de 2018, dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego(SINE).
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação
profissional no Município, priorizando os oriundos doFAT,propondo as medidas que
julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas;
VI - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de
trabalhadores, com base em sistema permanente de informações sobre o mercado de
trabalho no Município;
VII - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
VIII - incentivar a modernização das relações de trabalho,
especialmente nas questões de segurança e saúde;
IX - editar publicações dando ênfase à divulgação de informações
sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, a qualificação de mão de obra e a
identificação das oportunidades de trabalho com vista a reabsorção da mão de obra
desocupada, bem como disponibilizar as referidas informações nositeda Prefeitura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
X - promover o intercâmbio de informações com a Comissão Estadual
de Emprego e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando não apenas a
integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;
XI - apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto de
metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.
Art.4° 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER será constituído, de formatripartitee composição paritária, com nove
membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a
representação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme
segue:
I — Um Representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
II — Um Representante Regional do Trabalho- São Paulo regional de
Ribeirão Preto;
III— Três representantes dos Trabalhadores:
VI - Um Representante dos Empresários;
VI- Um Representante doSINEMunicipal;
VII — Um Representante Sebrae-Serrana;
VIII- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
§ 1° 0 mandato dos membros do CMTERserade 4 anos, permitida a
recondução de até 50% dos membros, por umCalicomandato subseqüente, devendo o
processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação.
§ 2° A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do
Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades
representativas.
§ 3° Os representantes do Poder Executivo Municipal podergo ser
substituidos a qualquer tempo e exercerão suas funções no CMTER enquanto investidos
em cargos públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Art.5° A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros
titulares, será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos
empregadores.
Art.6° Compete ao Presidente do CMTER:
I - presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de discussão,
orientar os debates e colher os votos;
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma disposta
no Regimento Interno.
Art.7° A vice-presidência do CMTER será exercida pelo
representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças quando a
presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma
alternada entre as representações dos trabalhadores e dos empregadores, quando a
presidência for exercida pelo representante do governo.
§ 1° No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vicepresidente assumirá os trabalhos da reunido.
§ 2° No caso de vacância da presidência, o vice-presidente assumirá o
cargo até o término do mandato.
§ 3° A vacância ocorrerá quando:
I - o presidente comunicar formalmente o seu afastamento;
II - o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões
ordinárias consecutivas.
§ 4° Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de VicePresidente ou de qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do
mesmo segmento destes, para completar o mandato.
Art.8° 0 CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de
informações necessárias as suas deliberações.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida
por representante da Secretaria do Trabalho, responsável pela operacionalização do
Sistema Nacional de Emprego no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.govbr info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Art.9° Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que
interagirem com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
Art.10 0 CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas que
convocarão, para sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que
tenham afinidade com as atribuições especificas do Conselho.
Art.11 O CMTER promoverá conferência, mediante convocação de
entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação
profissional.
Art.12 0 CMTER elaborará seu Regimento Interno, observando as
normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e as disposições desta Lei.
SeçãoIII
Das Reuniões e Deliberações
Art.13 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER - reunir-se-d:
I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu
presidente; e
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu
presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art.14 As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por maioria
simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação,
numeradas de forma seqüencial e publicadas no Diário Oficial do Município.
Capitulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art.15 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
?
2
i Renda - FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação.,...
de recursos destinados às políticas de fomento e apoio A geração de trabalho, emprego,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Serrana,
especialmente para atender:
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III- a intermediação de mão de obra, qualificação social e
profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações
do trabalho;
IV - outras funções e ações definidas pelo CMTER, que visem A
inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento As atividades autônomas e
empreendedoras.
Art.16 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTER terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER
Art.17 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTER ficará vinculado diretamente A Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput o ordenador
da despesa a ser executada através da utilização dos recursos do FMTER será o Prefeito
Municipal.
Seção II
Da Gestão e da Estrutura
Art.18 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTERseragerido por um Conselho Gestor composto por três membros titulares do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, com representação
paritária de cada segmento:
I - Presidente;
II - Secretário Executivo;
III- Membro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
§ 10 A nomeação dos membros do Conselho Gestor, eleitos na
primeira reunião ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos seus membros
titulares, dar-se-á por Resolução para mandato de dois anos, podendo ser renovada por
igual período.
