oc..
JOSÉ ATAHY0E ALDRINI BIDINELLO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discuss o
e yOtação,
na 15° essão Ordir ia.
rfana, 06/10/ 20
, •
ENIS DONI I DA SI A
PR DENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 48/2020
Altera a Lei n21.955/2019, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Serrano para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n248/2020, de autoria dos
Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de
Oliveira Xavier, Maria de Fátima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José
Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano deLuna
Farias, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a Lei n-2 1.955/2019, na forma do Anexo desta Lei, a fim de
modificar as destinagões de recursos propostas pelas Emendas Impositivas n° 05, 06,
07, 08, 10, 11, 12 e 13, no orçamento municipal do exercício de 2020.
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 06 de utubro de 2020.
•
IS DONIZ DA SILVA
Vere r da Câm. a Municipa1Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
D WILSON BRAGA DOS REIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIA.OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Muni ipal de Srana
RIA DE FATIMA FER N—E DO BEM
Vereadora daCamaraunicialde Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
IC,irDCS DE FARIAS
- • - • •r • a Câmara Municipal de Serrana
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei Ordinária n248/2020, que altera a Lei n21.955/2019, na forma do Anexo
desta Lei, a fim de modificar as destinações de recursos propostas pelas Emendas
lmpositivas n° 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, no orçamento municipal do exercício de
2020.
0 projeto de lei em apreço tem a finalidade de adequar as Emendas
Impositivas n° 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, de acordo com Oficio SAF n2131/2020
expedido pela Secretária da Administração e Finanças do Município de Serrana, tendo
em vista a impossibilidade de implementação de recursos proposta pelas referidas
Emendas lmpositivas, em razão da inadequação da funcional programática ao objetivo
proposto ou da impossibilidade material de sua realização.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 06 de oytubro de 2020.
DENIS DONIZ DA SILVA
Vereador da C3 ra Municipal de Serrana
-7-7 z/
JOSt ATAHYD DRINI
i
BIDINELLO
Vereador a Camara'&npalde Serrana
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
EWILSON BRAGA DOS REIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
4
LUNA FARIAS
4or
• a Câm. . unicipal de Serrana
RICA
Verea
:• ADRI
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
MARISALUCIAN DE/OLIVEIRA VIER
Vere dora da Câmara Municipal de errana
M uEFAMA FEREyAN ES DO BEM
VereadOra da Câmara NiUniCipal de Serrana
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmala Municipal de Serrana
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ANEXO
ALTERAÇÕES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EXISTENTES
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALAÇÕES
EMENDA IMPOSITIVA CELIO RECAPE RUA ARGEGIPOLIS
02.08.02.15.451.0012.1.157.4.4.90.51.0000 -477
104.380,88
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALA OES
02.08.02.15.451.0012.1.158.4.4.90.51.0000 - 478
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.06.04.27.813.0008.2.077.3.3.90.39.0000 -408
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 183
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA VEiCULO F
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 182
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE EVENTOS
OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
'31= Z_.
02.06.04.27.813.0008.2.075.3.3.90.39.0000 - 406
'
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS COM RECURSOS TESOURO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
MATERIAL DE CONSUMO
02.07.02.08.244.0015.2.080.3.3.90.30.0000 -430
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
MATERIAL DE CONSUMO
02.04.06.10.302.0010.2.068.3.3.90.30.0000 - 196
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
MATERIAL DE CONSUMO
02.04.06.10.302.0010.2.069.3.3.90.30.0000 - 197
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.06.04.27.813.0008.2.076.3.3.90.39.0000
GO REPASSEÇ'
-407
30.000 00
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALA OES -
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479
TOTAL DAS ALTERAÇÕES DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS 575.371,09
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAEsTRuTuRA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
MATERIAL DE CONSUMO
52.190,44 DEU
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532
MATERIAL DAES
104.380,88 CELIO MATERIAL DAES
34.380,88 FÁTIMA MATERIAL DAES
30.000,00 TIAGO MATERIAL DAES
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.99.30.0000 - 534
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
MATERIAL DE CONSUMO
i
02.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.30.0000 -484
SECRETARIA DA SAÚDE
DIV. ATENDIMENTO CLÍNICO COM REC TESOURO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.04.07.10.302.0010.2.029.4.4.90.52.0000 - 211
20.000,00 FATIMA EQ
50.000 00 FÁTIMA CARRO FISIO
SECRETARIA DA SAÚDE
DIV. ATENDIMENTO CLINICO COM REC TESOURO
OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208
• ,
SECRETARIA DA INFRAESTRUTRURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALA bES
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479
DUDA REVITALIZA Ao PRA A CRUZEIRO
575.371 09 ,
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS EMENDAS
IMPOSITVAS
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n" 176 —CEP 14150-000 —Serrana— SP
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987.9244
Oficio SAF n°. 131/2020.
