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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências.
native_id838

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-06 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T11:05:40.897622-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO/em única discussão 
e votação, 
na 1%°Sessão Or mbria. 
errana, 20/ /2020 
/ 
ENIS DONI "TI DA LVA 
PR •IDENT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Câmara Municipal de Serraria 
MENSAGEM N° 22/2020 
PROTOCOLO GERAL 530/2020 
Data: 05/10/2020 - Horarlo: 18:28 
Legislativo - PLOE 13/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 13/2020, que DISPÕE 
SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 
EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 presente Projeto de Lei visa transformar a atual Comissão 
Municipal de Emprego em um Conselho, cuja formação é ideal para os Municípios que 
buscam legitimar uma gestão mais democrática, conforme preceitua a Lei n° 
13.667/2018. 
Ademais, conforme o artigo 12, da mencionada Lei Federal n° 
13.667/2018, os Municípios que possuem PATs (Posto de Atendimento aTrabalhador), 
são obrigados a criar um Conselho Municipal de Emprego, vejamos: 
"Art.12. As esferas de governo que aderirem ao Sitie 
deverão instituir fundos do trabalho próprios para 
financiamento e transferências automáticas de recursos no 
âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat. 
§ I° Constituem condição para as transferências automáticas 
dos recursos de que trata esta Lei ás esferas de governo que 
aderirem aoSinea instituição e o funcionamento efetivo de: 
I - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de 
formatripartitee paritária por representantes dos 
trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas 
as disposições desta Lei; 
II - fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo 
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda; 
III- plano de ações e serviços, aprovado na forma 
estabelecida pelo Codefat." 
Assim, na expectativa da continuidade A gestão participativa na área 
do trabalho em nosso município, envolvendo ações de intermediação de mão de obra, 
(p orientação profissional, qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo, dentr 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 de setembro de 20 
VALÉRIO AN 
PREFEIT 
GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
outras atividades desenvolvidas peloPATdeste Município, apresentamos o Projeto 
presente projeto e solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana — SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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PROJETO DE LEI N° 13/2020 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 
RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Capitulo I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 
Seção I 
Da Constituição, Objetivos e Competências 
Art.1° Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo; vinculado A. 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a 
participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do 
Sistema Nacional de Emprego -SINEe do Programa de Geração de Emprego e Renda, 
no âmbito municipal. 
Art.2° 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de 
fomento e apoio A. geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação 
profissional no Município de Serrana. 
Art.3° Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER: 
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I - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive 
acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento 
das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional 
de Emprego -SINEe dos Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, 
estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador -FATem programas de qualificação e requalificação profissional, 
intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e 
reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público 
de emprego; 
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e 
renda e de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em 
conjunto com os Conselhos instituidos no âmbito municipal, bem como proceder a sua 
homologação; 
III- propor programas, projetos e medidas que incentivem o 
associativismo e a auto - organização como forma de geração de emprego e renda no 
Município; 
IV - identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual 
de Emprego de São Paulo e as instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas 
e setores prioritários do Município para alocação de recursos doFAT,no âmbito do 
Programa de Geração de Emprego e Renda; conforme e de acordo da Lei n° 13.667, de 
maio de 2018, dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego(SINE). 
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos 
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação 
profissional no Município, priorizando os oriundos doFAT,propondo as medidas que 
julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas; 
VI - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de 
trabalhadores, com base em sistema permanente de informações sobre o mercado de 
trabalho no Município; 
VII - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
VIII - incentivar a modernização das relações de trabalho, 
especialmente nas questões de segurança e saúde; 
IX - editar publicações dando ênfase à divulgação de informações 
sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, a qualificação de mão de obra e a 
identificação das oportunidades de trabalho com vista a reabsorção da mão de obra 
desocupada, bem como disponibilizar as referidas informações nositeda Prefeitura; 
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X - promover o intercâmbio de informações com a Comissão Estadual 
de Emprego e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando não apenas a 
integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; 
XI - apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto de 
metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos. 
Art.4° 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER será constituído, de formatripartitee composição paritária, com nove 
membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a 
representação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme 
segue: 
I — Um Representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças; 
II — Um Representante Regional do Trabalho- São Paulo regional de 
Ribeirão Preto; 
III— Três representantes dos Trabalhadores: 
VI - Um Representante dos Empresários; 
VI- Um Representante doSINEMunicipal; 
VII — Um Representante Sebrae-Serrana; 
VIII- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
§ 1° 0 mandato dos membros do CMTERserade 4 anos, permitida a 
recondução de até 50% dos membros, por umCalicomandato subseqüente, devendo o 
processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação. 