§ 2° Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o
substituirá em caso de ausências e/ou impedimentos.
§ 3° As competências e atribuições dos integrantes do Conselho
Gestor do FMTER, assim como, as normas internas de organização e funcionamento,
sera)estabelecidos no Regimento Interno, elaborado e publicado no prazo de trinta dias
de sua instalação.
Art.19 0 Conselho Gestor do FMTER terá as seguintes
atribuições:
I - gerir os recursos do FMTER, sob acompanhamento e
fiscalização do Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II - submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração e
Finanças o Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do CMTER;
III- submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração
e Finanças, o Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando os
apontamentos do colegiado, e manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou
não, das providências sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente;
IV - preparar e submeter à ciência do Secretario Municipal de
Administração e Finanças:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, de forma
sintética;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do
FMTER de forma analítica;
V - autorizar despesas relacionadas ao FMTER;
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do
FMTER;
VII - manter em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao FMTER.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
SeçãoIII
Das Receitas
Art.20 Constituem receitas do - FMTER:
I - repasses, contribuições, donativos, auxílios, subvenções e
legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados,
Municípios e Autarquias, por outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IV - recursos provenientes de transferências intergovernamentais;
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação
ou arrecadados;
VI - juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações
financeiras de recursos do Fundo;
VII - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo terá direito a receber, por força de lei, de convênios
ou outras modalidades de repasses firmados;
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX - quaisquer outros bens ou doações que possam ser
incorporados;
X - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios e
outras modalidades de repasse, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com
órgãos públicos e privados, organismos internacionais e outras entidades;
XI - doações e outros recursos, com destinação especifica ao
desenvolvimento do trabalhador;
XII - os recursos transferidos da União e Estados através de
convênios e outras modalidades de repasse que firmam estratégias e programas para o
trabalhador;
XIII - outros recursos financeiros que lhe forem legalmente
disponibilizados e atribuidos;
XIV - outras receitas que venham a ser instituídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
§ 10 0 Município poderá celebrar convênio e outras modalidades
de repasse com organizações governamentais, organizações não-governamentais e
organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas pelo CMTER e
complementadas pelos conselhos estaduais e municipais de emprego.
§ 2° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial.
Seção IV
Das Despesas
Art.21 Compreenderão as despesas do FMTER aquelas realizadas
COM:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de geração de emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da administração pública
municipal responsável pela execução da política de geração de emprego e renda ou por
órgãos conveniados;
II - pagamentos pela prestação de serviços a instituições
conveniadas de direito público e privado para execução de programas, projetos e
serviços específicos de geração de emprego e renda;
III- aquisição de material permanente de consumo, divulgação,
bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e
serviços de geração de emprego e renda, seguro-desemprego;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
moveis ou imóveis para prestação de serviços de trabalho, emprego e geração de renda,
bem como para adequada execução dos objetivos propostos;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle dasWesafetas à área de trabalho,
emprego e geração de renda, bem como aos programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador;
VI - execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER.
Seção V
Dos Ativos
Art.22 Constituem ativos do FMTER:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao mesmo;
IV - bens móveis e imóveis doados ao fundo.
§ 10 Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER - processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao mesmo.
§ 2° As doações com encargos ou ônus destinadas ao FMTER -
dispensam a autorização legislativa prévia.
§ 3° Constituem passivos do FMTER as obrigações de qualquer
natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos
propostos.
Art.23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos e bens
imobilizados serão transferidos para o Município de Serrana-SP.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade Subseção I Do Orçamento
Art.24 0 orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o
programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 10 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município,
em obediência ao principio da unidade.
§ 2° 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art.25 A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art.26 A contabilidadeseraorganizada de forma a permitir o
exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar e
apurar custos dos serviços, possibilitando a concretização do seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Art.27 A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
mensais de receita e despesa do FMTER e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente.
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Art.28 As despesas do FMTER se constituirão de:
I - pagamento a pessoas fisicas ou jurídicas, prestadoras de serviços
a entidades de direito privado para a execução de programas, projetos ou serviços
específicos naAreade Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as ações
executadas peloSINE.
