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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAltera a Lei nº 1.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id841

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição aprovada A Projeto de Lei aprovado em regime de urgência na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.
2020-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020 através do Requerimento de Urgência nº 246/2020.
2020-10-06 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 06/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T10:07:54.926560-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

oc.. 
JOSÉ ATAHY0E ALDRINI BIDINELLO 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discuss o 
e yOtação, 
na 15° essão Ordir ia. 
rfana, 06/10/ 20 
, • 
ENIS DONI I DA SI A 
PR DENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 48/2020 
Altera a Lei n21.955/2019, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de 
Serrano para o exercício de 2020 e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n248/2020, de autoria dos 
Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de 
Oliveira Xavier, Maria de Fátima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José 
Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano deLuna 
Farias, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterada a Lei n-2 1.955/2019, na forma do Anexo desta Lei, a fim de 
modificar as destinagões de recursos propostas pelas Emendas Impositivas n° 05, 06, 
07, 08, 10, 11, 12 e 13, no orçamento municipal do exercício de 2020. 
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 06 de utubro de 2020. 
• 
IS DONIZ DA SILVA 
Vere r da Câm. a Municipa1Serrana 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
D WILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARISA LUCIA.OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Muni ipal de Srana 
RIA DE FATIMA FER N—E DO BEM 
Vereadora daCamaraunicialde Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
IC,irDCS DE FARIAS 
- • - • •r • a Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências, o 
Projeto de Lei Ordinária n248/2020, que altera a Lei n21.955/2019, na forma do Anexo 
desta Lei, a fim de modificar as destinações de recursos propostas pelas Emendas 
lmpositivas n° 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, no orçamento municipal do exercício de 
2020. 
0 projeto de lei em apreço tem a finalidade de adequar as Emendas 
Impositivas n° 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, de acordo com Oficio SAF n2131/2020 
expedido pela Secretária da Administração e Finanças do Município de Serrana, tendo 
em vista a impossibilidade de implementação de recursos proposta pelas referidas 
Emendas lmpositivas, em razão da inadequação da funcional programática ao objetivo 
proposto ou da impossibilidade material de sua realização. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 06 de oytubro de 2020. 
DENIS DONIZ DA SILVA 
Vereador da C3 ra Municipal de Serrana 
-7-7 z/ 
JOSt ATAHYD DRINI
i 
 BIDINELLO 
Vereador a Camara'&npalde Serrana 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
EWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
4 
LUNA FARIAS 
4or 
• a Câm. . unicipal de Serrana 
RICA 
Verea 
:• ADRI 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
MARISALUCIAN DE/OLIVEIRA VIER 
Vere dora da Câmara Municipal de errana 
M uEFAMA FEREyAN ES DO BEM 
VereadOra da Câmara NiUniCipal de Serrana 
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmala Municipal de Serrana 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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ANEXO 
ALTERAÇÕES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EXISTENTES 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EMENDA IMPOSITIVA CELIO RECAPE RUA ARGEGIPOLIS 
02.08.02.15.451.0012.1.157.4.4.90.51.0000 -477 
104.380,88 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALA OES 
02.08.02.15.451.0012.1.158.4.4.90.51.0000 - 478 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
SETOR DE EVENTOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.06.04.27.813.0008.2.077.3.3.90.39.0000 -408 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 183 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA VEiCULO F 
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 182 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
SETOR DE EVENTOS 
OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
'31= Z_. 