§ 2° A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do 
Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades 
representativas. 
§ 3° Os representantes do Poder Executivo Municipal podergo ser 
substituidos a qualquer tempo e exercerão suas funções no CMTER enquanto investidos 
em cargos públicos. 
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Seção II 
Da Estrutura e Funcionamento 
Art.5° A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros 
titulares, será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos 
empregadores. 
Art.6° Compete ao Presidente do CMTER: 
I - presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de discussão, 
orientar os debates e colher os votos; 
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; 
III- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma disposta 
no Regimento Interno. 
Art.7° A vice-presidência do CMTER será exercida pelo 
representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças quando a 
presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma 
alternada entre as representações dos trabalhadores e dos empregadores, quando a 
presidência for exercida pelo representante do governo. 
§ 1° No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice￾presidente assumirá os trabalhos da reunido. 
§ 2° No caso de vacância da presidência, o vice-presidente assumirá o 
cargo até o término do mandato. 
§ 3° A vacância ocorrerá quando: 
I - o presidente comunicar formalmente o seu afastamento; 
II - o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões 
ordinárias consecutivas. 
§ 4° Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice￾Presidente ou de qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do 
mesmo segmento destes, para completar o mandato. 
Art.8° 0 CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as 
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de 
informações necessárias as suas deliberações. 
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida 
por representante da Secretaria do Trabalho, responsável pela operacionalização do 
Sistema Nacional de Emprego no Município. 
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Art.9° Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que 
interagirem com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes 
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto. 
Art.10 0 CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas que 
convocarão, para sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que 
tenham afinidade com as atribuições especificas do Conselho. 
Art.11 O CMTER promoverá conferência, mediante convocação de 
entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação 
profissional. 
Art.12 0 CMTER elaborará seu Regimento Interno, observando as 
normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT e as disposições desta Lei. 
SeçãoIII 
Das Reuniões e Deliberações 
Art.13 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER - reunir-se-d: 
I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu 
presidente; e 
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu 
presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art.14 As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por maioria 
simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros. 
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação, 
numeradas de forma seqüencial e publicadas no Diário Oficial do Município. 
Capitulo II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art.15 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e 
?
2 
i Renda - FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação.,... 
de recursos destinados às políticas de fomento e apoio A geração de trabalho, emprego, 
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renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Serrana, 
especialmente para atender: 
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; 
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego; 
III- a intermediação de mão de obra, qualificação social e 
profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações 
do trabalho; 
IV - outras funções e ações definidas pelo CMTER, que visem A 
inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento As atividades autônomas e 
empreendedoras. 
Art.16 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
FMTER terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - CMTER 
Art.17 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
FMTER ficará vinculado diretamente A Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput o ordenador 
da despesa a ser executada através da utilização dos recursos do FMTER será o Prefeito 
Municipal. 
Seção II 
Da Gestão e da Estrutura 
Art.18 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
FMTERseragerido por um Conselho Gestor composto por três membros titulares do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, com representação 
paritária de cada segmento: 
I - Presidente; 
II - Secretário Executivo; 
III- Membro. 
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§ 10 A nomeação dos membros do Conselho Gestor, eleitos na 
primeira reunião ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos seus membros 
titulares, dar-se-á por Resolução para mandato de dois anos, podendo ser renovada por 
igual período. 
§ 2° Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o 
substituirá em caso de ausências e/ou impedimentos. 
§ 3° As competências e atribuições dos integrantes do Conselho 
Gestor do FMTER, assim como, as normas internas de organização e funcionamento, 
sera)estabelecidos no Regimento Interno, elaborado e publicado no prazo de trinta dias 
de sua instalação. 