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços naAreade
trabalho, emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e segurodesemprego;
III- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações naAreade trabalho, emprego e
geração de renda;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador;
V - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias A execução das ações, programas, projetos e serviços naAreade
trabalho, emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego e quaisquer ações
voltadas ao funcionamento doSINE.
Art.29 A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CapituloIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.30 A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art.31 0 apoio e o suporte administrativo necessários
organização, A estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabal
PAÇO MUNICIPA STRLAD'ALVA
05 de outubro de
VALÉRIO
PREFEI
GALANTE
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Emprego e Renda - CMTER e do Fundo Municipal do Frabalho, Emprego e Renda
CMER ficarão a cargo da Secretaria do Trabalho Municipal.
Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.32 A Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto
n° 39/2017, de 16/05/2017, funcionará regularmente até a posse dos membros do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para que as ações,
programas, projetos e serviços ofertados pela Municipalidade, através do Sistema
Nacional de Emprego - SINE, não sofram solução de continuidade.
Art.33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.34 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
Decretos n°21/97 de 11 de julho 1997,alterado pelo decreto 048/2001,13 de julho de
2001, de 39/2017,16 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n213/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e
dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Ordinária
n.2 13/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa visa instituir e regulamentar o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda — CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e
deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no proieto
em apreço, visto que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de
projeto de lei sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da
administração pública, nos termos doart.44, §12, incisoIIIda LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana, 14 de outubro de 2020.
ADilANO TTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislagão, Justiça e Redação
/
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON A P 0 FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N260/2020
PROJETO DE LEI N213/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Capitulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Seção I
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art.12Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo; vinculado à Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a participação na
elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de
Emprego -SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art.22 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER terá por
finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio A geração de
trabalho, emprego, renda e A qualificação e requalificação profissional no Município de Serrana.
Art.32Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER:
Página 1 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
I - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa
Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego -SINEe dos
Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem
o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FATem programas de qualificação e
requalificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e
renda, inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações
do sistema público de emprego;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com os
Conselhos instituidos no âmbito municipal, bem como proceder a sua homologação;
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a
auto - organização como forma de geração de emprego e renda no Município;
IV - identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Emprego
de São Paulo e às instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários
do Município para alocação de recursos doFAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego
e Renda; conforme e de acordo da Lei n° 13.667, de maio de 2018, dispõe sobre o Sistema
Nacional de Emprego(SINE).
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados
na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação profissional no
Município, priorizando os oriundos doFAT, propondo as medidas que julgar necessárias para
melhoria do desempenho das políticas públicas;
VI - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em
sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho no Município;
Pagina 2 de 15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
VII - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
VIII - incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas
questões de segurança e saúde;
IX - editar publicações dando ênfase à divulgação de informações sobre a evolução
e o estado do mercado de trabalho, a qualificação de mão de obra e a identificação das
oportunidades de trabalho com vista a reabsorção da mão de obra desocupada, bem como
disponibilizar as referidas informações nositeda Prefeitura;
X - promover o intercâmbio de informações com a Comissão Estadual de Emprego
e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas
também a obtenção de dados orientadores de suas ações;
XI - apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto de metas e
relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.
Art.420 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER será
constituído, de formatripartitee composição paritária, com nove membros titulares e
respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação do governo
municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
I — Um Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II — Um Representante Regional do Trabalho- São Paulo regional de Ribeirão Preto;
Ill — Três representantes dos Trabalhadores:
VI - Um Representante dos Empresários;
VI- Um Representante doSINEMunicipal;
Página 3 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
VII — Um Representante Sebrae-Serrana;
VIII- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 120 mandato dos membros do CMTER será de 4 anos, permitida a recondução
de até 50% dos membros, por um único mandato subsequente, devendo o processo de
recondução observar o mesmo procedimento de indicação.
§ 22A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do Poder
Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades representativas.
§ 32Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser substituidos a
qualquer tempo e exercerão suas funções no CMTER enquanto investidos em cargos públicos.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 52A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, será
alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
Art. 62Compete ao Presidente do CMTER:
I - presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de discussão, orientar os
debates e colher os votos;
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma disposta no
Regimento Interno.