Serrana - SP, 05 de Outubro de 2020.
Segue os dados para alterações das EMENDAS IMPOSITIVAS
conforme ajustado:
ALTERAÇÕES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EXISTENTES
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALAÇÕES
EMENDA IMPOSITIVA CELIO RECAPE RUA ARGEGIPOLIS
02.08.02.15.451.0012.1.157.4.4.90.51.0000 -477
104.380,88
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALAÇÕES
EMENDA IMPOSITIVA DEWILSON RECAPE RUA BENEDITO
02.08.02.15.451.0012.1.158.4.4.90.51.0000 -478
104.380,88
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
MENDA i' 4111111111gdagPAs cAc
02.06.04.27.813.0008.2.077.3.3.90.39.0000 -408
5.657,13
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EMENDA IMPOSITIVA DENIS EQUIPAM gilliki
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 183
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA VEÍCULO FISIO
02.04.06.10.302.0010.1.156.4.4.90.52.0000 - 182
35.000,00
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA REPASSE CECAC
02.06.04.27.813.0008.2.075.3.3.90.39.0000 -406
52.190,44
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeida Neves n° 176— CEP 14150-000 —Serrana— SP
www.serrana.sp.gov.br — E-mail: majo@serrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987.9244
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS COM RECURSOS TESOURO
MATERIAL DE CONSUMO
EMENDA IMPOSITIVA FATIMA MEDICAMENTO BAIXA RENDA
02.07.02.08.244.0015.2.080.3.3.90.30.0000 -430
17.190,44
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
MATERIAL DE CONSUMO
EMENDA IMPOSITIVA ATAHYDE MEDICAMENTO FARMÁCIA
02.04.06.10.302.0010.2.068.3.3.90.30.0000 - 196
30.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
MATERIAL DE CONSUMO
EMENDA IMPOSITIVA ATAHYDE MEDICAMENTO SANTA CASA
02.04.06.10.302.0010.2.069.3.3.90.30.0000 - 197
30.000,00
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EMENDA IMPOSITIVA THIAGO REPASSE CECAC
02.06.04.27.813.0008.2.076.3.3.90.39.0000 -407
30.000,00
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALAÇÕES
EMENDA IMPOSITIVA RICARDO PRAÇA CRUZEIRO
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479
104.380,88
TOTAL DAS ALTERAÇÕES DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS 575.371,09
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
MATERIAL DE CONSUMO
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532
15.657,13 MARISA MATERIAL DAES 1.01111
52.190,44 DEU MATERIAL DAES
104.380,88 CELIO MATERIAL DAES
34.380,88 FÁTIMA MATERIAL DAES
30.000,00 TIAGO MATERIAL DAES
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° I 76 — CEP 14150-000 —Serrana— SP
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987.9244
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
02.08.07.17.512.0014.2.028.3.3.99.30.0000 - 534
52.190,44 DEU SERVIÇOS DAES
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
MATERIAL DE CONSUMO
02.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.30.0000 -484
52.190,44 DENIS RECAPE OU TAPA BURACO AMOREIRA
74.380,88 DUDA RECAPE OU TAPA BURACO AMOREIRA
SECRETARIA DA SAÚDE
DIV. ATENDIMENTO CLiNICO COM REC TESOURO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.04.07.10.302.0010.2.029.4.4.90.52.0000 - 211
20.000,00 FÁTIMA EQUIPAMENTO SAÚDE
50.000,00 FÁTIMA CARRO FISIO
SECRETARIA DA SAÚDE
DIV. ATENDIMENTO CLiNICO COM REC TESOURO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 -208
60.000,00 ATHAYDE
CUSTEIO SANTA CASA REPASSE
SUBVENÇÃO PAGAMENTO MÉDICOS OU
FOLHA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTRURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
OBRAS E INSTALAÇÕES
02.08.02.15.451.0012.1.159.4.4.90.51.0000 -479
30.000,00 DUDA REVITALIZAÇÃO PRAÇA CRUZEIRO
575.371 09 ,
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇõES DAS EMENDAS
IMPOSITVAS
Atenciosamente,
/\
MARIMJSÉ JURI
SECRET/02.0 DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
A Camara Municipal deSerrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADOenúnica discu ao
e otação,
na 150 - essãoOr.