Art.19 0 Conselho Gestor do FMTER terá as seguintes 
atribuições: 
I - gerir os recursos do FMTER, sob acompanhamento e 
fiscalização do Secretário Municipal de Administração e Finanças; 
II - submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração e 
Finanças o Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do CMTER; 
III- submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração 
e Finanças, o Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando os 
apontamentos do colegiado, e manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou 
não, das providências sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente; 
IV - preparar e submeter à ciência do Secretario Municipal de 
Administração e Finanças: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, de forma 
sintética; 
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do 
FMTER de forma analítica; 
V - autorizar despesas relacionadas ao FMTER; 
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do 
FMTER; 
VII - manter em coordenação com o setor de patrimônio da 
Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao FMTER. 
e 
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SeçãoIII 
Das Receitas 
Art.20 Constituem receitas do - FMTER: 
I - repasses, contribuições, donativos, auxílios, subvenções e 
legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; 
II - auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados, 
Municípios e Autarquias, por outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, 
nacionais, estrangeiras ou internacionais; 
III- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que 
a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
IV - recursos provenientes de transferências intergovernamentais; 
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação 
ou arrecadados; 
VI - juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações 
financeiras de recursos do Fundo; 
VII - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo terá direito a receber, por força de lei, de convênios 
ou outras modalidades de repasses firmados; 
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
IX - quaisquer outros bens ou doações que possam ser 
incorporados; 
X - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios e 
outras modalidades de repasse, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com 
órgãos públicos e privados, organismos internacionais e outras entidades; 
XI - doações e outros recursos, com destinação especifica ao 
desenvolvimento do trabalhador; 
XII - os recursos transferidos da União e Estados através de 
convênios e outras modalidades de repasse que firmam estratégias e programas para o 
trabalhador; 
XIII - outros recursos financeiros que lhe forem legalmente 
disponibilizados e atribuidos; 
XIV - outras receitas que venham a ser instituídas. 
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§ 10 0 Município poderá celebrar convênio e outras modalidades 
de repasse com organizações governamentais, organizações não-governamentais e 
organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas pelo CMTER e 
complementadas pelos conselhos estaduais e municipais de emprego. 
§ 2° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial. 
Seção IV 
Das Despesas 
Art.21 Compreenderão as despesas do FMTER aquelas realizadas 
COM: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços 
de geração de emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da administração pública 
municipal responsável pela execução da política de geração de emprego e renda ou por 
órgãos conveniados; 
II - pagamentos pela prestação de serviços a instituições 
conveniadas de direito público e privado para execução de programas, projetos e 
serviços específicos de geração de emprego e renda; 
III- aquisição de material permanente de consumo, divulgação, 
bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e 
serviços de geração de emprego e renda, seguro-desemprego; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
moveis ou imóveis para prestação de serviços de trabalho, emprego e geração de renda, 
bem como para adequada execução dos objetivos propostos; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle dasWesafetas à área de trabalho, 
emprego e geração de renda, bem como aos programas de capacitação e 
aperfeiçoamento do trabalhador; 
VI - execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER. 
Seção V 
Dos Ativos 
Art.22 Constituem ativos do FMTER: 
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, 
oriundas das receitas especificadas; 
II - direitos que porventura vier a constituir; 
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III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao mesmo; 
IV - bens móveis e imóveis doados ao fundo. 
§ 10 Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER - processará o 
inventário dos bens e direitos vinculados ao mesmo. 
§ 2° As doações com encargos ou ônus destinadas ao FMTER - 
dispensam a autorização legislativa prévia. 
§ 3° Constituem passivos do FMTER as obrigações de qualquer 
natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos 
propostos. 
Art.23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos e bens 
imobilizados serão transferidos para o Município de Serrana-SP. 
Seção VI 
Do Orçamento e da Contabilidade Subseção I Do Orçamento 
Art.24 0 orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o 
programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
§ 10 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, 
em obediência ao principio da unidade. 
§ 2° 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Subseção II 
Da Contabilidade 
Art.25 A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art.26 A contabilidadeseraorganizada de forma a permitir o 
exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar e 
apurar custos dos serviços, possibilitando a concretização do seu objetivo, bem como 
interpretar e analisar os resultados obtidos. 
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Art.27 A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão, 
inclusive dos custos dos serviços. 
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes 
mensais de receita e despesa do FMTER e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente. 
Seção VII 
Da Execução Orçamentária 
Art.28 As despesas do FMTER se constituirão de: 
I - pagamento a pessoas fisicas ou jurídicas, prestadoras de serviços 
a entidades de direito privado para a execução de programas, projetos ou serviços 
específicos naAreade Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as ações 
executadas peloSINE. 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços naAreade 
trabalho, emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e seguro￾desemprego; 
III- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações naAreade trabalho, emprego e 
geração de renda; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento do trabalhador; 
V - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e 
inadiável, necessárias A execução das ações, programas, projetos e serviços naAreade 
trabalho, emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego e quaisquer ações 
voltadas ao funcionamento doSINE. 