Página 4 de 15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art. 72A vice-presidência do CMTERseraexercida pelo representante da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças quando a presidência couber a representação
dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma alternada entre as representações dos
trabalhadores e dos empregadores, quando a presidência for exercida pelo representante do
governo.
§ 12 No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente
assumirá os trabalhos da reunião.
§ 2° No caso de vacância da presidência, o vice-presidente assumirá o cargo até o
término do mandato.
§ 32A vacância ocorrerá quando:
I - o presidente comunicar formalmente o seu afastamento;
II - o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões ordinárias
consecutivas.
§ 42 Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou de
qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do mesmo segmento destes,
para completar o mandato.
Art. 8° 0 CMTER terá uma Secretaria Executiva, a qual competirá as ações de
cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de informações necessárias as
suas deliberações.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselhoseraexercida por
representante da Secretaria do Trabalho, responsável pela operacionalização do Sistema
Nacional de Emprego no Município.
Página 5 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 92 Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com o
CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre
os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
Art.100 CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas que convocarão, para
sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que tenham afinidade com as
atribuições especificas do Conselho.
Art.11 0 CMTER promoverá conferência, mediante convocação de entidades
envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional.
Art.12 0 CMTER elaborará seu Regimento Interno, observando as normas
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e as
disposições desta Lei.
Seção Ill
Das Reuniões e Deliberações
Art.13 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER - reunir-se6:
I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu presidente; e
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou
de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art.14 As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por maioria simples de
votos, com qudrum mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas
de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município.
Pagina 6 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Capitulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art.15 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, de
natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados as
políticas de fomento e apoio a geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e
requalificação profissional no Município de Serrana, especialmente para atender:
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
Ill - a intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação
profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV - outras funções e ações definidas pelo CMTER, que visem a inserção de
trabalhadores no mercado de trabalho e fomento as atividades autônomas e empreendedoras.
Art.16 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER terá como
órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER
Art.17 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
ParágrafoCalico. Erndecorrência do disposto no caput o ordenador da despesa a
ser executada através da utilização dos recursos do FMTERserao Prefeito Municipal.
Seção II
Da Gestão e da Estrutura
Página 7 de 15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.18 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER será gerido por
um Conselho Gestor composto por três membros titulares do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER, com representação paritária de cada segmento:
I - Presidente;
II - Secretário Executivo;
Ill - Membro.
§ 1° A nomeação dos membros do Conselho Gestor, eleitos na primeira reunião
ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, dar-se-á por
Resolução para mandato de dois anos, podendo ser renovada por igual período.
§ 2° Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o substituirá em caso
de ausências e/ou impedimentos.
§ 3° As competências e atribuições dos integrantes do Conselho Gestor do
FMTER, assim como, as normas internas de organização e funcionamento, serão estabelecidos
no Regimento Interno, elaborado e publicado no prazo de trinta dias de sua instalação.
Art.19 0 Conselho Gestor do FMTER terá as seguintes atribuições:
I - gerir os recursos do FMTER, sob acompanhamento e fiscalização do Secretário
Municipal de Administração e Finanças;
II - submeter ã ciência do Secretario Municipal de Administração e Finanças o
Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do CMTER;
III- submeter a ciência do Secretario Municipal de Administração e Finanças, o
Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando os apontamentos do colegiado, e
manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou não, das providências
sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente;
Página 8 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deoliiida Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serraria.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
IV - preparar e submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração e
Finanças:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, de forma sintética;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FMTER de
forma analítica;
V - autorizar despesas relacionadas ao FMTER;
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMTER;
VII - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao FMTER.