S:. rana, 06/ 0/2020
D IS
,/
ETI DA V
SIDENTE
DO
Ver. Ailto Paixão Ferreira Nunes Ver.MarisaLu de Oliveira
Ver. Airton Jos Bis
Ver. Célio Fra sco dos Santos
raga dos Reis
nni Thdinello
Farias
Ver. Rubens Clayt n de Carvalho
Ver. Ver. Thi klenrique de Assis Jo
Ver. D ilson
Câmara Municipal de Serr
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das R
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serran
REQUERIMENTO N2 246/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO LEI N° 48/2020 - DE AUTORIA DOS
VEREADORES CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, DEWILSON BRAGA DOS REIS,MARISALUCIANA DE
OLIVEIRA XAVIER, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM, DENIS DONIZETI DA SILVA, JOSÉ ATAHYDE
BALDRINI BIDINELLO, THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS - ALTERA A LEI
N21.955/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento interno
desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n248/2020 - de autoria dos
Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Maria
de Fatima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de
Assis, Ricardo Adriano deLunaFarias - Altera a Lei n21.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Serrana para o exercício de 2020 e da outras providências.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.
_
Ver. Adriano N to Soares Ver. Lúcia Ftósa da ilva Polares
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei 48/2020 — de autoria dos Vereadores Célio
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier,
Maria de Fátima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini
Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano deLunaFarias — Altera a Lei n2
1.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2020 e dá outras providências, esta Comissão decidiu emitir parecer
favorável 5 sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo plenário.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2020.
VER. ADRIANO NETTO SOARES
Presidente
VER. AILTOK AIXÃO FERREIRA NUNES i\ti
Vice-Prey
/
dente
VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei 48/2020 — de autoria dos Vereadores Célio
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier,
Maria de Fátima Fernandes do Bem,DenisDonizeti da Silva, José Atahyde Baldrini
Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano deLunaFarias — Altera a Lei n2
1.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2020 e dá outras providências, esta Comissão decidiu emitir parecer
favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo plenário.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2020.
<—
VER. LLICIA ROSA DA-StLVA POIARES
residente
c
VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISA LUCIAN-KE OLIVEIRA XAVIER
Menibro
1
•
VER.DEN IS DO
/PRESIDENT
VER.z1VIARISA ti
1@SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6 de outubro de 2020.
/,
ETI DA SILVADE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 55/2020
PROJETO DE LEI N° 48/2020 — AUTORIA DOS VEREADORES CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS,
DEWILSON BRAGA DOS REIS,MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, MARIA DE FÁTIMA
FERNANDES DO BEM, DENIS DONIZETI DA SILVA, JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO, THIAGO
HENRIQUE DE ASSIS, RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS.
ALTERA A LEI N° 1.955/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2020, aprovou o Projeto
de Lei Ordinária n° 48/2020, de autoria dos Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson
Braga dos Reis,MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Maria de Fátima Fernandes do Bem,Denis
Donizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano de
LunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a Lei n° 1.955/2019, na forma do Anexo desta Lei, a fim de
modificar as destinagões de recursos propostas pelas Emendas Impositivas n° 05, 06, 07, 08, 10,
11, 12 e 13, no orçamento municipal do exercício de 2020.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.