Art.29 A execução orçamentária das receitas se processará através 
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CapituloIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.30 A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. 
Art.31 0 apoio e o suporte administrativo necessários 
organização, A estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabal 
PAÇO MUNICIPA STRLAD'ALVA 
05 de outubro de 
VALÉRIO 
PREFEI 
GALANTE 
ICIPAL 
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Emprego e Renda - CMTER e do Fundo Municipal do Frabalho, Emprego e Renda 
CMER ficarão a cargo da Secretaria do Trabalho Municipal. 
Capitulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art.32 A Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto 
n° 39/2017, de 16/05/2017, funcionará regularmente até a posse dos membros do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para que as ações, 
programas, projetos e serviços ofertados pela Municipalidade, através do Sistema 
Nacional de Emprego - SINE, não sofram solução de continuidade. 
Art.33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.34 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os 
Decretos n°21/97 de 11 de julho 1997,alterado pelo decreto 048/2001,13 de julho de 
2001, de 39/2017,16 de maio de 2017. 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n213/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e 
dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Ordinária 
n.2 13/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa visa instituir e regulamentar o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda — CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e 
deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no proieto 
em apreço, visto que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de 
projeto de lei sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da 
administração pública, nos termos doart.44, §12, incisoIIIda LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo 
Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana, 14 de outubro de 2020. 
ADilANO TTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislagão, Justiça e Redação 
/ 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON A P 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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AUTÓGRAFO N260/2020 
PROJETO DE LEI N213/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Capitulo I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 
Seção I 
Da Constituição, Objetivos e Competências 
Art.12Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo; vinculado à Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças. 
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a participação na 
elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de 
Emprego -SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal. 
Art.22 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER terá por 
finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio A geração de 
trabalho, emprego, renda e A qualificação e requalificação profissional no Município de Serrana. 
Art.32Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER: 
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I - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de 
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa 
Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego -SINEe dos 
Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem 
o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FATem programas de qualificação e 
requalificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e 
renda, inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações 
do sistema público de emprego; 
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de 
qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com os 
Conselhos instituidos no âmbito municipal, bem como proceder a sua homologação; 
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a 
auto - organização como forma de geração de emprego e renda no Município; 
IV - identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Emprego 
de São Paulo e às instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários 
do Município para alocação de recursos doFAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego 
e Renda; conforme e de acordo da Lei n° 13.667, de maio de 2018, dispõe sobre o Sistema 
Nacional de Emprego(SINE). 
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados 
na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação profissional no 
Município, priorizando os oriundos doFAT, propondo as medidas que julgar necessárias para 
melhoria do desempenho das políticas públicas; 
VI - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus 
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em 
sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho no Município; 
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VII - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do 
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
VIII - incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas 
questões de segurança e saúde; 
IX - editar publicações dando ênfase à divulgação de informações sobre a evolução 
e o estado do mercado de trabalho, a qualificação de mão de obra e a identificação das 
oportunidades de trabalho com vista a reabsorção da mão de obra desocupada, bem como 
disponibilizar as referidas informações nositeda Prefeitura; 
X - promover o intercâmbio de informações com a Comissão Estadual de Emprego 
e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas 
também a obtenção de dados orientadores de suas ações; 
XI - apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto de metas e 
relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos. 
Art.420 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER será 
constituído, de formatripartitee composição paritária, com nove membros titulares e 
respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação do governo 
municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue: 
I — Um Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
II — Um Representante Regional do Trabalho- São Paulo regional de Ribeirão Preto; 
Ill — Três representantes dos Trabalhadores: 
VI - Um Representante dos Empresários; 
VI- Um Representante doSINEMunicipal; 
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VII — Um Representante Sebrae-Serrana; 
VIII- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 120 mandato dos membros do CMTER será de 4 anos, permitida a recondução 
de até 50% dos membros, por um único mandato subsequente, devendo o processo de 
recondução observar o mesmo procedimento de indicação. 
§ 22A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do Poder 
Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades representativas. 
§ 32Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser substituidos a 
qualquer tempo e exercerão suas funções no CMTER enquanto investidos em cargos públicos. 
Seção II 
Da Estrutura e Funcionamento 
Art. 52A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, será 
alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. 
Art. 62Compete ao Presidente do CMTER: 
I - presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de discussão, orientar os 
debates e colher os votos; 
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; 
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma disposta no 
Regimento Interno. 
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Art. 72A vice-presidência do CMTERseraexercida pelo representante da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças quando a presidência couber a representação 
dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma alternada entre as representações dos 
trabalhadores e dos empregadores, quando a presidência for exercida pelo representante do 
governo. 