Seção Ill
Das Receitas
Art.20 Constituem receitas do - FMTER:
I - repasses, contribuições, donativos, auxílios, subvenções e legados de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados, Municípios e
Autarquias, por outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
ou internacionais;
III - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Página 9 de 15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16)3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camarak,bserrana.sp.leg.br
IV - recursos provenientes de transferências intergovernamentais;
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação ou
arrecadados;
VI - juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações financeiras de
recursos do Fundo;
VII - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo terá direito a receber, por força de lei, de convênios ou outras modalidades de
repasses firmados;
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX - quaisquer outros bens ou doações que possam ser incorporados;
X - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios e outras
modalidades de repasse, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos públicos
e privados, organismos internacionais e outras entidades;
XI - doações e outros recursos, com destinagão especifica ao desenvolvimento do
trabalhador;
XII - os recursos transferidos da União e Estados através de convênios e outras
modalidades de repasse que firmam estratégias e programas para o trabalhador;
XIII - outros recursos financeiros que[heforem legalmente disponibilizados e
atribuidos;
XIV - outras receitas que venham a ser instituidas.
Página 10 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.spieg.br- camaragserrana.sp.leg.br
§ 12 0 Município poderá celebrar convênio e outras modalidades de repasse com
organizações governamentais, organizações não-governamentais e organizações sindicais, a
partir de normas estabelecidas pelo CMTER e complementadas pelos conselhos estaduais e
municipais de emprego.
§ 22 As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma conta especial a
ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial.
Seção IV
Das Despesas
Art.21 Compreenderão as despesas do FMTER aquelas realizadas com:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de geração de
emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela
execução da política de geração de emprego e renda ou por órgãos conveniados;
II - pagamentos pela prestação de serviços a instituições conveniadas de direito
público e privado para execução de programas, projetos e serviços específicos de geração de
emprego e renda;
Ill - aquisição de material permanente de consumo, divulgação, bem como de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de geração
de emprego e renda, seguro-desemprego;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis ou imóveis
para prestação de serviços de trabalho, emprego e geração de renda, bem como para adequada
execução dos objetivos propostos;
Página 11 de 15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deol inda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaragserrana.sp.leg.br
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações afetas àAreade trabalho, emprego e geração
de renda, bem como aos programas de capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador;
VI - execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER.
Seção V
Dos Ativos
Art.22 Constituem ativos do FMTER:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
Ill - bens moveis e imóveis que forem destinados ao mesmo;
IV - bens moveis e imóveis doados ao fundo.
§ 1° Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER - processará o inventário dos bens
e direitos vinculados ao mesmo.
§ 2° As doações com encargos ou ônus destinadas ao FMTER - dispensam a
autorização legislativa prévia.
§ 3° Constituem passivos do FMTER as obrigações de qualquer natureza assumidas
para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos e bens imobilizados serão
transferidos para o Município de Serrana-SP.
Página 12 de 15
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art.24 0 orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o programa de trabalhos
governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios
da universalidade e do equilíbrio.
§ 12 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência
ao principio da unidade.
§ 2° 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art.25 A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art.26 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar e apurar custos dos
serviços, possibilitando a concretização do seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art.27 A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
Pagina 13 de 15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e despesa do FMTER e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
Seção VII
Da Execução Orçamentária
Art.28 As despesas do FMTER se constituirão de:
I - pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços a entidades
de direito privado para a execução de programas, projetos ou serviços específicos na área de
Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as ações executadas peloSINE.
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área de trabalho,
emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e seguro-desemprego;
Ill - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações na área de trabalho, emprego e geração de
renda;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento do
trabalhador;
V - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
execução das ações, programas, projetos e serviços na área de trabalho, emprego, geração de
renda, cursos, seguro-desemprego e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE.
Art. 29 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Página 14 de 15
/
VER. ØENISDONIZ DA SILV
PRESIDE E
VER.MARISA L E OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camarakeserrana.sp.leg.br
CapituloIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 31 0 apoio e o suporte administrativo necessários à organização, à estrutura
e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e do Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda CMER ficarão a cargo da Secretaria do Trabalho
Municipal.
Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.32 A Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto n° 39/2017, de
16/05/2017, funcionará regularmente até a posse dos membros do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para que as ações, programas, projetos e serviços ofertados
pela Municipalidade, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE,não sofram solução de
continuidade.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos
021/97 deli de julho 1997,alterado pelo decreto 248/2001,13 de julho de 2001, de 39/2017,16
de maio de 2017.
ARA MU CIPAL DE SERRANA
20 • - outubro de 2020.
Página 15 de 15