02.06.04.27.813.0008.2.075.3.3.90.39.0000 - 406 
' 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS COM RECURSOS TESOURO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
MATERIAL DE CONSUMO 
02.07.02.08.244.0015.2.080.3.3.90.30.0000 -430 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
MATERIAL DE CONSUMO 
02.04.06.10.302.0010.2.068.3.3.90.30.0000 - 196 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
MATERIAL DE CONSUMO 
02.04.06.10.302.0010.2.069.3.3.90.30.0000 - 197 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
SETOR DE EVENTOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.06.04.27.813.0008.2.076.3.3.90.39.0000 
GO REPASSEÇ' 
-407 
30.000 00 
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALA OES -
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479 
TOTAL DAS ALTERAÇÕES DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS 575.371,09 
SUPLEMENTAÇÃO 
SECRETARIA DA INFRAEsTRuTuRA 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
MATERIAL DE CONSUMO 
52.190,44 DEU 
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532 
MATERIAL DAES 
104.380,88 CELIO MATERIAL DAES 
34.380,88 FÁTIMA MATERIAL DAES 
30.000,00 TIAGO MATERIAL DAES 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.99.30.0000 - 534 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
MATERIAL DE CONSUMO 
i 
02.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.30.0000 -484 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIV. ATENDIMENTO CLÍNICO COM REC TESOURO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.04.07.10.302.0010.2.029.4.4.90.52.0000 - 211 
20.000,00 FATIMA EQ 
50.000 00 FÁTIMA CARRO FISIO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIV. ATENDIMENTO CLINICO COM REC TESOURO 
OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208 
• , 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTRURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALA bES 
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479 
DUDA REVITALIZA Ao PRA A CRUZEIRO 
575.371 09 , 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS EMENDAS 
IMPOSITVAS 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n" 176 —CEP 14150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
Oficio SAF n°. 131/2020. 
Serrana - SP, 05 de Outubro de 2020. 
Segue os dados para alterações das EMENDAS IMPOSITIVAS 
conforme ajustado: 
ALTERAÇÕES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EXISTENTES 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EMENDA IMPOSITIVA CELIO RECAPE RUA ARGEGIPOLIS 
02.08.02.15.451.0012.1.157.4.4.90.51.0000 -477 
104.380,88 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EMENDA IMPOSITIVA DEWILSON RECAPE RUA BENEDITO 
02.08.02.15.451.0012.1.158.4.4.90.51.0000 -478 
104.380,88 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
SETOR DE EVENTOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
MENDA i' 4111111111gdagPAs cAc 
02.06.04.27.813.0008.2.077.3.3.90.39.0000 -408 
5.657,13 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EMENDA IMPOSITIVA DENIS EQUIPAM gilliki 
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 183 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA VEÍCULO FISIO 
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 182 
35.000,00 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
SETOR DE EVENTOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA REPASSE CECAC 
02.06.04.27.813.0008.2.075.3.3.90.39.0000 -406 
52.190,44 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeida Neves n° 176— CEP 14150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br — E-mail: majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS COM RECURSOS TESOURO 
MATERIAL DE CONSUMO 
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA MEDICAMENTO BAIXA RENDA 
02.07.02.08.244.0015.2.080.3.3.90.30.0000 -430 
17.190,44 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
MATERIAL DE CONSUMO 
EMENDA IMPOSITIVA ATAHYDE MEDICAMENTO FARMÁCIA 
02.04.06.10.302.0010.2.068.3.3.90.30.0000 - 196 
30.000,00 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
MATERIAL DE CONSUMO 
EMENDA IMPOSITIVA ATAHYDE MEDICAMENTO SANTA CASA 
02.04.06.10.302.0010.2.069.3.3.90.30.0000 - 197 
30.000,00 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
SETOR DE EVENTOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
EMENDA IMPOSITIVA THIAGO REPASSE CECAC 
02.06.04.27.813.0008.2.076.3.3.90.39.0000 -407 
30.000,00 
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EMENDA IMPOSITIVA RICARDO PRAÇA CRUZEIRO 
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479 
104.380,88 
TOTAL DAS ALTERAÇÕES DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS 575.371,09 
SUPLEMENTAÇÃO 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
MATERIAL DE CONSUMO 
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532 
15.657,13 MARISA MATERIAL DAES 1.01111 
52.190,44 DEU MATERIAL DAES 
104.380,88 CELIO MATERIAL DAES 
34.380,88 FÁTIMA MATERIAL DAES 
30.000,00 TIAGO MATERIAL DAES 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° I 76 — CEP 14150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.99.30.0000 - 534 
52.190,44 DEU SERVIÇOS DAES 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
MATERIAL DE CONSUMO 
02.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.30.0000 -484 
52.190,44 DENIS RECAPE OU TAPA BURACO AMOREIRA 
74.380,88 DUDA RECAPE OU TAPA BURACO AMOREIRA 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIV. ATENDIMENTO CLiNICO COM REC TESOURO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.04.07.10.302.0010.2.029.4.4.90.52.0000 - 211 
20.000,00 FÁTIMA EQUIPAMENTO SAÚDE 
50.000,00 FÁTIMA CARRO FISIO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
DIV. ATENDIMENTO CLiNICO COM REC TESOURO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 -208 
60.000,00 ATHAYDE 
CUSTEIO SANTA CASA REPASSE 
SUBVENÇÃO PAGAMENTO MÉDICOS OU 
FOLHA 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTRURA 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479 
30.000,00 DUDA REVITALIZAÇÃO PRAÇA CRUZEIRO 
575.371 09 , 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇõES DAS EMENDAS 
IMPOSITVAS 
Atenciosamente, 
/\ 
MARIMJSÉ JURI 
SECRET/02.0 DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
A Camara Municipal deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADOenúnica discu ao 
e otação, 
na 150 - essãoOr. 