§ 12 No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente 
assumirá os trabalhos da reunião. 
§ 2° No caso de vacância da presidência, o vice-presidente assumirá o cargo até o 
término do mandato. 
§ 32A vacância ocorrerá quando: 
I - o presidente comunicar formalmente o seu afastamento; 
II - o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões ordinárias 
consecutivas. 
§ 42 Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou de 
qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do mesmo segmento destes, 
para completar o mandato. 
Art. 8° 0 CMTER terá uma Secretaria Executiva, a qual competirá as ações de 
cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de informações necessárias as 
suas deliberações. 
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselhoseraexercida por 
representante da Secretaria do Trabalho, responsável pela operacionalização do Sistema 
Nacional de Emprego no Município. 
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Art. 92 Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com o 
CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre 
os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto. 
Art.100 CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas que convocarão, para 
sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que tenham afinidade com as 
atribuições especificas do Conselho. 
Art.11 0 CMTER promoverá conferência, mediante convocação de entidades 
envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional. 
Art.12 0 CMTER elaborará seu Regimento Interno, observando as normas 
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e as 
disposições desta Lei. 
Seção Ill 
Das Reuniões e Deliberações 
Art.13 0 Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER - reunir-se￾6: 
I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu presidente; e 
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou 
de 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art.14 As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por maioria simples de 
votos, com qudrum mínimo de metade mais um de seus membros. 
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas 
de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município. 
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Capitulo II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art.15 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, de 
natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados as 
políticas de fomento e apoio a geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e 
requalificação profissional no Município de Serrana, especialmente para atender: 
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; 
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego; 
Ill - a intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação 
profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho; 
IV - outras funções e ações definidas pelo CMTER, que visem a inserção de 
trabalhadores no mercado de trabalho e fomento as atividades autônomas e empreendedoras. 
Art.16 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER terá como 
órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER 
Art.17 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER ficara vinculado 
diretamente a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
ParágrafoCalico. Erndecorrência do disposto no caput o ordenador da despesa a 
ser executada através da utilização dos recursos do FMTERserao Prefeito Municipal. 
Seção II 
Da Gestão e da Estrutura 
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Art.18 0 Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER será gerido por 
um Conselho Gestor composto por três membros titulares do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - CMTER, com representação paritária de cada segmento: 
I - Presidente; 
II - Secretário Executivo; 
Ill - Membro. 
§ 1° A nomeação dos membros do Conselho Gestor, eleitos na primeira reunião 
ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, dar-se-á por 
Resolução para mandato de dois anos, podendo ser renovada por igual período. 
§ 2° Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o substituirá em caso 
de ausências e/ou impedimentos. 
§ 3° As competências e atribuições dos integrantes do Conselho Gestor do 
FMTER, assim como, as normas internas de organização e funcionamento, serão estabelecidos 
no Regimento Interno, elaborado e publicado no prazo de trinta dias de sua instalação. 
Art.19 0 Conselho Gestor do FMTER terá as seguintes atribuições: 
I - gerir os recursos do FMTER, sob acompanhamento e fiscalização do Secretário 
Municipal de Administração e Finanças; 
II - submeter ã ciência do Secretario Municipal de Administração e Finanças o 
Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do CMTER; 
III- submeter a ciência do Secretario Municipal de Administração e Finanças, o 
Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando os apontamentos do colegiado, e 
manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou não, das providências 
sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente; 
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IV - preparar e submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração e 
Finanças: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, de forma sintética; 
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FMTER de 
forma analítica; 
V - autorizar despesas relacionadas ao FMTER; 
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMTER; 
VII - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao FMTER. 
Seção Ill 
Das Receitas 
Art.20 Constituem receitas do - FMTER: 
I - repasses, contribuições, donativos, auxílios, subvenções e legados de pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; 
II - auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados, Municípios e 
Autarquias, por outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras 
ou internacionais; 
III - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
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IV - recursos provenientes de transferências intergovernamentais; 
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação ou 
arrecadados; 
VI - juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações financeiras de 
recursos do Fundo; 
VII - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências 
que o Fundo terá direito a receber, por força de lei, de convênios ou outras modalidades de 
repasses firmados; 
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
IX - quaisquer outros bens ou doações que possam ser incorporados; 
X - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios e outras 
modalidades de repasse, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos públicos 
e privados, organismos internacionais e outras entidades; 
XI - doações e outros recursos, com destinagão especifica ao desenvolvimento do 
trabalhador; 
XII - os recursos transferidos da União e Estados através de convênios e outras 
modalidades de repasse que firmam estratégias e programas para o trabalhador; 
XIII - outros recursos financeiros que[heforem legalmente disponibilizados e 
atribuidos; 
XIV - outras receitas que venham a ser instituidas. 
