materia nº 10/2016

SERRANA-SP 
CÂMARA MUNICIPAL D 
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SERRANA 
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.60010001-35 CÂMARA 9.230.600/0001 
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APROVADO EMk5-:!': 
PROJETO DE LEI N. 10/2016 DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
DE 17 DE MAIO DE 2016 
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Presidente 
FIXA CSUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE￾PREFEITOE DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 
DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, nos 
termos do artigo 17, VII, da Lei Orgânica do Munícipio de Serrana/SP e do 
artigo 29, V, da Constituição Federal de 1988, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, legais e regimentais, apresentam a apreciação do Douto 
Plenário, a presente propositura: 
Artigo 10 - Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal do Prefeito 
Municipal para o mandato com início em 10 de Janeiro de 2017 e 
encerramento em 31 de dezembro de 2020, em R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais). 
Artigo 21 - Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal do Vice￾Prefeito Municipal para o período compreendido entre 10 de Janeiro de 
2017 e encerramento em 31 de dezembro de 2020 em R$ 5.070,00 (cinco 
mil e setenta reais). 
Paragrafo Único - Caso o Vice-Prefeito ocupe cargo em comissão na 
Administração Pública Municipal, deverá optar entre o subsídio do cargo 
eletivo ou a remuneração do cargo em comissão, ficando expressamente 
vedada a cumulação pecuniária. NO. MUNICtPAL DE SERRANA 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Artigo 3° - Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal dos 
Secretários Municipais para o período compreendido entre 1° de janeiro de 
2017 e encerramento em 31 de dezembro de 2020 em R$ 5.070,00 (cinco 
mil e setenta reais) 
SERRANA - SP 
Artigo 4° - Ao subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais fica assegurada a revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados aos 
vencimentos dos servidores municipais. 
Parágrafo Único - Especificamente no ano de 2017, o Prefeito, o 
Vice-Prefeito e os Secretários Municipais não farão jus à revisão geral 
anual de que trata o capul deste artigo. 
Artigo 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Serrana, 17 de Maio de 2016. 
ADRIANO N' TOSORES 
Vereador/Presidente 
SERRANA - SP 
DOUG VALHO 
ELIZAB NDA DA SILVA 
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JOSÉ RON P BORGES 
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fJ / CNPJ:49. 30.600/0001 
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CISCO DOS :ANTOS 
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RICARDO ADRIANO DE LUNA FREITAS 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer os 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Serrana para o período compreendido entre os anos de 2017 e 2020. 
Com efeito, restaram atendidos os princípios 
constitucionais da legalidade e da autonomia do Município, este 
preconizado na Constituição Federal, particularmente em seu art. 30, 1 
e II. 
Estas as razões da apresentação do presente Projeto. 
Serrana/SP, 17 de maio de 2016. 
CÉUO FRAN"910 DOS SANTOS 
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DOUG CARVALHO 
ELIZABETE DE OUNDA DA SILVA 
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SERRANA-SP 
GELITA MUNIZ 
ASSIS 
JOSÉ RON i 0 BORGES 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FREITAS 
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