S:. rana, 06/ 0/2020 
D IS 
,/ 
ETI DA V 
SIDENTE 
DO 
Ver. Ailto Paixão Ferreira Nunes Ver.MarisaLu de Oliveira 
Ver. Airton Jos Bis 
Ver. Célio Fra sco dos Santos 
raga dos Reis 
nni Thdinello 
Farias 
Ver. Rubens Clayt n de Carvalho 
Ver. Ver. Thi klenrique de Assis Jo 
Ver. D ilson 
Câmara Municipal de Serr 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das R 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serran 
REQUERIMENTO N2 246/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO LEI N° 48/2020 - DE AUTORIA DOS 
VEREADORES CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, DEWILSON BRAGA DOS REIS,MARISALUCIANA DE 
OLIVEIRA XAVIER, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM, DENIS DONIZETI DA SILVA, JOSÉ ATAHYDE 
BALDRINI BIDINELLO, THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS - ALTERA A LEI 
N21.955/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento interno 
desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n248/2020 - de autoria dos 
Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Maria 
de Fatima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de 
Assis, Ricardo Adriano deLunaFarias - Altera a Lei n21.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Serrana para o exercício de 2020 e da outras providências. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020. 
_ 
Ver. Adriano N to Soares Ver. Lúcia Ftósa da ilva Polares 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei 48/2020 — de autoria dos Vereadores Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, 
Maria de Fátima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini 
Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano deLunaFarias — Altera a Lei n2 
1.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2020 e dá outras providências, esta Comissão decidiu emitir parecer 
favorável 5 sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2020. 
VER. ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente 
VER. AILTOK AIXÃO FERREIRA NUNES i\ti 
Vice-Prey
/
dente 
VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
Membro 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei 48/2020 — de autoria dos Vereadores Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, 
Maria de Fátima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini 
Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano deLunaFarias — Altera a Lei n2 
1.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2020 e dá outras providências, esta Comissão decidiu emitir parecer 
favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2020. 
<— 
VER. LLICIA ROSA DA-StLVA POIARES 
residente 
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VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISA LUCIAN-KE OLIVEIRA XAVIER 
Menibro 
1 
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VER.DEN IS DO 
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VER.z1VIARISA ti 
1@SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
6 de outubro de 2020. 
/, 
ETI DA SILVA￾DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 55/2020 
PROJETO DE LEI N° 48/2020 — AUTORIA DOS VEREADORES CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, 
DEWILSON BRAGA DOS REIS,MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, MARIA DE FÁTIMA 
FERNANDES DO BEM, DENIS DONIZETI DA SILVA, JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO, THIAGO 
HENRIQUE DE ASSIS, RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS. 
ALTERA A LEI N° 1.955/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei Ordinária n° 48/2020, de autoria dos Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson 
Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Maria de Fátima Fernandes do Bem,Denis 
Donizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano de 
LunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterada a Lei n° 1.955/2019, na forma do Anexo desta Lei, a fim de 
modificar as destinagões de recursos propostas pelas Emendas Impositivas n° 05, 06, 07, 08, 10, 
11, 12 e 13, no orçamento municipal do exercício de 2020. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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