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§ 12 0 Município poderá celebrar convênio e outras modalidades de repasse com 
organizações governamentais, organizações não-governamentais e organizações sindicais, a 
partir de normas estabelecidas pelo CMTER e complementadas pelos conselhos estaduais e 
municipais de emprego. 
§ 22 As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma conta especial a 
ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial. 
Seção IV 
Das Despesas 
Art.21 Compreenderão as despesas do FMTER aquelas realizadas com: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de geração de 
emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela 
execução da política de geração de emprego e renda ou por órgãos conveniados; 
II - pagamentos pela prestação de serviços a instituições conveniadas de direito 
público e privado para execução de programas, projetos e serviços específicos de geração de 
emprego e renda; 
Ill - aquisição de material permanente de consumo, divulgação, bem como de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de geração 
de emprego e renda, seguro-desemprego; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis ou imóveis 
para prestação de serviços de trabalho, emprego e geração de renda, bem como para adequada 
execução dos objetivos propostos; 
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V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações afetas àAreade trabalho, emprego e geração 
de renda, bem como aos programas de capacitação e aperfeiçoamento do trabalhador; 
VI - execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER. 
Seção V 
Dos Ativos 
Art.22 Constituem ativos do FMTER: 
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das 
receitas especificadas; 
II - direitos que porventura vier a constituir; 
Ill - bens moveis e imóveis que forem destinados ao mesmo; 
IV - bens moveis e imóveis doados ao fundo. 
§ 1° Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER - processará o inventário dos bens 
e direitos vinculados ao mesmo. 
§ 2° As doações com encargos ou ônus destinadas ao FMTER - dispensam a 
autorização legislativa prévia. 
§ 3° Constituem passivos do FMTER as obrigações de qualquer natureza assumidas 
para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos. 
Art. 23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos e bens imobilizados serão 
transferidos para o Município de Serrana-SP. 
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Seção VI 
Do Orçamento e da Contabilidade 
Subseção I 
Do Orçamento 
Art.24 0 orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o programa de trabalhos 
governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios 
da universalidade e do equilíbrio. 
§ 12 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência 
ao principio da unidade. 
§ 2° 0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões 
e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Subseção II 
Da Contabilidade 
Art.25 A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
Art.26 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar e apurar custos dos 
serviços, possibilitando a concretização do seu objetivo, bem como interpretar e analisar os 
resultados obtidos. 
Art.27 A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão, inclusive dos custos 
dos serviços. 
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Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de 
receita e despesa do FMTER e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela 
legislação pertinente. 
Seção VII 
Da Execução Orçamentária 
Art.28 As despesas do FMTER se constituirão de: 
I - pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços a entidades 
de direito privado para a execução de programas, projetos ou serviços específicos na área de 
Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as ações executadas peloSINE. 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área de trabalho, 
emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e seguro-desemprego; 
Ill - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações na área de trabalho, emprego e geração de 
renda; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento do 
trabalhador; 
V - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias 
execução das ações, programas, projetos e serviços na área de trabalho, emprego, geração de 
renda, cursos, seguro-desemprego e quaisquer ações voltadas ao funcionamento do SINE. 
Art. 29 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
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/ 
VER. ØENISDONIZ DA SILV 
PRESIDE E 
VER.MARISA L E OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 
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CapituloIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, será exercida 
gratuitamente e considerada serviço público relevante. 
Art. 31 0 apoio e o suporte administrativo necessários à organização, à estrutura 
e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e do Fundo 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda CMER ficarão a cargo da Secretaria do Trabalho 
Municipal. 
Capitulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art.32 A Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto n° 39/2017, de 
16/05/2017, funcionará regularmente até a posse dos membros do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para que as ações, programas, projetos e serviços ofertados 
pela Municipalidade, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE,não sofram solução de 
continuidade. 
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 
021/97 deli de julho 1997,alterado pelo decreto 248/2001,13 de julho de 2001, de 39/2017,16 
de maio de 2017. 
ARA MU CIPAL DE SERRANA 
20 • - outubro de 2020. 
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